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Charles Da Cruz Amaral Junior x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325354764

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030113-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA CRUZ AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030113-60.2025.8.11.0001. AUTOR: CHARLES DA CRUZ AMARAL JUNIOR REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030113-60.2025.8.11.0001. AUTOR: CHARLES DA CRUZ AMARAL JUNIOR REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter sofrido prejuízos em decorrência de restrição indevida, uma vez que alega desconhecer a origem do débito que gerou a negativação. O reclamado em sua peça de defesa apresentou contrato supostamente assinado pelo reclamante a fim de comprovar a existência da relação jurídica firmada entre as partes litigantes. Por sua vez, o demandante em sede de impugnação requereu a extinção do processo tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica. Deste modo, tendo em vista que o ponto controvertido, in casu, reside em saber se a assinatura aposta no contrato apresentado na contestação foi lançada por terceiro ou pela própria autora, faz-se necessária a realização de prova pericial. No presente caso, evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade de realização de prova pericial no contrato reportado, visando atestar a autenticidade ou não da firma da parte reclamante, para o efetivo deslinde da controvérsia. Registre-se que a realização da prova pericial grafotécnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada. Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia grafotécnica, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade. A perícia grafotécnica não pode ser realizada pela simples inquirição de técnico, conforme prevê o dispositivo legal mencionado. Em caso similar ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória por Danos, ajuizada em face de descontos mensais, considerados indevidos, em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de vínculo associativo com a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o termo de autorização de desconto apresentado pela recorrida é válido como prova de vínculo jurídico entre as partes; (ii) estabelecer se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de divergência entre o endereço constante do termo de adesão e o comprovante de residência apresentado pelo autor gera dúvida razoável sobre a autenticidade do documento. 4. A alegação de falsidade de assinatura e a ausência de outros elementos probatórios suficientes impedem o julgamento da controvérsia sem a realização de perícia grafotécnica. 5. A complexidade fático-probatória do caso, que exige produção de prova técnica, extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995. 6. O entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma Recursal local reconhece a incompetência do Juizado Especial Cível em casos que demandam prova pericial grafotécnica para análise de fraude em assinaturas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para apuração de suposta fraude em assinatura afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A insuficiência de provas e a controvérsia sobre a autenticidade do documento impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. (...) (N.U 1003902-84.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Forçoso concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Por cuidar-se de matéria de ordem pública, as condições da ação podem ser apreciadas em qualquer fase do processo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em Substituição Legal, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Luana Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326669834

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029725-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029725-60.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA PEREIRA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029725-60.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA PEREIRA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por LUANA PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral, ante negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em exame, os documentos acostados pela parte promovida demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, diante da comprovação da contratação dos serviços, tornando-se, portanto, incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. Ademais, observa-se que consta nos autos documento pessoal e selfie da autora, comprovando-se a existência da relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Dessa forma, tendo a parte promovida comprovado nos autos o envio da notificação prévia antes da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, resta afastada a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. Ante o exposto, o pedido indenizatório formulado pelo autor deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Estericap Esterilizacao De Material Medico E Hospitalar - Epp x Sos Saude Servicos Medicos Ltda

ID: 326670230

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035739-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTERICAP ESTERILIZACAO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EPP

Polo Passivo:

SOS SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035739-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ESTERICAP ESTERILIZACAO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EPP REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035739-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ESTERICAP ESTERILIZACAO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EPP REQUERIDO: SOS SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA REVELIA DA PARTE RÉ Verifica-se que o Réu foi devidamente citado, conforme AR encartado no ID 198135992. Contudo, conforme se vê no ID 198686749, o Réu não compareceu à audiência conciliatória, tampouco apresentou a sua defesa. Desta forma, forçoso reconhecer a sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme determinação nos termos do artigo 20 da lei 9099/95 bem como do artigo 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nota-se que o processo se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO A autora ingressou com a presente ação alegando que foi contratado pelo Réu para prestar serviço especializado de limpeza e esterilização de material médico e hospitalar, a qual estaria inadimplente. Assim, sustenta ser credor do Réu no valor atualizado de R$ 17.258,01, requerendo a condenação do mesmo ao pagamento de tal quantia. Devidamente citada, a parte Ré não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, pelo que lhe foi, em linhas anteriores, decretada a revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme ensina o art. 344 do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil, a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assim, seja pela revelia aplicada, seja pela ausência de impugnação dos fatos articulados pela parte autora, tenho como verdadeira a tese exposta na exordial. Analisando detidamente os autos, verifico a verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que juntou e-mail realizando cobranças dos serviços prestados com as respectivas notas fiscais (ID 195219519 e seguintes). Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte Ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 14.829,08 (quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos), atualizados monetariamente, a partir do inadimplemento de cada parcela (art. 397 CC), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, também a partir do vencimento de cada parcela (art. 397 do CC), até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 , cabendo ao Autor apresentar planilha de cálculos no momento da execução da sentença nos moldes aqui delimitados. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: 1. DECRETAR A REVELIA da ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. JULGAR PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte Ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 14.829,08 (quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos), atualizados monetariamente, a partir do inadimplemento de cada parcela (art. 397 CC), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, também a partir do vencimento de cada parcela (art. 397 do CC), até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, cabendo ao Autor apresentar planilha de cálculos no momento da execução da sentença nos moldes aqui delimitados. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Talita Dos Santos Mariano Lemes x Formato Imagens Ltda - Me

ID: 310131914

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043693-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS MARIANO LEMES

Polo Passivo:

FORMATO IMAGENS LTDA - ME

Citação

Advogados:

WARLEN LEMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1043693-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TALITA DOS SANTOS MARIANO LEMES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 255, 312, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FORMATO IMAGENS LTDA - ME Endereço: RUA TRAÇAIA, 410, Sala 01, JARDIM PRIMAVERA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-200 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1011392-60.2025.8.11.0001

ID: 300829837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDES CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011392-60.2025.8.11.0001. AUTOR: EROTILDES CRISTINA MARTINS REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011392-60.2025.8.11.0001. AUTOR: EROTILDES CRISTINA MARTINS REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, MUNICIPIO DE CAMPINAS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EROTILDES CRISTINA MARTINS em face de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A e MUNICIPIO DE CAMPINAS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente narra que fora surpreendida com notificação de uma multa de trânsito, registrada em 03/05/2024, na cidade de Campinas/SP, por trafegar acima de velocidade permitida, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Afirma que a multa não é de sua autoria, uma vez que na data mencionada estava na cidade de Sorriso/MT. Relata que a placa do veículo infrator é EAX8173, enquanto a placa do seu carro é EZX8173, além dos veículos serem diferentes. Aduz que mesmo após o procedimento administrativo estaria sendo cobrada pela multa de trânsito, lhe causando danos morais e que os danos materiais consistem na contratação de um advogado. Em contestação, a Requerida EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – EMDEC defende que houve o cancelamento da referida multa antes do ajuizamento da ação, demonstra que os protocolos foram atendidos. Alega inexistência de danos indenizáveis em virtude do atendimento dos protocolos e que o dano material referente a contratação de advogado particular não é de sua responsabilidade. Pugna pela improcedência. O Município Requerido, por sua vez, apresenta tese de inexistência de ato ilícito indenizável ante a resolução administrativa. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O cerne da questão é verificar se há dano extrapatrimonial indenizável em virtude da notificação de infração de trânsito indevida e, posteriormente, cancelada. Além da existência de danos materiais. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer documento que comprove que a Requerente teve a cobrança da multa em seu nome, mas somente a notificação da infração. No caso em tela, somente houve a notificação a respeito da infração de trânsito, concedendo o prazo para o direito de defesa. Sendo esse exercido pela Requerente, o que, resultou no cancelamento da notificação, antes mesmo de se tornar multa. Nesse sentido, inexiste por parte das Requeridas qualquer aplicação de penalidade administrativa ou insistência na cobrança de multa que se sabia indevida. O que, caso ocorresse, poderia se configurar dano moral indenizável. Forçoso concluir que os Requeridos não praticaram qualquer ato ilícito passível de reparação, ante ao cancelamento da multa com a apresentação da defesa administrativa por parte da Requerente. Não há nos autos qualquer comprovação de que em decorrência dos fatos, a Requerente tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa. No presente caso, não há provas contundentes de que a Requerente tenha sofrido abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. Embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos Requeridos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral, não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) A Requerente requer indenização material em virtude da contratação de um advogado particular. Apesar de mencionar o recibo dos serviços na exordial, tal documento não se encontra anexado nos autos, o que, por si só implica na improcedência dos danos materiais por falta de comprovação. Ademais, a simples contratação de serviços advocatícios não enseja, por si só, em possibilidade de ressarcimento por dano material, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Mayra Silva Ramos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282377559

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011295-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011295-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MAYRA SILVA RAMOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011295-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MAYRA SILVA RAMOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de LATAM AIRLINES GROUP para TAM LINHAS AEREAS S/A, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que contratou serviço de transporte aéreo com a companhia para o trecho Cuiabá/MT – São Paulo/SP – Londres/Inglaterra – Praga/República Tcheca, com embarque em 10 de fevereiro de 2025. Relata que, ao desembarcar em seu destino final, constatou danos significativos em sua bagagem, como rodas quebradas e estrutura externa amassada, o que comprometeu seu uso. A autora afirma ainda ter enfrentado dificuldades logísticas para registrar reclamação formal, visto que já se encontrava no exterior, e sustenta que sofreu transtornos e abalo psicológico, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00 (...). A ré contestou os pedidos, afirmando que não há registro do dano em seus sistemas, tampouco foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC como essencial à formalização do protesto de avaria. Sustenta ainda que não há comprovação do nexo causal entre o suposto dano e a prestação do serviço de transporte, o que inviabiliza qualquer reparação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da companhia aérea por supostos danos à bagagem despachada da autora, sem que tenha havido o protesto formal previsto na regulamentação do setor. Nos termos do art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016: “O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.” § 4º – Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.” Na hipótese dos autos, a autora não apresentou qualquer prova de que tenha comunicado formalmente a companhia aérea acerca da avaria, tampouco demonstrou que tenha preenchido o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que seria a via adequada para registro da ocorrência. Ainda que tenha anexado vídeo da mala avariada, não há comprovação de quando e em que contexto o dano ocorreu, tampouco elementos que estabeleçam vínculo direto com o transporte executado pela ré. Ausente, portanto, prova do nexo de causalidade, requisito essencial à responsabilização, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso é firme no sentido de que a simples alegação de dano, desacompanhada do RIB ou de provas equivalentes, não é suficiente para configurar falha na prestação do serviço: “A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita.” (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 25/09/2023) Ademais, o dano moral não se presume nas relações de transporte aéreo, conforme recente alteração legislativa inserida no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020), que condiciona a reparação extrapatrimonial à demonstração concreta do prejuízo e de sua extensão, o que igualmente não se verificou no presente caso. Portanto, não se evidenciou a ocorrência de ato ilícito, tampouco o dano efetivo e o nexo causal indispensáveis à responsabilização da ré, seja por danos materiais ou morais. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Eliane Ferreira Marques De Almeida x 57.433.177 Caio Henrique Vieira De Souza e outros

ID: 277853586

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034866-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

57.433.177 CAIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAYARA SANTOS ALVES

Decisão

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034866-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANE FERREIRA MARQUES DE ALMEIDA REQUERIDO: MAYARA SANTOS ALVES, FACTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034866-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANE FERREIRA MARQUES DE ALMEIDA REQUERIDO: MAYARA SANTOS ALVES, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: 57.433.177 CAIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado por Eliane Ferreira Marques de Almeida visando à suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado celebrado com a segunda requerida, Facta Financeira, por intermédio da primeira requerida, Mayara Santos Alves. Em síntese, alega a autora que, necessitando de um empréstimo, foi abordada pela primeira requerida, que se apresentou como correspondente autorizada da instituição financeira Facta. A proposta inicialmente apresentada previa o recebimento de R$48.000,00, divididos em dois pagamentos. Entretanto, após a formalização do contrato, afirma ter recebido apenas R$41.863,14, sendo posteriormente induzida por ligações telefônicas, supostamente da instituição financeira, a devolver os valores recebidos, sob pena de cancelamento de seu benefício previdenciário. Pontua que efetuou um PIX no valor de R$10.000,00 a terceiro, conforme relatado. Assevera, ainda, a existência de cobranças indevidas no contrato, como a inclusão de seguro prestamista não contratado, o que demonstraria vícios no negócio jurídico. Diante disso, pleiteia, inaudita altera pars, a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. É o breve relato. A concessão da tutela de urgência requer, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca o diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. No caso concreto, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos contidos nos autos não são suficientes para evidenciar a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados revelem situação que, em tese, poderia justificar análise aprofundada do contrato celebrado, inclusive quanto à regularidade da contratação e eventuais abusividades, não se encontra, neste momento processual, suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco se revela prudente a concessão da medida em caráter liminar. Isso porque, em que pese a narrativa da requerente, a suspensão imediata dos descontos, sem a devida oitiva da parte adversa e sem dilação probatória mínima, poderá culminar em prejuízo de difícil reparação às rés, principalmente se for constatada, ao final, a regularidade da contratação. Ressalte-se que, em se tratando de contrato devidamente formalizado, a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência deve ser medida excepcional, cabível apenas diante de prova inequívoca da ilegalidade. Além disso, a irreversibilidade da medida pleiteada é evidente, considerando que a suspensão dos descontos, uma vez deferida, implicaria risco de inadimplemento do contrato, sem qualquer garantia de que os valores descontados possam ser restituídos pelas partes em eventual reversão da medida. Destaca-se, ainda, que não há, por ora, elementos documentais robustos que demonstrem de forma incontestável o alegado vício na contratação ou a efetiva prática de fraude. Diante desse cenário, prudente que se aguarde o exame da controvérsia em sede de cognição exauriente, não se vislumbrando, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora em grau suficiente à concessão da medida de urgência em caráter liminar, consignando que, uma vez integrada a relação jurídica processual e esclarecidas as razões que ensejaram o bloqueio e o encerramento da conta, o pedido de antecipação da tutela poderá ser reavaliado a qualquer tempo. Frise que, pela leitura dos fundamentos tecidos na exordial, a tutela de urgência requerida confunde-se com o próprio mérito da ação, de modo que a análise não pode ser admitida nesta fase inicial, conforme já entendido pelo Tribunal de Justiça: “(...) Não bastasse, a concessão da medida pleiteada imporia o próprio esgotamento da lide, hipótese que ensejaria em risco de irreversibilidade da medida, sendo este um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil” (N.U 1000534-75.2022.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022). Forte nesses argumentos, à míngua, ao menos neste momento processual, da satisfação de todos os requisitos legais, aliado à necessidade de formação do contraditório e dilação probatória, o Estado-juiz indefere a tutela antecipada pleiteada, sem prejuízo de sua reapreciação, caso assim se requeira e ocorra a comprovação dos pressupostos necessários. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Cite-se a parte reclamada, para nela comparecer. Conste na carta de citação as consequências para o caso de ausência (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), o prazo para apresentar defesa, a advertência de que poderá haver a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e ainda que, em se tratando de pessoa jurídica, esta poderá ser representada na audiência por preposto. Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a requerente, consignando no mandado que o seu não comparecimento pessoal à audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1030889-60.2025.8.11.0001

