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Estado De São Paulo x Ana Laura De Campos Sales

ID: 278500607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001580-28.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA LAURA DE CAMPOS SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001580-28.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Laura de Campos Sales - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001580-28.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Laura de Campos Sales - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) RECEBIDA POR PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE À SPPREV.A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.288.440), SEGUNDO O QUAL COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO PARA PLEITEAR PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.O VÍNCULO DO PROFESSOR TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE DETERMINA SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA REFERIDA NORMA.O ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPREENDE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO EMPREGADO, INCLUINDO RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE DESTINADOS A RETRIBUIR O TRABALHO.AINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), ESSA DISPOSIÇÃO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS VINCULADOS AO RGPS, QUE SEGUEM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FEDERAL.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS VINCULADOS AO RGPS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRA O PODER PÚBLICO ENVOLVENDO QUESTÕES ADMINISTRATIVAS.INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PERCEBIDA POR PROFESSOR TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ART. 20; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 65; LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.288.440 (TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000481-93.2024.8.26.0457; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001758-92.2024.8.26.0539; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025495-32.2024.8.26.0602. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100

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Jacira Rodrigues Abud x Érica Queedo Cattani Abud e outros

ID: 327196360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038299-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA RODRIGUES ABUD

Polo Passivo:

ÉRICA QUEEDO CATTANI ABUD HARON CATTANI ABUD

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA MAZZEI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1038299-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jacira Rodrigues Abud - Haron Cattani Abud - - Érica Queedo Cattani Abud - 1) Inicialmente, quanto ao pedido de gratuid… Processo 1038299-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jacira Rodrigues Abud - Haron Cattani Abud - - Érica Queedo Cattani Abud - 1) Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela corré, observa-se ainda não foi apreciado. Assim, diante dos documentos que constam dos autos, a declaração de hipossuficiência, defiro-lhe a benesse da gratuidade. Anote-se e tarje-se. 2) Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. A ré, em que pese ter se manifestado em momento oportuno, tendo em vista que ingressou na demanda posteriormente ao chamamento ao processo, não logrou demonstrar ostentar a autora capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 3) Observo que, no bojo da contestação, há pedido reconvencional de fixação de aluguel em desfavor da autora, todavia, embora mencionada a pretensão, não foram observados os requisitos necessários, tampouco atribuído valor à causa, como previsto nos artigos 292 e 319, V, ambos do CPC, motivo pelo qual deixo de reconhecer e analisar o pleito. 4) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) o valor de mercado do imóvel, visando a extinção do condomínio/composse com alienação da coisa comum; b) os eventuais débitos existentes, relacionados ao imóvel (IPTU, contas de consumo, condomínio, etc); c) o valor do arbitramento de aluguel, caso o(s) requerido(s) tenha(m) permanecido residindo no local. 5) Ônus da prova: Cabe à autora a demonstração dos fatos por ela narrados. Igualmente aos réus. Assim, por ora, defiro a produção de prova documental e pericial (a ser custeada na proporção de 50% para cada parte, ressalvada a gratuidade judiciária, em sendo o caso). 6) Antes da designação de perícia, mais onerosa e demorada, visando a celeridade, intimem-se as partes para que juntem aos autos três estimativas de valor de mercado do bem imóvel que se pretende extinguir o condomínio e alienar judicialmente, devidamente assinado pelo profissional responsável, bem como cópia do carnê de IPTU ou certidão, onde conste o valor venal deste. Prazo: dez (10) dias. Em igual prazo, deverão juntar aos autos documento que comprove a titularidade do bem (cópia da matrícula atualizada). Caso já apresentados, deverão indicar as folhas em que se encontram, de forma pormenorizada. 7) Visando a economia e celeridade, como diligência do juízo, considerando que já houve avaliação em casos semelhantes, determino ainda expeça-se mandado de constatação, para que realize o Oficial de Justiça, constatação e avaliação do imóvel elencado nestes autos (que se pretende alienar), dentro das limitações pertinentes, por não se tratar de profissional especializado, conforme a praxe. Deverá descrever quem reside no local, o estado do bem, e valor médio para venda e aluguel. Deverão os Oficiais de Justiça informar com antecedência a data para realização das diligências, viabilizando assim o comparecimento dos interessados para autorizar a entrada e a avaliação do imóvel. 8) Cumpridos integralmente os itens acima, digam as partes, esclarecendo se remanesce a necessidade de Perícia técnica, para que haja então oportuna análise sobre a eventual determinação de avaliação por profissional especializado. 9) Oportuno consignar que as partes, através de seus respectivos procuradores, poderão alcançar a composição independentemente de audiência, informando nos autos o acordo para homologação, em sendo o caso. Intimem-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP)

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Processo nº 0011245-74.2025.8.26.0602

ID: 330472443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011245-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALYNTON DE TORRES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI SURYAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011245-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1030054-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luiz Alynton de Torres Domingos - H… Processo 0011245-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1030054-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luiz Alynton de Torres Domingos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ROSELI SURYAN DE OLIVEIRA (OAB 417203/SP)

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E. De S. P. e outros x E. M. K. M.

