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Maria Cleci Da Silva Dewes x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 308541273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039563-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI DA SILVA DEWES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FÁBIO RIVELLI

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039563-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039563-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Cleci da Silva Dewes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BANCÁRIO, COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. PECULIARIDADE DO CASO. AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA IDOSA, DESDE O INÍCIO, A AUTORA MANTEVE CONTATO COM SUPOSTA CONSULTORIA QUE EM NENHUM MOMENTO SE FEZ PASSAR POR PREPOSTA DOS BANCOS RÉUS. OPÇÃO CONSCIENTE DA AUTORA DE NÃO ACIONAR JUDICIALMENTE A CONSULTORIA ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO OU DE DIRECIONAMENTO DA CONSUMIDORA AO GOLPISTA POR INTERMÉDIO DE CANAIS OFICIAIS. RECONHECIMENTO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lemes Monteverde (OAB: 413162/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1028020-81.2024.8.26.0506

ID: 307920845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028020-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTIANE BECARI ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

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Processo 1028020-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Giselle Cristiane Becari Antunes - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ext… Processo 1028020-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Giselle Cristiane Becari Antunes - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Caio Monteiro e outros x Fatori Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 293537703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037817-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MONTEIRO INGRID KOHLER MONTEIRO

Polo Passivo:

FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

MARINA CARLA CAVALHEIRO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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Processo 1037817-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007680-53.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Pagamento - Caio Monteiro - - Ingrid Kohler Monteiro - Fatori Fundo de Investimento Em Di… Processo 1037817-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007680-53.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Pagamento - Caio Monteiro - - Ingrid Kohler Monteiro - Fatori Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, possui rendimentos mensais superiores a quatro salários mínimos (acima da média nacional), possui patrimônio significativo, e o negócio jurídico discutido na ação envolve valor elevado, condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1028602-81.2024.8.26.0506

ID: 293068333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028602-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE CHRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

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Processo 1028602-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Ivete Christino - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o … Processo 1028602-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Ivete Christino - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Processo nº 1001248-81.2024.8.26.0506

ID: 277150040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP) Processo 1001248-81.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. Defiro a penhora on-l… ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP) Processo 1001248-81.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0001663-81.2024.8.26.0506

ID: 325475316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SCALASSARA CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0001663-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047986-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1047986-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc… Processo 0001663-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047986-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1047986-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Camila Scalassara Campos Rodrigues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 44/46, homologo os cálculos de fls. 30/32 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$19.494,31, atualizado até MAR/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos, observe-se que o recolhimento se deu através de guia DARE, que tem como beneficiário a Fazenda Estadual, não havendo, assim, como o Município de Ribeirão Preto restituir tal taxa nos cálculos apresentados, e caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá peticionar para que a serventia expeça a competente certidão de restituição dos valores depositados. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1045480-81.2024.8.26.0506

ID: 303497052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045480-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAUL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI

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Processo 1045480-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pensão - João Raul Duarte - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada por João Rau… Processo 1045480-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pensão - João Raul Duarte - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada por João Raul Duarte em face do São Paulo Previdência - SPPREV, na qualidade de filho inválido da ex-servidora Janice Soares Duarte, falecida em 30/10/2023. O requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de que não foi demonstrada a dependência econômica exigida pelo artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 1.354/2020, c/c artigo 35 do Decreto nº 65.964/2021, tendo o autor apresentado apenas um documento válido (comprovação de residência em comum) dos três exigidos pela legislação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando a regularidade do indeferimento administrativo, argumentando que o autor não conseguiu comprovar a dependência econômica nos termos da legislação aplicável, não tendo atendido às exigências formuladas em sede administrativa. O autor, em réplica, reiterou seus argumentos iniciais e requereu a realização de perícia médica para comprovação da incapacidade laboral, bem como a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas visando à demonstração da dependência econômica. Verifico que não há questões processuais pendentes de resolução, estando os autos em ordem e as partes devidamente representadas. Não vislumbro a ocorrência de nulidades ou irregularidades que comprometam o regular prosseguimento do feito. Fixo como ponto controvertido: a) a comprovação da incapacidade/invalidez do autor; e b) a demonstração da dependência econômica em relação à ex-servidora instituidora do benefício. Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor, que será realizada por profissional do IMESC, haja vista se tratar de parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Destarte, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Após a apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia e a designação de data e local para ser realizado o exame médico. Autorizo a extração de cópias das principais peças e documentos do processo para instruir o ofício. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com a vinda do laudo pericial aos autos, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. O pedido de prova oral, será analisada oportunamente. Intimem-se. - ADV: CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP)