ID: 275717278

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030889-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MK OF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030889-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MK OF FORMATURAS LTDA EXECUTADO: CRYSLENE ELEN DE ALMEIDA SILVA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030889-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MK OF FORMATURAS LTDA EXECUTADO: CRYSLENE ELEN DE ALMEIDA SILVA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Exequente comprovou que a parte Executada possui sua residência no município de Várzea Grande/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Várzea Grande/MT. De outro lado, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da Execução no foro adequado traria prejuízo à parte Exequente, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a Executada possui endereço em outra cidade, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Karoline Conceicao Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 275633535

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019637-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019637-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA KAROLINE CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019637-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA KAROLINE CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção, devendo figurar como réu o Fundo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica devidamente inscrita sob o CNPJ nº 30.366.204/0001-01, como parte reclamada. Rejeito à preliminar de adequação do valor da causa inicialmente atribuído pelo autor, não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído tem efeito meramente estimativo, podendo ser redefinido pelo Juízo. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte reclamante afirma que a Requerida foi a responsável pela negativação de um suposto débito no valor de R$ 1.333,36 (um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão 11/10/2024, o que desconhece e assim, almeja declaração da inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Em defesa a requerida, alega que o débito é oriundo da cessão de crédito, pleiteando ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. No caso em debate, conquanto a reclamada mencione acerca da legalidade do débito, apresentou contestação desprovida de provas, e deixou de colacionar aos autos o contrato que deu origem ao débito, sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 341 e 373, II, do CPC. Logo, logrando êxito o consumidor em demonstrar fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ao contrário da empresa reclamada, que não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, o débito deve ser declarado inexigível. A corroborar: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO TERMO DE CESSÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o termo de cessão e o contrato. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. (...) 4. Não comprovada à regularidade do débito, a declaração de inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. (...) (N.U 1028251-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Com relação aos danos morais, conforme sabe-se que a negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito configura, “per si”, a ocorrência de dano moral passível de reparação, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato ilícito para acarretar o dever de indenizar, visto que o dano é presumido, prescindindo de prova, eis que, no caso, há comprovação da data em que a dívida foi negativada, fazendo jus a indenização pretendida. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, em razão da existência de negativação posterior. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC), devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da requerente do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento c) CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (11/10/2024). Id. 188246038. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Naira Estefane Ribeiro Ferreira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281137953

