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"1036676-47.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

J. C. M. x L. N. Do V.

ID: 293571752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006051-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

L. N. DO V.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY TACATS BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006051-47.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004684-10.2020.8.26.0564) (processo principal 1004684-10.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M. - … Processo 0006051-47.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004684-10.2020.8.26.0564) (processo principal 1004684-10.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M. - L.N.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, referente à cobrança de aluguéis (fl. 32), do período de 12/2020 a 05/2024, mais as parcelas que se vencerem ao longo da demanda. Título judicial às fls. 06/11 e 17. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 187/191). Dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente (fls. 177/184). Pendente julgamento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário (fl. 194). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 305/318 e 322/339: Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram petição conjunta de acordo (fls. 164/166), o qual, apesar de não homologado, foi cumprido. A executada concordou em vender os seus 50% sobre o veículo partilhado na ação principal (Fiat/Palio Fire Economy, placa ENF 8592 fls. 252/253, dos autos principais) para o exequente, no valor de R$ 13.500,00. Ainda, acordaram que o débito restante era de R$ 9.876,42, referente ao período de 12/2020 a 11/2024 (fls. 167/174). Aos 22/04/2025, a executada atualizou aquele débito, apresentando novo cálculo no valor de R$ 11.422,21, referente ao período de 12/2020 a 01/2025 (fls. 306/313), e comprovou depósito judicial (fls. 314/315). Ainda, comprovou que os aluguéis de 02/2025 a 04/2025 foram depositados na conta corrente do exequente (fls. 316/318), requerendo a extinção do feito. Ocorre, que o exequente informou que há erro no cálculo apresentado, pois, indevidamente, as partes incluíram o valor total do veículo, quando deveria ter sido apenas metade. Assim, discordou também dos cálculos da executada, de fls. 305/318, requerendo o prosseguimento da execução. 2. Considerando o quanto informado: a) Após a juntada do respectivo formulário pelo exequente, expeça-se guia de levantamento do valor depositado às fls. 314/315, em seu favor. b) Considerando que foi a executada quem propôs o acordo para a entrega de 50% do veículo comum, como pagamento parcial do débito aqui perseguido, e em suas manifestações informou o valor de R$ 13.147,00 (fls. 41 e 107), acolho o erro material noticiado no cálculo de fls. 167/174, pois aponta o valor integral do veículo, quando o correto seria o abatimento de R$ 13.150,00 (fl. 175). c) Dou por quitado o valor de R$ 24.572,21 (R$ 13.150,00 + R$ 11.422,21), do período de 12/2020 a 01/2025. d) Dou por quitado os aluguéis de 02/2025 a 04/2025, anotando que a exequente se comprometeu em efetuar as parcelas vincendas diretamente em conta do exequente. e) Considerando que o valor do aluguel foi apurado pelo exequente, quando da distribuição da presente execução, e fixado em R$ 550,00 mensais, indefiro a alteração pleiteada. f) Indefiro o depósito judicial de eventual parcela pendente de quitação, assim como dos valores vencidos, pois a executada está realizando os depósitos diretamente na conta do exequente e assim deve prosseguir, pois o intuito da presente ação é a quitação do débito. 3. Diante do exposto, em 15 dias, reapresente o exequente os seus cálculos, no período de 12/2020 a 01/2025, nos termos acima decidido. Após, intime-se a executada para comprovar o pagamento integral do débito, no mesmo prazo, momento em que deverá demonstrar o andamento de seu agravo. Ressalvo que o seu silêncio será entendido como inadimplência e, neste caso, os autos voltarão conclusos para a apreciação dos pedidos de fl. 329, itens a até b. Intimem-se. - ADV: NILSON ROBERTO SIMONE (OAB 214865/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP)

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Marta Luiza Da Costa Araújo x Omint Serviços De Saúde Ltda.

ID: 310917534

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032117-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA DA COSTA ARAúJO

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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KATHIENE LEITE IBIAPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032117-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032117-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marta Luiza da Costa Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA, DIANTE DA CARÊNCIA CONTRATUAL E DA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL (MENINGIOMA), SOB PENA DE DANOS IRREVERSÍVEIS E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, COM RISCO DE MORTE. EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, PREVISTO NO ART. 12, “V”, DA LEI Nº 9.656/98, A TEOR DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. EMERGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, DEFINE-SE PELO “RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE”, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O PROCEDIMENTO TER SIDO AGENDADO PARA 30 DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO MÉDICA, E NÃO REALIZADO EM PRONTO ATENDIMENTO. É INAPLICÁVEL, DESTARTE, A LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO PERÍODO DE 12 HORAS, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98, UMA VEZ QUE O ART. 35-C DA LEI Nº 9656/98, NORMA POSTERIOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, NÃO IMPÕE QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A COBERTURA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES PELA DEMANDANTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. A NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA GEROU EVIDENTES TRANSTORNOS, QUE NÃO SE TRADUZEM EM MERO DISSABOR. NEGATIVA QUE NÃO SE FUNDOU EM DÚVIDA RAZOÁVEL, JÁ QUE AS SÚMULAS E NORMAS MENCIONADAS SÃO INEQUÍVOCAS AO DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA COBERTURA, TENDO SIDO A SOLICITAÇÃO MÉDICA CRISTALINA AO DESCREVER A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO OCULTAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO A VERBA SER ARBITRADA POR EQUIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A TUTELA DA SAÚDE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DESACOLHIMENTO. HAVENDO CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, ABRANGENDO OS DANOS MORAIS E, TAMBÉM, O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA, POR SER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 198.124, D.J. 27/04/2022.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kathiene Leite Ibiapino (OAB: 325624/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico x Helcio Alvarenga Junior

ID: 292891861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000965-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

HELCIO ALVARENGA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0000965-72.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Unimed de Taubaté Coop.… Processo 0000965-72.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Helcio Alvarenga Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - As doações pelo devedor e sua mulher aos próprios filhos já foi reconhecida e defendida por ele na manifestação de agora (fls.145/146), já ciente da pretensão da credora (fls.134/144) de ver reconhecida a fraude à execução, envolvendo então os imóveis das matrículas n. 12.455 do CRI local (fls.35/36) e n. 34.686 do CRI de Ubatuba/SP (fls.37/39). Os outros imóveis doados, conforme indicações na DIRPF (fls.136/137) não integram a postulação da credora. Pois bem. O réu - agora devedor - foi citado na fase de conhecimento em 10.12.2019 e as doações ocorreram por escritura pública de 30.09.2022, logo após a realização da audiência de instrução e julgamento (fls.2146 dos autos principais), quando ambas as partes requereram a suspensão do processo para possíveis tratativas de acordo. Numa análise preliminar, tem-se por regra que a alienação gratuita entre parentes - principalmente pais e filhos - no curso de uma ação/execução que pode levar a uma situação de insolvência configura mesmo uma fraude que, no caso específico, independe então da comprovação da má-fé, o que passa a ser presumido com a transmissão graciosa de bens (dentre outros: Apelação n. 1001139-26.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025; AI n. 2307692-06.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2025; Apelação n. 1003696-47.2024.8.26.0564 (TJSP); Rel: Sérgio Shimura; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 05/05/2025; Apelação n. 1039633-35.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/03/2025). Nesse tipo de alienação, não incide a condicionante posta na Súmula n. 375 do C. Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A má-fé - conluio, em especial, quando o donatário é maior - se presume e, nos casos em que não são localizados tantos bens suficientes para a garantia do débito, a compreensão que representa regra é de que a transmissão gratuita ocorreu quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inc. IV do art. 792 do Código de Processo Civil). Daí a presença de relevante plausibilidade do direito da credora de ver declarada em relação a si a ineficácia das alienações (art. 792, §1º), ao que se soma o risco de esvaziamento de eventual decisão que venha a reconhecer a fraude por estarem os imóveis na titularidade dos filhos, terceiros estranhos à execução e que podem gerar uma cadeia superveniente de transferências, inviabilizando qualquer constrição em favor desta execução. Tem-se o cabimento da medida pretendida a título de tutela de urgência. No mais, a citação dos filhos é ato indispensável para que se aprecie e se pronuncie a fraude (art. 792, §4º, CPC). Diante do exposto: - considerando o disposto nos itens 118.1, 137, alínea g, e 143 do Capítulo XX das NSCGJ e, também, no art. 247 da Lei Federal n. 6015/73, expeça-se mandado na forma do art. 1273-A das NSCGJ para registro/averbação, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e da Comarca de Ubatuba/SP, nas matrículas (respectivamente: ns. 12.455 e 34.686) e/ou em livro próprio, de ordem de indisponibilidade dos imóveis, devendo constar do expediente todos os dados das partes e do processo e a informação de que se trata de bem que tem/teve seus direitos constritos na presente execução; - deve a credora indicar os endereços dos donatários e recolher as custas próprias para suas intimações para manifestação em 15 (quinze) dias, preferencialmente por mandado para garantia de eficácia imediata do ato; - o devedor, que já tem advogado nos autos, fica intimado para eventual contrariedade específica no prazo também de 15 (quinze) dias. II - No mais, aguarde-se a fluência do prazo ao devedor para o fim de fls.132, observada a publicação de fls.147. III - Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCOS DE SOUZA PEIXOTO (OAB 309863/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Imperio Das Tomadas Ltda

ID: 325915983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004278-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IMPERIO DAS TOMADAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004278-47.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Imperio das Tomadas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de processo que dec… Processo 1004278-47.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Imperio das Tomadas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste no recolhimento de taxa para realização da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1010777-47.2024.8.26.0564

ID: 325233761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010777-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

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Processo 1010777-47.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA. - Vistos. BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ingressou com Ação… Processo 1010777-47.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA. - Vistos. BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedido Liminar contra FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA com supedâneo no Decreto Lei 911/69, alterado em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, alegando que celebrou com a ré Cédula de Crédito Bancário, com garantia de Alienação Fiduciária, tendo como objeto os veículos descritos na inicial. Noticiou o inadimplemento das obrigações e requereu a apreensão dos bens. Aduz a comprovação da mora e pugna pela procedência dos pedidos. Inicial instruída de documentos (fls. 01/77). Despacho de fls. 91/92 deferiu liminar de busca e apreensão. Decisão esta que veio a ser agravada a fls. 106/107 pela parte ré, sendo obtido efeito suspensivo. Em V. acórdão a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Paulista negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2241391-77.2024.8.26.0000 interposto pela parte ré e revogou os efeitos da decisão que atribuiu o efeito suspensivo ao recurso. A ré apresentou contestação a fls. 171/183. Aduz pela ausência de pressuposto essencial para propositura da demanda qual seja constituição de mora por meio de notificação extrajudicial válida. Pugna pela justiça gratuita. Houve réplica a fls. 279/293. Instadas a produzir provas, o autor declarou não possuir novas provas (fls. 299) Veio aos autos que os dois veículos foram devidamente apreendidos pelo autor (fls. 344). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a abertura de dilação probatória. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com pedido de liminar. A ré celebrou com o autor Cédula de Crédito Bancário (CDC) para financiamento com garantia de alienação fiduciária que recaiu sobre os veículos objetos da ação. Preliminarmente a ré pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido. A concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas é excepcional, requerendo comprovação de expressa hipossuficiência financeira. Contudo, a contestação protocolada pela parte ré não veio instruída de qualquer documento que indique estado de insuficiência financeira. Não há prova documental ou elemento sequer nos autos que permitam vislumbrar alegada hipossuficiência, não sendo a mera afirmação de que ela existe suficiente para embasar deferimento da benesse pretendida. Quanto ao mérito, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, a inadimplência e os valores pretendidos. A controvérsia repousa tão somente na validade da notificação extrajudicial enviada pela autora para fins de constituição da mora. O comprovante de envio foi devolvido com o motivo de retorno não procurado, ou seja, a notificação sequer chegou ao seu endereço. Eis, portanto, a controvérisa. Pois bem. O artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, traz a seguinte redação: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Se após a alteração da redação do artigo, em 2014, já não se era mais necessária a assinatura do próprio destinatário, posterior jurisprudência flexibilizou ainda mais a comprovação da mora. No Tema Repetitivo 1.132, o STJ após o julgamento de dois Recursos Especiais, firmou a tese de que Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. É verdade que a comprovação da inadimplência é importante requisito para o processo, sendo elemento imprescindível. Da análise dos autos verifica-se que a notificação foi de fato enviada para o endereço correto (àquele que consta no contrato), contudo, tal localidade não é atendida pelo serviço dos Correios, por isso do retorno como não procurado. Entretanto, mister enfatizar que, uma vez que o serviço de entrega dos Correios não chega ao estabelecimento da contratante, possuindo este conhecimento, caberia a seu representante coletar suas correspondências diretamente na agência. Viola os princípios da boa-fé se aproveitar das limitações de cobertura do serviço dos Correios para evitar ser notificado e conseguir assim se evadir de suas obrigações contratuais. Destarte, deve-se considerar válida e eficaz a constituição em mora da ré, nos termos em que foi produzida, em consonância com a jurisprudência pátria, a qual considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato do devedor fiduciante, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. Isto posto, a procedência é a medida que se impõe. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar o bem pleno ao autor, tornando definitiva a liminar. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte) do valor da causa atualizado. Por fim, anoto que as despesas extrajudiciais também poderão ser deduzidas do valor da venda dos veículos apreendidos, desde que expressamente comprovadas, justificadas e proporcionais à média do mercado, sujeitas à prestação de contas. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB 8414/TO)

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Luiza Helena Galvão x Gracione Maia Sultani

ID: 330342004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030953-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GALVãO

Polo Passivo:

GRACIONE MAIA SULTANI

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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ANDERSON KABUKI

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Processo 1030953-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luiza Helena Galvão - Gracione Mai… Processo 1030953-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luiza Helena Galvão - Gracione Maia Sultani e outro - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por LUIZA HELENA GALVÃO em face de GRACIONE MAIA SULTANI e MANUELLA MAIA SULTANI, esta última representada neste ato por sua genitora, a alegar, em síntese, ter celebrado com as rés contrato de prestação de serviços advocatícios para acompanhar a adoção das providências necessárias nos autos do inventário n° 1031760-77.2018.8.26.0564. Discorre que, no curso do processo, renunciou aos poderes que lhe fora outorgados, mas as rés deixaram de pagar as últimas 05 parcelas do contrato, totalizando o valor de R$ 3.000,00. Pretende que as rés sejam obrigadas ao pagamento do remanescente dos honorários contratuais. Citadas, as rés ofereceram contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmam que o contrato possuía a obrigação da defesa do inventário e a propositura da ação de prestação de contas referente às empresas do falecido, porém, a segunda ação nunca foi proposta. Não negam a ausência do pagamento, oferecendo o parcelamento do débito e destacando que não é cabível a incidência de 5% do quinhão pertencente às rés, pois não houve a realização de todos os atos do contrato. Alegam, ainda, que o contrato firmado é nulo, já que o valor fixado a título de honorários está muito acima daquele constante da tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Pleiteiam a decretação de improcedência da demanda. Réplica a fls. 99/108. Com a palavra o Ministério Público, a opinar pela procedência parcial do pedido inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. Não há controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre as partes, aperfeiçoada por meio de contrato de mandato, assim como não se discute o fato de que a autora renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, sem que serviço para o qual contratado findasse, a caracterizar a realização parcial dos serviços, de regularidade que não foi questionada pelas rés. O debate se instaura sobre a alegada nulidade do contrato firmado entre as partes, por conta do valor em tese excessivo cobrado pela autora e sobre montante que foi efetivamente pago pelas rés. No que se refere à aventada nulidade do ajuste, é tese que não vinga, pois não há qualquer ilicitude na estipulação de honorários advocatícios acima do patamar apresentado na tabela de honorários da OAB, dado que esta tabela não é vinculante para todas as prestações de serviços advocatícios, trazendo apenas o piso de valores a serem cobrados. Não há ilicitude no objeto do contrato e não se demonstrou vício na formação da vontade das rés, a impor a conclusão de que anuíram com os valores previstos no contrato de forma livre, sem coação, erro ou qualquer outra circunstância que comprometedora da formação da vontade. Vale destacar, ainda, que há uma miríade de advogados que poderiam prestar os serviços contratados pelas rés, as quais, se entendessem que os valores cobrados pela autora eram abusivos, poderiam buscar outros profissionais que cobrassem valores que entendessem mais módicos e adequados à sua realidade financeira. Afastada a propalada nulidade do ajuste, há que se verificar o quantum efetivamente devido à autora. Como bem destacado pelo Parquet, o advogado faz jus ao recebimento de honorários proporcionais ao serviço prestado, quando há a rescisão do contrato de mandato no curso de sua execução, conforme regra o art. 22 do Estatuto da Advocacia. No caso, a proporcionalidade será devidamente atendida pelo cumprimento puro e simples da cláusula que prevê a remuneração. Lê-se no ajuste a previsão de honorários advocatícios iniciais no valor de R$ 12.000,00 e um percentual de 5% do valor do quinhão das herdeiras. À luz dos documentos aportados aos autos, nota-se a renúncia ao mandato no processo em 30/08/2022. Isto considerado, inequívoco que a autora faz jus ao recebimento de remuneração até a referida data, o que engloba todas as parcelas dos honorários iniciais, acrescendo-se, às parcelas inadimplidas, multa de 2%, juros legais e correção monetária. No que tange ao percentual aplicável sobre o valor do quinhão, não se apresenta como devido, já que o ajuste regre, de forma expressa, que tal percentual seria devido apenas no encerramento do processo de inventário. Logo, não se concretizou a situação fática que daria causa à cobrança do percentual previsto na parte final da cláusula 1.5. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento dos valores atinentes às parcelas vencidas e inadimplidas referentes aos meses de fevereiro/22 e junho/22, atualizadas pela tabela prática do prática do TJSP, acrescidas, neste sequência, de juros de 1% ao mês e multa de 2%. A considerar a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias despesas processuais e honorários calculados a partir de sua sucumbência na demanda. Assim, as rés arcarão com honorários de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que a autora arcará com honorários que arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00. Dê-se vista ao Ministério Público e, com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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Processo nº 1020768-47.2024.8.26.0564

