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Rene Ferreira Dos Santos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 259583145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023752-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Albuquerque Dias (OAB 271201/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 0023752-13.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rene Ferreira dos Sa…

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Processo nº 1001900-13.2024.8.26.0114

ID: 304303457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001900-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA FAMILY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

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Processo 1001900-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Reserva Family - DEFIRO a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 250170 do Oficial de … Processo 1001900-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Reserva Family - DEFIRO a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 250170 do Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, na parte pertencente a João Ferreira Silva Júnior, até o limite atualizado do débito no valor de R$ 6.381,28. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. INTIME-SE o patrono da parte exequente para que informe os dados necessários para a averbação da penhora (nome, telefone e e-mail do patrono responsável pelo recebimento do boleto). Sem prejuízo, comprove o recolhimento da taxa necessária à expedição da ordem de penhora, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, no prazo de até 15 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, da nomeação de depositário e para apresentação de eventual impugnação, devendo o credor, para tanto, recolher as diligências postais. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal do cônjuge, credor hipotecário e eventuais titulares de direitos reais inscritos, devendo o credor recolher as despesas postais para tanto. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP)

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V. A. S. x P. A. S. P.

ID: 307840299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1034007-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

P. A. S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1034007-13.2024.8.26.0114 - Separação Consensual - Reconhecimento / Dissolução - V.A.S. - P.A.S.P. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, … Processo 1034007-13.2024.8.26.0114 - Separação Consensual - Reconhecimento / Dissolução - V.A.S. - P.A.S.P. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte requerida apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, ou se têm interesse na realização de audiência de conciliação, informando, para tal ato, o e-mail das partes. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 372141/SP), EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 288199/SP)

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Processo nº 1055153-13.2024.8.26.0114

ID: 308217490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055153-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1055153-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Nova Galleria Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elisangela Pereira Araujo 36076045841

ID: 307390293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000542-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA PEREIRA ARAUJO 36076045841

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-13.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nova Galleria Empreendimentos Imobiliários Ltda - Elisangela Pereira Araujo 3… Processo 1000542-13.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nova Galleria Empreendimentos Imobiliários Ltda - Elisangela Pereira Araujo 36076045841 - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP)

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Processo nº 1026829-13.2024.8.26.0114

ID: 308945522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026829-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MAJOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA SAUDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026829-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Gilmar Major dos Santos - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbênci…

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Município De Campinas x Dia Brasil Sociedade Ltda

ID: 292464538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503778-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503778-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0025983-13.2024.8.26.0114

ID: 277982267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025983-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIANE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA TAINÁ BAKUN DURAZZO

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HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI

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ADV: Hugo Eduard dos Santos Pedraci (OAB 250439/SP), Marina Tainá Bakun Durazzo (OAB 429084/SP) Processo 0025983-13.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katiane Maria de Oliveira - Vist… ADV: Hugo Eduard dos Santos Pedraci (OAB 250439/SP), Marina Tainá Bakun Durazzo (OAB 429084/SP) Processo 0025983-13.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katiane Maria de Oliveira - Vistos. Em face da manifestação de fls. 55 do bloqueio realizado às fls. 43, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int.

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Processo nº 0021424-13.2024.8.26.0114

ID: 319394505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021424-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR MARCOS CEZAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO LUIZ DE CARVALHO

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Processo 0021424-13.2024.8.26.0114 (processo principal 1029172-84.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moacyr Marcos Cezar Costa - Face a conco…

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 323310650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043416-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1043416-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1-A autora apres… Processo 1043416-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1-A autora apresentou os documentos pertinentes ao ajuizamento da demanda, e a ausência ou o indeferimento de requerimento de reparação na via administrativa não obsta o exercício do direito de ação de regresso. Outrossim, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL refere-se ao procedimento a ser adotado em caso de comunicação administrativa à concessionária, nada mencionando que a utilização da via judicial é condicionada a tal procedimento" (Apelação nº 1008885-13.2015.8.26.0114, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Paulo Ayrosa, j. 09.08.2016). Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2-A questão controvertida no caso em exame consiste em saber se ocorreram os sinistros que ensejaram o pagamento, pela autora, da indenização aos beneficiários dos seguros. 3-Por ora determino que, no prazo de cinco dias, a autora esclareça se os objetos dos sinistros foram preservados e, em caso positivo, na posse de quem se encontram. 4-Indefiro desde logo o requerimento de produção de prova documental formulado pela autora porque, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, os procedimentos definidos no Módulo 9 do Prodist "dizem respeito à conduta da concessionária nos processos de ressarcimento de danos elétricos no âmbito administrativo, não vinculando o Poder Judiciário" (Apelação nº 1011733-50.2019.8.26.0625, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Abrão, j. 17.07.2020). 5-Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a produção da prova pericial requerida pela ré ou para sentença, conforme o caso. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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