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Virlene Leao Rosas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333746549

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036685-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIRLENE LEAO ROSAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036685-84.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036685-84.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIRLENE LEAO ROSAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Mauricio Vieira x Eliana Renata Da Cruz

ID: 310796180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014111-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

ELIANA RENATA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: … Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: De fato, o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Mutatis mutandis, tal entendimento também se aplica a benefícios previdenciários. In casu, o bloqueio não há provas de que o bloqueio tenha se dado unicamente sobre o valor recebido a título de benefício previdenciário. Dos R$ 1.036,84 indicados no relatório final (fls. 84/85), observo que R$ 862,79 recaiu sobre o benefício, conforme fls. 69. Quanto à alegação de que se trata de importe inferior a 40 salários mínimos, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Logo, ainda que poupança fosse, resta claro que está sendo utilizada como verdadeira conta-corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Assim, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que o valor bloqueado deve ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família), seja por representar aproximadamente 20% de seus rendimentos, seja pelo interstício temporal transcorrido. Outrossim, representa apenas 5% do valor do débito. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Fls. 105: Indefiro. Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário, no prazo de 15 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), LUIZA MOREIRA BORTOLACI (OAB 188762/SP)

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A.C.S. e outros x A.C.S.

ID: 339335499

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025336-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.C.S. P.F.C.A.

Polo Passivo:

A.C.S.

Edital

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1025336-98.2024.8.26.0405 - Classe - Assunto Interdição/Curatela – Nomeação Requerente: Paula Frassinetti C. A. e outro Requerido: Alexandre C. S. Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo Digital nº: 1025336-98.2024.8.26.0405 - Classe - Assunto Interdição/Curatela – Nomeação Requerente: Paula Frassinetti C. A. e outro Requerido: Alexandre C. S. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de substituir a curatela do requerido em favor de A.C.S., seu irmão. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, passa o ora requerente, a ser curador definitivo do requerido, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do NCPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. A prestação de contas será realizada quanto solicitada, nos termos da manifestação ministerial de fls. 160/162. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. P. I. C. Osasco, 13 de janeiro de 2025.

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Processo nº 1031544-98.2024.8.26.0405

