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Processo nº 1027547-18.2024.8.26.0564

ID: 330363581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027547-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027547-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Claudinei Tavares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.0… Processo 1027547-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Claudinei Tavares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega ter adquirido, em leilão público promovido pela municipalidade, uma motocicleta da marca Yamaha, modelo IBR 125K, sendo-lhe garantida, à época, a inexistência de ônus ou pendências sobre o bem. Entretanto, ao proceder à transferência do veículo, deparou-se com débitos pretéritos e restrições, tendo a motocicleta sido apreendida em 21/04/2024, gerando-lhe prejuízos materiais (taxas de remoção e estadia) no valor de R$ 1.810,36, além de alegado abalo moral. É a síntese. O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do poder público por danos que seus agentes causem a terceiros. Nos termos da Resolução CONTRAN 623/2016 (arts. 10-25), em leilões de veículos removidos, cabe ao órgão promotor do leilão (neste caso, a Prefeitura) comunicar ao DETRAN/SP a arrematação e providenciar o extrato no RENAVAM, ao passo que a baixa de gravames, desvinculação de débitos e efetiva regularização da propriedade pertencem de forma exclusiva ao órgão estadual de trânsito. No caso dos autos, o edital do leilão (item 6.2) expressamente condicionou a regularização final à atuação do DETRAN, atribuindo um prazo de até 10 dias úteis, após a comunicação do leiloeiro. O Município trouxe farta documentação e histórico de ofícios e protocolos, demonstrando que cumpriu tempestivamente a comunicação ao DETRAN/SP, inclusive reiterando pedidos e diligências administrativas até que as restrições fossem afastadas. Observa-se, ainda, que, ao tempo da apreensão do veículo, constava apenas uma multa por excesso de velocidade e débito de licenciamento do ano corrente, de responsabilidade do arrematante. Cumpre salientar que a arrematação em leilão público se faz, em regra, na situação de fato e de direito em que o veículo se encontra, cabendo ao comprador observar eventuais condições do edital. No caso concreto, não se comprovou que o Município tenha garantido, sem exceção, a inexistência absoluta de débitos, devendo prevalecer o teor do edital, que condicionava a regularização à atuação de outro ente federativo. A responsabilidade objetiva do poder público pressupõe dano, conduta omissiva ou comissiva e nexo de causalidade. O autor não logrou demonstrar que as despesas suportadas (remoção, estadia) decorreram direta e imediatamente de conduta ilícita ou omissiva do Município: a documentação aponta atuação diligente da municipalidade, que comunicou oportunamente o DETRAN e não reteve informações essenciais ao arrematante. Do mesmo modo, não se comprova que a apreensão do veículo se deu, exclusivamente, por irregularidade atribuível à falha administrativa municipal, não havendo vínculo direto entre o alegado e a conduta da parte ré, sendo certo que até mesmo a restrição do licenciamento do ano corrente é responsabilidade do próprio arrematante, conforme edital e normativas expedidas. Quanto ao dano material, não há nos autos comprovação robusta dos valores efetivamente desembolsados (taxas de remoção/estadia), tampouco indicação clara de que estes resultaram de omissão específica do Município. No tocante ao pedido de dano moral, é entendimento consolidado que o mero aborrecimento ou expectativa frustrada não caracteriza, por si só, abalo indenizável, devendo ser demonstrado prejuízo concreto e repercussão anormal à esfera psicológica, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: PRETENSÃO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - DADOS DO MOTOR QUE DIFERE EM RELAÇÃO AO REGISTRADO - MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - PROVIDÊNCIA QUE ESTAVA AO ALCANCE DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ATITUDE MALICIOSA DO POLO PASSIVO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018269-38.2023.8.26.0625; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ademais, ainda que o Município figure como organizador do leilão, transferiu, nos termos regulatórios e editalícios, a obrigação da regularização documental ao órgão estadual, não podendo responder por eventual demora ou irregularidade administrativa exclusiva do DETRAN. Cabe ao autor, se oportuna, buscar a tutela de seu direito perante o ente estadual competente caso persista obstáculo injustificado à transferência do bem. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR (OAB 441396/SP)

