Resultados para "1036673-72.2024.8.26.0506" – Página 37 de 41

Processo nº 0023896-72.2024.8.26.0506

ID: 307892703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023896-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEREZINHA ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023896-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038018-78.2021.8.26.0506) (processo principal 1038018-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Ho… Processo 0023896-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038018-78.2021.8.26.0506) (processo principal 1038018-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Eliana Terezinha Zanini - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 24, homologo os cálculos de fls. 04/05 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.294,02 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dineuza Gianezi Tritola x Banco C6 Consignado S/A

ID: 297707392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021735-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINEUZA GIANEZI TRITOLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021735-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021735-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dineuza Gianezi Tritola (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 210-221) interposto pela autora contra sentença (fls. 205-207), cujo relatório se adota, que homologou e declarou extinta ação de produção antecipada de provas (fls. 01-06), sem condenação em ônus de sucumbência. Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Pedido de concessão da gratuidade de justiça impugnado (fls. 231-232). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que o advogado da apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 277-278); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 280). Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia do advogado da apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado e deixa-se de fixar honorários recursais, na medida em que a autora não sucumbiu em primeira instância, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e a interpretação dada pelo REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059). Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0023508-72.2024.8.26.0506

ID: 298491169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023508-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023508-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014574-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1014574-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Olivei… Processo 0023508-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014574-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1014574-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 130, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.000,00 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059274-72.2024.8.26.0506

ID: 311275388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059274-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EIDERCINETO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059274-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eidercineto Garcia - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 142), homolog… Processo 1059274-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eidercineto Garcia - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 142), homologo o cálculo de fls. 135 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 482,69 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Vera Lúcia Kholer Ribeiro

ID: 294001872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038516-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VERA LúCIA KHOLER RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Vera Lúcia Kholer Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA E POSTERIORMENTE CANCELADA PELA CONSUMIDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECLAMAÇÃO INICIADA NO PRAZO CONTRATUAL - BANCO RÉU QUE LANÇOU TODAS AS PARCELAS EM UMA SÓ FATURA, MAS SUA PREPOSTA AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE O ESTORNO DAS PARCELAS LANÇADAS CONSTARIAM ATÉ A DATA DE FECHAMENTO DA FATURA EM QUESTÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU - MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO (R$ 3.000,00), EIS QUE OBSERVA AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Aline de Pádua Mechi (OAB: 354428/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cristina De Souza Moreira x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314386203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035994-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035994-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Cristina de Souza Moreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cu… Processo 1035994-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Cristina de Souza Moreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Recebo a petição e documentos de fls. 121/127 como aditamento à inicial. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (fls. 73/107) que será oportunamente analisada. Verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025739-72.2024.8.26.0506

ID: 320903146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025739-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY DA SILVA JORDANO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025739-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1053080-90.2023.8.26.0506) (processo principal 1053080-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa… Processo 0025739-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1053080-90.2023.8.26.0506) (processo principal 1053080-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucimary da Silva Jordano Paulino - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 23/24, homologo os cálculos de fls. 17/19 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.843,27 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000616-72.2024.8.26.0506

ID: 323289841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000616-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1026185-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Có… Processo 0000616-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1026185-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Garcia x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310960866

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022608-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Antonio Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Apelação do demandante parcialmente provida e negado provimento ao recurso do demandado. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DOS EVENTOS NARRADOS PELO AUTOR E/OU DA FALHA DE SEGURANÇA APONTADA, EMBORA TIVESSE, OU DEVESSE TER, PLENAS CONDIÇÕES DE FORNECER OS DADOS DA OPERAÇÃO E DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DE TEMPO PELO CONSUMIDOR PARA TENTAR, SEM SUCESSO, RESOLVER PROBLEMA CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ADEQUADO À PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - Eneida Cristina Grossi de Britto Garbin (OAB: 299611/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001489-72.2024.8.26.0506

ID: 319868170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001489-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA RODRIGUES SOUZA VANILDE ALMEIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria da Silva Rodrigues Souza - - Vanilde Almeida dos Reis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 60, homologo os cálculos de fls. 53/57 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$30.993,96, para Maria Souza e R$22.887,92 para Vanilde dos Reis, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$8.082,28 (atualizados até SET/24) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP), JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes