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Município De São José Do Rio Preto x Mariana Pistelli Martins Lopes

ID: 309248401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053149-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MARIANA PISTELLI MARTINS LOPES

Despacho

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

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DESPACHO Nº 1053149-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Mariana Pistelli Martins Lo… DESPACHO Nº 1053149-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Mariana Pistelli Martins Lopes - Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo interno não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela parte ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou enunciado da súmula do E.STF; portanto, hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 do CPC, e não de agravo interno. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno e declaro desde logo o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Daycoval S.A. x Vera Lucia Fagiani

ID: 291079790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002036-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA FAGIANI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 0002036-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1038308-72.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vera Lucia Fagiani - Vistos. 1- C… Processo 0002036-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1038308-72.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vera Lucia Fagiani - Vistos. 1- Considerando que a parte exequente comprovou o recolhimento da taxa judiciária inicial, revejo a sentença proferida na pág. 111. 2- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Maria Nilza Dos Santos Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-89.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Maria Nilza dos Santos Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 2.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA SÃO INSUFICIENTES PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME AUTORIZA O §8º ART. 85 DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Emerson Luis De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 326313447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051597-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAPHAEL ISSA

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DESPACHO Nº 1051597-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051597-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Emerson Luis de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou o recorrente a concessão de gratuidade da justiça, mas, emergindo fundada dúvida acerca da sua real precariedade econômica-financeira, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para que ele apresentasse prova convincente da alegada atual impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 213). Todavia, no caso de que ora se cuida há prova bastante de que o recorrente desfruta de situação econômico-financeira que o exclui do rol dos que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois há elementos nos autos que permitem o convencimento de sua capacidade financeira para custear o pagamento das custas do processo [em contraposição frontal aos documentos por ele trazidos para os autos, fls. 216/229], não tendo demonstrado qualquer alteração em sua situação financeira após o indeferimento da gratuidade processual no agravo de instrumento por ele interposto que autorizasse a concessão do benefício pleiteado (fls. 126/129). De fato, estas circunstâncias são reveladoras de que o recorrente não pode ser considerado como necessitado e merecedor da benesse de que ora se cuida, reservada que está a gratuidade processual àqueles que não dispõem efetivamente de meios para litigar em juízo, sem prejuízo pessoal ou de sua família. Assim é porque, o artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, à época de sua vigência, e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade processual, sendo certo que havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. (AgInt no REsp n. 1.641.432-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017). Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a legislação processual em vigor para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica da postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie, pois aquela informação vem fulminada nestes autos pelos dados que indicam que o recorrente possui capacidade financeira bastante para suportar o pagamento das despesas processuais. Assim sendo, porque o apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Desembargador Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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F. L. A. x A. B.

ID: 307777798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013864-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. L. A.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOLA PERES