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Julia Guedes Tuskenis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 291642543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003322-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GUEDES TUSKENIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

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Processo 0003322-14.2025.8.26.0564 (processo principal 1037635-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Julia Guedes Tuskenis - Central Nacional Unimed… Processo 0003322-14.2025.8.26.0564 (processo principal 1037635-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Julia Guedes Tuskenis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório da tutela de urgência concedida à exequente Júlia Guedes Tuskenis para que a executada Central Nacional Unimed "(i) restabeleça o atendimento do nosocômio onde a menor iniciou o tratamento descrito na inicial (Hospital AACD) até a respectiva alta médica, mediante o pagamento das devidas contraprestações e (ii) custeie e forneça os equipamentos prescritos à demandante, conforme laudos de fls. 70/75." Instaurado o incidente, determinou-se a intimação da executada para cumprimento da tutela, bem como da exequente para apresentação de orçamentos referentes ao custeio, pelas próprias vias, do tratamento prescrito (fl. 13). Manifestou-se a executada Central Nacional Unimed pelo cumprimento da obrigação (fls. 21/33). Sobre o alegado, manifestou-se a exequente (fls. 37/38). Manifestou-se a executada informando que a autorização ao cumprimento foi tempestiva, não havendo descumprimento (fls. 44/46). Sobreveio manifestação do exequente pelo descumprimento (fls. 50/54). Reiterou a executada suas manifestações anteriores (fl. 58). Sobrevieram novas manifestações da exequente (fls. 65/68). Decido. Conforme se observa dos autos da ação principal (fl. 97), a decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida em 06/12/2024. Em razão do não cumprimento, proferiu-se decisão superveniente (fl. 97 da ação principal), fixando-se astreintes no importe de R$ 1.000,00, limitados a um trintídio, a fim de de cominar a executada ao cumprimento da ordem no prazo de 48 horas. De tal decisão, a executada foi intimada em 06/02/2025 (fl. 506 da ação principal). Conforme se verifica dos documentos juntados pela própria autora (fls. 6/11) e pela ré (fls. 22/33), a autorização para aquisição dos insumos foi deferida em 17/02/2025, poucos dias após a intimação, de forma que, quanto à tal parte da tutela, considerando-se prazo necessário à confecção dos insumos, foi essa satisfatoriamente cumprida. Ocorre que a tutela de urgência não se limitava ao fornecimento dos insumos, mas também para que a executada ":(i) restabeleça o atendimento do nosocômio onde a menor iniciou o tratamento descrito na inicial (Hospital AACD) até a respectiva alta médica, mediante o pagamento das devidas contraprestações (...)" O documento de fl. 5 aponta que houve a recusa do agendamento do retorno pós cirúrgico indicado na guia de fl. 4. E de fato, a informação de fl. 30 foi posterior a negativa. Todavia, a princípio, a exequente permanece em tratamento junto a AACD, tendo havido, inclusive, solicitação de encaminhamento para ao ortopedista pediátrico (à qual, por ora, não se verifica negativa). De fato, a cobrança em razão de alegada negativa de custeio pelo plano representa descumprimento da ordem proferida pelo juízo (fls. 53/54) e deverá ser objeto de integral ressarcimento à exequente, desde que haja adequada comprovação do tratamento realizado, com a juntada de nota fiscal constando os serviços prestados, não sendo suficiente o comprovante bancário acostado. Todavia, o pontual descumprimento da tutela, por si só, não justifica a imposição da multa cominatória fixada, vez que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a necessidade de confecção dos insumos e que (salvo a situação referente ao recibo de fl. 53/54, a ser melhor comprovada) a exequente encontra-se recebendo atendimento prescrito, é o caso de reconhecer-se a inexigibilidade das astreintes fixadas: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Reconhecimento da inexigibilidade das astreintes cominadas para cumprimento da tutela da urgência. Insurgência da exequente. Rejeição imperativa. II. Evidência de que a executada tomou as providências para efetivação da tutela provisória tão logo intimada para tal. Carência de qualquer elemento a contrariar a compreensão de que o plano estava disponível para efetivo gozo dos serviços pela segurada. Multa cominatória imposta que não é devida. Afastamento da hipótese do artigo 537 do Código de Processo Civil. III. Honorários sucumbências. Correção da atribuição à exequente, Cabimento da fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pela executada com a impugnação manejada. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, no REsp n° 1.134.186/RS, Rel. Luís Felipe Salomão. Conformação da Súmula 517 do STJ. Fixação da honorária sobre o valor da execução. Estipulação, todavia, que resulta em verba excessiva, superior a R$ 14.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as circunstâncias da espécie, como a complexidade e tempo do processamento. Admitida a excepcional readequação, com fixação por equidade, a fim de evitar enriquecimento dos patronos. Estipulação por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes do Colendo Superior Tribunal e desta E. Corte. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026236-19.2019.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 04/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que suspendeu a aplicação da multa pecuniária e determinou seu afastamento em caso de cumprimento satisfatório da obrigação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, que não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537 do CPC/15. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001409-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Dessa forma, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória fixada. Sem prejuízo, comprove a executada a autorização do atendimento descrito no documento de fl. 68, no prazo de 05 dias. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 2149991-45.2025.8.26.0000

ID: 307116846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2149991-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. Y. A. L. DE M.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2149991-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149991-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: Y. A. L. de M. - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de Y. A. L. de M., nascido em 19/02/2007, contra a r. decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da execução e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão, para imediata apresentação perante o Juízo do DEIJ com intuito de se proceder à oitiva do jovem que sequer iniciou o cumprimento da medida de liberdade assistida, após progressão, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) (fl. 322). 2. Sustenta, em síntese, constrangimento ilegal diante da ausência de atualidade e da finalidade da medida, pois os fatos ocorreram em 30/06/2022; o paciente atingiu a maioridade e não se vislumbra a excepcionalidade prevista no art 2°, parágrafo único, do ECA. Pretende, em liminar, a suspensão do cumprimento da medida até o julgamento do presente writ e, no mérito, a extinção da execução (fls. 01/05). 3. Em um juízo de cognição sumária dos fatos, não avisto o indicado abuso ou constrangimento ilegal da decisão. Depreende-se dos autos que, aos 11/08/2022, foi aplicada ao paciente a medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei n° 11.343/06), praticado em 30/06/2022 (fls. 52/55). Aos 15/12/2022, a medida de internação foi substituída pela liberdade assistida (fls. 10/109). No termo de entrega sob responsabilidade restou determinado que o paciente deveria comparecer ao CREAS de Santo André para iniciar o cumprimento da medida em meio aberto (fls. 120/121). A equipe informou que o paciente não compareceu para dar início à medida e o insucesso da realização de busca ativa, face à não localização do número da residência (fls. 158/160). A magistrada designou audiência para o dia 24/08/2023 com condução coercitiva (fl. 171). A serventia certificou que o endereço do jovem não foi localizado na comarca de Santo André (fl. 176). Diante do endereço não pertencer à Comarca de Santo André os autos foram remetidos ao juízo do processo de conhecimento, em Cubatão, prejudicada a audiência (fls. 177 e 184). No foro de Cubatão, a Magistrada determinou expedição de ofício ao CREAS (fl. 189). A equipe do CREAS informou que realizou visita domiciliar e a progenitora paterna relatou que o neto não residia mais com ela e estaria morando em São Paulo com a progenitora materna, fornecendo o endereço e telefones para contato (fls. 194/196). Os autos foram remetidos para São Paulo (fl. 201). Em São Paulo, expediu-se o mandado de intimação para que o jovem iniciasse o cumprimento da medida (fls. 208/209). O Oficial de Justiça não localizou o endereço (fl. 212). A equipe do SMSE/MA informou o não comparecimento do jovem e, em vista domiciliar, foi informada pelo tio do jovem que ele teria mudado para São Bernardo do Campo na companhia do genitor (fls. 213/214). O magistrado determinou nova intimação com advertência (fl. 223). A intimação restou infrutífera. A progenitora materna disse que o neto estava residindo com o pai e não sabia o endereço (fl. 230). A equipe do SMSE/MA informou que o jovem não compareceu para iniciar a medida e, em visita domiciliar, a progenitora materna disse que o neto estava morando com o genitor em Santo André (fl. 233). O magistrado designou audiência de justificação para o dia 22/03/2024 e determinou a vinda de relatório pormenorizado (fl. 242). A determinação foi cumprida (fl. 253). Novamente, a intimação não foi realizada, pois o jovem estaria morando com o genitor e não souberam informar o endereço (fl. 254). No dia e hora designados, ausente o jovem, o magistrado deferiu o requerido pelo Ministério público e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para oportuna realização de audiência virtual ou apresentação perante o Juízo do DEIJ com intuito de se proceder à oitiva do jovem, bem como determinou a expedição de carta precatória para Santo André (fls. 255/258). A serventia informou o decurso do prazo de vigência do mandado de busca e apreensão (fl. 268). Em manifestação, o Ministério Público requereu a renovação e a defesa, por sua vez, a extinção da execução (fls. 271 e 274). O magistrado indeferiu o pedido defensivo de extinção e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fls. 276/279). Sobreveio nova certidão informando o decurso do prazo do mandado de busca e apreensão (fl. 314). O Ministério Público requereu a renovação e a defesa reiterou o pedido de extinção da execução (fls. 317 e 321). O magistrado indeferiu o pedido defensivo de extinção e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fls. 322). Pois bem. Desde logo se constata que o jovem sequer iniciou o cumprimento da medida de liberdade assistida, após progressão e está em paradeiro desconhecido. Em que pese a idade do paciente, a data dos fatos e o tempo sem iniciar o cumprimento da medida em meio aberto, o evidente desinteresse pelo processo pedagógico demonstra, ao menos aparentemente, ainda ser contemporânea a atualidade própria das medidas socioeducativas. Importa acrescentar que, em consulta ao sistema informatizado E-SAJ, consta um novo processo de apuração de ato infracional, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4°, IV, do CP), praticado em 29/09/2024, com audiência de apresentação, instrução e julgamento, designada para o dia 08/07/2025 (proc. n° 1509928-18.2024.8.26.0564). As medidas socioeducativas em meio aberto podem ser cumpridas até os 21 anos, nos termos da Súmula 605 do STJ. Dadas as peculiaridades do caso em concreto, não se constata a existência de constrangimento ilegal ou ilegalidade na decisão recorrida. Portanto, num juízo de cognição sumária dos fatos, próprio do momento processual em foco, ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada da controvérsia quando do julgamento pelo Colegiado, isso em virtude da cognição exauriente que será oportunamente concretizada. Importa observar, por ocasião da apreensão, o paciente deverá ser imediatamente apresentada ao juízo da execução, pois está em liberdade. 4. Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízoa quo,servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 21 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0822216-02.2025.8.23.0010

ID: 335022437

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822216-02.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone… 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0822216-02.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de compelir instituição financeira a apresentar cópias de dois contratos de empréstimo consignado, supostamente firmados com descontos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora. Alegada negativa de fornecimento dos documentos pelo banco, mesmo após tentativas administrativas. Pedido de tutela de urgência para apresentação das cópias contratuais. Parte intimada a demonstrar o prévio requerimento extrajudicial e a recolher as custas, mas deixou de comprovar o primeiro requisito, mesmo após prorrogação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora detém interesse de agir para propor ação de exibição de documentos, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Tema 648, firmou entendimento de que é cabível a ação de exibição de documentos bancários como medida preparatória desde que demonstrada: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a solicitação prévia não atendida em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária. A mera alegação de protocolo de solicitação junto ao BACEN, desacompanhada de documentos comprobatórios, não atende ao requisito jurisprudencial de demonstração do pedido prévio não atendido, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir. A ausência de comprovação do prévio requerimento e da recusa da instituição bancária afasta a pretensão resistida, pressuposto essencial à 3. instauração válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e não atendido afasta o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. 2. A simples indicação de número de protocolo, desacompanhada de documentos que demonstrem a solicitação e a inércia ou recusa da instituição financeira, é insuficiente para caracterizar a pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.10.2014 (Tema 648). TJ-SP, Apelação Cível 1009602-18.2024.8.26.0564, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 29.08.2024. SENTENÇA RAIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS interpõe a presente ação judicial contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. A parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de dois contratos de empréstimo consignado, de números 525685049 e 410910308, cujos valores mensais são de R$ 789,24 e R$ 2.092,52, respectivamente. Sustenta que, apesar das tentativas de obter a documentação referente aos pactos, a instituição financeira não forneceu as informações solicitadas. Afirma que tentou obter os documentos administrativamente, inclusive por meio de solicitação ao BACEN (Protocolo 2024/446574) e reclamação na plataforma consumidor.gov, sem sucesso. Com base nisso, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a apresentar as cópias assinadas e autenticadas dos referidos contratos, a fim de que possa analisar a legalidade das cláusulas e, se for o caso, ajuizar futura ação revisional. Em despacho (mov. 6.1), este juízo intimou a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos prova de que tentou, sem êxito, obter os documentos pela via extrajudicial, a fim de comprovar o interesse processual, e para promover o recolhimento das custas. A parte autora atravessou petição (mov. 9.1) na qual se limitou a reiterar que fez o pedido via BACEN, sem juntar qualquer documento comprobatório, e requereu a dilação de prazo para o pagamento das custas. O pedido de dilação de prazo foi deferido (mov. 11.1), sendo a parte novamente intimada a apresentar a documentação e comprovar o pagamento das custas. Por fim, a parte autora juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (mov. 14.1, 14.2 e 14.3), mas deixou de apresentar os documentos que comprovam o prévio requerimento administrativo e a recusa do banco. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O cerne da questão reside na verificação da presença do interesse de agir da parte autora para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 648), fixou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à , e o pagamento do custo do serviço conforme instituição financeira não atendido em prazo razoável previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1349453/MS) Da análise da tese firmada, extrai-se que um dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documentos é a comprovação de que houve um pedido administrativo prévio à instituição financeira e que este não foi atendido em um prazo razoável. Tal exigência visa a demonstrar a necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, o interesse de agir. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada por meio do despacho de mov. 6.1 para emendar a petição inicial, juntando aos autos prova de que tentou, sem sucesso, obter os documentos pretendidos na via extrajudicial. Contudo, em resposta (mov. 9.1), a parte limitou-se a afirmar que "foi feito o pedido sem êxito ao site do Banco Central - BACEN, conforme o Protocolo de n° 2024/446574", sem, contudo, anexar qualquer documento que comprovasse tal alegação, como o extrato da reclamação, a resposta da instituição ou a ausência dela. A mera indicação de um número de protocolo, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, é insuficiente para satisfazer a exigência legal e jurisprudencial. Cabia à parte autora instruir os autos com a prova da solicitação administrativa e da inércia ou recusa do banco, o que não foi feito, mesmo após ter sido expressamente instada para tanto. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da recusa da instituição financeira em fornecer os documentos afasta a caracterização da pretensão resistida, elemento indispensável para configurar o interesse de agir para a presente demanda. À propósito: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INCONFORMISMO DA AUTORA– REJEIÇÃO – Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária – Precedente qualificado (Tema 648 do STJ) – Pressupostos não demonstrados - Peculiaridade do caso em que a notificação extrajudicial juntada não serve como prova de requerimento administrativo prévio e idôneo – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10096021820248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o interesse de agir, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do código de processo civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de citação e triangularização da relação processual. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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