Resultados para "1036657-05.2024.8.26.0576" – Página 37 de 40

Processo nº 1048394-05.2024.8.26.0576

ID: 317226496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048394-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA VERONESI ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048394-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Selma Maria Veronesi Abilio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.… Processo 1048394-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Selma Maria Veronesi Abilio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052177-05.2024.8.26.0576

ID: 325202368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052177-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE AMARAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERREIRA DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052177-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Francine de Amaral Ferreira - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 128-129 com documentos conexos como emend… Processo 1052177-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Francine de Amaral Ferreira - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 128-129 com documentos conexos como emenda da inicial, alterando-se o valor da causa para R$ 61.084,88. Retifiquei no sistema. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FERREIRA DO VAL (OAB 339355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Roberto Aguiar Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297200563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053147-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROBERTO AGUIAR RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA HAGE PACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1053147-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Roberto Aguiar Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamen… Processo 1053147-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Roberto Aguiar Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 69 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: SILVIA REGINA HAGE PACHA (OAB 125164/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041701-05.2024.8.26.0576

ID: 305589675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041701-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VOLPE BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041701-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Volpe Benedito - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciê… Processo 1041701-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Volpe Benedito - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. À requerida, por meio de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento. Diante da entrada em vigor da LCE nº 1.416/24, que unificou e reestruturou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, bem como estabeleceu, dentre outras coisas, a incorporação da GESS ao subsídio a partir de janeiro de 2025 (art. 1º das Disposições Transitórias), não há que se falar em apostilamento da referida gratificação. No entanto, embora não seja possível o apostilamento para efeitos futuros, deve a requerida comprovar o recálculo do subsídio da parte autora a partir de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da LCE nº 1.416/24, com a devida inclusão da GESS nos termos determinados pela sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Após a comprovação do recálculo com a incorporação da GESS ao subsídio, vista à parte exequente para que apresente os cálculos dos valores pretéritos por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017284-05.2024.8.26.0576

ID: 309962446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017284-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILI FRANCIELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ZOLA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017284-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007712-42.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emili Francieli Martins - Observo que o ri… Processo 0017284-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007712-42.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emili Francieli Martins - Observo que o rito seguiu o procedimento previsto nos artigos 509, 523 e 515, todos do Código de Processo Civil, o que dispensa a citação, mas exige intimação, regularmente realizada nestes autos. Passo ao saneamento e organização do processo, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil a este procedimento de cumprimento de sentença, visto que suscitado o excesso à execução. E no tocante ao ponto controvertido, os valores apresentados pelas partes são discrepantes, havendo necessidade de perícia técnica contábil para apurar a quantia devida à parte exequente decorrente da sentença proferida. Desse modo, nos termos do art. 95, caput, CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. Luci Meire da Silva Reis que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica), arbitrando-lhe honorários periciais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais reputo definitivos, haja vista a baixa complexidade da causa, e que deverão ser depositados pela parte requerida, impugnante. Dessa forma, intime-se a perita para manifestar se tem interesse na realização da perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) intime-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo Sr. Perito dia e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia ao perito o seu cancelamento. Registro também que não reconsiderarei o valor arbitrado ao perito e a incumbência de quem arcar com esse montante. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, conclusos para decisão. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia digitaliza-las e remete-las ao perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vista às partes e, por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ZOLA PERES (OAB 361044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Vieira Teodoro x Clínica Dentista Para Todos Ltda

ID: 300691666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032001-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA TEODORO

Polo Passivo:

CLíNICA DENTISTA PARA TODOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PACHECO DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032001-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Vieira Teodoro - Clínica Dentista para Todos Ltda - Vistos. 1. Preliminar: Não há preliminares a s… Processo 1032001-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Vieira Teodoro - Clínica Dentista para Todos Ltda - Vistos. 1. Preliminar: Não há preliminares a serem analisadas. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se houve falha da ré na realização do tratamento dentário realizado na requerente, que, além de desgastar o dente 46 da autora sem necessidade, sob o argumento de que havia uma cárie, o dente inflamou e a coroa foi mal instalada, fazendo com que, por fim, houvesse a necessidade da extração do dente em outra clínica; b) se o insucesso do tratamento pode ser responsabilizado à ré; c) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da(s) requerida(s); e, d) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Provas: A autora não pleiteou dilação probatória (fl. 94), ao passo que a ré pugnou pela realização de prova pericial (fls. 95/96). De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia ortodôntica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à necessidade ou não do tratamento pleiteado pela parte autora. Observo que, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, assim como diante dos documentos juntados aos autos, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, foi a própria ré que pugnou pela realização da aludida prova. Defiro a realização de perícia, conforme pleiteado pela parte ré. Para tanto e NOMEIO o(a) perito(a) Sr(a). Ana Carolina Falcão Barbeiro para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), devendo apresentar os valores de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e pleitear as diligências que entender necessárias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 466, parágrafo 1º, incisos I e II, CPC). Deverá a parte autora providenciar a juntada de eventuais exames clínicos que possua, no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores deverão ser depositados pelo(a) requerido(a) Clínica Dentista para Todos Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua fixação. Intime-se. São José do Rio Preto, 13 de junho de 2025. - ADV: ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART (OAB 321029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliton Rodrigo Maranho x Hb Saúde S/A

ID: 297835989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014568-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELITON RODRIGO MARANHO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014568-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1021272-17.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eliton Rodrigo Maranho - HB SAÚDE S/A - V… Processo 0014568-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1021272-17.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eliton Rodrigo Maranho - HB SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Impugnação de fls. 17/38: As questões apresentadas pela executada às fls. 17/35 versam sobre o mérito, que está sendo discutido nos autos principais, cabendo-se, tão somente neste caso, cumprir a determinação da tutela antecipada concedida. Com relação à objeção de executividade apresentada (fls. 35/38), a medida determinada visou o imediato cumprimento da determinação dos autos principais (tutela antecipada concedida). Veja-se que foram reiterados os descumprimentos, discriminados às fls. 42/43, de modo que evidentemente o exequente se encontrava em estado delicado de saúde, e, diante do iminente risco, o arresto foi deferido. Ora, não poderia ser outra a conduta deste juízo que não a determinação do arresto e liberação imediata do valor para que seja realizado o tratamento, visto que inexistiu motivo para determinação de caução, pelo contrário, a sua dispensa é evidente, com fulcro no art. 520, inciso II, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: [...] II - o credor demonstrar situação de necessidade; Tanto é, que em r. despacho do dia 16/10/2024, proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Relator Luiz Antonio Costa nos autos do agravo de instrumento de n.º 2316200-38.2024.8.26.0000, assim constou (consulta realizada nesta data junto ao SAJ): Considerando o descumprimento reiterado por parte da executada, o juízo a quo determinou o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 100.000,00, medida que se mostra legítima e proporcional diante da resistência demonstrada pela parte devedora. Ressalto que o bloqueio não visou indenizar a parte exequente, mas tão somente possibilitar o cumprimento da tutela antecipada concedida, diante do reiterado descumprimento da executada. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. 2 - Impugnação de fls. 301/320: Após a decisão de fl. 293 que determinou a transferência do valor de R$ 100.000,00 bloqueado às fls. 44/51 e expedição de MLE em favor do exequente, a executada apresentou nova impugnação. Desta vez, alegou a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa (fls. 302/307), necessidade de redução ou extinção das astreintes (fls. 307/317), desconstituição da penhora (fl. 318), e a concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada (fls. 318/320). O exequente se manifestou contrário às fls. 324/327. Decido. A multa fixada teve que ser inclusive exasperada em razão dos reiterados descumprimentos (item "2" de fl. 293), de modo que inexistem motivos para a sua redução, extinção e muito menos de desconstituição da penhora, que ressalto, novamente, aparentemente, se demonstra ineficaz visto que não há informação de que a tutela antecipada está sendo cumprida pela executada. Portanto, novamente a impugnação deve ser rejeitada. Indevidos honorários em virtude do presente (Súmula 519 do STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Eventuais perdas e danos não são objeto do presente incidente (fl. 327). 3 - No mais, cumpra-se o item "1" de fl. 293, devendo o procurador cumprir o lá determinado (prestação de contas). 4 - Informe o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se a tutela antecipada concedida está sendo cumprida. 5 - Por fim, anote-se nos autos que ainda pende de julgamento o agravo de instrumento de fl. 79 (proc. n.º 2316200-38.2024.8.26.0000). Intime-se. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvani Souza Da Silva x Dc Odontologia Eireli e outros

ID: 313166963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053729-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA EIRELI ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA TOLEDO DALUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053729-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvani Souza da Silva - Dc Odontologia Eireli - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos. Expeça… Processo 1053729-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvani Souza da Silva - Dc Odontologia Eireli - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários do convênio Defensoria Pública/OAB em favor da procuradora da parte autora (fl. 22). Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), ANNA LUIZA TOLEDO DALUL (OAB 408936/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Do Vale Sociedade Individual De Advocacia x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 325561545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023201-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA RIO HOTEL BY BOURBON SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0023201-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Decola… Processo 0023201-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Decolar.com.Ltda - - Rio Hotel By Bourbon São Paulo - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 381 no processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576 na quantia de R$ 2.308,25 em favor da parte credora a título de honorários sucumbenciais e o valor remanescente na quantia de R$ 4.454,89 em benefício da parte devedora Rio Hotel By Bourbon e, para tanto, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 96895/PR), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR), ÂNGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes