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Valdiney Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262242032

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDINEY DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. projeto chei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDINEY DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. projeto cheio de erro, não passou pelo chat. revisar. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por VALDINEY DA SILVA NOGUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização em razão da alteração unilateral de voo, alegando, em síntese que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com trajeto Cuiabá/ MT ao Rio de Janeiro/ RJ para o dia 09/01/2025 às 10h45min e retorno em 16/01/2025 às 13h20min. Contudo, em 15/01/2025, a promovida alterou unilateralmente o voo de retorno, sem aviso prévio, remarcando-o para o dia 17/01/2025, com partida às 13h00min e chegada às 18h05min. Como forma de compensação, ofereceu um voucher de R$ 300,00 por voo e por passageiro que aceitasse a mudança, aceito pelo promovente, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em razão da alteração, o promovente precisou arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte. Ao tentar utilizar os vouchers oferecidos, a parte promovente verificou que nenhum crédito estava disponível no site da companhia, tampouco conseguiu atendimento. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Além disso, requer a reparação dos danos causados pela falta imprevista ao trabalho, pleiteando a indenização no valor de R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), correspondentes à diária de sua jornada laboral. Por fim, requer a condenação da promovida em indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração no voo decorreu de uma mudança na malha aérea, ocasião em que comunicou a parte promovente sobre as alterações, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao dano material, argumenta que não foram apresentadas notas fiscais nem comprovantes em nome do promovente que validem tais despesas, bem como não trouxe nenhuma prova de que tenha sido ofertado voucher compensatório de R$ 300,00 (trezentos reais) por trecho. Destaca-se que, sem a devida comprovação do prejuízo, não há que se falar em indenização por dano material, conforme exige a responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com ida em 09/01/2025 às 10h45min e retorno em 16/01/2025 às 13h20min e chegada às 21h20min (ID nº 185888291). No entanto, o voo de retorno foi unilateralmente remarcado pela promovida para o dia 17/01/2025 às 13h00min, com chegada prevista às 18h05min. (ID nº 185887240), resultando no atraso de 20 horas e 45 minutos para a chegada da promovente ao destino final. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais formulado pelo promovente, no montante de R$ 2.190,34 (dois mil, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos), a título de despesas, tais como: R$ 126,20 com alimentação e transporte, R$ 215,54 com nova diária de hospedagem e prejuízo de R$ 648,60 pela falta imprevista ao trabalho, R$ 1.200,00 referentes a vouchers prometidos e não creditados, entendo pelo parcial deferimento. No caso concreto, observa-se que a parte promovente anexou apenas extratos bancários genéricos, os quais, por si sós, não são aptos a demonstrar a finalidade das transações financeiras nem a sua vinculação direta com os fatos narrados na petição inicial. Isso porque, a indenização por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, seja por meio de documentos idôneos, como notas fiscais ou recibos que atestem a despesa e a vinculação com o evento alegado. No caso em tela, não foram acostadas aos autos notas fiscais ou comprovantes válidos em nome do promovente que comprovem os alegados gastos com alimentação, transporte ou hospedagem. Ainda, quanto ao voucher de R$ 300,00 por trecho, não há qualquer documentação que comprove a oferta e tampouco a frustração de seu recebimento. Assim, considerando os documentos anexados (IDs nº 185888297, 185888298 e 185888299), que comprovam a ausência ao trabalho em razão da alteração do voo, reconheço o direito ao ressarcimento do valor de R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à perda da diária pela falta imprevista, bem como da despesa de R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) com nova diária de hospedagem (ID nº 189935220). Diante disso, condeno a parte promovida ao pagamento do valor total de R$ 864,14 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 864,14 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Suemi De Oliveira Noda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257707075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009876-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUEMI DE OLIVEIRA NODA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009876-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUEMI DE OLIVEIRA NODA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009876-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUEMI DE OLIVEIRA NODA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por SUEMI DE OLIVEIRA NODA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral de voo, alegando, em síntese que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com trajeto de ida e volta entre Cuiabá - MT e Foz do Iguaçu - PR. O voo de retorno estava inicialmente programado para o dia 26/10/2024, com partida às 20h10min e chegada prevista em Cuiabá - MT às 00h40min do dia 27/10/2024. No entanto, por motivo de planejamento de malha aérea, o voo foi remarcado unilateralmente pela companhia aérea, conforme declaração de reacomodação. Apesar da insistência da promovente, não houve realocação para voo no mesmo dia, sendo-lhe oferecida apenas a possibilidade de embarque no dia seguinte, 27/10/2024, partida às 20h05, chegada às 00h55 do dia 28/10/2024. Em razão da falha na prestação do serviço, a promovente chegou ao destino final com mais de 24 horas de atraso, o que lhe causou transtornos, inclusive a impossibilidade de cumprir compromisso eleitoral marcado para o mesmo dia, em Cuiabá - MT. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega conexão, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração no voo decorreu de uma mudança na malha aérea, ocorrida no dia 22/10/2024, ocasião em que comunicou a parte promovente sobre as alterações, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA CONEXÃO A parte promovente requer o reconhecimento da preliminar de conexão do presente feito com o processo nº 1009846-67.2025.8.11.0001, em trâmite perante este 1º Juizado Especial Cível, pois possuem a mesma causa de pedir, sendo, pois, conexos. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, para que se configure a conexão entre dois ou mais processos, é necessário que estes possuam o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No caso em questão, apesar de a parte promovida sustentar que ambos os processos possuem a mesma causa de pedir, verifica-se o litígio em análise envolve dano moral personalíssimo, ou seja, prejuízos de ordem subjetiva e individual, cujo reconhecimento depende da situação específica vivenciada por cada parte. Dessa forma, ainda que existam semelhanças entre os fatos, cada pedido de indenização deve ser analisado de maneira independente, sem risco de decisões conflitantes. Ademais, a existência de partes diversas nos processos reforça a inexistência de conexão. A reunião dos feitos seria inadequada e desnecessária, pois não há risco de julgamentos contraditórios nem qualquer prejuízo à solução da controvérsia. Diante disso, não há fundamento para o processamento conjunto dos processos, pois a simples existência de ações propostas pela parte promovente em face da parte promovida, sem identidade de pedidos ou de causa de pedir, não atende aos requisitos legais para o reconhecimento da conexão. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar de conexão. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega, em sede de preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a compra e todas as tratativas foram feitas exclusivamente com a agência de viagens. Ressaltou que a parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, utilizou-se de um intermediário, a agência de turismo "Decolar". Essa agência é responsável por realizar o contato com a companhia aérea, manifestar o interesse nas passagens, solicitar as reservas e conduzir os demais trâmites necessários para a conclusão da compra dos bilhetes aéreos, obtendo lucro ao intermediar a venda. Requereu o acolhimento da preliminar ora suscitada. A indicação na petição inicial, de que a parte promovida, tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Ainda, conforme entendimento sumulado da E. Turma Recursal deste Estado, há ilegitimidade da agência de viagem em relação ao cancelamento ou remarcação de bilhete aéreo vendido. É o teor da súmula 33 da Turma Recursal: Súmula 33 da Turma Recursal Única: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é a empresa aérea responsável pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, verifica-se que aparte promovente adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá - MT / Foz do Iguaçu - PR (ida e volta). Contudo, o voo de retorno originalmente agendado para o dia 26/10/2024, com partida às 20h10min e chegada prevista em Cuiabá - MT às 00h40min do dia 27/10/2024, foi remarcado unilateralmente pela companhia aérea, com embarque no dia seguinte, 27/10/2024, com partida às 20h05 e chegada em Cuiabá - MT às 00h55 do dia 28/10/2024 (Ids nº 184050191 e 184050194), resultando no atraso de 24 horas e 15 minutos para a chegada da promovente ao destino final. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo, o que não comprovou que fez em relação ao consumidor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Wesquer Lucio De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309778286

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-38.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESQUER LUCIO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

SULVIANE RIGO LUSTOZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000454-38.2025.8.11.0055 I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de reclamação apresentada por Wesquer Lúcio de Lima em face de GOL Linhas Aéreas S.A., por meio da qual o Reclama… SENTENÇA Processo: 1000454-38.2025.8.11.0055 I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de reclamação apresentada por Wesquer Lúcio de Lima em face de GOL Linhas Aéreas S.A., por meio da qual o Reclamante alega ter adquirido passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Navegantes/SC, com voo programado para o dia 20/09/2024, com partida prevista para as 17h50, realizando conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final prevista para as 23h15 do mesmo dia. Sustenta, no entanto, que houve atraso significativo no voo de partida, o que comprometeu todo o itinerário, resultando na chegada ao destino final apenas às 14h25 do dia 21/09/2024, caracterizando um atraso de aproximadamente 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. Alega que, em decorrência do atraso, sofreu diversos transtornos e a perda de compromissos previamente agendados, o que lhe teria causado danos morais. Postula, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento de: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 1.714,83 (mil setecentos e quatorze reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, correspondentes a despesas realizadas em razão do atraso, R$ 1.919,97 (mil novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) a título de compensação especial, com fundamento na Resolução nº 400 da ANAC. A Reclamada apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas, situação que configuraria hipótese de força maior. Alega, ainda, que prestou a devida assistência material ao passageiro, incluindo reacomodação no voo seguinte, e que inexiste comprovação de abalo moral indenizável. É o relato do essencial. II – DECIDO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na petição inicial merece acolhimento parcial. Conforme relatado, trata-se de demanda em que o Reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão de atraso significativo em voo comercial, que resultou na chegada ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. Sustenta, para tanto, a existência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Reclamada, em contestação, atribui o atraso a condições meteorológicas adversas, argumentando que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior. Aduz, ainda, que houve reacomodação do passageiro no primeiro voo disponível e, ao final, requer a improcedência da ação. III – DO DANO MORAL Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Nesse contexto, cabia à Reclamada comprovar a existência de fato impeditivo de sua responsabilidade, notadamente a inexistência de ilicitude na prestação do serviço, o que não se verificou nos autos. O atraso superior a 15 horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo encontra-se devidamente comprovado nos autos e, inclusive, não foi objeto de controvérsia, tratando-se de fato incontroverso, (ID nº 183935526). Não obstante tenha alegado ocorrência de intempéries climáticas, a Reclamada não apresentou provas robustas e idôneas capazes de comprovar a real existência de tais condições no momento específico do voo em questão. A simples alegação genérica de “condições climáticas adversas” não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante da ausência de documentos oficiais, como boletins meteorológicos ou comunicados das autoridades aeronáuticas. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que eventuais intempéries climáticas integram o risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, não se caracterizando, por si sós, como excludentes de responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, exceto se comprovar: (i) que o defeito inexiste; ou (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). No presente caso, nenhuma dessas excludentes restou comprovada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atrasos superiores a quatro horas, especialmente quando não acompanhados da devida assistência material, configuram dano moral presumido, em virtude do abalo emocional, frustração, desgaste e transtornos suportados pelo consumidor. No caso concreto, além do considerável atraso, não há qualquer evidência nos autos de que o Reclamante tenha recebido a assistência material mínima prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação e hospedagem. A omissão da Reclamada quanto ao dever de assistência agrava ainda mais a falha na prestação do serviço. Dessa forma, restando caracterizada a violação contratual, sem justificativa legalmente aceitável, impõe-se o reconhecimento do dano moral, o qual prescinde de prova específica do abalo psicológico sofrido, sendo suficiente a demonstração do descumprimento contratual relevante e da ausência de suporte ao consumidor. Nesse sentido, colhem-se o seguinte precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento do Reclamante dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. O transtorno, frustração e desgaste emocional experimentado pelo Reclamante diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. IV – DO DANO MATERIAL Por outro lado, no tocante aos danos materiais, trata-se de prejuízo patrimonial efetivo suportado pela parte autora, o qual implica diminuição de seu acervo econômico e, por isso, exige prova documental inequívoca da efetiva perda, bem como a demonstração dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta da Reclamada e o prejuízo alegado. No presente caso, o Reclamante pleiteia o ressarcimento de valores despendidos com alimentação, transporte e a inscrição em curso profissional, que deixou de frequentar em razão do atraso do voo. Conforme se verifica no documento juntado sob o ID nº 181184703, foram apresentados comprovantes de gastos com alimentação nos valores de R$ 30,80, R$ 9,90 e R$ 51,00, totalizando R$ 91,70. Tais despesas coincidem com o período em que o Reclamante esteve aguardando o novo embarque, sendo possível verificar nos comprovantes a data e horário exatos das transações, compatíveis com a situação narrada. Diante da prova clara da necessidade e razoabilidade dessas despesas, é devida a restituição desse montante. Quanto ao pedido de ressarcimento de valores com transporte, observa-se, conforme o ID nº 181184701, que o Reclamante arcou com: R$ 123,03, referente ao translado emergencial até o novo local de embarque, valor que se mostra diretamente vinculado ao atraso do voo e à alteração da logística de viagem imposta pelo descumprimento contratual da Reclamada, R$ 150,00, referente ao transporte do aeroporto de Navegantes/SC até Blumenau/SC. No entanto, em relação a este segundo valor (R$ 150,00), constata-se que o Reclamante já incorreria nessa despesa, independentemente do atraso do voo, uma vez que se trata de deslocamento previsto dentro do planejamento original da viagem, não havendo demonstração de qualquer alteração ou custo adicional decorrente do evento danoso. Ademais, inexiste nos autos elemento probatório que permita imputar à Reclamada responsabilidade por esse gasto, razão pela qual somente o valor de R$ 123,03 é passível de restituição, por estar diretamente relacionado ao descumprimento contratual. Por fim, no que tange ao pedido de ressarcimento da inscrição em curso profissional, conforme comprovante constante no ID nº 181184702, restou demonstrado que o Reclamante deixou de participar do evento em virtude do atraso do voo, sendo este o único motivo impeditivo para sua presença. Diante da existência de prova do gasto efetivo (R$ 1.350,00), do nexo causal com o atraso do voo e da ausência de fato impeditivo arguido e comprovado pela Reclamada, configura-se a obrigação de indenizar esse prejuízo, na forma do art. 14 do CDC. Assim, somando-se os valores comprovadamente despendidos em razão direta do atraso, tem-se: Alimentação: R$ 91,70, transporte: R$ 123,03, curso não realizado: R$ 1.350,00, total: R$ 1.564,73. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade da Reclamada pelos danos materiais acima, os quais decorreram diretamente da falha na prestação do serviço, sem que tenha sido apresentada prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre ainda destacar que os valores foram despendidos por ausência de suporte e assistência adequada ao passageiro, em descumprimento aos deveres previstos nos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que reforça a responsabilidade da Reclamada. III – Da Compensação Financeira – Direitos Especiais de Saque (DES) – Resolução nº 400/2016 da ANAC O Reclamante pleiteia, ainda, o pagamento de compensação pecuniária com fundamento nos Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sob a alegação de que teria sido preterido no embarque originalmente contratado. Todavia, ao analisar detidamente os autos, constata-se que tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório da demanda. Embora o Reclamante afirme, em trecho da petição inicial, que foi colocado em situação semelhante à de passageiro preterido, não há elementos que sustentem a ocorrência de preterição de embarque nos termos definidos pela Resolução supracitada. Nos termos do art. 26 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura-se preterição de embarque quando o passageiro, com reserva confirmada, é impedido de embarcar por decisão da transportadora aérea, em razão de fatores como excesso de venda de bilhetes (overbooking), substituição de aeronave ou alterações operacionais não justificadas. No presente caso, os fatos descritos evidenciam um típico atraso de voo, mas não se trata de negativa de embarque por conveniência da companhia aérea, tampouco há indicação de overbooking ou recusa imotivada. Portanto, a hipótese de preterição de embarque não se aplica ao caso concreto, razão pela qual não é cabível a compensação em DES prevista nos arts. 24 a 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos Juizados Especiais e Tribunais Estaduais, a exemplo do seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1074824-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CARLA MARIA VIEIRA RIBEIRO e JONAS EDUARDO DA SILVA CRUZ. Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os recorrentes alegam que o voo originalmente marcado para o dia 07.10.2024 foi cancelado, resultando em atraso de aproximadamente sete horas até o embarque no voo de substituição, com chegada somente em 08.10.2024 às 00h59. Requerem a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e compensação pecuniária nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea; e (ii) determinar se é devida compensação pecuniária no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resta configurada com o cancelamento do voo e o consequente atraso de quase sete horas na chegada ao destino, impondo transtornos significativos aos consumidores. 5. O dano moral, decorrente da frustração, desconforto e angústia gerados pela alteração unilateral do serviço contratado, prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa). 6. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se exclusivamente à preterição de embarque, o que não restou caracterizado nos autos, dado que o cancelamento decorreu de manutenção técnica, e não de overbooking ou substituição de aeronave. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 para cada recorrente é razoável e proporcional aos transtornos experimentados, atendendo aos princípios da razoabilidade e do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa. 3. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 aplica-se apenas aos casos de preterição de embarque, não sendo devida em cancelamentos por manutenção técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(gifei) Posto isso, verifica-se que o pedido de compensação com base nos Direitos Especiais de Saque (DES) deve ser indeferido, por ausência dos requisitos legais e fáticos necessários à sua concessão, sendo inaplicável ao presente caso. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wesquer Lúcio de Lima para: a) CONDENAR a Reclamada GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ), pelo IGP-M/FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 1.564,73 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente aos gastos comprovados com alimentação, transporte e curso não realizado, valor que deverá ser atualizado desde o desembolso (comprovado nos autos), com incidência de juros legais de 1% ao mês, também a contar da citação; c) INDEFERIR o pedido de compensação pecuniária em Direitos Especiais de Saque (DES), por ausência de comprovação de preterição de embarque, nos termos do art. 26 da Resolução ANAC nº 400/2016. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Rosenete Lemes De Almeida x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 298168511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019768-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSENETE LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1019768-35.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ROSE… Sentença Processo n.º 1019768-35.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ROSENETE LEMES DE ALMEIDA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Relata a requerente que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Cuiabá/MT – Fortaleza/CE, com previsão de partida em 12/02/2025, às 18h15 e chegada em 13/02/2025 às 01h45. Aduz que na data da viagem fora informada sobre o cancelamento de seu voo, bem como a possibilidade de realocação em voo saindo no dia 13/02/2025, às 07h20 e chegada no destino em 14/02/2025, com mais de 8 (oito) horas de atraso quanto ao itinerário inicial. Narra que em virtude do atraso, não pôde usufruir de vários serviços contratados no destino, tais como hospedagem, transporte e passeios, motivo pelo qual requer a restituição dos valores gastos. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o atraso na viagem, nem demonstrou de nenhuma forma formalização para que o atraso tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar a pontualidade nas negociações com o consumidor, e o devido cumprimento quanto a aquisição da passagem. Ademais, a parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Não obstante, embora a parte requerida tenha alegado que cancelamento do voo ocorreu por razões operacionais, o entendimento do TJMT é de que tal fato não pode ser utilizado como excludente de sua responsabilidade. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de voo entre São Paulo e Cuiabá, inicialmente marcado para 5-8-2023, mas realocado para o dia seguinte, causando transtornos à passageira. A apelante sustenta a aplicação de excludente de responsabilidade, sob alegação de que o cancelamento decorreu de motivos técnicos operacionais, caracterizando força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do voo, motivado por razões operacionais, configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) determinar se há dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo-se, para sua exclusão, a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC, o que não ocorreu no caso. O cancelamento do voo por problemas técnicos caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não constituindo excludente de responsabilidade. A Resolução n. 400/2016 da ANAC impõe ao transportador a obrigação de oferecer alternativas ao passageiro em caso de cancelamento de voo, bem como assistência material proporcional ao tempo de espera. A apelante não comprovou ter cumprido tais obrigações. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço e do transtorno suportado pela passageira, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 85, §11, do CPC, não se aplica ao caso, pois já fixados no percentual máximo na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo por razões operacionais configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A ausência de assistência ao passageiro nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto. (N.U 1030557-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte da reclamada e que tal serviço não fora prestado de forma satisfatória. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido é o STJ: RECURSO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2 . O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4 . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Ademais, quanto ao pedido de condenação da ré ao ressarcimento por danos materiais, sua procedência é medida que se impõe, visto que o dano encontra-se devidamente comprovado pelos documentos acostados à inicial. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de indenização em virtude da preterição de embarque, sua improcedência é medida que se impõe, visto que o entendimento do TJMT é de tal verba não é devida em cancelamentos por manutenção técnica. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os recorrentes alegam que o voo originalmente marcado para o dia 07.10.2024 foi cancelado, resultando em atraso de aproximadamente sete horas até o embarque no voo de substituição, com chegada somente em 08.10.2024 às 00h59. Requerem a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e compensação pecuniária nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea; e (ii) determinar se é devida compensação pecuniária no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resta configurada com o cancelamento do voo e o consequente atraso de quase sete horas na chegada ao destino, impondo transtornos significativos aos consumidores. 5. O dano moral, decorrente da frustração, desconforto e angústia gerados pela alteração unilateral do serviço contratado, prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa). 6. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se exclusivamente à preterição de embarque, o que não restou caracterizado nos autos, dado que o cancelamento decorreu de manutenção técnica, e não de overbooking ou substituição de aeronave. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 para cada recorrente é razoável e proporcional aos transtornos experimentados, atendendo aos princípios da razoabilidade e do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa. 3. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 aplica-se apenas aos casos de preterição de embarque, não sendo devida em cancelamentos por manutenção técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente no valor de R$ 2.408,02 (dois mil quatrocentos e oito reais e dois centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Kenio Rocha Schmidt x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312396417

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023583-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENIO ROCHA SCHMIDT

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1023583-40.2025.8.11.0001 Requerente: KENIO ROCHA SCHMIDT Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO … SENTENÇA Processo: 1023583-40.2025.8.11.0001 Requerente: KENIO ROCHA SCHMIDT Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto o cancelamento e atraso de voo. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC) Na exordial, o reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa demandada para o trajeto de Cuiabá/MT e São Paulo/SP, com chegada programada para o dia 26/10/2023, às 21h20. Porém, o voo sofreu alteração, sendo posteriormente cancelado, resultando em sua reacomodação em voo, com partida em 27/10/2023 e desembarque no destino final, às 05h15 (ID. 189824523). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o por necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada ao passageiro toda a assistência necessária, motivo pelo qual, segundo a demandada, não estaria configurado os danos morais pleiteados pelo reclamante. (ID. 193022918). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193211282). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento e atraso do voo, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento sob a alegação de manutenção não programada, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de circunstância inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pelo autor demonstram que devido ao cancelamento do voo, ocorreu um atraso de 07 horas e 55 minutos para a sua chegada ao destino final, haja vista que houve alteração do voo, cuja chegada que estava programada para o dia 26/10/2023, às 21h20, foi postergada para o dia 27/10/2023, às 5h15 (IDs. 189824528 a 189824531). À luz das considerações expendidas, cabia à requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento adequadamente com antecedência mínima de 72 horas; que prestou assistência material eficiente ao passageiro (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo sem prévia comunicação aliado ao atraso na chegada do passageiro ao destino final, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO LEGAL. ESPERA DE 12 HORAS EM AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelos reclamantes contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegaram que tiveram o voo cancelado e foram realocados para outro voo com longa espera em aeroporto, sem comunicação prévia dentro do prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço aéreo decorrente do cancelamento do voo sem comunicação prévia adequada; e (ii) determinar se os transtornos suportados pelos consumidores caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou a comunicação do cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco apresentou prova idônea da ciência ou concordância dos passageiros. A ausência de comunicação prévia adequada resultou em espera de 12 horas no aeroporto para conexão, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que situações como essa ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável presumido (dano in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 arbitrado para cada autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão dos danos e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Os juros legais incidem à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando cancela voo sem comunicar o consumidor com a antecedência mínima exigida pela regulamentação da ANAC. A longa espera no aeroporto decorrente de realocação em voo não comunicado adequadamente configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo específico. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 405 e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, N.U 1022603-61.2023.8.11.0002, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.04.2024; TJMT, N.U 1035685-96.2022.8.11.0002, rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.10.2023. (N.U 1060725-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Italo Griggi Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306146901

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITALO GRIGGI FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001 Requerente: ITALO GRIGGI FILHO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDA… SENTENÇA Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001 Requerente: ITALO GRIGGI FILHO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto cancelamento e atraso de voo, bem com o extravio temporário de bagagem. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Conexão. No que tange ao pedido de conexão da demanda registrada sob o nº. 1020757-41.2025.8.11.0001, entendo que não merece acolhimento, posto que, o fato dos autores serem membros da mesma família não justifica a reunião dos processos, já que se trata de um direito individual, ao qual, a análise individualizada dos prejuízos experimentados por cada passageiro é essencial para garantir uma decisão justa e proporcional. Ademais, esclareço que na ação nº. 1020757-41.2025.8.11.0001, a autora, além dos danos morais, pleiteia o ressarcimento das despesas relacionadas ao extravio da bagagem. Portanto, não há que se falar na ocorrência de conexão quando as ações não possuem a mesma causa de pedir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC) Na exordial, o reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa requerida para o trajeto de Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão Campinas/SP, cuja chegada ao destino final programada para 30/01/2025, às 9h10. Porém, o voo inicial foi cancelado, resultando em sua reacomodação em voo subsequente, o que postergou a sua chegada para o horário de 18h05, do mesmo dia (ID. 188591844). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o por necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada ao passageiro toda a assistência necessária e que se tratou de mero aborrecimento. (ID. 193008925). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 194136320). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento e atraso do voo, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento sob a alegação de manutenção não programada, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de circunstância inerente ao risco da atividade (IDs. 188591856 e 188591865). Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pelo autor demonstram que devido ao cancelamento do voo 4341, houve reacomodação em novo itinerário com duas conexões adicionais, resultando em um atraso de 8h55, para chegada ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 09h10 do dia 30/01/2025, mas foi postergado para 18h05 do mesmo dia. À luz das considerações expendidas, cabia à requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento adequadamente com antecedência mínima de 72 horas; que prestou assistência material eficiente ao passageiro (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo sem prévia comunicação aliada ao atraso na chegada do passageiro ao destino final, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO LEGAL. ESPERA DE 12 HORAS EM AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelos reclamantes contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegaram que tiveram o voo cancelado e foram realocados para outro voo com longa espera em aeroporto, sem comunicação prévia dentro do prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço aéreo decorrente do cancelamento do voo sem comunicação prévia adequada; e (ii) determinar se os transtornos suportados pelos consumidores caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou a comunicação do cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco apresentou prova idônea da ciência ou concordância dos passageiros. A ausência de comunicação prévia adequada resultou em espera de 12 horas no aeroporto para conexão, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que situações como essa ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável presumido (dano in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 arbitrado para cada autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão dos danos e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Os juros legais incidem à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando cancela voo sem comunicar o consumidor com a antecedência mínima exigida pela regulamentação da ANAC. A longa espera no aeroporto decorrente de realocação em voo não comunicado adequadamente configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo específico. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 405 e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, N.U 1022603-61.2023.8.11.0002, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.04.2024; TJMT, N.U 1035685-96.2022.8.11.0002, rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.10.2023. (N.U 1060725-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Eduardo Aparecido De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293048920

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE BRITO J. E. L. D. B. JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA MARIA EDUARDA LONGARETTI DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA, EDUARDO APARECIDO DE BRITO ADOLESCENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA, EDUARDO APARECIDO DE BRITO ADOLESCENTE: MARIA EDUARDA LONGARETTI DE BRITO CRIANÇA: J. E. L. D. B. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em 27 de janeiro de 2025 por Juliana Longaretti de Almeida, Eduardo Aparecido de Brito, Maria Eduarda Longaretti de Brito e José Eduardo Longaretti de Brito em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos já qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas com itinerário Cuiabá/MT – Natal/RN (ida em 23/12/2024) e retorno previsto para 04/01/2025. O voo de ida foi cumprido sem intercorrências. No entanto, no voo de retorno, após conexão em Recife/PE, foram surpreendidos com o cancelamento do trecho final (Goiânia-Goiás para Cuiabá-MT), sendo-lhes oferecida como única alternativa a reacomodação em voo apenas para o dia 08/01/2025, ou seja, quatro dias após a data contratada. Alegam que, durante esse período de espera em Recife, receberam hospedagem e voucher de alimentação de R$ 75,00 por pessoa e por dia, mas que tais valores mostraram-se insuficientes diante da situação. Relatam, ainda, que a autora Juliana, portadora de diabetes, ficou em risco de saúde por não dispor de insulina suficiente, tendo de procurar atendimento médico público em Recife para obtenção do medicamento, o que lhes gerou novas despesas. Aduzem que arcaram com custos extras, como transporte por aplicativo (Uber) no valor de R$ 74,90 e compra de água no mercado, no valor de R$ 15,85, totalizando R$ 90,74 em danos materiais, devidamente comprovados nos autos. Postulam a condenação da ré ao pagamento de R$ 90,74 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 48.090,74, acrescidos de correção monetária e juros legais. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, dentre eles: bilhetes de passagem (Id. n.º 181778476), comprovantes de embarque (Ids. n.º 181778477 e 181778478), declaração de contingência (Id. n.º 181778480), fotos da espera no aeroporto (Id. 181778481), comprovantes de hospedagem e alimentação (Ids. n.º 181778483 a 181778486), comprovantes de Uber (Id. n.º 181778488), comprovante de compra de água (Id. n.º 181778490), além de documentos médicos relacionados à situação de saúde da autora Juliana (Ids. n.º 181780092 a 181780095). Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. n.º 182179860), foi determinada a citação da ré, que apresentou contestação (Id. n.º 187022326), reconhecendo o cancelamento do trecho final do voo por motivo de manutenção não programada na aeronave, o que teria inviabilizado a continuidade do transporte na forma inicialmente contratada. Alegou que prestou assistência adequada aos passageiros, nos termos das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não se verificando, portanto, falha na prestação do serviço. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. n.º 188074997), reiterando a tese inicial e defendendo a falha na prestação do serviço, em virtude do atraso excessivo, da insuficiência na assistência oferecida e dos danos suportados. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, bem como, caso entenda necessário o juízo, a produção de prova oral. Na fase de especificação de provas (Id. n.º 189549780), os autores manifestaram que os autos se encontravam suficientemente instruídos, mas, para esclarecer melhor os fatos, requereram audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e prepostos da ré. A parte ré manteve-se inerte. O Ministério Público Estadual (Id. n.º 194303433), instado a se manifestar, declinou da atuação no feito, por se tratar de lide patrimonial disponível, ainda que figurem menores entre os autores, devidamente representados. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, cabe enfrentar o requerimento de produção de prova oral formulado pelos autores. Embora tenham postulado a realização de audiência de instrução e julgamento, reconhecem expressamente que o feito se encontra "muito bem instruído, com vasta prova documental que comprova o ato ilícito, o nexo causal e os danos sofridos" (Id. n.º 190310541). Diante desse reconhecimento e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova oral, por entender que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos. Assim, considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificado o julgamento antecipado da lide e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. I – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores são destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a ré é fornecedora de serviços, caracterizando-se como prestadora habitual e remunerada de transporte. Aplicável, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, salvo se provado fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu. II – Da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central diz respeito ao cancelamento do voo de conexão no trecho Goiânia/GO – Cuiabá/MT, ocorrido em 04/01/2025, o qual impediu os autores de regressarem à sua cidade no dia contratado, resultando em atraso de quatro dias no retorno. A companhia aérea atribuiu o cancelamento à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Todavia, a jurisprudência deste tribunal é firme no sentido de que tal justificativa