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Marcelo Domingos Nicolau Simioni x Marcos Correa Da Silva

ID: 314119341

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036627-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI

Polo Passivo:

MARCOS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. Liminar deferida. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Mario Auxiliador Bilio De Aguiar

ID: 318020689

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010146-29.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010146-29.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CORRENTISTA. PRELIMINAR. INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (TARIFAS BANCÁRIAS, PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA CORREÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. CONCLUSÃO Nº 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A NÃO PROVIDO. RECURSO DE MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287544872 - reclamação nº 1010146-29.2025.8.11.0001 - 4º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). PRELIMINAR. - Intuito protelatório. No caso, não se vislumbra o intuito protelatório do RI interposto, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de combater a decisão de primeiro grau. Precedente. (STJ - AgInt no AREsp: 1243285 MG 2018/0026000-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - descontos efetuados em conta salário (id 287544547) sob aposentadoria do Recorrente; – crédito pessoal; – parcela de R$ 193,30, início do desconto 7/2019; - tarifa bancária, com início da cobrança 8/2020; - desconto “Título de Capitalização”, no valor de R$ 100,00 na data de 27/4/2022 (id. 287544547). - “cesta de serviços bancários”. A Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato. “... Art. 1°: A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ...” - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida, no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). - dos juros e correção monetária. No caso, a sentença (id. 287544872), fixou os juros de mora, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso e pela taxa SELIC a partir da citação. No tema, merece reforma a sentença de origem, para que seja aplicado, ao valor da condenação do indébito, com a correção pela incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, contados do desembolso. - do dano moral decorrente do descumprimento contratual/teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral, ou seja, a situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, restando, aplicável, na espécie, a “teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor”. Na teoria do “desvio do tempo produtivo do consumidor”, tem-se que o fato causado pelo prestador do serviço, desborde da regular relação contratual, causando indevido e expressivo ônus ao consumidor para ver solucionada questão dela decorrente (relação contratual) e que não deu causa. Tudo a justificar o excepcional reconhecimento do dano moral indenizável. Precedentes. (STJ – 3ª T - DM – AREsp nº 1260458 – rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - j. 05/04/2018); (STJ – 3ªT - REsp 1737412/SE – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 5/2/2019 – DJE 8/2/2019); (TJRS – 1ª TR – RI Nº 0037780-17.2019.8.21.9000 – relª. Juíza MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI – j. 25/06/2019) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). No caso, as negativas de atendimento e as condições fáticas impostas ao consumidor, já anteriormente avaliadas, transbordam do aborrecimento cotidiano para atingir esfera da sua personalidade, justificando, portanto, a excepcionalidade. Nesse sentido: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” - valor do dano moral. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso de BANCO BRADESCO S.A. 2- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para determinar que a restituição do indébito, seja corrigida pela incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, contados do desembolso e de forma dobrada. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95: 3.1) diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários em face a Recorrente MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR.; 3.2) condeno a parte Recorrente BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1012765-29.2025.8.11.0001

ID: 309945646

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN CORREA GOMES

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WILLIAN CORREA GOMES Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar a suposta prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/43. Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.659 o ilustre Membro do Parquet pugnou para que o feito prossiga apenas para a adoção das medidas administrativas cabíveis, ainda que sem nomenclatura definida até a devida regulamentação do procedimento pelo CNJ. Relatei. Decido. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...] (destaquei) Diante disso, não resta dúvida de que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao denunciado (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, como se trata de questão constitucional, cabe a submissão ao entendimento firmado pelo STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral tem aplicação imediata. Em julgamento recente sobre a incidência do Tema n. 506 do STF, a Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) Requerido(s) relativa ao fato constante nesses autos, em razão da conduta (porte de maconha para consumo pessoal de até 40g) não mais constituir infração penal. Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos. Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e, nos termos da decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça no CIA n. 0043986-84.2024.8.11.0000, corrija-se a autuação para que o presente feito seja distribuído e classificado como Pedido de Providências na Classe n. 1199 (procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional) e assunto código n. 10523 (Despenalização/Descriminalização) devendo constar o polo ativo como Requerente e o polo passivo como Requerido nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU do CNJ. Após o cumprimento das determinações linhas acima, conclusos para designação de audiência de advertência coletiva nos termos previstos nos incisos I e III (se for o caso) do art. 28 da Lei 11.343/2006. Notifique-se o autor do fato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado de forma digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

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Camilly Vitoria Taques Vaz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300650811