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David Almeida Do Nascimento x Cargo Polo Comércio Logística E Transportes e outros

ID: 300239703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017474-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARGO POLO COMéRCIO LOGíSTICA E TRANSPORTES HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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JULIO CESAR COELHO

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VIVIANNE MARIA NASCIMENTO HIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017474-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: David Almeida do Nascimento - Recorrido: Cargo Polo Comércio Logística… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017474-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: David Almeida do Nascimento - Recorrido: Cargo Polo Comércio Logística e Transportes - Recorrido: Hnk Br Industria de Bebidas Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUEDA DE CARGA NA VIA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE POR TRÁS. PROVA ORAL QUE CORROBORA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO TRASEIRA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENÇÃO E DO NÃO RESPEITO À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ACIDENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO QUEDA DE CARGA NA PISTA, QUE INTERROMPEU O TRÂNSITO. A PROVA ORAL EVIDENCIOU QUE O VEÍCULO ABALROADO JÁ SE ENCONTRAVA PARADO POR TEMPO RAZOÁVEL E COM SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA ATIVADA, SENDO POSSÍVEL AO AUTOR EVITAR O IMPACTO CONTRA O VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA DIANTEIRA QUE PAROU POR CAUSA DO OBSTÁCULO NA PISTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vivianne Maria Nascimento Hida (OAB: 243634/SP) - Marco Antonio Vieira Dominguos - Julio Cesar Coelho (OAB: 257684/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP)

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Antonio Marcos Giacomini x Banco Bradesco Sa

ID: 297003814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022394-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GIACOMINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1022394-81.2024.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Marcos Giacomini - Banco Bradesco Sa - Vistos. 1.Certifique a unidade o ajuizamento dos embargos de te… Processo 1022394-81.2024.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Marcos Giacomini - Banco Bradesco Sa - Vistos. 1.Certifique a unidade o ajuizamento dos embargos de terceiro na ação de execução correlata, bem como lance alerta de "Pendência" no sistema SAJ. 2.Recebo os embargos de terceiro para discussão. Nos termos do artigo 674 do Novo CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos". De acordo com o artigo 675 do Novo CPC, "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente". Inviável, por ora, o levantamento da constrição, eis que se trata de medida que pode se revelar irreversível. 3)Cite-se o embargado, na pessoa do advogado constituído nos autos da ação de execução, para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 677, §3º e 679, do CPC, com as advertências legais, findo o qual se seguirá o procedimento comum (intimação pelo DJE). Providencie a unidade o cadastramento do advogado do embargado junto ao SAJ. Intimem e cumpram. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Associacao Ribeiraopretana Dos Funcionarios Da Universidade De Sao Paulo Arfusp x Ricardo Rodrigues

ID: 295483749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000111-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RIBEIRAOPRETANA DOS FUNCIONARIOS DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO ARFUSP

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 0000111-81.2024.8.26.0506 (processo principal 0036263-85.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associacao Ribeiraopretana dos Funcionarios da Unive… Processo 0000111-81.2024.8.26.0506 (processo principal 0036263-85.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associacao Ribeiraopretana dos Funcionarios da Universidade de Sao Paulo Arfusp - Ricardo Rodrigues - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de nova procuração com poderes para dar e receber quitação à Sociedade de Advogados indicada como titular da conta. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP)

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