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JOSE VICENTE GODOI JUNIOR

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Processo 1013864-72.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.L.A. - A.B. - Vistos. Fls. 1062/1066: trata-se de novo pedido de tutela formulado p… Processo 1013864-72.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.L.A. - A.B. - Vistos. Fls. 1062/1066: trata-se de novo pedido de tutela formulado pelo requerido após a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada via sistema SISBAJUD (fls. 1040/1059) com o objetivo de reduzir ainda mais os alimentos provisórios já reduzidos pela decisão de fls. 974/975. Embora a pesquisa não tenha revelado a existência de saldos ou aplicações financeiras expressivas em nome do requerido no período consultado, o processo está em vias de julgamento, pois já foram produzidas todas as provas solicitadas pelas partes (aliás, não fosse o peticionamento excessivo com direcionamento recorrente do processo à conclusão este talvez já tivesse sido definitivamente julgado). Assim, a questão será profundamente analisada quando do julgamento do mérito, sendo inviável nova redução da verba alimentar em sede de tutela de urgência sem reapreciar todos os documentos a fim de esclarecer as controvérsias fáticas relevantes acerca de possível exercício atividade paralela de compra e venda de veículos pelo requerido (fl. 1024/1025) e da acusação de que se utiliza do nome de sua genitora para ocultar patrimônio e rendimentos, o que certamente aumentaria sua capacidade econômica. A concessão de nova redução liminar dos alimentos poderia gerar prejuízo à subsistência da adolescente, que reside no exterior e cujas necessidades são presumidas e elevadas. Ademais, não houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 974/975, que reduziu a pensão alimentícia para um salário mínimo mensal, nem contra a decisão de fls. 1027/1029, que indeferiu o pedido de redução da pensão para 33,33% do salário mínimo. Esclareço, por fim, que pedido de reconsideração de decisão não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Nesse sentido (negritos não constam do original): Ação monitória. Pedido de reconsideração de decisão que determinou citação por meio de oficial de justiça. A recusa ao acolhimento de pedido de reconsideração não devolve a oportunidade para a parte apresentar recurso com o fim de combater a decisão que pelo Juiz fora mantida. Agravo intempestivo e por isso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103451-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) Ação indenizatória por perdas e danos. Prestação de serviços (quadrificação de tubos). Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que manteve anterior decisão, a qual determinou a expedição de mandado para penhora de veículo da agravante. Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido, com ciência à Douta PGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094973-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de citação dos herdeiros do espólio, em razão do falecimento do inventariante - Pedido de Reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento - Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido. Agravo de Instrumento 994093002415 (7018894100) Relator(a): Egidio Giacoia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/03/2010 Data de registro: 22/03/2010. No mais, ao compulsar os autos não verifico necessidade de produção de provas outras, tendo em vista que as já carreadas são suficientes para a apreciação da demanda. Deste modo, declaro encerrada a instrução. Abra-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: JOSE VICENTE GODOI JUNIOR (OAB 113193/SP), MARCELO ZOLA PERES (OAB 175388/SP)

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Gustavo Correa x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307756231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048784-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CORREA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LÚCIA ARLENE GARCIA

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1048784-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Correa - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1048784-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Correa - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LÚCIA ARLENE GARCIA (OAB 413058/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)

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Processo nº 1056253-72.2024.8.26.0576

ID: 278851123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056253-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CARLA TIENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA TIENI

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ADV: Helen Carla Tieni (OAB 283049/SP) Processo 1056253-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Carla Tieni, Helen Carla Tieni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a p… ADV: Helen Carla Tieni (OAB 283049/SP) Processo 1056253-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Carla Tieni, Helen Carla Tieni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$3.073,62 (três mil, setenta e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação, e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Augusto Azevedo Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 277039433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034331-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maikon Siqueira Zanchetta (OAB 229832/SP) Processo 1034331-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Azevedo da Si… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maikon Siqueira Zanchetta (OAB 229832/SP) Processo 1034331-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Azevedo da Silva - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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Estado De São Paulo x Carlos Roberto Valverde

ID: 326636258

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000019-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VALVERDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000019-96.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Roberto Valverde - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000019-96.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Roberto Valverde - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE. AÇÃO INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE NO PERÍODO ENTRE 01/03/2013 E 15/01/2014. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGA, EM CONTESTAÇÃO E RECURSO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS O AUTOR JÁ AJUIZARA ANTERIORMENTE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR E A PRESENTE AÇÃO FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DA DECISÃO COLETIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL NA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR IMPEDE O APROVEITAMENTO POSTERIOR DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, QUE EXIGE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR.AINDA QUE A AÇÃO COLETIVA TENHA SIDO PROPOSTA ANTERIORMENTE, A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO INDIVIDUAL GERA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA AÇÃO DE COBRANÇA COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO EM FAVOR DE PARTE QUE TEVE O MESMO PEDIDO REJEITADO DEFINITIVAMENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR IMPEDE O APROVEITAMENTO POSTERIOR DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR.NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, SOMENTE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA MEDIANTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL.A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COBERTA POR COISA JULGADA CONFIGURA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV, LV E LXX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 485, V; 489, § 1º, IV; 337, §§ 1º E 2º; 502; 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012184-84.2025.8.26.0554, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 14.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007539-86.2024.8.26.0445, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 14.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030992-08.2024.8.26.0576, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038696-72.2024.8.26.0576, REL. FÁBIO FRESCA, J. 17.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044501-68.2024.8.26.0000, REL. PONTE NETO, J. 04.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Bocca Mustafe Camolese x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327193204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025989-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOCCA MUSTAFE CAMOLESE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1025989-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Bocca Mustafe Camolese - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE … Processo 1025989-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Bocca Mustafe Camolese - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES (OAB 519258/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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