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Antonio Garcia x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310960866

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022608-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

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ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Antonio Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Apelação do demandante parcialmente provida e negado provimento ao recurso do demandado. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DOS EVENTOS NARRADOS PELO AUTOR E/OU DA FALHA DE SEGURANÇA APONTADA, EMBORA TIVESSE, OU DEVESSE TER, PLENAS CONDIÇÕES DE FORNECER OS DADOS DA OPERAÇÃO E DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DE TEMPO PELO CONSUMIDOR PARA TENTAR, SEM SUCESSO, RESOLVER PROBLEMA CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ADEQUADO À PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - Eneida Cristina Grossi de Britto Garbin (OAB: 299611/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001489-72.2024.8.26.0506

ID: 319868170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001489-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA RODRIGUES SOUZA VANILDE ALMEIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

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Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria da Silva Rodrigues Souza - - Vanilde Almeida dos Reis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 60, homologo os cálculos de fls. 53/57 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$30.993,96, para Maria Souza e R$22.887,92 para Vanilde dos Reis, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$8.082,28 (atualizados até SET/24) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP), JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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M. C. M. e outros x A. R. Da S.

ID: 277881762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050932-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. M. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo… ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo: A. R. da S. - 1) Ante a composição das partes, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido, constante às fls. 75/79 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, no que se refere ao regime de guarda e aos alimentos em favor da infante. A guarda da filha em comum será exercida de modo unilateral pela genitora. O genitora deverá pagar à filha a título de alimentos o valor equivalente a 65,9% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal; e, na hipótese de estar empregado, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, entendido como tal aquele que restar após os descontos obrigatórios. O feito prosseguirá em relação aos pedidos controvertidos, quais sejam, definição do regime de convivência do genitor. 2) Providencie a z. serventia o traslado de cópia desta decisão nos autos de n.º 1054339-86.2024, com presteza. 3. Para elucidação do ponto controvertido atinente ao regime de convivência do genitor com a filha em comum, determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica ora determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Designados a(s) data(s) e os horários para as entrevistas psicossociais, intimem-se as partes para comparecimento, expedindo-se mandado a ser cumprido em regime de urgência e/ou plantão, conforme o caso. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 310/2022, que dispõe que "Por ocasião da intimação de crianças e adolescentes para participação de avaliações ou audição em processos da infância e juventude de natureza protetiva ou em varas de família, os oficiais de justiça encaminharão aos respectivos responsáveis, mediante redes sociais tais como WhatsApp, Telegram, Instagram, ou por e-mail, o seguinte material explicativo:

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Processo nº 1052678-72.2024.8.26.0506

ID: 323286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052678-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS DáGUA Q6 L1 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA OLHOS D’áGUA Q6 L2 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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Processo 1052678-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Olhos D’água Q6 L2 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Olhos Dágua Q6 L1 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda … Processo 1052678-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Olhos D’água Q6 L2 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Olhos Dágua Q6 L1 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa x Consigaz - Distribuidora De Gás Ltda

ID: 323282969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023772-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MENESES PEREIRA UCHOA

Polo Passivo:

CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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Processo 1023772-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa - Consigaz - Distribuidora de Gás Ltda - Por todo o exposto, nos termos … Processo 1023772-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa - Consigaz - Distribuidora de Gás Ltda - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 33/37, que determinou à ré o restabelecimento do fornecimento de gás na residência da autora; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e acrescido de juros de mora, a contar da data do evento danoso (6/5/24), nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 0022538-72.2024.8.26.0506

ID: 306535716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022538-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0022538-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1025804-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Carlos de Jesus Francisco - Vistos. Diante da anuên… Processo 0022538-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1025804-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Carlos de Jesus Francisco - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 119) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 112), de R$18.076,53 para Carlos de Jesus Francisco e de R$1.807,65, a título de honorários advocatícios, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória das verbas, bem como o desconto de R$1.084,59 a título de contribuição médica ao SASSOM sobre o crédito principal. À vista da petição de fls. 113 subscrita pelo credor, homologo a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023 (R$15.000,00) para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1029980-72.2024.8.26.0506

ID: 292514375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029980-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONI LUIDI GOULART FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1029980-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Toni Luidi Goulart Ferreira - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao … Processo 1029980-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Toni Luidi Goulart Ferreira - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao site do E. TJSP, verifiquei que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 do título judicial formado no mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que fundamenta este cumprimento de sentença foi julgada improcedente, constando no julgamento dos embargos de declaração a insubsistência da suspensão das execuções, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, II. Para tanto, são acolhidos os embargos" (Embargos de Declaração Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Relator EDSON FERREIRA) - destaquei. 2. Recebo as petições e documentos de fls. 93/167, 171/173 e 174/180 como emenda à inicial, dela fazendo parte integrante. 3. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 87/88, item III, intimando-se a executada para comprovar, em trinta dias, o cumprimento da ordem mandamental nos termos delineados no título judicial de fls. 28/35, apresentando o apostilamento e as fichas financeiras necessárias para apuração dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança, sob pena de multa de R$300,00 por dia de descumprimento. 4. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para elaboração dos cálculos de liquidação e, com o demonstrativo de crédito, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 0005466-72.2024.8.26.0506

ID: 323981283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005466-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARDOZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0005466-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005485-03.2020.8.26.0506) (processo principal 1005485-03.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005466-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005485-03.2020.8.26.0506) (processo principal 1005485-03.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane Cardozo Ferreira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.76), homologo os cálculos de fls.68/70 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$ 245.404,44, mais a taxa judiciária no valor de R$226,39, atualizados até julho de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito em favor do patrono da parte exequente no valor bruto R$24.540,44 (atualizado até julho/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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Processo nº 1060729-72.2024.8.26.0506

ID: 328486134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060729-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE NEGRãO DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

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Processo 1060729-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Filipe Negrão da Costa Reis - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1060729-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Filipe Negrão da Costa Reis - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado por FILIPE NEGRÃO DA COSTA REIS em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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Processo nº 1033763-72.2024.8.26.0506

ID: 293068342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033763-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MANUELA DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO

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Processo 1033763-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Roberta Manuela de Almeida Games - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido… Processo 1033763-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Roberta Manuela de Almeida Games - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a tutela concedida a fls. 15/17 e DECLARAR o direito da autora de ter o período que esteve afastada por licença maternidade computado como efetivo exercício, inclusive para fins de estágio probatório. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP)

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