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Processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001

ID: 283719430

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036626-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036626-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036626-53.2025.4.01.3300

ID: 319083887

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036626-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA MENESES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036626-53.2025.4.01.3300 AUTOR: BRUNA LETICIA MENESES DE ALBUQUERQUE REU:… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036626-53.2025.4.01.3300 AUTOR: BRUNA LETICIA MENESES DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: psiquiatria POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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V. S. De J. x V. N. De J.

ID: 303464725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087842-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE J.

Polo Passivo:

V. N. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO DIAS GODOY MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN ROBERTA GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087842-92.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087842-92.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. S. de J. - Apelado: V. N. de J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À FILHA, ORA APELANTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. III RAZÕES DE DECIDIR3. O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA À EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NA SÚMULA Nº 358. 4. ALIMENTANDA QUE COMPROVOU ESTAR MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. 5. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE PERSISTIR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, EIS QUE, AO REVERSO, A APELANTE PODERÁ NÃO CONSEGUIR, SOZINHA, MANTER O CURSO MENCIONADO.IV DISPOSITIVO E TESE.6 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.026, § 2º. CC, ART. 1.694, ART. 1.695, ART. 1.699. LEI DE ALIMENTOS, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.490.446/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 02.05.2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.868.131/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Roberto Gasparetto (OAB: 25841/SP) - Evelyn Roberta Gasparetto (OAB: 175435/SP) - Cássio Dias Godoy Mattos (OAB: 171641/SP) - 4º andar

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Processo nº 1044580-92.2023.8.26.0002

ID: 278369526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044580-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1044580-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Recolhidas as despesas do ato pela parte exequ… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1044580-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Recolhidas as despesas do ato pela parte exequente, intime-se a parte executada, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez não tendo patrono constituído nos autos. 2) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Robison Tadeu Valentim da Cruz Junior) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 117.917 e 195.436 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 176/184). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 3) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, poderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int.

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Processo nº 1021785-92.2023.8.26.0002

ID: 317220984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021785-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAWES RIBEIRO RAMOS MANUEL AUGUSTO DOMIGUES NUNES MARIA ROSA DE RAMOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021785-92.2023.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Rosa de Ramos Rodrigues Santos - - Manuel Augusto Domigues Nunes - - Dawes Ribeiro Ramos - Light Serviços de Eletric… Processo 1021785-92.2023.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Rosa de Ramos Rodrigues Santos - - Manuel Augusto Domigues Nunes - - Dawes Ribeiro Ramos - Light Serviços de Eletricidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP)

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Processo nº 1006168-92.2023.8.26.0002

ID: 319393355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006168-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006168-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Fls. 143/147: pleiteia o exequente a penhora dos … Processo 1006168-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Fls. 143/147: pleiteia o exequente a penhora dos "ganhos" do sócio executado sobre o faturamento da empresa cadastrada em seu nome (Paulista e Assessoria em Comércio Exterior Ltda (fls. 133/134). Com efeito, é de se compreender que os "ganhos" mencionados pelo exequente se enquadram ao pró-labore do executado e aos lucros por ele auferido, os quais são apurados ao final de cada exercício e distribuídos aos sócios. No tocante aos valores que compõem o pró-labore, estes são equiparados à verba salarial, e, portanto, são impenhoráveis, cujo instituto visa proteger a manutenção da subsistência mensal do devedor e de sua família, por foça do previsto no artigo 833, inciso IV do CPC, confira-se: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" Por outro lado, mostra-se plenamente possível a constrição dos lucros que couberem aos executados nas sociedades em que figuram como sócios quando insuficientes ou inexistentes outros bens para satisfação do débito exequendo, cujas diversas tentativas restaram infrutíferas. É o que dispõe o artigo 1.026 do Código Civil: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Frise-se que na hipótese vertente o executado não indicou qualquer bem à penhora e, mesmo após diversas diligências adotadas por este juízo, não foram encontrados valores e nem bens para a satisfação do crédito. Nessa senda, defiro a constrição sobre 20% dos lucros distribuídos ao executado junto à empresa Paulista e Assessoria em Comércio Exterior Ltda, inscrita no CNPJ nº 41.355.084/0001-63. Apresente o exequente a planilha de débito atualizada e recolha a diligência do oficial de justiça em 15 dias. Então, expeça-se mandado de penhora de 20% dos lucros mensais remetidos ao executado, para descontos até a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Ney Campos Advogados x Lucas Dos Santos Rocha