ID: 293487564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031544-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA HENRIQUE DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031544-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valquiria Henrique de Oliveira Bueno - Vistos. Fls.215/218: Ciente. Indefiro a abertura de praz… Processo 1031544-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valquiria Henrique de Oliveira Bueno - Vistos. Fls.215/218: Ciente. Indefiro a abertura de prazo para réplica, o instituto não tem previsão no rito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo hipótese de resposta ante pedido contraposto (Art. 31, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95). Indefiro a reunião com o processo 1030786-22.2024. Em que pese se tratar da mesma relação de trabalho, não se observa até o momento identidade de causa de pedir já que aquela demanda busca reparação moral sobre atos da gestão que não se confundem com os direitos trabalhistas reclamados nestes autos. Não observo, por ora, risco de contradição nos julgamentos. No mais, observo que o patrono da autora informou número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado da Federação, devendo, portanto, ser observado no caso o disposto no artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Sendo assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena as penas da lei, regularizar suas representação processual JUNTANDO certidões de militância expedidas pelo Tribunal Paulista, bem como pela Justiça Federal e Justiça do Trabalho comprovando que o respectivo advogado não patrocina mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano em todo o Estado de São Paulo ou informar os números da inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Neste sentido, o posicionamento no E.TJSP: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovação da regularidade de sua atuação perante esta C. Corte Paulista, a teor do disposto pelo artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Diversamente do alegado, a regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição "sine qua non" para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo - À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover "a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" Observada a inércia, se impõe o reconhecimento da ausência de hígida representação processual da parte recorrente e, com fulcro no disposto pelos artigos 76, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do recurso interposto Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1002028- 70.2020.8.26.0438; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CONCEITO E CRITÉRIOS LIMITES ÉTICOS (in https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-edisciplina/ementario/2022/e-5-774-2021). Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano. A expressão a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética. Precedente: Proc. E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E5.556/2021 e E-5.532/2021.". (Proc. E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER). Após, conclusos para sentença. P.I.C. - ADV: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE (OAB 524468/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 328066732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022329-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos indevidos provenientes de empréstimo não contratado, descritos a fls. 2 (contrato 813468734, no valor de R$ 3.183,10), efetuado pela instituição bancária requerida. Pretende, assim, a declaração de inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como dos débitos, a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recolhidas as custas, foi determinada a citação da parte ré. A fls. 188/215, o requerido apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição, além de falta de interesse de agir. No mérito, alega que não há qualquer indício de indução a erro ou expressão de vontade maculada, tendo sido assinados os contratos pela parte autora. Aponta, assim, não haver a alegada fraude na negociação, pugnando pela validade dos negócios jurídicos. Pede a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive do dano moral pleiteado. Houve réplica a fls. 340/363, em que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, mediante análise grafotécnica das assinaturas constantes dos contratos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir deve ser afastada. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação jurídica por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais disso, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A prejudicial do mérito não comporta acolhimento. Com efeito, as ações indenizatórias, de ressarcimento material ou moral, reguladas pelo diploma consumerista, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E as ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a alegação de nulidade contratual em razão da abusividade da forma de contratação, fraude e simulação, afasta por definitivo a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor porquanto implica nulidade do contrato, submetendo-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃODECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. I. Agravo regimental desprovido. 1 (g.n) Ademais, cuidando-se de obrigação de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional somente se daria após o vencimento da última parcela, mesmo que no contrato conste a possibilidade de vencimento antecipado da avença em virtude da mora. (AgRg no Ag 129146 / MG rel. Min. Aldir Pasarinho Junior Quarta Turma Dje 29/1/2010). Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido a idoneidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 307/315 e 316/334. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins (email: ruidasneves@uol.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova por se tratar de caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo hipossuficiente a parte autora. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 328065427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022329-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos indevidos provenientes de empréstimo não contratado, descritos a fls. 2 (contrato 813468734, no valor de R$ 3.183,10), efetuado pela instituição bancária requerida. Pretende, assim, a declaração de inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como dos débitos, a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recolhidas as custas, foi determinada a citação da parte ré. A fls. 188/215, o requerido apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição, além de falta de interesse de agir. No mérito, alega que não há qualquer indício de indução a erro ou expressão de vontade maculada, tendo sido assinados os contratos pela parte autora. Aponta, assim, não haver a alegada fraude na negociação, pugnando pela validade dos negócios jurídicos. Pede a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive do dano moral pleiteado. Houve réplica a fls. 340/363, em que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, mediante análise grafotécnica das assinaturas constantes dos contratos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir deve ser afastada. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação jurídica por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais disso, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A prejudicial do mérito não comporta acolhimento. Com efeito, as ações indenizatórias, de ressarcimento material ou moral, reguladas pelo diploma consumerista, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E as ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a alegação de nulidade contratual em razão da abusividade da forma de contratação, fraude e simulação, afasta por definitivo a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor porquanto implica nulidade do contrato, submetendo-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃODECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. I. Agravo regimental desprovido. 1 (g.n) Ademais, cuidando-se de obrigação de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional somente se daria após o vencimento da última parcela, mesmo que no contrato conste a possibilidade de vencimento antecipado da avença em virtude da mora. (AgRg no Ag 129146 / MG rel. Min. Aldir Pasarinho Junior Quarta Turma Dje 29/1/2010). Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido a idoneidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 307/315 e 316/334. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins (email: ruidasneves@uol.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova por se tratar de caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo hipossuficiente a parte autora. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP)

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Processo nº 0017700-98.2024.8.26.0405

ID: 294884809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017700-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ARCISA MARQUES PONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017700-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1029281-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.L.F.B. - Vistos. Fls. 64: Determino que a parte exequente … Processo 0017700-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1029281-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.L.F.B. - Vistos. Fls. 64: Determino que a parte exequente indique o CPF da coexecutada Letícia em 10 dias. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.924,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA ARCISA MARQUES PONSO (OAB 417471/SP)

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Manuel Gabriel Teixeira Da Silva x Adrielle Santos E Santos e outros

ID: 330451834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIELLE SANTOS E SANTOS MARIA DA GLORIA SANTANA SANTOS PAULO HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

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GUILHERME ARAUJO RAMALHO

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 0007224-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1022998-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Gabriel Teixeira da Silva - Paulo Henrique Antonio dos Santos… Processo 0007224-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1022998-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Gabriel Teixeira da Silva - Paulo Henrique Antonio dos Santos - - Maria da Gloria Santana Santos - - Adrielle Santos e Santos - Vistos. Os executados impugnaram os bloqueios judiciais efetivados nos autos, apontando que os valores constritos possuem natureza absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduziram que o bloqueio realizado em nome de Adrielle atingiu verbas oriundas de auxílios governamentais (auxílio gás e Bolsa Família), ao passo que o bloqueio efetuado em nome de Maria da Glória recaiu sobre valores referentes à sua aposentadoria, sendo essa, inclusive, portadora de grave enfermidade e submetida a tratamento por hemodiálise. Alegaram que tais verbas possuem caráter alimentar, sendo destinadas à subsistência dos executados e de suas famílias, motivo pelo qual não podem ser objeto de penhora. Diante disso, requereram a imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratarem de quantias protegidas pela impenhorabilidade legal. O exequente se manifestou às folhas 171/177, pugnando, em suma, pela manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser parcialmente acolhida. Observa-se que entre o período de 11/02/2025 a 11/03/2025 deu-se o bloqueio do montante de R$ 287,69 em contas de titularidade do executado Paulo, R$ 1.145,41 em contas de titularidade da executada Adrielle, e R$ 1.534,26 em contas de titularidade da executada Maria. Em que pese as alegações do exequente, há de se observar que os executados lograram êxito em demonstrar que ao menos parte dos valores constritos são oriundos de programas sociais. O artigo 833, incisoIV, doCódigo de Processo Civilestabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, o documento de folha 152 demonstra que o montante de R$ 1.016,00, bloqueado em conta da executada Adrielle mantida junto à CEF, é oriunda de "bolsa família" e "auxílio gás". Tais benefícios são impenhoráveis em sua integralidade em razão do caráter alimentar. Nesse sentido: Cumprimento de sentença Desbloqueio de ativos financeiros Insurgência - Conta destinada ao recebimento de salário e Bolsa Família Inteligência do art.833,IVdoCPC/2015Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas de natureza salarial Impenhorabilidade corretamente reconhecida - Desajuste entre o entendimento jurisprudencial invocado nas razões recursais e o tamanho do valor percebido pelas recorridas - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2150644-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Ação monitória Cumprimento de sentença Penhora de valores em conta bancária decorrentes do Programa de transferência de renda 'Bolsa Família' Constrição incidente sobre saldo de conta bancária em que é depositado o benefício social da agravante Verba de natureza salarial e com a finalidade de servir à subsistência do devedor Impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar Constrição inválida, nos termos do artigo833,IVdoCPCExtensão, ademais, da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento Aplicação do artigo833, Xdo Código de Processo CivilPrecedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade do art. 833,§ 2ºdoCPCExceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado Interpretação restritiva Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2067276-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PENHORA REVOGADA RECURSO PROVIDO O bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais ( bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento:22438522220248260000Taboão da Serra, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, por se tratar de verba impenhorável, o montante de R$ 1.016,00 constrito na conta mantida pela executada Adrielle junto à CEF deve ser desbloqueado em favor da codevedora. O bloqueio do valor remanescente, contudo, deve ser mantido, observando-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes a demonstrar que se tratem de verbas impenhoráveis. Frise-se que em relação ao bloqueio realizado em contas do executado Paulo, nenhum documento foi apresentado, e em relação à executada Maria, observa-se que os extratos apresentados às folhas 148/149 nem mesmo são da época em que realizada a constrição, além de não demonstrarem qualquer crédito de benefício previdenciário. Não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular da conta corrente com outras transações bancárias, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e determino a liberação, em favor da executada Adrielle, do montante de R$ 1.016,00 (bloqueado junto à CEF - fl. 88), devendo o remanescente ser imediatamente transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventiao desbloqueio do montante de R$ 1.016,00 , via SISBAJUD, em favor da executada Adriele, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor remanescente, devendo o credor, para tanto, apresentar nos autos o respectivo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, não se prestando a tal o documento de folha 166. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: REINALDO CAMILLI JUNIOR (OAB 412792/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP)

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Processo nº 1023421-48.2025.8.11.0000

