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José Ailton Da Silva x Ana Claudia De Souza Senna

ID: 303721252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000040-90.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA SENNA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA

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Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sent… Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sentença determinou que os haveres devem ser apurados pela data-base de 24/10/2023, por meio de valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução com a incidência de correção monetária contada a partir da data-base fixada e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento do prazo para pagamento. O termo balanço especialmente levantado presente no art. 1.031 do Código Civil corresponde ao denominado pela doutrina de balanço de determinação, previsto no art. 606 do CPC, em que são avaliados bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, bem como do passivo. Foram apresentados nos autos extratos bancários das instituições financeiras Itaú e Sicredi, contratos de construção civil, certidões de débitos fiscais e previdenciários, termos de rescisão de contrato de trabalho, avaliação do veículo Kombi em posse do autor, A perícia contábil foi elaborada, então, a partir dos documentos fornecidos pelas próprias partes, que foram intimadas a apresentar todos os dados, documentos e informações reclamadas pelo Perito Judicial. O perito judicial que, em seu laudo bem instruído, concluiu que há saldo de R$ 169.617,25 que deverá ser pago ao autor José Ailton da Silva. Mais detalhadamente, o Sr. Perito identificou a existência de um ativo no valor atualizado de R$ 969.565,74, consubstanciado no saldo de caixa, contas a receber, estoque, equipamentos imobilizados, veículos e fundo de comércio. Além disso, identificou-se um passivo no valor de R$ 554.477,24 decorrente de contas a pagar, empréstimos e financiamentos em aberto, obrigações trabalhistas e fiscais. O valor líquido do patrimônio apurado com os devidos ajustes é de R$ 415.088,50, portanto, caberia a cada sócio a quantia de R$ 207.544,25. O veículo em posse do autor (Kombi) deve ser subtraído do valor líquido do patrimônio apurado, razão pela qual conclui-se corretamente o saldo apurado de R$ 169.617,25. Cumpre salientar que em casos como presente feito em que a questão controvertida recai sobre matéria de elevadíssimo grau de complexidade técnica não jurídica, é de rigor o acolhimento das conclusões exaradas pelo perito judicial nomeado, cuja expertise na matéria é irrefutável. Ante ao exposto, de acordo com o bem fundamentado laudo pericial de fls. 886/1286, fixo o montante de R$ 169.617,25 devido em favor de José Ailton da Silva. Dou por encerrada a fase de liquidação. Aguarde-se a preclusão da presente e consequente requerimento para início da fase de cumprimento de sentença pertinente à condenação ao pagamento de quantia, agora, certa. Expeça-se o remanescente dos honorários ao perito. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA (OAB 301126/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Jordana Aparecida Nascimento Facci De Sousa e outros x Quintino Facci

ID: 326833543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0033995-05.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA APARECIDA NASCIMENTO FACCI DE SOUSA LEONARDO BUGORY FACCI PATRICK QUINTINO JUSTINO FACCI QUINTINO FACCI FILHO QUINTINO JOSE FACCI

Polo Passivo:

QUINTINO FACCI

Intimação

Advogados:

WILDA MARIA FACCI

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WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

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TÂNIA REGINA MATHIAS

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SILVIA ROBERTA FACCI CARPI

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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QUINTINO JOSÉ FACCI JUNIOR

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QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

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MONICA IGNACCHITTI FACCI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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LETÍCIA FACCI LIMA REAL AMADEO

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KARINA IGNACCHITTI FACCI

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JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI

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GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES

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GABRIELA FACCI MEIRELLES

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FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI

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EDILEUZA LOPES SILVA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ANTONIETA THEREZINHA FACCI

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA

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Processo 0033995-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1064047-63.2024.8.26.0506) (7782/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - - Leonardo Bugory… Processo 0033995-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1064047-63.2024.8.26.0506) (7782/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - - Leonardo Bugory Facci - - Patrick Quintino Justino Facci - - Jordana Aparecida Nascimento Facci de Sousa - Quintino Facci - Vistos etc. 1. Ante a concordância expressa dos herdeiro Wilda Maria Facci e Quintino Antônio Facci, fls. 67.664 e 67.666, e tácita dos demais, defiro o requerimento que havia sido feito pelo Espólio de Quintino Facci, representado pelo inventariante, com a petição de fls. 32.627/32.634 (reiterada às fls. 67.604) e documentos que a instruíram, para que autorize a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL a proceder aos serviços de passagem de linha de distribuição rural (classe 15 ou 23 KV), na Fazenda São Sebastião do Alto, em área objeto da matrícula nº. 195.656 do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, podendo para tanto executar os serviços necessários à construção, conservação e melhoramentos da linha de energia elétrica. Cópia desta decisão, exibida à "CPFL", já servirá como alvará, para todos os efeitos legais, com prazo de validade de um ano. 2. Tendo também o inventariante juntado documentos que demonstram a necessidade do Espólio cumprir obrigações inadiáveis, pagando- se salários de empregados, encargos sociais, assim como remunerando-se prestadores de serviços com os quais firmou contratos, além de pagar-se outras despesas com a manutenção de bens e equipamentos do acervo inventariado, conforme petições datadas de 21.05.25, 18.06.25 com seus anexos, fls. 67.617/67.661 e 67.669/67.714, defiro a expedição de mandados de levantamentos eletrônicos nos valores de R$ 90.094,19 e R$ 78.628,65 A exemplo de todos os deferimentos anteriores, deverá o inventariante prestar contas no prazo de trinta dias. Ciência aos demais herdeiros. 3. Aguarde-se a realização da perícia. 4. Intimem-se. - ADV: QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP), LETÍCIA FACCI LIMA REAL AMADEO (OAB 289813/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 272339/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES (OAB 105761/MG), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB 371361/SP), GABRIELA FACCI MEIRELLES (OAB 434955/SP), JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI (OAB 460719/SP), QUINTINO JOSÉ FACCI JUNIOR (OAB 459541/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB 178943/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR (OAB 84664/SP), SILVIA ROBERTA FACCI CARPI (OAB 240189/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), WILDA MARIA FACCI (OAB 46854/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA (OAB 69335/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP)

