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Ketlin Timoteo Da Silva x Claro S/A

ID: 278874510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021752-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lucas Mota Barboza (OAB 478045/SP) Processo 1021752-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketlin Timoteo da Silva - Req… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lucas Mota Barboza (OAB 478045/SP) Processo 1021752-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketlin Timoteo da Silva - Reqda: Claro S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Danilo Firbida De Paula x Mirman Empreendimentos E Incorporações Ltda e outros

ID: 324361442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019521-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FIRBIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA ROGERIO DA SILVA BARBIERI TRAMWAY EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Ro… Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Rogerio da Silva Barbieri - Vistos. Fls. 157/158: A presente execução extrajudicial está fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 18-24). Nessa toada, devem as partes observar os termos ajustados (fls. 18/24), mormente a cláusula quarta - Do Inadimplemento, a qual inclui os honorários advocatícios. Fls. 171/173 e 211: A certidão do art. 828 do CPC está averbada pelo exequente e para fins de indisponibilidade pelo Sisbajud já foi determinado o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (fls. 167). Prosseguindo, para inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, providencie o exequente o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (ScpcJud e SerasaJud). No mais, para análise completa dos pedidos, excluído, nesta data, o sigilo das petições. Fls. 215/220: Ciência aos executados. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.116 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 222/227), bem como a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.117 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 228/233). Cópias da presente decisão, devidamente assinada, valerão como TERMOS DAS DUAS ENHORAS. Fica a coexecutada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda nomeada depositária dos bens penhorados, bem como intimada das respectivas constrições, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC). Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação: A) da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, processo 10540676820188260053, do 16º Ofício da Fazenda Pública (matrícula 266.116, Av. 1: fls. 1) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.116, Av. 6: fls. 3). B) do 8º Ofício da Fazenda Pública do Foro Hely Lopes Meireles desta capital, processo 0007499-70.2023 (matrícula 266.117, Av. 2: fls. 2) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.117, Av. 4: fls. 4). Copias da presente valerão como ofícios a serem instruídos com as respectivas matrículas e encaminhados pelo exequente aos Ofícios e Varas, comprovando. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ONR, providencie o exequente: cálculo atualizado do débito; e-mail do patrono; número do celular do patrono; Recolhimento das duas taxas, cada uma no valor de 01 UFESP (Prov. CSM 2.684/2023). Após, proceda-se ao registro "on line". Anoto que a averbação pode anteceder a intimação dos executados e eventuais interessados. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor diretos do imóveis, intimando-os das penhoras realizadas nestes autos, providenciando o exequente a informação dos endereços (para cada imóvel) e os recolhimentos das diligências necessárias. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1011955-71.2024.8.26.0001

ID: 296937413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011955-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, … Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Quanto aos veículos encontrados e indicados pela parte exequente, querendo a penhora sobre os veículos e/ou sobre os direitos que o executado possuam sobre eles, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colher a assinatura do depositário se este for o executado e realizar sua intimação. Somente com a juntada da certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, a penhora será inserida no sistema RENAJUD.". A parte exequente pretende é a reconsideração da decisão de f. 937/938, contudo, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. A simples a notação da penhora no sistema RENAJUD e avaliação por média de mercado se mostra inócua, visto que em caso de alienação do bem por leilão judicial é necessário saber onde e em que condições se encontra o bem a ser entregue ao arrematante. A penhora realizada por auto é necessária, na medida em que o Sr. Oficial de Justiça dirá local do veículo, suas condições, fará a avaliação e colherá assinatura de depositário que assumirá a responsabilidade da guarda do bem penhorado. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 294576743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participa… Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira - Vistos. 1) Fls. 670/671. Trata-se de pedido de pesquisa de informações bancárias por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Pois bem, o sistema SIMBA foi implementado para auxiliar investigações relacionadas especificamente a crimes de lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, sendo ferramenta investigativa própria do âmbito penal. No presente caso, tratando-se de ação de natureza cível, sem indícios de condutas tipificadas como lavagem de dinheiro ou crimes contra o sistema financeiro nacional, não se justifica a excepcional quebra de sigilo bancário por meio do referido sistema. A utilização do SIMBA deve ser restrita às hipóteses legalmente previstas, observando-se o princípio da especialidade dos meios de obtenção de prova e a proporcionalidade da medida em relação aos direitos fundamentais envolvidos. Confira-se o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SIMBA, SREI e DECRED. Insurgência do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SREI e DECRE. Possibilidade. Esgotamento das vias ordinárias para pesquisa de bens e valores. Execução que tramita para satisfação dos interesses do credor . Jurisprudência desta c. Câmara. Sistema SIMBA. Inviabilidade . Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20718236320248260000 Birigüi, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) e "AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas "SIMBA" e "SREI" - Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é possível, pois sua utilização se destina ao combate de ilícitos penais ligados à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese em discussão - - Informações através do sistema SREI que são de acesso público e, portanto, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22203289320248260000 Cotia, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) 2) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema SIMBA. 3) No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 665/666. Int. - ADV: GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Processo nº 1036690-09.2024.4.01.3200

ID: 319261302

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036690-09.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

