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Bento Hogenio De Almeida x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 258439605

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010557-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BENTO HOGENIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010557-72.2025.8.11.0001. AUTOR: BENTO HOGENIO DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010557-72.2025.8.11.0001. AUTOR: BENTO HOGENIO DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação proposta por Bento Hogenio de Almeida em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, por meio da qual pleiteia: 1. a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário (R$ 304,54), e 2. indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Alega que jamais contratou os serviços da entidade ré e que os descontos foram realizados sem a devida autorização. A parte ré apresentou contestação (ID 188252562), sustentando a existência de vínculo associativo válido e autorizado pelo autor, com regularidade dos descontos efetuados, os quais decorreram de adesão voluntária à entidade. É o necessário. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, no valor mensal inicialmente de R$ 29,04 e, posteriormente, de R$ 31,06, entre outubro de 2023 e julho de 2024, totalizando o montante de R$ 304,54. No entanto, verifica-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a anuência expressa do autor quanto à sua filiação à associação, tampouco apresentou proposta de adesão, termo de consentimento ou comprovante de que o autoro teria solicitado os serviços ou benefícios da entidade. Diante da inexistência de prova concreta da adesão, caberia à ré, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a regularidade do desconto, especialmente porque a parte autora negou veementemente qualquer vínculo com a associação. A ausência de apresentação do termo gera presunção de inexistência da relação jurídica, impondo-se a declaração de nulidade dos descontos realizados. O autor pleiteia também a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê essa modalidade de restituição quando comprovada a má-fé do fornecedor. Todavia, a jurisprudência pátria exige a demonstração de má-fé para que se determine a devolução em dobro, e não há nos autos prova contundente de que o requerido tenha agido dolosamente. Dessa forma, entendo ser cabível a restituição dos valores pagos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, em consonância com a Lei n.º 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, o requerido deve ser condenado a restituir o autor todos os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 304,54 (trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovantes anexados à inicial (ID 184357738). Contudo, no que tange ao dano moral, entendo que a simples existência de cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo psíquico suficiente para gerar indenização extrapatrimonial, não havendo nos autos elementos que demonstrem prejuízo emocional significativo ao autor. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BENTO HOGENIO DE ALMEIDA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes que autorizasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; 2. CONDENAR a parte ré à restituição simples do valor de R$ 304,54 (trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos descontos indevidamente realizados. A quantia deverá ser: · Atualizada monetariamente pelo INPC desde cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o índice IPCA; · Acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto até 29/08/2024, e, a partir de então, incidirá a taxa legal de juros, calculada conforme a metodologia do Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lillian De Oliveira Bressan x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306348430

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027532-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN DE OLIVEIRA BRESSAN

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027532-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILLIAN DE OLIVEIRA BRESSAN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027532-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILLIAN DE OLIVEIRA BRESSAN REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. -Alteração do polo passivo Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da demanda, procedendo com a substituição da empresa LATAM AIRLINES GROUP pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, por ser esta a empresa relacionada ao objeto da lide. Mérito Trata-se de ação indenizatória em que a autora LILLIAN DE OLIVEIRA BRESSAN postula a reparação pelos danos sofridos, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à Ré, para o trajeto Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, com embarque previsto para o dia 13/02/2025 às 03h00min, e chegada ao destino final às 08h00min do mesmo dia. Ocorre que, ao chegar ao Aeroporto de Guarulhos/SP, a Autora foi impedida de embarcar no voo LA3340, em razão de overbooking promovido pela companhia aérea. Em decorrência do impedimento de embarque, a Ré realocou a Autora em outro voo, com saída apenas às 22h40min. Em virtude disso, a Autora somente conseguiu chegar ao seu destino final às 00h42min do dia seguinte. Como sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela.Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, apuro que pela ré não foi trazida qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte autora comprovou o desgaste experimentado, uma vez que o voo originalmente contratado previa a chegada em Rio de Janeiro/RJ no dia 13/02/2025 às 08h00min, mas, em razão do cancelamento unilateral em razão do overbooking e da reacomodação promovida pela companhia aérea a autora somente chegou em seu destino às 00h42min do dia seguinte, resultando em um atraso de aproximadamente 16 (dezesseis) horas em relação ao horário originalmente contratado. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a ré alega que houve “necessidade de manutenção não programada da aeronave”, contudo, “5. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa”. (N.U 1004392-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Ademais, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela companhia aérea. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luciana Machado Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291809860