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Aurelia Vieira x Banco Bmg S.A.

ID: 297589218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058712-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1058712-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aurelia Vieira - Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a re… Processo 1058712-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aurelia Vieira - Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 22). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 8.000 (oito mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Estado De São Paulo x Hamilton Ignácio Bevilacqua

ID: 300228257

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034947-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HAMILTON IGNáCIO BEVILACQUA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

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VANESSA CAMPOS AMARO

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DESPACHO Nº 1034947-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Ignácio Bevilacqua - Vistos, Trata-se de… DESPACHO Nº 1034947-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Ignácio Bevilacqua - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP) - Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP)

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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1055899-63.2024.8.26.0506

ID: 279675713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055899-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1055899-63.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. de F. F. G. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1055899-63.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. de F. F. G. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Melhor analisando os presentes autos, verifico que se trata de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Ainda, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 0006017-18.2025.8.26.0506

ID: 325927471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006017-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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Processo 0006017-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1031164-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.O. - - M.F.O. - Vistos. Processe-se e… Processo 0006017-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1031164-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.O. - - M.F.O. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Ciente da regularização da representação processual dos exequentes. Recebo a petição de fls. 15/19 e documentos como emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o valor da causa, a fim de que conste de acordo com o cálculo de fls.17: R$ 1.150,00. Anote-se. Processe-se o presente incidente de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito prisão. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, código da classe "156 " e código do assunto 10859 (prisão). 6. Intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado de R$ 1.150,00 (UM MIL e CENTO E CINQUENTA REAIS), referente aos alimentos em atraso de ABRIL a JUNHO de 2025, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprove que já o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL (Art. 528, § 3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao intimar o executado, certificar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 7. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar o cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 8. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família deverá realizar pesquisa, com a utilização da ferramenta PrevJud, em busca da existência de eventual vínculo empregatício vigente em nome do executado. Com resultado, dê-se ciência às partes. Estando o executado empregado, oficie-se à fonte empregadora para desconto em folha de pagamento dos alimentos aos exequentes, conforme consta da decisão/sentença que fixou os alimentos (fls. 25/37) e depósito em conta de titularidade da genitora dos exequentes. Informem os exequentes os dados bancários da conta para depósito dos alimentos. Com a informação, expeça-se o ofício. Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. 9. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)

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Processo nº 1043386-63.2024.8.26.0506

ID: 326009370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043386-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY FRANCISCO DONHA TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1043386-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - - Rodney Francisco Donha - An… Processo 1043386-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - - Rodney Francisco Donha - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora a sexta-parte a que fazem jus, completada até 31/10/2017, calculada nos moldes do artigo 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre a verba denominada "salário base" e "GEA - Gratificação por Especialização Acadêmica", com os devidos reflexos, em complementação aos cálculos atuais; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Jéssica Franciele Paião x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277565888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041349-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELE PAIãO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDRE LEAL

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda, Santa Iria Loteamento Ltda - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) CONDENO as rés CASAMAIS SANTA IRIA INCOPORAÇÕES LTDA e SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA na restituição, de forma solidária, à autora JESSICA FRANCIELE PAIAO, dos valores por ela pagos a título de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel a até a entrega do bem (de 30 de setembro de 2023 a 09 de agosto de 2024), devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24); (ii) CONDENO as rés, mais uma vez em solidariedade, no pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.1, b, da avença (fls. 34), na fração de 1% ao mês do montante até então pago pela autora, de R$ 185.854,58, cujo montante será calculado em oportuna fase de cumprimento de sentença e deverá ser igualmente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos vencimentos/pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e as rés no pagamento, estas em solidariedade, de metade das despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC, observada, em relação à autora, a eventual perda da condição de beneficiária do benefício da gratuidade de justiça.

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