ID: 326349435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020768-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO JOãO PAULO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE

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Processo 1020768-47.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação João Paulo Ii - Vistos. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II impetrou mandado de segurança contra ato do DELE… Processo 1020768-47.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação João Paulo Ii - Vistos. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT 12, objetivando que a Autoridade Coatora abstenha-se da exigência do ICMS-importação e eventuais penalidades decorrentes das operações de importação das mercadorias importadas relacionadas nas Proforma Invoices e respectivos Processo Despachante Aduaneiro EACE descritos no quadro de fls. 02 - doc. 04 a 04-C, diante de sua imunidade e, assim, que determine a seus subordinados que procedam ao visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do Imposto - ICMS e ao seu registro no sistema da Secretaria da Fazenda, nos moldes da Portaria CAT n° 24/2020, ou outra norma que a substitua, bem como ao visto na Declaração de Não-Contribuinte em nome Impetrante necessária ao transporte das mercadorias, tão logo referidas mercadorias sejam desembaraçadas e tais documentos submetidos à Autoridade Coatora, permitindo, assim, a oportuna entrega à Impetrante das mercadorias. Requereu a medida liminar e, ao final, a concessão da segurança. Com a inicial (fls. 01/56), vieram os documentos (fls. 57/5868). Concedida a liminar e a gratuidade processual a fl. 5881/5882. A Fazenda Pública requereu seu ingresso na lide (fls. 5892). Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações (fls. 5896). O Ministério Público, manifestou-se a fls. 5899/5900. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende efetuar o desembaraço aduaneiro independente do recolhimento do ICMS. No mérito, segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Estabelece o art. 150 da Constituição Federal que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ..." Segundo Hugo de Brito Machado a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária (Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 282). Os requisitos para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos, para efeito do gozo da imunidade tributária aqui tratada, encontram-se no art. 14 do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a qual introduziu, ainda, algumas importantes alterações em outros dispositivos do diploma em questão. Segundo o preceito, para serem consideradas sem finalidade de lucro, as entidades aqui mencionadas devem observar os seguintes requisitos: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A impetrante demonstrou atender as exigências apontadas, tanto que detentora dos certificados de assistência social juntados com a inicial. O Supremo Tribunal vem ampliando significativamente o campo de abrangência da imunidade ora tratada, entendendo que qualquer imposto que pudesse onerar de alguma forma o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade imune tem sua incidência afastada pela Constituição. Há muito, considera o STF existir direito à imunidade no caso do ICMS incidente na entrada de mercadorias importadas do exterior, destinadas a integrar o ativo fixo de entidade enumerada no art. 150, VI, c, da CF/88, uma vez que essas mercadorias passarão a constituir seu patrimônio (RE 203.755-ES, REL.MIN. Carlos Velloso, 17.09.1996). Também o Tribunal de Justiça tem decidido no mesmo sentido, conforme se vê a seguir: "Importação de medicamentos ICMS Isenção Comprovado ser a impetrante entidade filantrópica, ela faz jus à isenção prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (Apelação nº 0037242- 82.2010.8.26.0053, Rel.. Des. Lineu Peinado, j. 26.07.2011) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DESEMBARAÇO SEM INCIDÊNCIA DO ICMS - ADMISSIBILIDADE - IMUNIDADE Comprovado ser o impetrante uma entidade filantrópica, ele faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação nº 0024407- 62.2010.