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João Do Nascimento x Ronny Santos Serrado

ID: 306452410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010976-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RONNY SANTOS SERRADO

Intimação

Advogados:

SUELI PERALES DE AGUIAR

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RÉU REVEL

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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BRENDA DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 0010976-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062791-81.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João do Nascimento - Ronny Santos Serrado - Vist… Processo 0010976-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062791-81.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João do Nascimento - Ronny Santos Serrado - Vistos. Págs. 424/425: Diante da concordância do réu, defiro a expedição de ofício à 10ª Vara Criminal de Justiça Federal da Subseção de São Paulo solicitando as providências necessárias ao envio de cópias dos autos de números 0027601-93.2021.8.26.0050 e 5000678-25.2019.4.03.6181 em que figuram como partes RONNY SANTOS SERRADO, CPF nº122.123.297-50, e LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, CNPJ n° 29.563.612/0002-55. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, o que poderá ser feito por meio de mensagem eletrônica ao e-mail da Vara, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem a adoção de alguma providência probatória para aferição do preenchimento dos pressupostos materiais pertinentes ao levantamento da personalidade coletiva (superação episódica da personalidade), conforme disposto nos artigos 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque: O incidente tem fase instrutória própria, na qual se admite a produção de todas as provas requeridas pelas partes que sejam úteis e necessárias ao acolhimento ou à rejeição do pedido de desconsideração. De regra, é do requerente do pedido de desconsideração o ônus de cabalmente provar os fatos constitutivos do seu direito, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus nas hipóteses previstas em lei (CPC, art. 373, § 1º). (ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e MARCELO VIEIRA VON ADAMEK, Direito Processual Societário - Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 140/141). Ainda quanto ao ônus da prova: Por fim, o ônus da prova sobre a verificação dos fatos aptos a possibilitar essa providência pertence a quem pretende obtê-la, mesmo porque a fraude é situação excepcional, extraordinária, não sendo admissível presumi-la nem considerá-la acontecimento normal nas relações jurídicas. (JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, Comentários ao Código de Processo Civil, III, Saraiva, páginas 129) Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SUELI PERALES DE AGUIAR (OAB 265507/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), BRENDA DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 472177/SP)

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Processo nº 1008833-07.2025.8.26.0004

ID: 296063194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-07.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA

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Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Jus… Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Diante da notícia de diversas ações ajuizadas em face da requerida, bem como o perigo de dano caso a tutela pretendida seja concedida ao fim da ação, defere-se o arresto no rosto dos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0020288- 28.2021.8.26.0100 (autos principais nº 1092030-67.2019.8.26.0100), em trâmite na 36ª Vara Cível Central, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor do crédito constante nestes autos (R$ 72.069,35). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA (OAB 212431/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Joaldomar Gomes Almeida e outros

ID: 317099424

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705373-88.2022.8.07.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOALDOMAR GOMES ALMEIDA MARIA ALICE VILLA SILVA ALMEIDA POLI CARE LTDA PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA.

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0705373-88.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA., POLI CARE LTDA, JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, MARIA ALICE VILLA SILVA ALMEIDA Decisão I – Do pedido de retirada de restrição do veículo DEU6661. O terceiro interessado (Gilson da Rocha Ribeiro) requereu sua habilitação nos autos e a retirada de restrição do veículo DEU6661, oportunidade em que apresenta auto de arrematação e decisões (nos autos nº 1098346-28.2021.8.26.0100 – 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – Capital). Na decisão de ID 237875464 (fls. 24/25), verifica-se que foi oposto embargos à arrematação, rejeitados. Assim, ao interessado para comprovar que decorreu o prazo, sem apresentação de novos recursos, da adjudicação do veículo em seu favor, com a exibição da certidão processual correspondente. Comprovado o decurso do prazo, ao CJU para a retirada da restrição pendente sobre o veículo. II – Da impugnação à penhora. O executado JOALDOMAR GOMES ALMEIDA apresentou petição em ID 236379846, requerendo: 1) O reconhecimento da nulidade da penhora realizada, por ausência de intimação pessoal do fiador, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 2) Subsidiariamente, seja deferido o pedido de substituição da penhora por bens menos gravosos, a serem oportunamente indicados, nos termos do art. 848 do CPC. 3) A suspensão dos efeitos da penhora atual até decisão sobre este pedido. Intimado o exequente apresentou resposta (ID 237685415) a verberar os argumentos do executado. Sucintamente relatados, decido. O executado JOALDOMAR GOMES ALMEIDA requer o reconhecimento da nulidade da penhora, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ocorre que o impugnante foi regularmente intimado por intermédio de seu patrono constituído nos autos, razão pela qual inexiste a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à substituição da penhora por bens menos gravosos, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) reforça que o processo deve buscar satisfazer o crédito sem causar sacrifício desnecessário ao devedor. Entretanto, não sendo frutífera a penhora de ativos, caberia ao executado indicar estes bens, conforme destaca o parágrafo único do art. 805, do CPC, coisa que ele não fez. Por fim, a impugnação não tem efeito paralisante da execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação, ficando mantida a decisão (ID 234720057). No mais, prossiga nos termos da referida decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Jorge Augusto De Souza x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.(Amazon.Com.Br) e outros

ID: 297721932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.(AMAZON.COM.BR) R4B LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO VITAL CHAVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANA CAROLINA SOBREIRA VASCONCELOS

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Processo 0017254-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1036557-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Augusto de Souza - Amazon Serviços de Varejo do Br… Processo 0017254-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1036557-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Augusto de Souza - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.(amazon.com.br) - - R4B Logística Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANA CAROLINA SOBREIRA VASCONCELOS (OAB 435420/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

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Processo nº 0040755-28.2021.8.26.0100

ID: 304283649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040755-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PRISCILLA NICKEL LARANJEIRA

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Processo 0040755-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1012449-81.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 156: Trat… Processo 0040755-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1012449-81.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 156: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PRISCILLA NICKEL LARANJEIRA (OAB 377900/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Priscila Basaglia Bandelli,

ID: 314004489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119489-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BASAGLIA BANDELLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Priscila Basaglia Bandelli, - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ERDAFITINIBE (ERFANDEL) 4 MG" À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ A ALTA MÉDICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODE SER AUTORIZADA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TJSP. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POIS A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR SER EXPERIMENTAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º E §12.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004273-43.2021.8.26.0010, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018709-28.2021.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070349-07.2020.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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O. S. F. x V. V. F. F.

ID: 276825841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1138601-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. F.

Polo Passivo:

V. V. F. F.

Intimação

Advogados:

PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

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ANDREY VILLANI CALADO

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ADV: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB 332293/SP), Andrey Villani Calado (OAB 338092/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 1138601-28.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Es… ADV: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB 332293/SP), Andrey Villani Calado (OAB 338092/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 1138601-28.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. S. F. - Reqdo: V. V. F. F. - O requerido V. V. F. F, atualmente maior de idade, comprova estar regularmente matriculado no curso superior e pleiteia a retomada da pensão alimentícia anteriormente fixada, com a devida atualização pelo IPCA-E (fl. 1814). Por sua vez, o requerente, pai do alimentando, se manifesta contrariamente ao pedido, alegando que: (i) o filho maior trancou o curso anterior e permaneceu cerca de um ano sem estudar ou trabalhar; (ii) a nova matrícula foi realizada apenas recentemente, às vésperas de seu aniversário de 21 anos, com indícios de que tenha sido motivada unicamente para retomada da pensão; (iii) não há comprovação de frequência efetiva ou aproveitamento satisfatório no novo curso; (iv) a genitora teria capacidade econômica própria para contribuir com os custos educacionais do filho; (v) o alimentando possui idade e capacidade laboral compatíveis com a autossuficiência financeira. Além disso, pede a exoneração da obrigação alimentar ao filho Victor. Mantenho, por ora, a suspensão dos alimentos provisórios ao requerido V. V. F. F., sem prejuízo de eventual reconsideração em Sentença. Compete ao alimentando comprovar a necessidade da verba alimentar, bem como sua efetiva dedicação aos estudos, a fim de justificar a manutenção da pensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 395.510/RS). No caso em tela, os documentos acostados aos autos não evidenciam, de forma suficiente, a frequência regular e o efetivo aproveitamento no curso superior em que o requerido está matriculado. Além disso, o histórico de trancamento do curso anterior, a ausência de inserção no mercado de trabalho e a proximidade da maioridade civil contribuem para fragilizar a plausibilidade da pretensão resistida. Diante disso, mostra-se prudente aguardar eventual dilação probatória, permitindo cognição mais aprofundada dos fatos. No que tange ao pedido de exoneração, cumpre destacar que a maioridade do alimentando, por si só, não implica na automática cessação da obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 358 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, o alegado direito à exoneração, impõe-se o aguardo da conclusão da fase de instrução para a devida análise da matéria. Regularize o requerido E. F. F. sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato judicial outorgado por si, assistido por sua genitora, e assinado por ambos. Providencie o requerido V. V. F. F, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos de documento que comprove quando foi realizada a matrícula, e o histórico escolar, contendo sua frequência escolar. Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se pende a resposta de algum ofício já expedido, indicando, em caso de resposta positiva, as folhas dos autos da decisão que deferiu a expedição do ofício. Após, conclusos para reiteração do ofício ou eventual encerramento da instrução.

