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Heytor Henrique Garcia Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 309889797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023559-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR HENRIQUE GARCIA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023559-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartm… Processo 1023559-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Antonio Carlos Ferreira Dias x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300552165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027051-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1027051-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Ferreira Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribei… Processo 1027051-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Ferreira Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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H. D. P. x C. Dos S. S.

ID: 316782360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. D. P.

Polo Passivo:

C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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Processo 0003625-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1005032-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.D.P. - C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Dispõe o ar… Processo 0003625-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1005032-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.D.P. - C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Dispõe o artigo 82, do CPC, em seu § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, não só dispensa o exequente do adiantamento das custas processuais, como atribui a responsabilidade pelo pagamento ao executado, ao final do processo, se a ele tiver dado causa. Nesse sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13.03.2025. Aplicabilidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo legal que não prevê a isenção do recolhimento, mas apenas o diferimento no recolhimento das custas. Inconstitucionalidade afastada. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112573-73.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Assim, acolho os embargos de declaração, isentando o exequente do pagamento das custas, devendo ser intimado o executado para pagamento das Custas em aberto, no valor de 05 UFESPs - R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), advertindo que não havendo o recolhimento das custas, a dívida será inscrita. Int. - ADV: LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), HENRIQUE DINIZ PÉPICE (OAB 390966/SP)

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Processo nº 1040243-86.2024.8.26.0564

ID: 306465766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040243-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA CARVALHO

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Processo 1040243-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Leandro Vieira Gonçalves - Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se … Processo 1040243-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Leandro Vieira Gonçalves - Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso, portanto defiro a Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Int. - ADV: RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP)

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Sandra Gomes Da Cunha Bartholomeu x Joe Móveis Planejados E Decorações Ltda e outros

ID: 296028344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

JOE MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA UNICASA INDúSTRIA DE MóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARCELO GAMBOA SERRANO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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Processo 1010076-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu - Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda - - Unicas… Processo 1010076-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu - Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda - - Unicasa Indústria de Móveis S/A - Ante o exposto, diante da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda, para que seus sócios, Jorge de Chico e Oliver de Chico, respondam solidariamente pelas obrigações objeto desta ação, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR, solidariamente, os réus Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda, Jorge de Chico, Oliver de Chico e Unicasa Indústria de Móveis S/A a restituírem à autora o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9.1.2 do contrato, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do inadimplemento contratual (decorridos 30 dias da contratação), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Maria Da Conceição Padilha Gaspar

ID: 313374217

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032455-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PADILHA GASPAR

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON FALSONI CAVALCANTI

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032455-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Maria da Conceição Pad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032455-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Maria da Conceição Padilha Gaspar - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ROUBO DE CELULAR DO POLO ATIVO. TRANSFERÊNCIA PIX EFETUADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS PARA CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DESPROVIMENTO RECURSAL.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS EM OPERAÇÃO FRAUDULENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA, CONFORME EXIGIDO PELO BACEN, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.A TRANSFERÊNCIA DE R$ 10.000,00 FOI REALIZADA POR TERCEIROS APÓS ROUBO DO CELULAR DO POLO ATIVO, COM VALORES DESTINADOS A CONTA ABERTA JUNTO AO POLO PASSIVO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLO PASSIVO CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ABERTURA DE CONTA DESTINADA À RECEPÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS POR FRAUDE PRECEDIDA DE ROUBO DE CELULAR DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ARTS. 2º E 4º; LEI 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 14, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032483-86.2024.8.26.0564, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003735-84.2024.8.26.0001, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - NILTON FALSONI CAVALCANTI (OAB: 60335/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Romulo Rocha Pereira

ID: 335788171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040340-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROMULO ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MOURA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1040340-86.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Romulo Rocha Pereira - Os embargos de declaração são cabí… Processo 1040340-86.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Romulo Rocha Pereira - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade. No tocante ao baú acoplado ao caminhão, assiste razão o embargante. De fato, a sentença deixou de se manifestar sobre o pleito de devolução do referido acessório, cuja titularidade exclusiva do devedor foi alegada e documentalmente comprovada mediante apresentação de nota fiscal de pág.156. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, como é o caso dos autos, a apreensão deve se limitar ao bem objeto da garantia. Acessórios que, embora fisicamente acoplados ao veículo, não tenham sido incluídos no pacto de garantia fiduciária, não se submetem aos efeitos da busca e apreensão, e devem ser restituídos ao devedor. Assim, no caso concreto, não tendo o baú sido oferecido em garantia, impõe-se reconhecer a sua exclusão do alcance da liminar e da consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Diversamente, quanto aos demais pontos levantados nos embargos, não se constata a existência de omissão ou obscuridade. A alegação de que a sentença deixou de enfrentar, de forma expressa e detalhada, todos os fundamentos expostos na petição de págs. 97/99, especialmente quanto à nulidade da liminar, ao segredo de justiça da carta precatória e à forma de cumprimento do mandado, não se sustenta. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para sustentar sua convicção e decidir a lide. A sentença embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer a validade do contrato, a constituição da mora e a regularidade formal da notificação extrajudicial. A pretensão de reapreciação dessas matérias, a pretexto de omissão ou obscuridade, revela mero inconformismo da parte com o resultado da sentença, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio de recurso próprio. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, tão somente para esclarecer que o baú acoplado ao caminhão deve ser devolvido ao embargante, sem prejuízo da consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. REJEITO os demais pedidos veiculados nos embargos, por não configurarem omissão ou obscuridade, mas mera irresignação quanto ao conteúdo da sentença. Publique-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULO ROBERTO MOURA DE SOUZA (OAB 150463/MG)