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023652-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023652-72.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA MACHADO DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023652-72.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA MACHADO DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A parte autora adquiriu passagem aérea com a companhia ré para viagem no trecho Cuiabá–São Paulo–Curitiba, com chegada prevista para as 23h55 de 02/04/2025. Após o cumprimento regular do primeiro trecho, foi surpreendida no aeroporto de Guarulhos com o cancelamento do voo de conexão para Curitiba por “impedimentos operacionais”. Sem comunicação prévia e sem assistência adequada, foi realocada para voo no dia seguinte, que também sofreu atraso. O desembarque ocorreu apenas às 11h41 do dia 03/04/2025, o que totaliza 11h46 de atraso em relação ao horário originalmente contratado. A empresa ré alega fortuito (manutenção não programada), requer aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e sustenta ausência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento. Contudo, não trouxe aos autos provas cabais da regularidade da prestação do serviço ou da assistência prestada, tampouco demonstrou a impossibilidade efetiva de evitar o cancelamento. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o alegado, já que o voo contratado tinha como itinerário a chegada na cidade de Curitiba às 23h55min do dia 02/04/2025, e que, em razão da perda do voo, chegou ao seu destino tão somente às 10h40min do dia 03/04/2025 (id. 189851499, 189851497 e 189851495). Da análise dos autos, constata-se que a parte reclamante se encontrava em período pós-operatório e havia realizado exame histopatológico recente, circunstância que agravou significativamente os efeitos da longa espera e intensificou os danos sofridos (ID 189851498). Constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de onze horas de atraso. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Amanda Pires Costa Registrado(A) Civilmente Como Amanda Pires Costa e outros x Taiama Plaza Hotel Ltda

ID: 281791629

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010945-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA NELSON LIMA MIRANDA ROCHA

Polo Passivo:

TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

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AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010945-72.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA PIRES COSTA, NELSON LIMA MIRANDA ROCHA REQUERIDO: TAIAMA PLAZA HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010945-72.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA PIRES COSTA, NELSON LIMA MIRANDA ROCHA REQUERIDO: TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS proposta por AMANDA PIRES COSTA e NELSON LIMA MIRANDA ROCHA em de TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA. 1- PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, rejeito a preliminar. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência dos demandantes em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em suma os autores relatam que entre os dias 25/01/2025 a 27/01/2025 adquiriram diárias no hotel da requerida, sendo pago o valor de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais). Contudo, no dia 26/01/2025, foram surpreendidos pela falta de energia no hotel, o que lhes causou diversos transtornos e desgastes emocionais. Informam que diante da situação tiverem que descer oito andares, tendo como agravante a situação da autora que estava se recuperando de um procedimento cirúrgico. Ressalta que em nenhum momento foram informados sobre a interrupção de energia. Relatam ainda que na manhã do dia 27/01/2025, por volta das 08h30, uma funcionária da limpeza entrou no quarto sem sequer bater na porta, causando grande surpresa e desconforto, além de cobrança adicional de R$ 40,00 (quarenta reais) pelos serviços de estacionamento, que não foram utilizados. Diante do exposto os autores pleiteiam ressarcimento integral de 01 diária, bem como, a condenação do requerido por falha na prestação de serviço. Em sua defesa o requerido informa que no dia 25/01/2025, data do check-in, os hóspedes foram devidamente informados e instruídos quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica prevista para o dia 26/01/2025 (domingo), em razão de manutenção preventiva na rede interna do hotel – medida imprescindível para garantir a segurança da estrutura e dos próprios hóspedes. Informa que a equipe agiu de forma imediata e diligente, mobilizando-se prontamente para informar todos os hóspedes por todos os meios disponíveis — incluindo avisos visuais afixados em locais estratégicos, comunicação verbal na recepção e ligações telefônicas realizadas diretamente aos apartamentos. Afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos dos autores. Pois bem. A controvérsia gira em torno da análise da suposta falha na prestação de serviço da empresa requerida em razão de interrupção de energia. In casu, a autora trouxe aos autos elementos capazes de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, conforme se extrai da dinâmica narrada na inicial. Por outro lado, apesar de alegar que na data do check-in, os hóspedes foram devidamente informados e instruídos quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não há comprovação formal do comunicado aos autores. Por conseguinte, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, contudo, não faz jus os Autores ao reembolso do valor de uma diária já que o serviço foi usufruído, não tendo os Autores promovido o pedido de cancelamento, após a constatação da falta de energia. Porém, fazem jus os Autores ao reembolso do valor de R$ 40,00 (quarenta reais), referente ao valor adicional para guarda de veículo, que comprovadamente não foi usufruída pelos Autores. Em referência aos danos morais, entendo pela configuração. O c. STJ já assentou a responsabilização do fornecedor pelo fato do serviço, em razão dos defeitos na sua prestação, ao não fornecer ao consumidor a segurança que ele legitimamente espera (STJ REsp 422778/SP). Segue-se, assim, o dever de indenizar. O dano moral decorrente é aquele causado injustamente a outrem, não ao seu patrimônio, mas objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, a fim a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que servirá a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido. 4- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) DETERMINAR a restituição do valor pago em relação a taxa de garagem no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de danos materiais; Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001