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014026-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLY VITORIA TAQUES VAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINE BOM DESPACHO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014026-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CAMILLY VITORIA TAQUES VAZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014026-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CAMILLY VITORIA TAQUES VAZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tratando-se de excesso de formalismo a alegação do reclamado. Trata-se de ação indenizatória decorrente da prática de overbooking, em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagem com a reclamada para voar do Rio de Janeiro à Cuiabá na data de 14/02/2025, com horário de saída às 13:45 e chegada em Cuiabá/MT às 18:05, porém foi impedida de embarcar sob a justificativa de overbooking. Assim, alega ter sido reacomodada em um voo com saída do Rio de Janeiro somente às 17:30h chegando em Cuiabá às 02:15 do dia 15/02, ou seja, com mais de 08 horas de atraso, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 14/02/25 às 18h05min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 15/02, às 02h15min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO VOO. ATRASO DE 07 HORAS DO VOO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O impedimento de embarque em voo original, com a realocação da autora em outro voo (overbooking) que chegou ao destino originário com um atraso aproximadamente de 7 horas, gera transtornos, frustração e cansaço, caracterizando falha na prestação do serviço e impondo o dever de indenizar. 3. A alegação de problemas na malha aérea não exime a empresa de responsabilidade, pois tais eventos constituem fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. Considerando as particularidades do caso concreto e visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do valor indenizatório fixado na instância original. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1076896-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Daniel Rodrigues Silva Caires x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316883773

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027994-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES SILVA CAIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027994-29.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL RODRIGUES SILVA CAIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027994-29.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL RODRIGUES SILVA CAIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu cancelamento, tendo sido remanejado quanto ao horário de desembarque contratado. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência territorial em decorrência da ausência de comprovação do endereço, vez que a mera indicação do endereço de domicilio na exordial é suficiente para fixação da competência territorial, nos termos do Art. 319, II do CPC, não sendo obrigatória a apresentação de comprovante em nome próprio, sobretudo quando a peça inicial foi instruída com documentação no qual consta logradouro que corresponde com o endereço informado na inicial, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da reclamada. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Manaus/AL – Cuiabá/MT. Assevera que houve cancelamento do voo contratado, tendo sido remanejada para voo posterior com atraso de mais de 14 horas quanto ao desembarque no destino final previamente contratado. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alterações no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de necessidade de manutenção não programada, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, quanto aos danos materiais, competiria ao requerente a comprovação dos supostos danos financeiros sofridos, o que não o fez, já que o documento de id 191920104 encontra-se ilegível, não podendo se extrair informações como a natureza do pagamento ali constante, sua data, a titularidade do pagamento e até mesmo a empresa fornecedora. Outrossim, o documento de id. 191920106 não permite concluir o que teria sido adquirido, de modo que não há como verificar eventual nexo do gasto com o atraso suportado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Suzana Santos Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325639591

