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"1036616-35.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Processo nº 1040302-35.2024.8.26.0577

ID: 319434771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040302-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAISSY DIAS SIMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040302-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Glaissy Dias Simas dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1040302-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Glaissy Dias Simas dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1513759-35.2024.8.26.0577

ID: 325087026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1513759-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. T.

Intimação

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513759-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1518385-97.2024.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.T. - L.R.F.T. - Fls. 123/126: tra… Processo 1513759-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1518385-97.2024.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.T. - L.R.F.T. - Fls. 123/126: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado, qualificado no autos, alegando, em síntese, que tem residência fixa e profissão lícita e que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção de sua prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Aduz que não teve a intenção de descumprir as medidas protetivas e que somente foi até o local de trabalho da vítima a pedido dela, para tratarem de assuntos relacionados aos filhos. Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 130/131). A vítima, por sua vez, manifestou-se nos autos e ponderou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, tendo em vista que restou bem caracterizada e comprovada nos autos a situação de violência doméstica vivenciada por ela, especialmente os descumprimentos reiterados das medidas protetivas (fls. 142/144). É o relatório. Decido. Adoto como razões de decidir a cota do ilustre representante do Ministério Público. Presentes, na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na verossimilhança das alegações da vítima, corroborada pelo link de acesso a arquivos de áudio e vídeo em que se vê o ofensor no portão de sua residência (em 23/01/2025), insistindo em querer conversar com ela, bem como no estacionamento do seu local de trabalho (em 24/01/2025), ocasião em que ele chega a abrir a porta e entrar no veículo da vítima sem sua autorização, tendo sido ela auxiliada por outros funcionários da empresa (vide fls. 81). Consta dos autos que a vítima já comunicou, em outras duas oportunidades, o descumprimento das medidas por parte do ofensor (fls. 32/33 e 48/49), sendo certo que ele foi advertido quanto às consequências de não respeitar a aludida ordem judicial (fls. 68). Consta, ainda, que ele chegou a ficar preso por mais de 03 meses nos autos de nº 1501688-75.2024, em razão do descumprimento das medidas e, ainda assim, voltou a procurar a ofendida. Além disso, o increpado ostenta uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 94/101), o que reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Vale ressaltar também que o defensor do acusado não comprovou documentalmente nos autos que este tem endereço fixo e emprego lícito. Diante de tais argumentos, justifica-se a custódia cautelar do increpado, para a assegurar da integridade física da vítima e de seus familiares, afetada pelo comportamento agressivo e reiterado do ofensor, acautelando-se o meio familiar e social, bem como para garantia da ordem pública, para reforçar a credibilidade da Justiça, assegurando-se, ainda, a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal e o efetivo cumprimento das medidas protetivas. A prisão preventiva, pelo momento, persiste necessária para acautelar a integridade da ofendida, e para proporcionar que o indiciado adquira senso de responsabilidade e passe a dar fiel cumprimento às determinações judiciais, tendo em vista que a prisão e a concessão de liberdade no feito anterior não foram suficientes a tanto. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor do acusado, mantendo sua prisão cautelar, pelas mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão que a decretou. Intime-se o acusado da presente decisão, por intermédio de seu defensor constituído. No mais, aguarde-se a tramitação dos feitos principais (ações penais nºs 1518385-97/2024 e 1502782-47.2025). Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497420/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP)

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Processo nº 1033997-35.2024.8.26.0577

ID: 302641823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033997-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033997-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Roberto Bispo - JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o proc… Processo 1033997-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Roberto Bispo - JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o processo administrativo nº 278/2023 e determinar que os réus retirem do prontuário da parte autora a penalidade discutida na demanda (AIT nº. PR00205427), cessando todos seus efeitos em relação a ela, transferindo-a ao real condutor ELAINE FERNANDES DOS ESPÍRITO SANTO SILVA (fl. 37). Revendo decisão anterior, antecipo os efeitos da tutela anteriormente denegada, porque presentes a verossimilhança das alegações iniciais (conforme reconhecido nesta decisão), bem como a urgência da medida. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1022745-35.2024.8.26.0577

ID: 335076130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022745-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1022745-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Alves Rodrigues - Vistos. Fls. 194/195 e 198: Houve renúncia ao direito de recorrer por parte da a… Processo 1022745-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Alves Rodrigues - Vistos. Fls. 194/195 e 198: Houve renúncia ao direito de recorrer por parte da autarquia-ré (fls. 194/195) e do autor (fl. 198). E com relação ao reexame necessário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0), deu nova interpretação à Súmula 490 em face dos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015, consoante ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento." (Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019). Com efeito, essa interpretação bem se ajusta ao caso concreto em observância ao princípio da eficiência e velando este Juízo pela duração razoável do processo. Afinal, conforme informado pelo próprio INSS às fls. 194/195, a condenação não virá a alcançar os 1.000 salários-mínimos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e oficie-se ao INSS solicitando a implantação do benefício, encaminhando-se ao e-mail da ELAB São José dos Campos: elabdj.gexsjc@inss.gov.br Int. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1018574-35.2024.8.26.0577

ID: 292267372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018574-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA DE PAIVA MARIA APARECIDA DE PAULA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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FERNANDA MARA DOS SANTOS

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ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA

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Processo 1018574-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1009312-71.2018.8.26.0577) - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Marta de Paiva - Maria Aparecida de Paula Paiva e outro - A presente de… Processo 1018574-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1009312-71.2018.8.26.0577) - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Marta de Paiva - Maria Aparecida de Paula Paiva e outro - A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Anoto ainda, que compete ao(à) inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Intime-se o(a) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: 1 - Apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, observados os requisitos constantes do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo constar a completa qualificação das partes (falecido(a), meeiro(a) e herdeiros(as) e identificação de cada um e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com a orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - "Art. 223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos, PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada um dos sucessores, observado os requisitos do artigo 653 do CPC; 2 - Correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte partível (montemor sem a meação), bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003; 3 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF do herdeiro: Benedito Dimas de Paula Paiva, ainda pendente de juntada aos autos; 4 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros: José Raymundo de Paula Paiva e Maria Aparecida de Paula Paiva Lisboa (v.g. certidão de nascimento), atualizada (expedição posterior a data do óbito); 5 - Prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio e de suas rendas, conforme § 5º do art. 664 do CPC (certidões municipais disponíveis no site http://www.sjc.gov.br e negativa federal disponíveis no site http://www.Receita.fazenda.gov.br); 6 - Deverá o(a) inventariante observar o disposto na Lei 10705/00 de 04/09/2000, providenciando apresentação do cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/ Default.aspx. 7 - Certidão de homologaçãodoITCMD, expedida pela Fazenda Estadual. Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Sem Prejuízo, providencie a Serventia o apensamento deste aos autos do inventário n° 1009312-71.2018.8.26.0577. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP), FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP), LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS (OAB 496988/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP)

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Grasiele Cristina De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 292916695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technol… Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 261/262: Indefiro a inclusão da empresa Adyen Latin America LTDA no polo passivo da presente demanda, visto que não há provas contundentes de que esta atue como Administradora dos valores devidos pela executada Hurb tampouco há comprovação de que haja confusão patrimonial entre as empresas. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Desconsideração da personalidade jurídica Decisão de indeferimento Inconformismo dos exequentes Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Improvimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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Maria Nilza Nascimento De Oliveira x Paraná Banco S/A

ID: 327201632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030214-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

HILMA RODRIGUES SANTOS

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1030214-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nilza Nascimento de Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte aut… Processo 1030214-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nilza Nascimento de Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha, com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários (fls. 01/09). Juntou documentos a fls. 10/22. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 23/24. A parte requerida foi citada e ofertou contestação com matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando legitimidade da contratação, disponibilização e ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido (fls. 35/52). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor (STJ 4ª Turma, Resp 2.403 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o negócio jurídico tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico (contrato/negócio consignado estão em prova documental a fls. 15/21). A empresa requerida, responsável pela contratação, apresentou documentação idônea acerca do negócio jurídico realizado e demonstrou a origem e a validade do débito, restando legítimo o consignado em folha. O pedido formulado na inicial é improcedente, posto que as alegações trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, pois a rigor, houve a alegada contratação e diante disso, não há que se falar afastamento, negócio com vício, tampouco em dor, humilhação, desassossego, desprestígio ou danos à honra, imagem e dignidade. A farta documentação juntada pela parte requerida (fls. 52/58 e 74/84) demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que vincula as partes, além da utilização e do benefício colocado a disposição e auferido pela parte, não se podendo reconhecer que a obrigação não tem origem ou não foi efetivamente utilizado, exemplificativamente, em compra, pagamento, saque e facilidade outra do sistema financeiro conforme se vê da documentação juntada. Aliás, a prova referida consubstancia-se em documento/contrato escrito firmado pela parte, prova do consignado, operação financeira a crédito/débito, além de conter dados da parte autora, os quais à evidência somente poderiam ser providenciados pela própria parte interessada, razão pela qual nada há nos autos para que se pudesse minimamente duvidar ou mesmo colocar em suspeição a veracidade desse prova documental, amplamente hábil à comprovação da efetiva contratação e devido uso. Mais do que isso, a empresa logrou provar a efetiva utilização do crédito. A parte consumidora fez uso efetivo do contratado e logrou usufruir benefício inerente, com por exemplo a movimentação, a compra e o pagamento financeiro, razão pela qual inviável agora apenas por genérica alegação de desconhecimento e singelo argumento de falsidade, inconvincente, nem mesmo para justificar prova pericial, pretender eximir-se do vínculo contratual evidente baseado na prova robusta documental. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: HILMA RODRIGUES SANTOS (OAB 432352/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Miriam Soledade Dos Santos Dias x Evanil Fernandes Dos Santos

ID: 306505818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009068-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SOLEDADE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

EVANIL FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO BATISTA DOS REIS

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GABRIELA SANTOS HONÓRIO

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Processo 1009068-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miriam Soledade dos Santos Dias - Evanil Fernandes dos Santos - Ante o exposto, e considerando o que mais … Processo 1009068-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miriam Soledade dos Santos Dias - Evanil Fernandes dos Santos - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GABRIELA SANTOS HONÓRIO (OAB 368175/SP), MARCELO BATISTA DOS REIS (OAB 233007/SP)

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Edmilson Batista De Azevedo x Auto Posto Sao Carlos S J Campos Ltda Epp

ID: 310117186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033318-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BATISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO POSTO SAO CARLOS S J CAMPOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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MARCELO RACHID MARTINS

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 1033318-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edmilson Batista de Azevedo - Auto Posto Sao Carlos S J Campos Ltda Epp - Ante o expost… Processo 1033318-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edmilson Batista de Azevedo - Auto Posto Sao Carlos S J Campos Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 11.370,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde 28/01/2024, e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (27/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), MARCELO RACHID MARTINS (OAB 136151/SP)

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