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Camila Dos Santos Freitas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308098597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035422-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035422-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila dos Santos Freitas - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1035422-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila dos Santos Freitas - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a devolver à parte autora o valor eventualmente pago com relação às fraudes mencionadas na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 285,79, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 362,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SUZY RIBEIRO LESSA (OAB 329856/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Angela Dalla Martha Salomão x Mobly Comércio Varejista Ltda

ID: 322861047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041339-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DALLA MARTHA SALOMãO

Polo Passivo:

MOBLY COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041339-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Dalla Martha Salomão - Mobly Comércio Varejista Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1041339-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Dalla Martha Salomão - Mobly Comércio Varejista Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a devolver à parte autora o valor pago, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. b) Com o pagamento voluntário do valor total do débito autorizo a parte ré a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de cinco (5) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito, podendo a parte autora dar ao bem a destinação que desejar. Se o produto estiver na assistência técnica, a própria ré poderá retirá-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 225,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO (OAB 352131/SP)

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Condomínio Edifício Vivenda Das Primaveras x Lvtec Impermeabilizacao E Construcao Eireli-Na Pesoa De Seu Representante Legal e outros

ID: 275895388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040078-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIVENDA DAS PRIMAVERAS

Polo Passivo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI-NA PESOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL VICTOR GONçALVES DE CARVALHO COMéRCIO

Intimação

Advogados:

VANESSA MATHEUS

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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ADV: Vanessa Matheus (OAB 178111/SP), Jaqueline da Silva E Sousa Rodella (OAB 315313/SP) Processo 1040078-79.2024.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Edifício Vivenda das Pri… ADV: Vanessa Matheus (OAB 178111/SP), Jaqueline da Silva E Sousa Rodella (OAB 315313/SP) Processo 1040078-79.2024.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Edifício Vivenda das Primaveras - Reqdo: Lvtec Impermeabilizacao e Construcao Eireli-na pesoa de seu representante legal, Victor Gonçalves de Carvalho Comércio - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas e uma vez produzida a prova, com a juntada do Laudo Pericial de Engenharia, não compete ao magistrado se pronunciar acerca da ocorrência ou não do fato, tampouco de suas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais a citação dos requeridos tem por finalidade acompanhamento da prova pericial, que sequer foi iniciada pelo experto nomeado. Os requeridos foram citados por hora certa, consoante a certidão do oficial de justiça (fls. 149) e expedidas as cartas, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil. Referidas cartas foram recusadas (fls. 170 e 171). A parte autora apresentou quesitos com documentos (fls. 151/165). Nomeado Curador Especial aos requeridos, a Defensoria Pública contestou por negativa geral (fls. 182/184). O perito nomeado estimou o valor dos honorários e requereu a apresentação de documentos (fls. 191/201). O autor juntou documento documentos e comprovou o depósito judicial dos honorários periciais (fls. 208/227). Adveio petição dos requeridos com procuração e documentos (fls. 228/253). Alegaram, em síntese, nulidade da citação, pois desde 2023 estão localizados na R Tiete e não na Av. Winston para a qual o mandado foi expedido. Afirma que todos os atos praticados são nulos e se faz necessária nova citação, visto que a advogada constituída não tem poderes para receber citação. O autor alegou, em síntese, que a citação foi por hora certa, em que pese a alteração posterior de endereço, sem a retirada da placa de sinalização com o nome da empresa/corré (fls. 260). Teceu considerações quanto à certidão do oficial de justiça que foi atendido no local, recebeu informação da ausência do corré Victor e somente após suspeitar da ocultação procedeu com a citação por hora certa. E, ainda, os avisos de recebimentos foram recusados e não devolvidos pelo motivo de mudança. Requereu o indeferimento do pedido de nova citação, que os requeridos sejam reputados litigantes de má-fé e não se opôs a que apresentassem os documentos requeridos pelo experto (fls. 259/265). Por intermédio da decisão de fls. 270/271 determinou-se que os requeridos se manifestassem. Os requeridos alegaram preclusão quanto à juntada dos documentos de fls. 210/225, impugnaram o laudo particular acostado pelo autor com considerações, impugnaram a nomeação do experto juntando um acórdão em que anulada a sentença por faltar pontos necessários ao deslinde daquela demanda e impugnaram os valores pleiteados a título de honorários (fls. 275/283). Juntaram documentos (fls. 288/433). Manifestação da parte autora relacionando os documentos que o perito requereu e não foram apresentados pelos requeridos (fls. 438/440). Petição dos requeridos reiterando a nulidade de citação, afirmando que não se lembravam de adesivo da empresa no portão do endereço diligenciado e em pesquisa no Google Maps já se verifica o novo endereço. Reafirmam que a patrona constituída não tem poderes para receber citação (fls. 441/444). O autor refuta o alegado, invoca o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil e que na produção antecipada de provas bastaria a apresentação de quesitos e atendimento do quanto requerido pelo perito. Aduziu risco à integridade física dos moradores e requereu o prosseguimento do feito (fls. 445/446). É o relevante. Em que pese a insistência dos requeridos, não se observa nulidade de citação, mormente porque realizada pessoalmente e a certidão do oficial de justiça é detalhada, confira-se, in verbis: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 001.2024/071128-0 dirigi-me à Avenida Winston Churchill, n. 1159, , Rudge Ramos, São Bernardo do Campo - SP, CEP: 09614-000 em 22 novembro as 14 horas quando entrei em contato com a funcionária da administração Mariã a qual informou que o representante da empresa Sr. Victor não estava onde no ato entreguei o numrto do meu celular a ela e solicitei que passasse a ela para marcamos dia e hora para a citação. Agurdei o contato do mesmo o que não ocorreu, assim retornei dia 25 de novembro tendo sido informada pela Sra. Mariã que entregou o numero do celular desta oficial e que desconhecia o motivo pelo qual o mesmo não havia entrado em contato. Assim suspeitando de ocultação para não receber a citação, marquei para o dia seguinte as 14 horas para a efetivação da citação. Certifico que dis 26 de novembro no horário marcado retornei ao endereço e lá sendo fui informada que o representante não eestava, tendo neste ato CITEI POR HORA CERTA LVTEC Imperrmeabilizzação e Construção na pessoa de seu representante legal e Victor Gonçalves de Carvalho na pessoa de Mariã Souza Tavares RG 48841529-9 de modo que ciente ficou. Mandado cumprido em 26 de novembro. O referido é verdade e dou fé. São Bernardo do Campo, 02 de dezembro de 2024." Ora, a pessoa de nome Mairã se encontrava no local não declarou a mudança de endereço, ao revés declinou que o corréu Victor não estava, se comprometeu a lhe entregar o celular do meirinho, afirmou que o fez e, por fim, desconhecia o motivo pelo qual o mesmo não havia entrado em contato. No mais, os avisos de recebimento de fls. 170 e 171 foram recusados e não devolvidos em razão da mudança de endereço. Portanto, considerando que o oficial de justiça tem fé pública, não há nulidade de citação a ser reconhecida. De seu turno, os requeridos compareceram espontaneamente nos autos o que atrai por anlogia a aplicação do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No mais, ausência de poderes específicos para recebimento de citação judicial, não se mostra exigível, pois resulta do próprio comparecimento por meio da juntada de procuração, de sorte que tem a parte ciência inequívoca da ação. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela específica - Decisão recorrida que considerou que o mero "peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, não suprindo, assim, a necessidade do ato citatório" - Comparecimento espontâneo do réu que não depende de representação por advogado com poderes especiais para receber citação, sobretudo porque, na hipótese, não há citação, mas suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo - Exegese do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de poderes especiais para receber citação que cede diante da inequívoca ciência do réu a respeito da existência da presente demanda - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Necessidade de decretação da revelia, o que não se confunde com a aplicação de seus efeitos - Decisão recorrida reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2190563-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) Feitas tais ponderações, não há que se falar em nulidade de citação ou dos atos posteriores praticados. Prosseguindo, ausente preclusão com relação aos documentos acostados às fls. 210/225, visto que foram apresentados a requerimento o experto. No mais, quanto ao perito nomeado não foi afastado no processo em que a sentença foi anulada, ao menos é o que se depreende de fls. 417/425. De fato, a sentença foi anulada para o complemento da perícia pelo mesmo experto, inclusive com requisitos formulados pela Desembargadora Relatora da Apelação. Não restou comprovada imparcialidade ou falta de capacidade técnica do experto. De seu turno, o valor dos honorários foram justificados na petição de fls. 191/201 e já foram pagos pela parte autora. De sorte que, fica indeferido o pedido de substituição ou reanálise do montante pretendido pelo experto. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pelo interessado nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se o perito para dar início ao trabalho, providenciando a serventia às anotações de praxe. Deixo de condenar os requeridos na penas de litigância de má-fé, visto que ausentes a subsunção às hipóteses taxativas do art. 80 do CPC e inexistência de prejuízo à parte contrária. Int.

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