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037500-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA VITTORIA DE OLIVEIRA MAGALHAES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1037500-29.2025.8.11.0001 Requerente: Suzana Santos Oliveira Requerida: Energisa Mato Grosso – Distrib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1037500-29.2025.8.11.0001 Requerente: Suzana Santos Oliveira Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SUSANA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que recebe o fornecimento de energia elétrica através da unidade consumidora sob o nº 6/3097283-0, pagando em dia as faturas mensais de consumo e, ainda assim, se deparou com a energia “cortada” no dia 19/05/25, sem que tivesse justo motivo para tal. Aduz que a requerida teria informado a inexistência de informação de corte para a UC da autora e que se tratava de irregularidade no interior da residência e, apesar de ter solicitado providências junto à requerida por diversas vezes, enfrentou 3 dias sem energia até que procurasse os serviços de um eletricista que por sua vez descobriu que os disjuntores dos apartamentos estavam fora de ordem, situação causada pela própria concessionária de energia. Em vista de todo o transtorno vivenciado, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação, alegando que o fornecimento estava normal e que a origem da falha era interna (disjuntor/cabeamento), fora do ponto de entrega. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual aplica-se à espécie o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. Nessa modalidade, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade para que se configure o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa. Trata-se, ademais, de prestação de serviço público essencial, conforme preconizado pelo art. 22 do CDC, que exige, por parte da concessionária, conduta pautada na regularidade, continuidade e eficiência. No caso em tela, a parte autora alega que, mesmo adimplente, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua unidade consumidora a partir da noite de 19/05/25, permanecendo integralmente sem energia até a madrugada do dia 23/05/25, quando o serviço foi finalmente restabelecido. Para sustentar sua narrativa, acostou aos autos diversos documentos comprobatórios, tais como, prints de conversas e tentativas de atendimento via WhatsApp os quais revelam previsão de atendimento para três duas após o início da interrupção comprovantes de ligações junto à concessionária, conforme se infere no ID nº 195971545 e 195971546. No ID nº 195971552, foram juntadas imagens do quadro de distribuição desorganizado, com possível interferência entre apartamentos distintos, e, por fim, ordem de religação emitida pela ré, com execução registrada às 2h02 do dia 23/05/2025, de acordo com documento juntado pela própria Ré no ID nº 199740000. Não bastasse a robustez da documentação apresentada, a própria ré, em sua contestação, admite que foi realizada religação no dia 23/05, após serviço de reaperto de bornes na entrada da unidade consumidora. Ora, se inexistia qualquer falha no fornecimento externo, como sustenta a defesa, qual a justificativa técnica para a intervenção em equipamento sob responsabilidade da concessionária? Embora a empresa tente deslocar a causa do problema para o interior da unidade consumidora, tal alegação mostra-se frágil e isolada, sendo desmentida pelos próprios registros de atendimento e pelas diligências empreendidas por seus técnicos. Vale destacar que, de acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, compete à concessionária garantir o fornecimento adequado e seguro até o ponto de entrega, inclusive com correção de falhas de instalação de sua rede. No caso concreto, o quadro de distribuição das unidades do edifício, conforme fotografias juntadas aos autos, revela estrutura confusa, onde a manipulação do disjuntor de uma unidade interfere na alimentação de outra, o que aponta possível erro na instalação ou manutenção da rede predial externa, que é, de regra, de responsabilidade da distribuidora até o medidor. Portanto, a tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório. A falha na prestação do serviço restou evidenciada não apenas pela interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, mas, sobretudo, pela morosidade injustificada na resolução do problema, mesmo diante de insistentes pedidos administrativos da consumidora, o que amplificou os transtornos por ela suportados. Tais circunstâncias superam, em muito, o mero dissabor cotidiano, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana e violação aos direitos da personalidade, o que enseja a reparação por dano moral, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em linha do entendimento do c. STJ, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. (TJ-MG - AC: 10000221157845001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022). O dano moral, no presente caso, decorre não apenas da privação de um serviço essencial à vida moderna, mas também da sensação de impotência diante da inércia da concessionária, da necessidade de suportar dias em condições precárias e da frustração diante da ausência de respostas efetivas, de modo que arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, os danos materiais requeridos, relativos ao pagamento de eletricista e aquisição de materiais, não merecem acolhimento. Isso porque, ainda que os documentos estejam acostados aos autos, alguns deles, ilegíveis, não há nos autos prova inequívoca de que tais intervenções tenham sido exigidas ou determinadas pela concessionária. A contratação do profissional foi voluntária, e sua atuação não foi apta a restabelecer o fornecimento, o que evidencia ausência de nexo causal direto entre o ato da ré e o desembolso financeiro realizado pela autora, já que foi após a intervenção da concessionária requerida, ainda que de forma tardia, que o fornecimento da energia foi normalizado. 2 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Augusto Amaro De Assumpcao Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261964827