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Kelly Sacramento Amadeu x Agmar Avelar Borges e outros

ID: 332051596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040270-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SACRAMENTO AMADEU

Polo Passivo:

AGMAR AVELAR BORGES AGTEL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

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SIRLENE APARECIDA ALEXANDRE DA TRINDADE

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SANDERLEI SANTOS SAPUCAIA

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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ROBERTO DA SILVA SANTOS

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KELLY SACRAMENTO AMADEU

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ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR

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Processo 0040270-28.2021.8.26.0100 (processo principal 0194832-20.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Kelly Sacramento Amadeu - Agtel Tecnologia Ltda. - - Agmar Avelar Borges - Daniel Barr… Processo 0040270-28.2021.8.26.0100 (processo principal 0194832-20.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Kelly Sacramento Amadeu - Agtel Tecnologia Ltda. - - Agmar Avelar Borges - Daniel Barros de Aquino - Vistos. Foi concluída a penhora de faturamento de acordo com o plano elaborado pelo perito judicial. Disponibilizados os alvarás de levantamento eletrônico expedidos nos autos (fls. 402-404). Conta que o crédito do perito foi devidamente soerguido, e o valor penhorado nestes autos em desfavor da exequente Kelly foi igualmente satisfeito (fls. 401). Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme em favor da EXEQUENTE, do saldo remanescente vinculado ao Juízo, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. Fica o executado intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução no valor de 1% sobre o valor total do débito ou valor total do acordo, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: THAYLANE FERREIRA VIEIRA (OAB 423347/SP), SIRLENE APARECIDA ALEXANDRE DA TRINDADE (OAB 264277/SP), ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), SANDERLEI SANTOS SAPUCAIA (OAB 179252/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

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Barraca E Advogados Associados e outros x Condomínio Edifício Europa

ID: 297670636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043883-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS GPO - TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS EIRELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUROPA

Intimação

Advogados:

ROSEMARA DE TOLEDO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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LUCIANA LOPES DA SILVA

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 0043883-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1093787-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barraca e Advogados Associados - - Gpo - … Processo 0043883-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1093787-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barraca e Advogados Associados - - Gpo - Terceirização de Serviços Eirelli - Condomínio Edifício Europa - Vistos. Fls. 144 e 159: Indefiro o pedido de penhora de valores junto a conta pool da administradora do condomínio. A despeito das razões suscitadas, não se pode admitir que a constrição recaia sobre bens de pessoas que não integram o processo. Além disso, dado o objeto social da administradora, que não presta serviços exclusivamente ao condomínio executado, há risco de que medida atinja o patrimônio de um grande número de pessoas estranhas aos autos. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA CONTA INFORMADA, POIS NÃO PERTENCE AO CONDOMÍNIO DEVEDOR - Exequente que insiste no bloqueio on line de valores existentes na conta da administradora do condomínio - Descabimento - O simples fato de a terceira empresa efetuar a cobrança das cotas condominiais, por si só, não caracteriza qualquer fraude à execução ou contra credores, pois é evidente que assim age em razão de contrato de prestação de serviços celebrado com o condomínio devedor - Impossibilidade do bloqueio, que pode atingir valores que sequer pertencem ao condomínio - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012006-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da administradora do condomínio agravado - legalidade - administradora que é pessoa estranha à relação jurídica material e processual havida entre as partes - impossibilidade de constrição indiscriminada de seu patrimônio para a satisfação do débito - existência de outros meios de se buscar valores de titularidade do condomínio que estejam eventualmente depositados junto à administradora - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150163-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias. No silêncio, por mais de trinta dias, arquivem-se os autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOPES DA SILVA (OAB 395969/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), MARCIO ROBERTO TAVARES (OAB 125384/SP), ROSEMARA DE TOLEDO (OAB 250891/SP)

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 324285181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 60… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 605,01 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR)

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