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Processo nº 1050193-02.2024.8.26.0506

ID: 326009412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050193-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS STRAZEIO DA SILVA ZAQUEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050193-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thais Strazeio da Silva Zaqueu - Posto isso e pelo mais que consta dos auto… Processo 1050193-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thais Strazeio da Silva Zaqueu - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", o "Piso Salarial Reajuste Complementar" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; bem como a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Marcela De Souza Serafim x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293527719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1054849-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUZA SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054849-02.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela de Souza Serafim - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. … Processo 1054849-02.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela de Souza Serafim - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 127/129 e 172/267 como aditamento à inicial. 2. Diante da promoção da DD. Juíza prolatora da r. decisão de fls. 117/120, analiso os embargos de declaração opostos em fls. 123/126 porque tempestivos e os rejeito, porque não há contradição, obscuridade ou omissão naquela decisão, não podendo se confundir a discordância do fundamento empregado com vício que justificasse o manejo do aludido recurso, que não se presta a alterar a convicção do magistrado sobre a matéria. 3. Nos termos do artigo 104-A da Lei 8.078, de 11.09.1990, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL ENTRE O AUTOR E SEUS CREDORES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, com a presença do consumidor e de todos os credores das dívidas previstas no artigo 54-A do indigitado diploma normativo, que terá por objetivo a apresentação, pelo consumidor, da proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Ficam os credores desde logo advertidos que o não comparecimento justificado à aludida audiência acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência de conciliação. Caso alguma das partes não seja beneficiária da Justiça Gratuita, necessário que recolha o valor da remuneração do conciliador, tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação, o mediador deverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Ademais, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Na hipótese de na haver êxito na conciliação em relação a algum dos credores, poderá ser instaurado processo por superendividamento na hipótese de requerimento expresso do consumidor, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias ao término da audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, dando atendimento ao disposto no artigo 104-B da Lei 8.078/90. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP)

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José Expedito De Bessa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314697434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030793-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EXPEDITO DE BESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030793-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Expedito de Bessa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1030793-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Expedito de Bessa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 19). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 9.000 (nove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Jessica Targas Maganete x Juliano Ferreira De Freitas

ID: 277844611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006085-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA TARGAS MAGANETE

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Paula Gagliardi Antonio (OAB 205632/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 0006085-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessica Targas Maganete - Exec… ADV: Maria Paula Gagliardi Antonio (OAB 205632/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 0006085-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessica Targas Maganete - Exectdo: Juliano Ferreira de Freitas - Vistos. Fls. 125: Requer os executados o reconhecimento da nulidade de citação, revogação da liminar de despejo, impenhorabilidade bem família e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente informou que os executados entregaram as chaves (fl. 134). Fl. 155: Os executados alegam excesso na planilha posto que incluiu os danos materiais. Pois bem. Primeiramente, concedo aos executados os benefícios da justiça gratuita, eis que representados por escritório de prática jurídica de faculdade de Direito conveniada com a Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. No mais, não há que se falar em nulidade da intimação. As cartas ARs foram encaminhadas ao mesmo endereço indicado no acordo de fls. 74/76, bem como nos endereços indicados nas procurações. Assim, dou por válida as intimações, nos termos do art. 513, §3°, do CPC. Fls. 134: Noticiada a desocupação do imóvel, restou prejudicado o despejo. Assim, deixo de analisar o pedido dos executados nesse ponto. Por fim, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família, uma vez que não houve decisão de deferimento de penhora do imóvel indicado. Quanto a alegação de excesso nos cálculos formulada a fl. 155, com razão os executados. A inclusão dos danos materiais não está prevista no acordo de fls. 74/76, devendo o exequente valer-se de ação própria para ressarcir os valores por ele apurados em vistoria relativos às avarias e danos, eventualmente, causados no imóvel desocupado. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2189570-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Destarte, apresente o exequente a memória de cálculos atualizada do débito, descontando os valores a danos materiais, requerendo o que de direito em prosseguimento. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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João Batista Segundo x Banco Pan S/A

ID: 324637440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061057-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061057-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Segundo - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação decla… Processo 1061057-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Segundo - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por João Batista Segundo em face de Banco PAN S/A, sob o fundamento de que não reconhece a contratação de empréstimo consignado cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato nº 369362407-8. A parte autora alega que jamais firmou tal contrato, não recebeu valores em sua conta e sequer foi informada previamente da contratação, o que torna indevida a cobrança e configura violação a seus direitos de consumidor. O réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada digitalmente, com utilização de biometria facial, geolocalização e IP, afirmando que o valor do empréstimo foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor junto ao Banco Mercantil do Brasil. Defende, portanto, a validade do negócio jurídico e requer a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, rebatendo as alegações da contestação, reiterando a inexistência de contratação e impugnando os documentos apresentados pela parte ré. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que o autor demonstrou ter tentado resolver a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito, restando caracterizada a necessidade da via judicial. Também afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a peça exordial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vínculo contratual válido entre as partes; b) a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré; c) a efetiva transferência dos valores à conta bancária do autor; d) a ocorrência de dano moral indenizável; e) o eventual direito à compensação dos valores, em caso de procedência parcial. Nos termos do art. 429, II, do CPC, considerando a impugnação da parte autora quanto à validade do contrato, inverto o ônus da prova, competindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação. Distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Ao réu incumbe comprovar a existência de contratação válida e regular, bem como o efetivo crédito dos valores na conta de titularidade do autor; Ao autor incumbe demonstrar a inexistência do recebimento dos valores e a ocorrência de eventual dano moral. Defiro a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil, agência 00038, conta corrente nº 0010630630, para que informe, no prazo de 15 dias, se a conta está registrada em nome de João Batista Segundo, CPF nº 005.395.508-09, e se houve lançamento de crédito na referida conta em janeiro de 2023, especificando a data, o valor e a origem dos depósitos eventualmente identificados. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO. Para a apuração da autenticidade e da validade da contratação digital, diga a ré se tem interesse na produção de prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que lhe caberá o ônus do adiantamento dos honorários periciais, conforme a inversão do ônus da prova ora estabelecida. Após o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 0008025-02.2024.8.26.0506

ID: 303626823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008025-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008025-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Magazine Luiza S/A - - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 0008025-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Magazine Luiza S/A - - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303656112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066295-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 26/29, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303656150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066295-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 26/29, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1031569-02.2024.8.26.0506

ID: 281207709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CAMPOS RESENDE ISABEL CRISTINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da jus… ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302927978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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