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022834-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022834-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022834-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de proposta por NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome pela empresa promovida, em 11/01/2022, no valor de R$ 198,79, referente a contrato que desconhece. Diante disso, busca-se a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome dos cadastros restritivos e a devida indenização pelos danos causados. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte reclamada, preliminarmente, alega existência de conexão e comprovante de endereço genérico. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora é titular da unidade consumidora n.º 3364955-9, tendo solicitado pessoalmente a transferência de titularidade, assinado ordem de serviço e realizado pagamentos. Alega, ainda, má-fé da autora, que tenta se eximir do cumprimento da obrigação, pleiteando indevida reparação por danos morais. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos, litigância de má fé e formula pedido contraposto. A parte promovente apresentou impugnação, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e, em sede preliminar, alegou a necessidade de realização de perícia para verificação da autenticidade da assinatura constante na ordem de serviço que lhe é atribuída. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida suscita a existência de conexão entre a presente demanda e os processos de nº 1022838-60.2025.8.11.0001 e 1022837-75.2025.8.11.0001, distribuídos, respectivamente, perante o 5º e o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Todavia, verifica-se que a presente ação foi a primeira a ser distribuída, o que afasta, desde logo, qualquer necessidade de reunião de feitos neste Juízo. Ademais, conforme consulta aos autos eletrônicos, o processo de nº 1022838-60.2025.8.11.0001 encontra-se extinto, em virtude do indeferimento da petição inicial, o que por si só inviabiliza o reconhecimento de conexão com feito que sequer se encontra em curso. Quanto ao processo de nº 1022837-75.2025.8.11.0001, distribuído posteriormente, compete ao interessado suscitar eventual conexão naquele juízo, caso entenda cabível, não havendo nos autos qualquer demonstração de risco concreto de prolação de decisões conflitantes. Assim, inexiste fundamento para acolhimento da preliminar, razão pela qual a rejeito. DA PRELIMINAR DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA GENERICO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência válido, motivo pelo qual, pugna pela intimação da parte autora para juntar comprovante de residência valido, nos termos do art. 320 e 321, ambos do CPC/2015, sob pena de extinção do feito. Não assiste razão à parte promovida, uma vez que a parte promovente apresentou comprovante de residência consistente em boleto bancário contendo a indicação clara de seu endereço (ID. 189501565), o qual, inclusive, é reiterado em todos os documentos constantes dos autos, como a petição inicial e a procuração. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu qualquer dívida com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com ordem de serviço assinada pela promovente (ID. 194279949 ), documentos comerciais, histórico de consumo e de débitos. Igualmente, ressalta-se que a promovente na impugnação alegou necessidade de perícia e requereu a incompetência deste juízo. Contudo, a mera alegação genérica de falsidade de assinatura não é suficiente para afastar a competência do Juizado, especialmente quando não há divergência relevante ou verossímil entre os documentos assinados pela parte autora. No caso em análise, verifica-se que a assinatura constante na Ordem de Serviço é compatível com aquela aposta nos demais documentos dos autos, como a cópia do documento de identidade da autora e a procuração firmada nos autos. As assinaturas apresentam traços idênticos, sem qualquer indício evidente de falsificação ou discrepância relevante que justifique a produção de prova técnica. Vejamos: ID. 189501563: ID. 194279949: Logo, as assinaturas dos documentos apresentados pela reclamada demonstram notória similaridade visível a olho nu, de modo que se aplica a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual prevê: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Acerca do tema segue jurisprudência hodierna da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IDENTIDADE DA ASSINATURA COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Suficiência do conjunto probatório que dispensa a realização de prova pericial, notadamente pela identidade entre a assinatura do contrato e os documentos constantes nos autos (Súmula 32/TR-MT). 2. A parte recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar o contrato devidamente assinado pela parte recorrida, acompanhado, inclusive, de seu documento pessoal. 3. Não ocorrência de ato ilícito pelo banco. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008887-52.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Importante destacar que a necessidade de prova pericial, para afastar a competência dos Juizados Especiais, deve ser inequívoca e imprescindível, o que não se verifica na hipótese dos autos. O simples inconformismo da parte promovente não basta para afastar o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Desse modo, a teor das provas constantes nos autos, vislumbro que a requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da Requerente, que se consubstancia pela prova documental acostada com a defesa. Por essas razões, considerando que a promovida logrou êxito em apresentar provas do vínculo contratual, bem como no valor negativado, não há que se falar em ilegalidade do ato praticado, razão pela qual são improcedentes os pedidos formulados pela Autora nesse sentido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte reclamante delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5 % sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa. PEDIDO CONTRAPOSTO No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente ante a comprovação da contratação, no valor da dívida discutida neste processo. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção, no importe de R$ 198,79 (cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, proponho JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$ 198,79 (cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (11/01/2022 - ID. 189501566), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, CONDENO a parte reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. Pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de indenização por litigância de má-fé, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; II. Pagamento das custas processuais, conforme o art. 949, III da CNGC (Seção 9), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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