ID: 315520221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023954-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0023954-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1047587-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0023954-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1047587-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Lucas dos Santos Rocha - Vistos. Fls. 46/49. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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Ney Campos Advogados x Lucas Dos Santos Rocha

ID: 315520249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023954-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0023954-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1047587-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0023954-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1047587-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Lucas dos Santos Rocha - Vistos. Fls. 46/49. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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11.855.828 Geraldo Quaresma x Puma Proteção Veicular e outros

ID: 308922529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007759-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

11.855.828 GERALDO QUARESMA

Polo Passivo:

PUMA PROTEçãO VEICULAR RAPHAEL ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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ISADORA PEREIRA

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AMANDA SILVA CLEMENTINO

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Processo 0007759-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1045888-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - 11.855.828 Geraldo Quaresma - Raphael Alves de Souza - - Puma Pro… Processo 0007759-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1045888-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - 11.855.828 Geraldo Quaresma - Raphael Alves de Souza - - Puma Proteção Veicular - Vistos. Fls. 43/52: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Alega o Executado, em síntese, (i) ilegitimidade passiva; (ii) conexão com o processo n. 1070382-92.2023.8.26.0002 e necessidade de reunião dos feitos; (iii) ausência de contratação, falta de responsabilidade e inexigibilidade do título. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Fls. 56/62: Resposta do Exequente. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste ao Executado. O incidente está em condições de ser julgado desde logo, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e, ainda, pelas alegações e omissões das próprias partes, comportamentos relevantes para os fins a que se presta a jurisdição. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual de cognição limitada e exauriente. Em outras palavras, a parte executada apenas pode trazer à discussão as matérias enunciadas no dispositivo do artigo 525, §1º, do CPC, a saber: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Deste modo, a impugnação se trata de verdadeiro pedido de reconsideração da sentença, uma vez que os argumentos adentram no mérito da controvérsia, e devem ser tratados na apelação, cujo julgamento se aguarda. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, de cujo desacerto não me convenci. Ademais, a reunião de processos para julgamento se fundamenta na existência de perigo de decisão conflitante. Nos termos do art. 55, §1º do CPC, as ações conexas não serão reunidas para decisão conjunta quando uma delas já houver sido sentenciada. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Anoto que, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores só ocorrerá mediante prestação de caução, de forma a evitar danos à parte contrária. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVA CLEMENTINO (OAB 394689/SP), ISADORA PEREIRA (OAB 395731/SP), LUCAS MENDES MORAES ANTUNES (OAB 42753/GO)

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Processo nº 0825968-20.2023.8.10.0040

ID: 300965484

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825968-20.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO XAVIER CALHAU

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RAFAEL SANTIAGO COSTA

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SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA

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BRUNO SAMPAIO BRAGA

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PAULA VENANCIO PEREIRA LEME BRAGA

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SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0825968-20.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APE… SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0825968-20.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: F.C.C representado por FERNANDA RODRIGUES CARVALHO CALHAU e PEDRO XAVIER CALHAU ADVOGADA(O): PAULA VENÂNCIO PEREIRA LEME BRAGA (OAB/MA 13.909), BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB/MA 12.345) APELADA: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(S): SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA (OAB/MG 210.488), SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB/MG 98.732) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor com TEA, representado por seus genitores, contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c/c danos morais, visando à continuidade do tratamento terapêutico em clínica não credenciada, já frequentada por mais de três anos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a operadora de saúde pode recusar a continuidade do tratamento em clínica não credenciada, diante da inexistência de alternativa viável no mesmo município; e (ii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A mudança abrupta do local e dos profissionais pode prejudicar gravemente o tratamento de criança com TEA, sendo imprescindível a preservação do vínculo terapêutico. 4. A jurisprudência e a legislação vigente (Lei nº 9.656/1998 e Resolução ANS nº 566/2022) reconhecem o dever de cobertura integral do tratamento multidisciplinar com método ABA. 5. Ausência de demonstração, pela concessionária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. A recusa enseja responsabilidade civil objetiva da operadora, nos termos do CDC, sendo devida a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A recusa de plano de saúde à continuidade de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada é abusiva, quando inexistente alternativa viável no mesmo município e estabelecido vínculo terapêutico anterior. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial gera dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CDC, art. 14; Lei nº 9.656/1998; Resolução ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1976713/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 10.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1066696-92.2023.8.26.0002, Rel. Des. Lia Porto, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Ocupou a tribuna o Dr. Carlos Pereira da Silva Dantas (OAB/MG 201.708), pela Apelada. Sessão Híbrida da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 09 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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