ID: 327068514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020160-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FUZARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação de cobrança de licenças prêmios proposta por Fátima Fuzaro de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Segundo consta nos autos, a reclamante, servidora pública estadual aposentada em 15/04/2021 (id. 188442782), não usufruiu das licenças-prêmio correspondentes aos períodos aquisitivos de 30/03/2003 a 30/03/2008 – vinte dias remanescentes, 30/03/2008 a 30/03/2013, 30/13/13 a 30/03/2018 - ambas integrais 3(três) meses cada. Dessa forma, pleiteia o pagamento de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de licenças-prêmio não usufruídas, tampouco convertidas em dobro para fins de aposentadoria, relativa aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018. Cumpre destacar que, em razão da aposentadoria do demandante, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é um direito já pacificado junto ao STF, STJ e outros Tribunais pátrios, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA É A DATA DA PASSAGEM À INATIVIDADE. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO ATINENTE A PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO QUANDO NÃO GOZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100806409 Nº único: 0001617-40.2017.8.25.0062 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 25/04/2022) Nesse contexto, aplicam-se ao caso as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que tratam da matéria envolvendo a Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Ademais, o Decreto Estadual nº 90/2019, por se tratar de ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, prerrogativa essa reservada exclusivamente à lei, conforme estabelece o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso: "Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;" Assim, ao criar hipótese de renúncia tácita não prevista na Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), o Decreto nº 90/2019 extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade. A Lei Complementar nº 04/90, em seu art. 109, prevê expressamente a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia: "Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três)meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor." Portanto, ao instituir uma hipótese de renúncia tácita não prevista na lei, o Decreto nº 90/2019 fere frontalmente o princípio da legalidade, devendo seu art. 20, §§ 1º e 2º, ser reconhecido inconstitucional, sendo passível de controle difuso de constitucionalidade. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, e sua renúncia só pode ocorrer de forma expressa, inequívoca e livre de vícios. Não se pode presumir a renúncia tácita a um direito dessa natureza, especialmente quando a própria legislação prevê sua conversão em pecúnia. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não usufruiu das licenças-prêmio referente aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, impõe-se o pagamento da indenização correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Assim, à luz dos fundamentos acima expostos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas pela reclamante, referente aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo de cálculo conforme os exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036650-49.2025.8.11.0041