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

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FERNANDA AGUIAR SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentado e recebe seus proventos através do INSS. Argumenta ainda que verificou em seus proventos a existência de descontos não autorizados em favor da reclamada. Ao final, requer o ressarcimento do valor cobrado, na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis a síntese do necessário. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Sustenta o autor a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando pela restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. Diante das circunstâncias, em que o autor declarou não manter vínculo com a ré, caberia à requerida, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte autora ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Contudo, isso não ocorreu. Alega a reclamada que houve a devida contratação dos serviços prestados pela associação ré, contrato este celebrado eletronicamente, colacionando, para tanto, o documento de ID 190776983, o qual não possui assinatura eletrônica válida, em conformidade com a certificação ICP-Brasil, vez que não pode ser validada junto ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/). Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostram passíveis de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada no contrato que instrui a petição inicial ocorreu através da plataforma denominada “regula.sign”. Entretanto, tal plataforma não consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, não estando habilitada junto à infraestrutura de chaves públicas brasileira. Além disso, o documento não foi instruído com outros elementos que pudessem corroborar a sua validade, como, por exemplo, autenticação biométrica. Não restou, portanto, devidamente comprovada a existência de celebração de relação negocial que autorize os descontos realizados. Assim, configura-se a falha na prestação de serviços, o que atrai a inteligência do artigo 14 do CDC, o qual atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva. Destaco que os valores devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que se aplica à espécie, por se tratar de relação de consumo. No que se refere ao quantum indenizatório, verifica-se que a parte autora colaciona documento (ID 181582856) de onde se extrai que houve o desconto “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no valor total de R$ 860,17 (oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos), que deve ser ressarcido na forma dobrada, ou seja, R$ 1.720,34 (mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) Há no mínimo uma culpa grave da associação, somando-se a isto o fato de que o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da dobra na repetição do indébito quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se está diante de uma cobrança sobejamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. O dano moral experimentado decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem o seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da Associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, pondero o comportamento displicente da ré nos descontos no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o qual gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem se olvidar da natureza alimentar e de que qualquer quantia descontada poderia privá-lo de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, demonstrada ficou a necessidade de reparação do dano moral. Ainda, sobre o aspecto punitivo e educativo da medida, para que se acautele mais ao efetuar descontos em conta pessoal. Por tudo isso, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 1.720,34 (mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), determinando a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir dos respectivos descontos (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil; e II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Helia Fernandes Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259331816

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008109-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008109-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, matrícula cadastrada sob o n.º 372061-6, e que sempre honrou com o pagamento e com limite de utilização entre 10 metros cúbicos e 20 metros cúbicos, cujas faturas nunca foram superiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). Pontua que a partir do mês de setembro de 2024, após realização de vistoria em seu imóvel, passou por um aumento inexplicável totalizando R$ 310,10 e que as faturas seguintes foram geradas com valores exorbitantes (R$ 1.695,97, R$ 1.075,12, R$ 1.079,95 e R$ 749,46). Segue narrando que diante da impossibilidade de resolução administrativa, registrou Boletim de Ocorrência (n. 2024.373684) na Delegacia de Polícia em 09/12/2024 e formalizou reclamação no PROCON n. 24.12.02.07.0001.00409.300). Ao final, requereu a declaração de inexistência dos débitos e a revisão das faturas nos valores de R$ 1.695,97, R$ 1.075,12, R$ 1.079,95 e R$ 749,46, e a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, a reclamada sustenta ausência de falha na prestação de serviço e defende a regularidade da cobrança. Esclarece que a autora possui faturas pendentes de pagamento e que no dia 11/02/2025 foi realizada a substituição do hidrômetro. Afirma que a responsabilidade das redes internas e outras instalações dentro das limitações do terreno são de responsabilidade do consumidor. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor refutou as alegações apresentadas pela reclamada em defesa. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida nas faturas de consumo de água, porquanto assevera que não corresponde à média de consumo de seu imóvel. Tais fatos são corroborados com os documentos apresentados pelas partes, que demonstram aumento expressivo na conta de água da parte autora (ids. 185467704 e 187125101), sem qualquer justificativa. Desse modo, descurando a reclamada de comprovar os fatos constitutivos do direito, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), concluo que houve falha na prestação de serviço da reclamada, consistente em cobrar valores não condizentes com a média de consumo do imóvel do autor, devendo, portanto, serem declaradas indevidas e revisadas. Por outro lado, não há como falar em condenação da reclamada por danos morais, porquanto ausente prova de suspensão dos serviços, de inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional que pudesse caracterizar os danos morais pretendidos. Este é o entendimento, aliás, da E. TJMT, em demandas análogas, como exemplifica-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO, em razão de uma fatura de energia elétrica com valor superior à média de consumo da autora. A autora alegou cobrança indevida e solicitou a revisão do valor, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura questionada, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de consumo de energia e a correção do valor da fatura; (ii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviços, deve comprovar a regularidade das cobranças realizadas, conforme a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a empresa não demonstrou a legitimidade da cobrança questionada, limitando-se a apresentar alegações genéricas sem provas concretas. As faturas colacionadas pela autora mostram uma discrepância significativa e oscilação desproporcional no consumo de energia, o que reforça a tese de cobrança indevida, fato que não foi adequadamente justificado pela empresa apelante. A sentença de primeiro grau corretamente declarou a inexigibilidade da fatura questionada e determinou a realização de nova leitura de consumo com base na média dos últimos 12 meses, diante da falha na prestação de serviço pela concessionária. No que tange ao dano moral, entende-se que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores como suspensão de fornecimento de energia ou negativação do nome, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada. Assim, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por dano moral, devendo essa condenação ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valor exorbitante e desproporcional à média de consumo do consumidor, sem comprovação da regularidade pela concessionária, configura cobrança indevida, sendo cabível a sua revisão. 2. A mera cobrança indevida, sem agravantes como negativação ou suspensão de serviços essenciais, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023, DJE 30/01/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.556/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021. (N.U 1007187-92.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos – id. 184023735; 2) DECLARAR indevidas as faturas nos valores de R$ 1.695,97(REF. 10/2024), R$ 1.075,12 (REF.11/2024), R$ 1.079,95 (REF.12/2024), R$ 749,46 (REF.01/2025); 3) DETERMINAR que a requerida, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado: (a) promova a revisão das faturas nos valores de R$ 1.695,97(REF. 10/2024), R$ 1.075,12 (REF.11/2024), R$ 1.079,95 (REF.12/2024), R$ 749,46 (REF.01/2025), com base na média de consumo dos últimos 06(seis) ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita novas faturas com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Josimar Santos Almeida x Alex Sandro Santos E Santos