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Sabrina Lucas De Almeida x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 335721371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014371-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LUCAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 0014371-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1022544-19.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - SABRINA LUCAS DE ALMEIDA - Ebazar.com.br LTDA… Processo 0014371-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1022544-19.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - SABRINA LUCAS DE ALMEIDA - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos, Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, para fins de obrigar a executada a reativar a conta da exequente na plataforma Marketplace (venda produtos online), bem como a pagar danos morais e lucros cessantes. Observe-se que, quanto à obrigação de pagar, a executada realizou os depósitos nos autos principais, estando pendente apenas o retorno dos daqueles autos ao primeiro grau (fls. 131). Ademais, verifica-se que houve o levantamento da quantia correspondente às Astreintes (fls. 162). Quanto à obrigação de fazer, alega a parte autora que, embora desbloqueada a sua conta, a reputação consta com a marcação de cor amarela, em vez de verde. Eis o Resumo. DECISO. Consigne-se que ficou incontroverso que a executada desbloqueou a conta pertencente à exequente. Requer a exequente a determinação para que a executada faça constar sua reputação na plataforma Marketplace com a marcação verde. O pedido não merece acolhida, eis que tal determinação extrapola o objeto da ação, bem como o decidido no título executivo judicial: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para CONDENAR a mpresa requerida na obrigação de fazer consistente em proceder ao desbloqueio da conta e dos sites da autora, com a transferência dos valores existentes para sua conta corrente e no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Assim, o pedido da parte exequente quanto à cor de sua reputação necessita de ajuizamento demanda própria, oportunidade em que será verificado, de forma aprofundada e mediante o contraditório e ampla defesa, as causas da marcação da sua reputação. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 149. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, bem como o seu retorno a esta instância. Após, caso não haja mudanças no julgamento, prossiga-se com os levantamentos em favor da parte exequente, desde que apresentado os formulários de MLE (fls. 141). Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP)

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Processo nº 1036654-33.2025.8.26.0053

ID: 329785334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036654-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora a verba de ajuda de custo para transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Luciano Santos Silva x Marcelo Gerent

ID: 293531551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005835-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MARCELO GERENT

Intimação

Advogados:

MARCELO GERENT

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 0005835-86.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004525-43.2015.8.26.0564) (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0005835-86.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004525-43.2015.8.26.0564) (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Santos Silva - Marcelo Gerent - Vistos. Fls. 2178/2192: trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD a fls. 1918/1919. A fls. 2196/2203 sobreveio manifestação do exequente defendendo a manutenção da quantia bloqueada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O executado tem como fundamento central de sua impugnação, o recente entendimento ampliativo do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC, também para quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente. Com a devida venia àquela Corte, em não se tratando de entendimento jurisprudencial vinculante, neste caso concreto, não deve prevalecer. Muito pelo contrário, aplicar tal tese de maneira genérica seria o mesmo que autorizar um limite quantitativo para inadimplementos contratuais, além daquela proteção que já é prevista no CPC, em se tratando de conta poupança. A análise que deve ser feita não é aquela que apenas verifica a quantia nominal e a natureza da conta/aplicação em que se encontra. Deve-se encontrar a finalidade da norma que confere a impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X, do CPC, somente após é que se pode falar em aplicação do entendimento jurisprudencial ampliativo. É evidente que a finalidade da norma é a proteção a possibilidade da formação de reserva financeira da parte devedora, utilizando-se de recursos que em última análise lhe asseguram um mínimo existencial por meio de quantias que seriam indispensáveis para a sobrevivência do executado. O raciocínio que deve ser aplicado ao caso, é o mesmo utilizado pelo Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO quando da relatoria do Agravo de Instrumento nº 2297685-23.2022.8.26.0000 julgado em 3 de fevereiro de 2023 (TJSP). Vejamos: Embora não se ignore que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento, tem-se que, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos. Assim, presente o fato de que não há comprovação de que a quantia bloqueada tem finalidade exclusiva para formação de reservas do devedor, sendo, portanto, caracterizadas como de natureza meramente circulatórias, rejeito a impugnação à penhora. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do respectivo formulário, após o decurso do prazo preclusivo para interposição de recurso contra esta decisão. No mais, prossiga-se a execução pelo saldo remanescente. Intime-se. - ADV: MARCELO GERENT (OAB 234296/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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