ID: 262423538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL ESTEVES SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Rafael Esteves de Souza ajuizou ação de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S/A, ambas qualificadas. O autor relata que é proprietário de um imóvel que ainda está em construção, localizado em condomínio nesta Capital, o qual possui 40 placas solares instaladas. Informa que apesar de a residência estar desabitada e da existência do sistema de geração própria de energia instalado com 40 placas solares, no mês de fevereiro de 2025 a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores excessivamente elevados, destoando do histórico anterior. Afirma pagar entre R$ 91,51 e R$ 159,67, contudo, passou a ser cobrado em valores superiores a R$ 2.000,00. Sustenta que as tentativas administrativas de solução foram frustradas e a ré promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que acarretou a negativa de um financiamento bancário necessário para a continuidade da obra. Por receio de mais prejuízos, acabou pagando os valores cobrados. Alega ter contratado profissional de engenharia para vistoriar o imóvel e aparelho medidor, a fim de descobrir o que está acontecendo, oportunidade em que constatou erro no equipamento de medição de energia fornecido pela ré, que está registrando indevidamente a energia gerada como energia consumida. Diante disso, requer a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda. Instruiu a inicial com os documentos necessários. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Nesta análise de cognição sumária, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor sustenta que passou a receber cobranças de valores exorbitantes, acima de R$ 2.000,00, a título de consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção e desabitado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual contratou profissional para emitir Relatório Técnico de vistoria e análise de consumo da residência, haja vista que possui usina de geração de energia elétrica própria. Com a vistoria, foi possível constatar que “o medidor está registrando toda a energia gerada como se fosse consumo ativo (código 03), não havendo qualquer registro de energia ativa injetada na rede (código 55).” (Id. 191540966). Diante dos fatos narrados, possível conceder a tutela de urgência para suspender as cobranças de faturas a partir do mês de maio e impedir que a ré efetue o corte no fornecimento de energia elétrica na UC do autor, tampouco de incluir o nome deste no banco de dados de proteção ao crédito, enquanto se discute a legitimidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR - AMEAÇA DE SUSPENSÃO - VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia.” (N.U 1020730-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA COBRANÇA – TEMA Nº 699 DO STJ (RESP 1.412.433) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade da cobrança, principalmente, por dispor a agravante de outras vias para cobrar eventuais débitos de seus usuários. Ademais, nos autos de nº. 1003086-60.2017.811.0041, a discussão girou em torno das ilegalidades das faturas de junho a dezembro/2016, ao passo que nos autos de origem deste recurso, são as faturas de janeiro/2017 a maio/2022. Assim, levando em consideração que a Recorrida está discutindo a origem das faturas extras referente ao período de anormalidade, bem como a regularidade, ou não do consumo, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na inicial.” (N.U 1000162-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. Negritei.) Importante registrar que a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica da UC n. 6/4088523-8, relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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William Martins De Mello x Oi S.A.

ID: 311262881

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023264-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARTINS DE MELLO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIEL DOS SANTOS

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023264-72.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAM MARTINS DE MELLO REU: OI S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023264-72.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAM MARTINS DE MELLO REU: OI S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS proposta por WILLIAM MARTINS DE MELLO em face de OI S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com a cobrança indevida de dívida nos valores de R$ 59,86 (cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), inserida no Serasa Limpa Nome, referente ao contrato nº 2029239941-202201. Afirma desconhecer o débito e a relação jurídica, pugnando pela declaração de inexistência da dívida, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que apurou sob a titularidade da parte autora o contrato de nº 2029239941, vinculado ao terminal móvel de nº 65 98474-6458, ativo em 05/11/2021, no plano Oi Mais 7GB e cancelado em 02/06/2022 por inadimplência. Sustenta que os débitos cobrados são legítimos, bem como inexistir dano moral a ser indenizado, tendo em vista que o nome da parte autora não foi negativado no Serasa, mas sim inserido no Serasa Limpa Nome, que trata apenas de débitos em abertos disponíveis para negociação. Pois bem. Em que pese as alegações da empresa requerida, esta não logrou êxito em comprovar a relação jurídica existente entre as partes. Isso porque, a parte requerida não apresentou o contrato celebrado entre as partes, bem como não foi apresentado mais nenhum documento referente a alegada relação contratual existente entre as partes, sendo que as únicas provas apresentadas se tratam de telas sistêmicas. A empresa requerida apresentou apenas faturas emitidas em nome do autor e relatório de chamadas das linhas telefônicas, as quais não são aptas a comprovar de forma inequívoca a contratação e utilização dos serviços pelo autor. Assim, em razão da insuficiência de provas, não há como se considerar a legalidade da cobrança realizada pela empresa Requerida. Ato contínuo, vê-se que não houve a negativação do autor junto aos serviços de proteção ao crédito, tais como Serasa/SPC/SCPC. Na realidade, a parte autora teve o seu nome inscrito no Serasa Limpa Nome, que trata apenas de débitos em abertos disponíveis para negociação, e que tem natureza meramente informativa e não restritiva, e tampouco possui o caráter público dos cadastros de proteção ao crédito. Assim, não gera dano moral indenizável, a simples inserção indevida de informação acerca da existência de débito em nome da parte no Serasa Limpa Nome, sem que demonstrados outros desdobramentos gravosos do fato, uma vez que não resulta em lesão de seu nome ou imagem perante a sociedade, considerados seu objetivo e os limites da publicidade de referidas informações. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável”.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO EXTIRPADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. II - O mero registro no “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias”. (TJ-MT 10020608520218110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Assim, apesar de cristalino o direito da parte autora com relação a declaração de inexistência da dívida em discussão, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. Isso porque, não se vislumbra do conjunto probatório dano extrapatrimonial, capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida da parte autora. No presente caso, apesar do evidente transtorno, a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a seara do mero aborrecimento visto que não comprovado pela parte autora o dano moral sofrido. Para além disso, não demonstrou a autora que o fato lhe ocasionou danos em seu direito de personalidade. Em razão do exposto e considerando que não houve prova dos danos morais alegados, tem-se que não houve exposição do autor à situação humilhante ou ofensa a atributo da sua honra ou de qualquer dos direitos personalíssimos previstos no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, sugiro que se deixe de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que no caso em comento não se vislumbra tal fato. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão no valor de R$ 59,86 (cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito em substituição legal

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Francisco De Assis Da Silva x Tim S.A.

ID: 282377577

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019966-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019966-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. PROJETO DE SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019966-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 192158498) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL O Autor alega que é portador do telefone de n.º (65) 9.9263-6794 que desde o ano de 2010 estava vinculado a operadora Claro. Afirma que no dia 18/10/2024 a operadora TIM, ora Ré, entrou em contato com ele ofertando um plano mais vantajoso que o plano que possuía junto a Claro, razão pela qual aceitou a proposta e solicitou a portabilidade de sua linha. Entretanto, no dia 19/10/2024, a operadora Claro ofereceu um plano ainda mais vantajoso a ele, ocasião em que foi instruído pela atendente da operadora Claro a promover o cancelamento da portabilidade junto a Ré. Assevera que diante disso, neste mesmo dia 19/10/2024 solicitou o cancelamento do pedido de portabilidade à Ré, mediante protocolo “TIM n. 2024797733439”. Afirma, contudo, que a Ré não promoveu o cancelamento da portabilidade, e o seu chip da Claro parou de funcionar, enquanto que o chip da TIM passou a funcionar. Destaca que a Ré cometeu ato ilícito, porque o artigo 49 da Resolução n.º 750 da ANATEL prevê que o consumidor tem até o prazo de 2 (dois) dias úteis para cancelar o processo de portabilidade. Diante disso, promoveu a presente ação de indenização por danos morais decorrente do desvio produtivo do consumidor. Pois bem. O Autor indicou os números de protocolos da solicitação dos serviços, inclusive o número de protocolo do cancelamento da portabilidade. A Ré, por seu turno, embora reconheça a solicitação da portabilidade no dia apontado pelo Autor, nada mencionou sobre a solicitação de cancelamento, tampouco impugnou o número de protocolo indicado pelo Autor. Assim, diante da ausência de impugnação específica, forçoso reconhecer que o Autor de fato solicitou o cancelamento da portabilidade no dia informado na peça de ingresso, a saber, 19/10/2024, ou seja, no dia posterior a solicitação da portabilidade. Desta forma, observa-se a existência de ato ilícito da Ré no tocante, considerando que o consumidor possui o prazo de até 2 (dois) dias úteis para cancelar a solicitação de portabilidade, contados a partir da solicitação, nos termos do artigo 49, II, da Resolução n.º 750 da ANATEL. Contudo, em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Embora não se desconsidere o desconforto provenientes da conduta da Ré, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. No que tange aos danos morais por desvio produtivo, a jurisprudência tem entendido que eles ocorrem quando há perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. Não é o caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. O simples fato do Autor comprovar que entrou em contato com a Ré por meio dos números de protocolo não é suficiente para demonstrar a perda excessiva de tempo para resolução do problema. Logo, neste caso específico, não há que se falar em perda de tempo útil a fim de configurar o dano moral por desvio produtivo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível, Nº 71009181355, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009181355 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 13/02/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS IRREGULARES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Em razões recursais, insurge-se o demandante contra a ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.Danos morais não evidenciados. Em que pese os transtornos enfrentados pelo recorrente com a cobrança de valores indevidos e a falha na prestação do serviço da ré, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Ademais, as Turmas Recursais têm decidido, reiteradamente, que a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, por si só, não são suficientes para a configuração do dano moral, exceto em situações peculiares, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Por fim, com relação à teoria do desvio produtivo do consumidor, esta não pode ser aplicada no caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. Aliás, os procedimentos realizados pelo autor são inerentes à espécie. Desta forma, a defendida teoria do desvio produtivo não tem aplicabilidade e não socorre, no caso concreto, a pretensão indenizatória formulada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008521650 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Logo, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe. Assim sendo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia De Souza Da Rosa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 258097941

