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"1036638-69.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 5270173-63.2023.8.09.0093

ID: 341294092

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5270173-63.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DONILO BAHIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de recurso interposto pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos por FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA, em nome próprio e como representante legal de seus filhos menores, condenando a companhia aérea ré/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) e por danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em virtude de atraso de voo que impediu a chegada dos autores ao velório de seu genitor/avô. Nas razões recursais, a ré/apelante sustenta que o cancelamento do voo decorreu de motivo operacional (manutenção da aeronave), caracterizando fortuito externo e, portanto, excludente de sua responsabilidade civil. Aduz, ainda, ausência de comprovação de dano moral e postula, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Adianto, desde logo, que o inconformismo dos autores/apelantes não merece acolhida. Explico. Tenho por bem registrar que o atraso de um voo não caracteriza dano moral in re ipsa, de modo que, além do ato ilícito pertinente, deve a parte comprovar o efetivo prejuízo suportado à sua personalidade, sob pena de não estarem presentes os requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil. A partir do julgamento do REsp nº 1.796.716/MG, a Corte Cidadã modificou seu entendimento, consolidando a tese de que compete ao magistrado aferir se, diante dos elementos fáticos apresentados, o episódio de atraso/cancelamento de voo agrediu ou não os direitos da personalidade do consumidor, que, por sua vez, deverá fazer prova do dano que alega. Eis a ementa do julgado em questão, bem assim a firme jurisprudência do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 29/8/2019, g.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 24/06/2024) No presente caso, é incontroverso o atraso de aproximadamente 24 horas no trecho entre São Paulo/SP e Juazeiro do Norte/CE, fato que comprometeu a chegada da família ao velório do pai da primeira autora/apelada. Trata-se de situação que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que frustra o direito subjetivo de vivenciar o luto de forma plena, impossibilitando o cumprimento de ritos sociais, afetivos e espirituais que acompanham o processo de perda. A angústia resultante da impossibilidade de prestar as últimas homenagens àquele que partiu é, por sua natureza, geradora de sofrimento emocional profundo, cujo impacto psicológico é inegável. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar lesão significativa a direito da personalidade, ultrapassando o limite do mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral indenizável. A sentença recorrida apreciou detidamente o conjunto probatório e reconheceu que a ré/apelante não apresentou elementos aptos a comprovar excludente de responsabilidade, tampouco prestou assistência suficiente aos passageiros. Ainda, ponderou com acerto que a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo representa experiência notoriamente dolorosa e, portanto, ensejadora de reparação pecuniária. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo em razão de problemas operacionais do aeroporto. Fortuito interno configurado. Dinâmica incontroversa. Realocação do apelante em outro voo que acarretou atraso de quase 9 horas para chegada ao destino e perda do velório da avó. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, DJe de 25/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nos termos do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. - O Atraso de voo gera indubitável desconforto, aflição e transtornos ao passageiro, não se exigindo prova de tais fatores para a configuração do dano moral. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. - A chegada ao destino com quase uma hora de atraso fez com que o consumidor ficasse impedido de comparecer ao velório e sepultamento de sua irmã, o que lhe gerou desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.088819-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2021, publicação da súmula em 07/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO. REVELIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO DE UM DIA PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DO VELÓRIO E CREMAÇÃO DO PAI. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. Ante a revelia, restou incontroverso que o cancelamento do voo da autora ocorreu sem qualquer justificativa, tendo a autora perdido os atos fúnebres de seu genitor. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois a hipótese dos autos configura situação excepcional, a qual gerou danos imensuráveis à demandante. Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077723179, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-09-2018) No tocante ao valor da indenização por danos morais, a sentença condenou a companhia aérea ao pagamento do montante global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 10.000,00 em favor da autora e R$ 5.000,00 para cada um dos três filhos menores, quantia esta que, a meu ver, revela-se adequada e proporcional às particularidades do caso concreto. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição das partes envolvidas, o caráter pedagógico da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa. Não se trata, portanto, de compensação tarifada, mas de juízo equitativo que deve ser mantido quando observado o equilíbrio entre os fatores acima mencionados. No caso em análise, a quantia fixada atende com justeza à dimensão do sofrimento experimentado, especialmente pela autora, que perdeu a oportunidade de comparecer ao velório do próprio pai, e pelos filhos menores, que também foram privados da despedida do avô, momento de grande relevância afetiva. Considerando-se a natureza e a intensidade do abalo moral experimentado, a indenização arbitrada na origem não se mostra excessiva, tampouco irrisória. Importante frisar que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de prestigiar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, salvo quando flagrantemente desproporcional, consoante dispõe a Súmula nº 32 do TJGO: “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Por essas razões, deve ser mantido o valor fixado a título de compensação por danos morais. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço da apelação cível aviada pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Tendo em vista o trabalho adicional realizado nesta Instância Recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em 5% (cinco por cento), na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Projudi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE VELÓRIO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira e seus filhos menores contra companhia aérea, em virtude de atraso de voo superior a 24 horas que lhes impediu de comparecer ao velório do genitor/avô. 2. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e materiais. Apelação da companhia aérea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, justificado por manutenção da aeronave, caracteriza excludente de responsabilidade; (ii) saber se o atraso no voo, que resultou na perda do velório do pai da autora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo afastada por falha operacional (manutenção não programada), tida como fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.796.716/MG). 6. No caso, a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo constitui circunstância excepcional que atinge diretamente os direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. 8. Aplicação da Súmula nº 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de voo que impede a chegada de passageiros a cerimônia fúnebre de familiar próximo caracteriza violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em fortuito interno. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14, 20, 31, 39. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma, DJe 29/08/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, 4ª Turma, DJe 24/06/2024. TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, DJe 25/05/2025. TJMG, AC nº 1.0000.21.088819-4/001, DJe 07/07/2021. TJRS, AC nº 70077723179, 12ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018. TJGO, Súmula nº 32. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093, figurando como apelantes FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA e OUTROS e apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE VELÓRIO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira e seus filhos menores contra companhia aérea, em virtude de atraso de voo superior a 24 horas que lhes impediu de comparecer ao velório do genitor/avô. 2. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e materiais. Apelação da companhia aérea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, justificado por manutenção da aeronave, caracteriza excludente de responsabilidade; (ii) saber se o atraso no voo, que resultou na perda do velório do pai da autora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo afastada por falha operacional (manutenção não programada), tida como fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.796.716/MG). 6. No caso, a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo constitui circunstância excepcional que atinge diretamente os direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. 8. Aplicação da Súmula nº 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de voo que impede a chegada de passageiros a cerimônia fúnebre de familiar próximo caracteriza violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em fortuito interno. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14, 20, 31, 39. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma, DJe 29/08/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, 4ª Turma, DJe 24/06/2024. TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, DJe 25/05/2025. TJMG, AC nº 1.0000.21.088819-4/001, DJe 07/07/2021. TJRS, AC nº 70077723179, 12ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018. TJGO, Súmula nº 32. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5270173-63.2023.8.09.0093