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 24 de abril de 2012) "ICMS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Importação de medicamentos por entidade sem fins lucrativos Imunidade Tributária Art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal Cabimento - Caracterização da associação apelada como entidade de assistência social sem fins lucrativos, bem como a sua adequação ao disposto no art. 14 do CTN - Medicamentos importados que são essenciais à prestação específica dos serviços que desenvolve (assistência médica e hospitalar) Orientação do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imunidade não é restrita aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda ou sobre os serviços, mas toda imposição tributária, a título de impostos, que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune Precedentes Sentença de procedência mantida." (Apelação nº 0382609- 55.2009.8.26.0000, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, j. 9 de abril de 2012) TRIBUTÁRIO. ICMS 1. Mandado de Segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. 2. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 14, do Código Tributário Nacional Reexame Necessário e Recurso de Apelação desprovidos. (Apelação 9905585000, relator Des. Nogueira Diefenthaler, 7ª Câmara de Direito Público, 16/03/2010) Apelação cível. Declaratória. ICMS. Importação de equipamento por associação civil beneficente e filantrópica, sem fins econômicos e lucrativos, que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde da população, por meio de serviços hospitalares e ambulatoriais, bem como atividades de educação e assistência social. Operação coberta pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Verba honorária adequadamente fixada. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário não provido. (Apelação 6098535000, relator Des. Osni de Souza, 8ª Câmara de Direito Público, 16/12/2009) Consoante a descrição inicial e os documentos anexados aos autos, forçoso reconhecer que as mercadorias importadas pela impetrante estão alcançadas pela imunidade tributária, pois vinculadas às suas finalidades essenciais: assistência na área da saúde. As normas infraconstitucionais não têm o condão de afastar o reconhecimento da imunidade tributária, pois não se trata de fazer distinção entre mercadorias e bens, mas sim de verificar se o bem adquirido no exterior pela impetrante integrará seu patrimônio para a realização de suas atividades essenciais. Com efeito, por ser a imunidade matéria com sede exclusivamente constitucional, o STF já estatuiu que não se pode invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. (RE 193.969; 203.755). As imunidades são classificadas em subjetivas, quando se referem a pessoa ou entidade, e objetivas, quando excluem a competência impositiva de tributos sobre determinado bem ou operação. Das imunidades a impostos inscritas neste inciso VI do art. 150 da Constituição, são subjetivas as previstas nas alíneas a, b e c, e objetiva a descrita na alínea d. Não prevê o texto constitucional a acumulação necessária dos dois critérios, como pretende a autoridade coatora, não podendo ser acolhido o argumento de que não existe a imunidade puramente subjetiva. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação das mercadorias indicadas na petição inicial, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, autorizando o desembaraço independentemente do pagamento de ICMS, tornando, portanto, definitiva a liminar concedida. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios não devidos, por força do entendimento das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I., servindo-se a presente de ofício. - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)

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