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Diego Campos Nogueira x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 296259963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004980-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1004980-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004980-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Campos Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Vistos. 1.- É possível identificar elevado número de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, todas com contornos rigorosamente semelhantes e distribuídas em curto espaço de tempo. Nesse sentido, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expediu o Comunicado CG nº 02/2017, por meio do qual recomendou cautela ao processar ações com algumas características em comum, quais sejam: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (g.n.) Diante desse cenário, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário, o Comunicado CG nº 02/2017 enumerou algumas medidas para enfrentamento de tal questão, bem como expediu cartilha em que elenca boas práticas para o tratamento de tais demandas. Isso posto, tendo em vista as orientações exaradas pelo NUMOPEDE e considerando a especial preocupação deste Judiciário Paulista em obstar tal prática, determino à parte autora-apelante que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a estes autos nova procuração, com poderes específicos, ou assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, ou assinada com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.- Certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Ana Paula Guarisi Mendes Levada (OAB: 297698/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Edileuza Pereira Santos x Município De São Paulo

ID: 297563032

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140102-61.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processame… Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 297563033

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140104-31.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS EDA LUIZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DELFINA NATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0140104-31.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Eda Luiz - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de O… Processo 0140104-31.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Eda Luiz - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP)

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Ozeas Freitas Da Silva Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278747869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030394-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS FREITAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Luis Felipe Alonso Casarolli (OAB 501951/SP) Processo 1030394-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cív… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Luis Felipe Alonso Casarolli (OAB 501951/SP) Processo 1030394-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozeas Freitas da Silva Neto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas os acolho apenas parcialmente no mérito. Não há contradição, uma vez que não se verifica descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da decisão hostilizada, mas apenas discordância do embargante quanto à solução adotada. O inconformismo do embargante, como se verifica, revela a intenção de obter efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos de declaração. Dessa forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Em relação à alegação de erro material, entendo que o vício está presente. Isso porque o embargante, então autor, pediu expressamente que não cessassem os descontos realizados em sua conta bancária, ao passo que a tutela foi concedida justamente para interrompê-los. Assim, declaro a sentença para que os três parágrafos anteriores ao dispositivo sejam substituídos pelos subsequentes: "Por fim, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. No caso, os requisitos não estão presentes. Isso porque é razoável que a instituição financeira interrompa os descontos de valores na conta bancária do autor até efetuar o recálculo decorrente do reconhecimento da abusividade, não se vislumbrando perigo de dano decorrente de tal interrupção, já que os valores poderão ser poupados pelo autor para eventual pagamento de saldo devedor. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência." Por conseguinte, o dispositivo da sentença deve passar a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a recalcular o valor das parcelas (vencidas e vincendas) dos contratos n° 998000264172, 998000287906, 998000321601, 998000337468, 998000347652, 998000347663, 998000404664, 998000479391 e 998000498056, aplicando sobre estes, a título de juros remuneratórios, as taxas médias publicadas pelo BACEN à época da celebração dos empréstimos e abatendo-se do débito em aberto as quantias indevidas já pagas pelo Autor, correspondentes à diferença obtida por meio do recálculo determinado, a ser realizado em sede de liquidação de sentença (para fins de reembolso simples do quanto pago indevidamente), sem prejuízo de eventual apuração de montante a ser efetivamente devolvido à parte autora, na hipótese de se chegar a quantia devida ao Requerente em valor superior ao débito em aberto em favor da parte ré (consignando-se, desde já, que, na segunda hipótese, fica automaticamente declarada a integral quitação do crédito pessoal contratado, elidindo-se a mora). Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do réu, este arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Fica, no mais, mantida a sentença tal como lançada. P.I.C.

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Processo nº 1036505-43.2024.8.26.0224

ID: 279988391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036505-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADONIS CONTABILIDADE E GESTãO TRIBUTáRIA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimad… ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Sandra Marta De Figueiredo Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310905512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039706-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CELCOIN PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1039706-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Marta de Figueiredo Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - - Celcoin Pagamentos S/A - … Processo 1039706-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Marta de Figueiredo Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - - Celcoin Pagamentos S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Fls. 1623/1635: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 05/02/2025. Int. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA (OAB 502578/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1041743-33.2024.8.26.0001

ID: 319865223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041743-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BERNABE SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

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Processo 1041743-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bernabe Sabino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 1041743-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bernabe Sabino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços e (ii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.100,00 com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP)

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Eduardo Augusto Da Motta Maia x Hipnose Com Neurociencia Eventos Ltda

ID: 317044820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006628-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DA MOTTA MAIA

Polo Passivo:

HIPNOSE COM NEUROCIENCIA EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ NASSIF SILVA

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Processo 0006628-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1043101-33.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Augusto da Motta Maia - Hipnose Com Neurocienci… Processo 0006628-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1043101-33.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Augusto da Motta Maia - Hipnose Com Neurociencia Eventos Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 220,05, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG), BEATRIZ NASSIF SILVA (OAB 226145/MG)

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327997495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328639832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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