ID: 341294098

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5270173-63.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KAUAN CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DONILO BAHIA DE PAULA

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PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de recurso interposto pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos por FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA, em nome próprio e como representante legal de seus filhos menores, condenando a companhia aérea ré/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) e por danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em virtude de atraso de voo que impediu a chegada dos autores ao velório de seu genitor/avô. Nas razões recursais, a ré/apelante sustenta que o cancelamento do voo decorreu de motivo operacional (manutenção da aeronave), caracterizando fortuito externo e, portanto, excludente de sua responsabilidade civil. Aduz, ainda, ausência de comprovação de dano moral e postula, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Adianto, desde logo, que o inconformismo dos autores/apelantes não merece acolhida. Explico. Tenho por bem registrar que o atraso de um voo não caracteriza dano moral in re ipsa, de modo que, além do ato ilícito pertinente, deve a parte comprovar o efetivo prejuízo suportado à sua personalidade, sob pena de não estarem presentes os requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil. A partir do julgamento do REsp nº 1.796.716/MG, a Corte Cidadã modificou seu entendimento, consolidando a tese de que compete ao magistrado aferir se, diante dos elementos fáticos apresentados, o episódio de atraso/cancelamento de voo agrediu ou não os direitos da personalidade do consumidor, que, por sua vez, deverá fazer prova do dano que alega. Eis a ementa do julgado em questão, bem assim a firme jurisprudência do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 29/8/2019, g.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 24/06/2024) No presente caso, é incontroverso o atraso de aproximadamente 24 horas no trecho entre São Paulo/SP e Juazeiro do Norte/CE, fato que comprometeu a chegada da família ao velório do pai da primeira autora/apelada. Trata-se de situação que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que frustra o direito subjetivo de vivenciar o luto de forma plena, impossibilitando o cumprimento de ritos sociais, afetivos e espirituais que acompanham o processo de perda. A angústia resultante da impossibilidade de prestar as últimas homenagens àquele que partiu é, por sua natureza, geradora de sofrimento emocional profundo, cujo impacto psicológico é inegável. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar lesão significativa a direito da personalidade, ultrapassando o limite do mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral indenizável. A sentença recorrida apreciou detidamente o conjunto probatório e reconheceu que a ré/apelante não apresentou elementos aptos a comprovar excludente de responsabilidade, tampouco prestou assistência suficiente aos passageiros. Ainda, ponderou com acerto que a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo representa experiência notoriamente dolorosa e, portanto, ensejadora de reparação pecuniária. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo em razão de problemas operacionais do aeroporto. Fortuito interno configurado. Dinâmica incontroversa. Realocação do apelante em outro voo que acarretou atraso de quase 9 horas para chegada ao destino e perda do velório da avó. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, DJe de 25/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nos termos do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. - O Atraso de voo gera indubitável desconforto, aflição e transtornos ao passageiro, não se exigindo prova de tais fatores para a configuração do dano moral. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. - A chegada ao destino com quase uma hora de atraso fez com que o consumidor ficasse impedido de comparecer ao velório e sepultamento de sua irmã, o que lhe gerou desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.088819-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2021, publicação da súmula em 07/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO. REVELIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO DE UM DIA PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DO VELÓRIO E CREMAÇÃO DO PAI. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. Ante a revelia, restou incontroverso que o cancelamento do voo da autora ocorreu sem qualquer justificativa, tendo a autora perdido os atos fúnebres de seu genitor. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois a hipótese dos autos configura situação excepcional, a qual gerou danos imensuráveis à demandante. Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077723179, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-09-2018) No tocante ao valor da indenização por danos morais, a sentença condenou a companhia aérea ao pagamento do montante global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 10.000,00 em favor da autora e R$ 5.000,00 para cada um dos três filhos menores, quantia esta que, a meu ver, revela-se adequada e proporcional às particularidades do caso concreto. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição das partes envolvidas, o caráter pedagógico da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa. Não se trata, portanto, de compensação tarifada, mas de juízo equitativo que deve ser mantido quando observado o equilíbrio entre os fatores acima mencionados. No caso em análise, a quantia fixada atende com justeza à dimensão do sofrimento experimentado, especialmente pela autora, que perdeu a oportunidade de comparecer ao velório do próprio pai, e pelos filhos menores, que também foram privados da despedida do avô, momento de grande relevância afetiva. Considerando-se a natureza e a intensidade do abalo moral experimentado, a indenização arbitrada na origem não se mostra excessiva, tampouco irrisória. Importante frisar que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de prestigiar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, salvo quando flagrantemente desproporcional, consoante dispõe a Súmula nº 32 do TJGO: “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Por essas razões, deve ser mantido o valor fixado a título de compensação por danos morais. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço da apelação cível aviada pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Tendo em vista o trabalho adicional realizado nesta Instância Recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em 5% (cinco por cento), na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Projudi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE VELÓRIO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira e seus filhos menores contra companhia aérea, em virtude de atraso de voo superior a 24 horas que lhes impediu de comparecer ao velório do genitor/avô. 2. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e materiais. Apelação da companhia aérea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, justificado por manutenção da aeronave, caracteriza excludente de responsabilidade; (ii) saber se o atraso no voo, que resultou na perda do velório do pai da autora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo afastada por falha operacional (manutenção não programada), tida como fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.796.716/MG). 6. No caso, a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo constitui circunstância excepcional que atinge diretamente os direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. 8. Aplicação da Súmula nº 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de voo que impede a chegada de passageiros a cerimônia fúnebre de familiar próximo caracteriza violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em fortuito interno. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14, 20, 31, 39. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma, DJe 29/08/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, 4ª Turma, DJe 24/06/2024. TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, DJe 25/05/2025. TJMG, AC nº 1.0000.21.088819-4/001, DJe 07/07/2021. TJRS, AC nº 70077723179, 12ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018. TJGO, Súmula nº 32. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093, figurando como apelantes FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA e OUTROS e apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE VELÓRIO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira e seus filhos menores contra companhia aérea, em virtude de atraso de voo superior a 24 horas que lhes impediu de comparecer ao velório do genitor/avô. 2. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e materiais. Apelação da companhia aérea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, justificado por manutenção da aeronave, caracteriza excludente de responsabilidade; (ii) saber se o atraso no voo, que resultou na perda do velório do pai da autora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo afastada por falha operacional (manutenção não programada), tida como fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.796.716/MG). 6. No caso, a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo constitui circunstância excepcional que atinge diretamente os direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. 8. Aplicação da Súmula nº 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de voo que impede a chegada de passageiros a cerimônia fúnebre de familiar próximo caracteriza violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em fortuito interno. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14, 20, 31, 39. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma, DJe 29/08/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, 4ª Turma, DJe 24/06/2024. TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, DJe 25/05/2025. TJMG, AC nº 1.0000.21.088819-4/001, DJe 07/07/2021. TJRS, AC nº 70077723179, 12ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018. TJGO, Súmula nº 32. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5270173-63.2023.8.09.0093

ID: 341294109

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5270173-63.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO KAINAN CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DONILO BAHIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de recurso interposto pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos por FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA, em nome próprio e como representante legal de seus filhos menores, condenando a companhia aérea ré/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) e por danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em virtude de atraso de voo que impediu a chegada dos autores ao velório de seu genitor/avô. Nas razões recursais, a ré/apelante sustenta que o cancelamento do voo decorreu de motivo operacional (manutenção da aeronave), caracterizando fortuito externo e, portanto, excludente de sua responsabilidade civil. Aduz, ainda, ausência de comprovação de dano moral e postula, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Adianto, desde logo, que o inconformismo dos autores/apelantes não merece acolhida. Explico. Tenho por bem registrar que o atraso de um voo não caracteriza dano moral in re ipsa, de modo que, além do ato ilícito pertinente, deve a parte comprovar o efetivo prejuízo suportado à sua personalidade, sob pena de não estarem presentes os requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil. A partir do julgamento do REsp nº 1.796.716/MG, a Corte Cidadã modificou seu entendimento, consolidando a tese de que compete ao magistrado aferir se, diante dos elementos fáticos apresentados, o episódio de atraso/cancelamento de voo agrediu ou não os direitos da personalidade do consumidor, que, por sua vez, deverá fazer prova do dano que alega. Eis a ementa do julgado em questão, bem assim a firme jurisprudência do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 29/8/2019, g.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 24/06/2024) No presente caso, é incontroverso o atraso de aproximadamente 24 horas no trecho entre São Paulo/SP e Juazeiro do Norte/CE, fato que comprometeu a chegada da família ao velório do pai da primeira autora/apelada. Trata-se de situação que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que frustra o direito subjetivo de vivenciar o luto de forma plena, impossibilitando o cumprimento de ritos sociais, afetivos e espirituais que acompanham o processo de perda. A angústia resultante da impossibilidade de prestar as últimas homenagens àquele que partiu é, por sua natureza, geradora de sofrimento emocional profundo, cujo impacto psicológico é inegável. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar lesão significativa a direito da personalidade, ultrapassando o limite do mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral indenizável. A sentença recorrida apreciou detidamente o conjunto probatório e reconheceu que a ré/apelante não apresentou elementos aptos a comprovar excludente de responsabilidade, tampouco prestou assistência suficiente aos passageiros. Ainda, ponderou com acerto que a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo representa experiência notoriamente dolorosa e, portanto, ensejadora de reparação pecuniária. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo em razão de problemas operacionais do aeroporto. Fortuito interno configurado. Dinâmica incontroversa. Realocação do apelante em outro voo que acarretou atraso de quase 9 horas para chegada ao destino e perda do velório da avó. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, DJe de 25/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nos termos do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. - O Atraso de voo gera indubitável desconforto, aflição e transtornos ao passageiro, não se exigindo prova de tais fatores para a configuração do dano moral. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. - A chegada ao destino com quase uma hora de atraso fez com que o consumidor ficasse impedido de comparecer ao velório e sepultamento de sua irmã, o que lhe gerou desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.088819-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2021, publicação da súmula em 07/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO. REVELIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO DE UM DIA PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DO VELÓRIO E CREMAÇÃO DO PAI. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. Ante a revelia, restou incontroverso que o cancelamento do voo da autora ocorreu sem qualquer justificativa, tendo a autora perdido os atos fúnebres de seu genitor. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois a hipótese dos autos configura situação excepcional, a qual gerou danos imensuráveis à demandante. Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077723179, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-09-2018) No tocante ao valor da indenização por danos morais, a sentença condenou a companhia aérea ao pagamento do montante global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 10.000,00 em favor da autora e R$ 5.000,00 para cada um dos três filhos menores, quantia esta que, a meu ver, revela-se adequada e proporcional às particularidades do caso concreto. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição das partes envolvidas, o caráter pedagógico da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa. Não se trata, portanto, de compensação tarifada, mas de juízo equitativo que deve ser mantido quando observado o equilíbrio entre os fatores acima mencionados. No caso em análise, a quantia fixada atende com justeza à dimensão do sofrimento experimentado, especialmente pela autora, que perdeu a oportunidade de comparecer ao velório do próprio pai, e pelos filhos menores, que também foram privados da despedida do avô, momento de grande relevância afetiva. Considerando-se a natureza e a intensidade do abalo moral experimentado, a indenização arbitrada na origem não se mostra excessiva, tampouco irrisória. Importante frisar que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de prestigiar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, salvo quando flagrantemente desproporcional, consoante dispõe a Súmula nº 32 do TJGO: “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Por essas razões, deve ser mantido o valor fixado a título de compensação por danos morais. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço da apelação cível aviada pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Tendo em vista o trabalho adicional realizado nesta Instância Recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em 5% (cinco por cento), na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Projudi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE VELÓRIO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira e seus filhos menores contra companhia aérea, em virtude de atraso de voo superior a 24 horas que lhes impediu de comparecer ao velório do genitor/avô. 2. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e materiais. Apelação da companhia aérea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, justificado por manutenção da aeronave, caracteriza excludente de responsabilidade; (ii) saber se o atraso no voo, que resultou na perda do velório do pai da autora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo afastada por falha operacional (manutenção não programada), tida como fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.796.716/MG). 6. No caso, a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo constitui circunstância excepcional que atinge diretamente os direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. 8. Aplicação da Súmula nº 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de voo que impede a chegada de passageiros a cerimônia fúnebre de familiar próximo caracteriza violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em fortuito interno. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14, 20, 31, 39. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma, DJe 29/08/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, 4ª Turma, DJe 24/06/2024. TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, DJe 25/05/2025. TJMG, AC nº 1.0000.21.088819-4/001, DJe 07/07/2021. TJRS, AC nº 70077723179, 12ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018. TJGO, Súmula nº 32. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093, figurando como apelantes FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA e OUTROS e apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270173-63.2023.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FRANCISCA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS APELADA : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE VELÓRIO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira e seus filhos menores contra companhia aérea, em virtude de atraso de voo superior a 24 horas que lhes impediu de comparecer ao velório do genitor/avô. 2. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais e materiais. Apelação da companhia aérea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo, justificado por manutenção da aeronave, caracteriza excludente de responsabilidade; (ii) saber se o atraso no voo, que resultou na perda do velório do pai da autora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não sendo afastada por falha operacional (manutenção não programada), tida como fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.796.716/MG). 6. No caso, a perda de cerimônia fúnebre de familiar próximo constitui circunstância excepcional que atinge diretamente os direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. 8. Aplicação da Súmula nº 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de voo que impede a chegada de passageiros a cerimônia fúnebre de familiar próximo caracteriza violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em fortuito interno. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14, 20, 31, 39. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma, DJe 29/08/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, 4ª Turma, DJe 24/06/2024. TJSP, AC nº 1031885-69.2024.8.26.0003, DJe 25/05/2025. TJMG, AC nº 1.0000.21.088819-4/001, DJe 07/07/2021. TJRS, AC nº 70077723179, 12ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018. TJGO, Súmula nº 32. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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LAECIO PEREIRA MINEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001

ID: 332613949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036638-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SERVELIN IGUAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ROSANA SERVELIN IGUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a recl… Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ROSANA SERVELIN IGUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS pertinente aos períodos: 09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 05/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Não houve a prorrogação sucessiva na medida em que, por exemplo, nos anos de 2022 e 2023, não houve contratação em janeiro e fevereiro. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 5270173-63.2023.8.09.0093

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