ID: 332021771

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001154-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

E. M. K. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001154-64.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: E. M. K. M. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001154-64.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: E. M. K. M. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA ADMITIDA PELO REGIME DA CLT, DISCUTE A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I ) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONCEDER PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI PLEITEADO; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI; E, (V) OS ÍNDICES E TERMOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA É CONSIDERADA EXTRA PETITA QUANDO O JULGADOR CONCEDE ALGO DIVERSO DO QUE FOI POSTULADO PELA PARTE AUTORA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 492 DO CPC, QUE LIMITA A DECISÃO JUDICIAL AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.143, DECIDIU QUE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES SOBRE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.5. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POSSUINDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.6. EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012.7. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).8. CONTUDO, A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS É A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991, O QUE A TODA EVIDÊNCIA INCLUI A GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO É EXTRA PETITA QUANDO O JUIZ DECIDE DE FORMA DIVERSA DOS PEDIDOS FORMULADOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA PREVISTO NO ART. 492 DO CPC. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 3. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O SERVIDOR SOB CONTRATO TEMPORÁRIO ESTÁ SUBMETIDO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, O QUAL PREVIU O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO PREVIDÊNCIA. 5. A LEI FEDERAL Nº 8.212/1991 PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ART. 20; LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.288-440-SP, REL. MIN. BARROSO, J. 03.07.2023; STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000481-93.2024.8.26.0457; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001758-92.2024.8.26.0539; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025495-32.2024.8.26.0602. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Rubinato Fabrica De Sorvetes Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 304596229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029472-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBINATO FABRICA DE SORVETES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FLORIO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1029472-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rubinato Fabrica de Sorvetes Ltda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, julgo PA… Processo 1029472-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rubinato Fabrica de Sorvetes Ltda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.995,00 (oito mil, novecentos e noventa e cinco reais), corrigido monetariamente desde o desembolso pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), SANDRA REGINA FLORIO (OAB 375816/SP)

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Processo nº 1044119-32.2024.8.26.0602

ID: 293262145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044119-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044119-32.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Nº ordem: 2024/002923 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir… Processo 1044119-32.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Nº ordem: 2024/002923 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06). Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 26.02.2025, enquanto o fato gerador deu-se em 13/11/2019; dessa forma, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 0013106-32.2024.8.26.0602

ID: 281322154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013106-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFICINAQUATRO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0013106-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Oficinaquatro Ltda - Me - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mér… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0013106-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Oficinaquatro Ltda - Me - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.400,00, com correção monetária a partir do desembolso (05.03.2024, fls. 22/24) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Fiantec Financial Group Ltda x Kelly Cristina Da Silva Costa

ID: 326081518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031606-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031606-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Kelly Cristina da Silva Costa - Nº de ordem: 2024/0… Processo 1031606-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Kelly Cristina da Silva Costa - Nº de ordem: 2024/002062 Vistos. 1 - Diante de seu comparecimento espontâneo (fls. 115/121), dou a requerida por citada. Anote-se. 2 - Conforme se pode verificar dos autos, o procurador substabelecido (substabelecimento de fls. 136) possui inscrição na OAB Seccional Paraná, embora mantenha diversas demandas no Estado de São Paulo (fls. 137/141). Assim, antes de se determinar o prosseguimento do feito, deverá o patrono comprovar nos autos possuir inscrição suplementar na OAB Seccional São Paulo, nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Reconsidero, em parte, o quanto determinado às fls. 60/61. A ação foi proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como empresa de pequeno porte (EPP). No caso, a parte requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). 4 - Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 09/41), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis: comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como o comprovante de arrecadação do IOF. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR), SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

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Fiantec Financial Group Ltda x Kelly Cristina Da Silva Costa

ID: 326081520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031606-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031606-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Kelly Cristina da Silva Costa - Nº de ordem: 2024/0… Processo 1031606-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Kelly Cristina da Silva Costa - Nº de ordem: 2024/002062 Vistos. 1 - Diante de seu comparecimento espontâneo (fls. 115/121), dou a requerida por citada. Anote-se. 2 - Conforme se pode verificar dos autos, o procurador substabelecido (substabelecimento de fls. 136) possui inscrição na OAB Seccional Paraná, embora mantenha diversas demandas no Estado de São Paulo (fls. 137/141). Assim, antes de se determinar o prosseguimento do feito, deverá o patrono comprovar nos autos possuir inscrição suplementar na OAB Seccional São Paulo, nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Reconsidero, em parte, o quanto determinado às fls. 60/61. A ação foi proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como empresa de pequeno porte (EPP). No caso, a parte requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). 4 - Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 09/41), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis: comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como o comprovante de arrecadação do IOF. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR), SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

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Márcia Ferreira De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307644092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006774-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1006774-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Márcia Ferreira de Sousa - Banco Bradesco S/A - Número de Ordem: 2024/… Processo 1006774-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Márcia Ferreira de Sousa - Banco Bradesco S/A - Número de Ordem: 2024/000495 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir. Embora o(a) autor(a) tenha sido devidamente intimado(a) às fls. 82, deixou de comparecer à audiência designada (fls. 87) e sequer justificou sua ausência. Nestes termos, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, impondo à parte autora a obrigação de pagamento das custas iniciais, cujo percentual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, no importe de 1,5% para ação de conhecimento e de 2% para execução de título extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE, observando-se o mínimo de 05 UFESP's; bem como às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas e comprovar nos autos, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, providencie-se o cadastramento do débito junto ao Sistema da Dívida Ativa, sem prejuízo de outras formalidades necessárias. Após, arquivem-se os autos digitais. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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