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012012-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012012-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012012-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte requerida pugna pela retificação do polo passivo, com a inclusão da empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Analisando-se o extrato de id nº 184908770, verifica-se que a empresa responsável pela inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Diante do exposto, defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 2.2 - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Compulsando os autos constata-se que há elementos suficientes para convicção acerca dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas, sendo desnecessário, portanto, a oitiva das partes. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação no valor de R$ 177,40 (cento e setenta e sete reais e quarenta centavos) é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que a Autora contratou o serviço de cartão de crédito todavia, deixou de quitar algumas faturas. É importante informar que empresa ré trouxe aos autos as faturas de cobrança no id nº 188887416 e 188887418, onde se pode verificar histórico de utilização e de pagamento. Ora, fraudar não paga dívidas: Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo Reclamante. Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o Autor, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 180,94 – registro em 10/05/2023 e que não possui débitos com a instituição financeira. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que o motivo é a inadimplência de uma renegociação de divida a qual fizeram o bloqueio do cartão de crédito da autora posteriormente houve a inclusão do nome da reclamante nos órgão de proteção ao crédito sendo devido e que tal serviço foi previamente contratado pelo consumidor, conforme o Contrato referente aos Serviços fornecidos pela instituição financeira. 3. Verifica-se que houve a juntada de cópia do documento pessoal da autora, além disto, na analise dos documentos apresentados pela instituição financeira em contestação trás contratos assinados de forma eletrônica pela autora, além de extratos e faturas que demonstram a relação jurídica, bem como esclareceu a origem dos débitos que geraram as negativações. in verbis; Contrato assinado de forma eletrônica pela reclamante: Cópia do documento pessoal da autora: Importante destacar que em sede de defesa foi apresentada conversa de atendimento realizado com a autora, onde a mesma confirma seus dados pessoais e esclarece as dívidas do seu cartão; in verbis; 4. Diante disto, a instituição financeira Reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente à prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. N.U 1016373-66.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabriela Cadore Vargas e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 258112737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024525-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CADORE VARGAS PEDRO LUCAS DE CESARO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1024525-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELA CADORE VARGAS, PEDRO LUCAS DE CESARO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1024525-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELA CADORE VARGAS, PEDRO LUCAS DE CESARO REQUERIDO: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GABRIELA CADORE VARGAS e outros em desfavor de VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA e outros, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. cancele as cobranças dos boletos vincendos (a partir do boleto 04/14, com vencimento em 15/05/2025 no caso da Gabriela e em 17/05/2025 no caso do Pedro), uma vez que as obrigações originariamente assumidas pela VIAGENS PROMO não foram cumpridas. Em 15 de Janeiro de 2025, os Requerentes contrataram, por meio da operadora Viagens Promo, um pacote turístico internacional, para os dias 21 à 27 de agosto de 2025. O pacote abrangia passagens aéreas de ida e volta para Santiago no Chile e hospedagem. A compra gerou o ID 2825339, os bilhetes aéreos foram devidamente emitidos e confirmados, sendo este o único serviço efetivamente garantido pela operadora, conforme restará amplamente demonstrado. Diante da instabilidade financeira da empresa VIAGENS PROMO e da ausência de garantias quanto à efetiva prestação dos serviços contratados, em março deste ano, a agência mandatária Exclusive Travel tentou comunicação com a VIAGENS PROMO, mas o e-mail encaminhado nunca foi respondido. Buscando respostas e soluções, a agência chegou a encaminhar e-mail para a Brocker GO GLOBAL, a intermediária da VIAGENS PROMO neste caso e recebeu a confirmação de que a reserva havia sido cancelada. Além da confirmação da Brocker, foi verificado diretamente no sistema da própria operadora Viagens Promo e constatado que a reserva do hotel, um dos serviços contratados, consta como cancelada. Apesar do cancelamento da hospedagem, confirmado inclusive no sistema da própria operadora, a Viagens Promo não apresentou nenhuma solução ou providência em relação ao reembolso dos valores pagos ou ao cancelamento dos boletos emitidos. Não houve qualquer manifestação por parte da operadora no sentido de regularizar a situação ou fornecer alternativas viáveis para a resolução do problema, deixando os Requerentes em um completo impasse, sem qualquer apoio ou solução para o descumprimento contratual. Considerando que os boletos continuam vigentes, refletindo o valor total do pacote turístico, apesar do cancelamento da hospedagem, os Requerentes não conseguem realizar uma nova reserva, diante do comprometimento de sua renda, gerando grandes dificuldades financeiras e emocionais. Considerando a quebra contratual e a ausência da prestação do serviço contratado, é imprescindível o cancelamento imediato das parcelas vincendas, o que motivou os Requerentes a buscarem o Judiciário para garantir seus direitos e resolver o impasse, que tem causado prejuízos. Do pagamento: No momento da contratação do pacote turístico, o valor total acordado foi de R$ 8.628,34 (oito mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), com o pagamento de uma entrada no valor de R$ 862,84 (oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e o restante parcelado no boleto bancário emitido pela Requerida 2 (AYMORÉ), da seguinte forma: • GABRIELA – R$ 3.882,75 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), parcelado em quatorze boletos de R$ 277,34 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos); • PEDRO - R$ 3.882,75 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), parcelado em quatorze boletos de R$ 277,34 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos); Considerando que o primeiro boleto venceu no dia 15/02/2025, até hoje os Requerentes fizeram o pagamento de seis boletos juntos, totalizando R$ 1.664,04 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), somados ao valor pago como entrada, totaliza o quantum já despendido de R$ 2.526,88 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), e o próximo boleto vencerá dia 15/05/2025. Por oportuno, a fim de demonstrar com precisão os valores dos serviços, do pacote contratado, somente o aéreo foi confirmado e emitido, sendo que o valor dele é de R$ 5.271,63 (cinco mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). Logo, diante da inadimplência com relação ao pagamento dos serviços de hospedagem, é essencial que sejam canceladas imediatamente todas as cobranças relativas aos boletos vincendos em nome dos Requerentes, assim eles poderão realizar nova contratação diretamente com o hotel, garantindo a continuidade de sua viagem sem a sobrecarga das cobranças de valores por serviços que não foram prestados pela operadora. A medida se revela urgente, devendo ser determinado, de forma imediata, o cancelamento dos boletos vincendos e a preservação dos direitos dos consumidores, que não podem ser duplamente penalizados por uma relação de consumo frustrada por culpa exclusiva da fornecedora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida Banco AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao cancelamento definitivo dos boletos bancários vincendos (a partir do 04/14, com vencimento em 15/05/2025 no caso da Gabriela e em 17/05/2025 no caso do Pedro) relacionados ao contrato firmado entre os Requerentes e a VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA., vinculados ao ID nº 190274401, devendo as partes Requeridas se absterem de realizarem qualquer inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da inadimplência relativa a esses títulos. Outrossim, em caso de descumprimento da liminar será aplicada multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte que descumprir a decisão. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. INTIME-SE as partes Requeridas para comparecerem à audiência designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente impugnar a contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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