ID: 335893131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023421-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 10… Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002132-50.2025.8.11.0003, que fixou honorários periciais para perícia contábil no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O agravante alega, em síntese, que o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo, desproporcional e incompatível com a complexidade da perícia a ser realizada, que se limita à análise de uma única conta PASEP. Sustenta que em casos semelhantes, envolvendo a mesma matéria, os honorários periciais foram fixados em valores significativamente inferiores, citando como paradigmas os processos nº 1056103-40.2019.8.11.0041, 1032221-15.2020.8.11.0041, 1014640-84.2020.8.11.0041 e 1001151-43.2021.8.11.0041. Argumenta que não está contestando a importância da atividade pericial, mas sim o excesso que prejudica as partes e pode configurar enriquecimento ilícito do auxiliar da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a redução do valor dos honorários periciais para patamar compatível com a complexidade da perícia e com os valores usualmente praticados em casos análogos. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 300420396. É relatório. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põe fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível ao Relator suspender o cumprimento da decisão agravada, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia central do presente recurso diz respeito ao valor fixado a título de honorários periciais, que o agravante considera excessivo diante da complexidade da perícia a ser realizada. No caso em análise, trata-se de perícia contábil para verificar a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, envolvendo apenas uma conta individual No caso em tela o perito indicado Sr. FÁBIO ALEX TAQUES FIGUEIREDO, inscrito no CRC MT sob nº 20063 apresentou a proposta de honorários periciais para realizar a prova contábil no importe de R$ 25.000,00 (Id. 198532130- processo originário). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que, em casos semelhantes, os valores dos honorários periciais devem ser fixados em patamares inferiores ao estabelecido na decisão agravada: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil e fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, nos autos de ação declaratória de abusividade contratual c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade do valor fixado para os honorários periciais, sob a alegação de excesso diante da baixa complexidade da perícia e da ausência de requerimento pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme art. 465, §3º, do CPC. 4. Verificada a ausência de complexidade nos honorários periciais e a concordância da parte agravada quanto à redução do valor, mostra-se adequada a readequação dos honorários para R$ 2.000,00. 5. A jurisprudência do TJMT admite a redução dos honorários periciais em casos análogos, servindo os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ como referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução quando a prova técnica se revelar de baixa complexidade e houver concordância das partes.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 465, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1029261-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.05.2024; TJMT, AI 10057158620248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AI 10029617420248110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2024. (N.U 1015203-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário. A agravante sustenta que o valor é desproporcional ao contrato revisado, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e requer sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários periciais fixados deve ser reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê que a fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização, o que não foi devidamente ponderado na decisão recorrida. 4. A perícia contábil requerida se limita à análise contratual, comparação de taxas de juros e apuração de eventuais pagamentos indevidos, não demandando aprofundamento técnico significativo. 5. A taxa de juros contratada de 1.099,12% ao ano revela evidente abusividade em relação à taxa média de mercado de 87,03% ao ano para operações similares, justificando a revisão do contrato. 6. O valor fixado excede os padrões usualmente adotados pelo Tribunal para casos análogos, sendo razoável sua adequação para preservar o equilíbrio entre a remuneração do perito e a viabilidade da perícia. 7. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estipula valores referenciais para honorários periciais, não tem caráter vinculante, servindo apenas como parâmetro orientador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e o valor envolvido no litígio. 2. Em revisões contratuais bancárias, quando a perícia se restringe à análise de taxas de juros e cálculos financeiros rotineiros, o valor dos honorários deve ser compatível com a simplicidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AI nº 1014441-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 17/08/2024; TJ/MT, AI nº 1024844-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 13/03/2024; STJ, AREsp nº 1.817.982, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/03/2021. (N.U 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fixação de honorários periciais. Excesso de valor. Redução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação indenizatória por danos materiais, morais e ressarcimento, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 16.213,00, a serem adiantados pela parte demandada, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários periciais fixados são compatíveis com a complexidade da perícia, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual, considerando que o objeto da perícia restringe-se à análise de uma única conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios previstos no art. 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, considerando a natureza e a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização e as condições econômicas das partes. 4. No caso concreto, a perícia contábil requerida apresenta baixa complexidade, restrita à análise de uma única conta do PASEP, não justificando o valor de R$ 16.213,00 fixado na origem. 5. É razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão dos trabalhos técnicos a serem realizados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a efetiva complexidade dos trabalhos técnicos. 2. Mostra-se excessivo o arbitramento de honorários periciais em valor incompatível com a baixa complexidade da perícia, admitindo-se sua redução.” (N.U 1009184-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso) Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. (N.U 1036392-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025 – grifo nosso) Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e as condições financeiras das partes. No caso em análise, trata-se de perícia contábil para verificar a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, envolvendo apenas uma conta individual. Embora a atividade pericial seja relevante para o deslinde da controvérsia, o valor fixado mostra-se desproporcional, considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sendo necessária sua readequação para um patamar razoável, em consonância com os precedentes deste Tribunal. No presente caso, a perícia contábil a ser realizada envolve a análise de uma única conta PASEP, com verificação da aplicação de índices de correção monetária, o que não justifica a fixação de honorários no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que: a) Há probabilidade de provimento do recurso, diante da desproporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais em comparação com os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes; e b) Existe risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que o agravante seria obrigado a arcar com metade do valor dos honorários periciais (R$ 12.500,00) antes do julgamento do mérito do recurso, valor este que se mostra excessivo e poderia não ser integralmente recuperado em caso de provimento do agravo. Assim, entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Ressalte-se que, em sede de agravo de instrumento, cabe apenas analisar se a decisão combatida está em conformidade com os requisitos legais e se há elementos que autorizem a concessão da tutela recursal pleiteada, sendo incabível a análise de matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Diante do exposto, DEFIRO TUTELA RECURSAL para conceder o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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