ID: 314748961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050956-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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LEANDRA GONCALVES SILVA

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Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. Inicialmente, DECRETO à REVELIA do requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, eis que não contestou a demanda, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Citado, o demandado DETRAN/MT apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1025957-29.2025.8.11.0001

ID: 261397254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025957-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1025957-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1025957-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE CUIABA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Mesacol 800 Mg ou Pentasa 500 Mg. A parte autora relata em síntese que foi diagnosticada com Retocolite Ulcerativa (CID K51) e realiza tratamento medicamentoso com Mesalazina e Azatioprina, conforme orientações do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Afirma que os medicamentos Mesacol e Pentasa, ambos à base de Mesalazina, eram regularmente fornecidos pela farmácia de alto custo, mas foram substituídos pelo fármaco Crohn-ASA, o qual se revelou ineficaz, conforme atestado médico. Assevera que em razão da ineficácia do Crohn-ASA, a médica responsável solicitou, em laudos datados de 09/10/2024 e 10/04/2025, a retomada do fornecimento de Mesacol 800 mg ou Pentasa 500 mg, em regime de uso contínuo, sendo necessárias 3 caixas por mês de qualquer uma das apresentações. Informa que o custo elevado dos medicamentos inviabiliza a aquisição, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública ao id. 190988375. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao id. 191674205. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (lato sensu) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a adotarem todas as providências necessárias para o fornecimento do medicamento Mesacol 800 Mg ou Pentasa 500 Mg. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: MESACOL Princípio Ativo: MESALAZINA O medicamento está incluído em: RENAME Conclusão Tecnologia: MESALAZINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de retocolite ulcerativa, conforme laudo médico, acostados nos autos. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e indicação para patologia da Autora. Foi avaliado pela CONITEC, com decisão de incorporação no SUS para o tratamento com retocolite ulterativa. No que tange a disponibilidade, o medicamento mesalazina é disponibilizado no SUS, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do estado. Em consulta ao Sistema Hórus, a Autora possui cadastro no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e está recebendo o medicamento pela via administrativa.” [Id. 191674205]. Apesar da conclusão desfavorável ao fornecimento do medicamento, o laudo médico anexo ao id. 190892618 atesta a necessidade de uso do medicamento de forma contínua pela paciente. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso aos produtos pleiteados na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Importante registrar que Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Destaco que de acordo com a nota técnica n. 338973 (Id. 191674205) “o medicamento mesalazina é disponibilizado no SUS, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do estado”. Nessa toada, conclui-se que a responsabilidade pela dispensação dos medicamentos recai sobre o ente Estadual, que deverá garantir o acesso adequado e contínuo ao usuário, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com suas respectivas atribuições no âmbito do SUS, promova o fornecimento do medicamento Mesacol 800 Mg, em favor da parte autora, Luciana de Oliveira Pereira, conforme prescrição médica (id. 190892618). Itens de marcas distintas da solicitada na exordial poderão ser fornecidos, desde que não comprometam o tratamento clínico do paciente. A parte autora deverá comprovar, trimestralmente, a continuidade do uso dos produtos, sob pena de perda dos efeitos da presente tutela de urgência, conforme Enunciado nº 2 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Determino, ainda, que em caso de necessidade de suspensão ou interrupção do uso dos suplementos e insumos ora deferidos, a parte autora deverá comunicar imediatamente a este juízo. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito em Substituição

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