não configura excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). G.N. Além disso, nos termos do art. 7º da Resolução ANAC nº 400/2016, é dever da companhia aérea oferecer alternativas viáveis ao consumidor em caso de cancelamento, podendo incluir inclusive reacomodação em voos de outras empresas, o que não foi sequer cogitado pela ré, como consta da petição inicial e dos documentos anexados. A ausência de alternativa eficaz e tempestiva, o prolongamento excessivo da permanência em local diverso do domicílio dos autores, e a prestação de assistência insuficiente revelam inequívoca falha na prestação do serviço, sendo incontroverso o descumprimento contratual. III – Dos Danos Materiais Os autores comprovaram documentalmente gastos com deslocamentos por aplicativo (Uber) e aquisição de água mineral, totalizando R$ 90,74 (Ids. 181778488 e 181778490). Esses valores foram motivados diretamente pelo atraso indevido e pela prestação deficiente do serviço, e, por isso, são passíveis de ressarcimento, com fundamento no art. 6º, inciso VI, do CDC, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV – Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, é presumido, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico ou emocional específico. Trata-se de dano in re ipsa. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). G.N. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também corrobora esse entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. REALOCAÇÃO. ATRASO DE 21 (VINTE E UMA) HORAS. MENOR ENVOLVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- A chegada ao destino, com aproximadas 21 (vinte e uma) horas de atraso, junto a filha menor dos Consumidores/Recorridos, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- No caso, valor arbitrado é inadequado, contudo, havendo recurso só do transportador, inviável a sua revisão, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJMT - N.U 1009721-18.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.230,21, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento do direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cancelamento do voo e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram direito à indenização por danos morais; e (ii) definir o valor adequado para compensação pelos transtornos sofridos pelos passageiros.III. RAZÕES DE DECIDIR. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. A necessidade de manutenção na aeronave, embora possa ser justificável do ponto de vista técnico, não exime a transportadora da responsabilidade de minimizar os transtornos ao passageiro, fornecendo alternativas adequadas e prestando a devida assistência. A ausência de suporte adequado e a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas para prosseguir a viagem configuram falha na prestação do serviço, causando prejuízos aos consumidores. O dano moral é presumido (in re ipsa) em situações de cancelamento de voo sem assistência, pois os passageiros suportam estresse, desconforto e incerteza em relação ao prosseguimento da viagem. O valor de R$ 3.000,00 para cada recorrente, a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a compensação pelos transtornos sofridos e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada recorrente, a título de indenização por danos morais, com atualização pela taxa SELIC desde a citação, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem justificativa plausível e sem assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente de atraso significativo no transporte aéreo se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova do sofrimento do passageiro. O valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação pelo transtorno suportado e incentivando a melhoria da prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (alterado pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (TJMT - N.U 1021600-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). G.N. No caso concreto, restou demonstrado que os autores vivenciaram situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Além do cancelamento do voo que resultou em um atraso de quatro dias no retorno, estavam acompanhados de duas crianças pequenas, o que agravou a vulnerabilidade da família durante a viagem. Ademais, uma das autoras — Juliana — é portadora de doença crônica (diabetes), exigindo cuidados médicos contínuos, inclusive com a administração regular de medicamentos, os quais não estavam disponíveis na localidade em que ficaram retidos. A ausência de recursos financeiros para arcar com despesas imprevistas, aliada à necessidade de buscar atendimento médico em cidade desconhecida e sem qualquer indicação de profissional de saúde, intensificou sensivelmente o sofrimento físico e psicológico enfrentado, acentuando a sensação de insegurança e desamparo, especialmente diante da condição de saúde da autora. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam violação aos direitos da personalidade dos autores — especialmente à dignidade, à integridade psicofísica e ao direito à saúde — configurando, portanto, o dano moral indenizável. Considerando o expressivo porte econômico da requerida, uma das maiores companhias aéreas do país, impõe-se a ela um dever qualificado de zelo e diligência na prestação dos serviços, especialmente diante de sua ampla capacidade financeira. No caso em análise, restou evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço, com repercussões relevantes na vida pessoal e profissional dos autores, que enfrentaram transtornos significativos, incluindo a perda de dias úteis de trabalho. Diante disso, e ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como a condição econômica das partes e a gravidade dos danos experimentados, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais com correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (REsp. nº 2043687–SC). Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o dano moral será corrigido pelo IPCA. Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data, e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º, do CPC. c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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