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JAILSON DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036690-09.2024.4.01.3200 AUTOR: SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036690-09.2024.4.01.3200 AUTOR: SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Célia Maria De Oliveira x Pedro Fernandes De Oliveira

ID: 305460216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182986-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA DE MELO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2182986-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182986-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Célia Maria de Oliveira - Agravado: Pedro Fernandes de Oliveira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182986-14.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2182986-14.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 0005386-71.2024.8.26.0001 Comarca: 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Juíza Prolatora: Dra. Gislaine Maria de Oliveira Conrado Agravante: Célia Maria de Oliveira Agravado: Pedro Fernandes de Oliveira Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Célia Maria de Oliveira, contra a decisão de fls. 10/12, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, promovido pelo ora agravado, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Lembra que a declaração de necessidade goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado afastá-la, somente quando presentes elementos concretos demonstrando a efetiva capacidade financeira da parte. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência. Ressalta que a lei não exige caráter de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos financeiros. Entende que a decisão combatida carece de fundamentação, em patente afronta ao disposto no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC. Ressalta, ainda, que a lei não exige miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: Consta dos autos que a agravante é Agente Escolar aposentada e seus proventos brutos totalizam R$2.178,80 (fls. 61). Os rendimentos, portanto, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Tais elementos, ao menos em cognição sumária, não se fazem presentes. Nota-se, ainda, dos demonstrativos de pagamentos que a recorrente conta com desconto legal (FUNFIN Emenda 41 LOM) de R$107.35, além do decréscimo de R$664,88, decorrente de empréstimos pessoal contratado com o Banco do Brasil. A renda líquida, desse modo, gira em torno de R$1.406,57 (fls. 63). Por fim, o fato de a agravante ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa não impede a concessão da benesse da gratuidade da justiça, conforme expressamente disposto no artigo 99, parágrafo 4º, do CPC. O panorama delineado, como se observa, confere verossimilhança à alegada insuficiência financeira. Considerando, ainda, que a agravante pode ser compelida a arcar com o pagamento dos honorários periciais, enquanto discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau e intime-se a parte adversa, para ofertar contraminuta no prazo legal. São Paulo, 17 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Carla Cristina de Melo (OAB: 347274/SP) - 3º andar

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Welmer Marcal Antunes x Clk Multimarcas

ID: 311376128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045420-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELMER MARCAL ANTUNES

Polo Passivo:

CLK MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1045420-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Welmer Marcal Antunes - CLK Multimarcas - 1- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de … Processo 1045420-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Welmer Marcal Antunes - CLK Multimarcas - 1- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de dez (10) dias. 2- Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP)

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Karina Rose Da Silva x Cristina Martins Guarneri Me e outros

ID: 314359412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037078-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ROSE DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTINA MARTINS GUARNERI ME R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR

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JANAÍNA BARBOSA ALCANTARA

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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Processo 1037078-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Rose da Silva - Cristina Martins Guarneri Me - - R Point Comercial de Automoveis Ltda - Vistos e… Processo 1037078-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Rose da Silva - Cristina Martins Guarneri Me - - R Point Comercial de Automoveis Ltda - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré R Point Comercial de Automóveis Ltda (fls. 75/76), pois a autora alega falha de prestação de serviços de sua parte (fls. 4 e 167/169). É o quanto basta para que se dê por presente sua legitimidade passiva. Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da corré, o pedido será julgado improcedente em face dela. Rechaço a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 76/80), tendo em vista que o autor afirmou ser pobre (fls. 23), o que é corroborado por cópia de sua CTPS, demonstrando salário de R$ 1.113,99 mensais (fls. 26), não havendo nenhum elemento nos autos de que tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a Constituição Federal assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se podendo obstaculizar o acesso a ela por razões econômicas e a lei não mais exige a comprovação da miserabilidade pelo atestado de pobreza. A concessão do benefício não significa isenção do ônus da sucumbência, pois os parágrafos 2º e 3º, do artigo 98, do CPC preveem, respectivamente, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O entendimento dos Tribunais Superiores acompanha o dispositivo legal, conforme se verifica no seguinte acórdão: A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (STJ-4ª Turma, REsp 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 17.12.91, v.u., DJU 11.5.92, p. 6436, 2ª col., em.). Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela autora, sua natureza e a inadequação dos serviços de reparo realizados; b) a ocorrência de falha da prestação de serviços de diagnóstico da corré R Point Comercial de Automóveis Ltda (fls. 4 e 167/169); c) a ocorrência de danos materiais e morais; d) a responsabilidade das rés pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que a autora traga cópia do mencionado laudo emitido pela corré R Point Comercial de Automóveis Ltda (fls. 4), visto que não acompanhou a petição inicial. Prazo: quinze dias, sob pena de preclusão; c) prova pericial de engenharia mecânica, nomeando o Engº Dante Grasso Júnior, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos a serem arcados pela corré R Point Comercial de Automóveis Ltda, que requereu a perícia (fls. 182/183). Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). No mais, indefiro a produção de prova oral, desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: JANAÍNA BARBOSA ALCANTARA (OAB 439689/SP), LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (OAB 235044/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP)

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Guilherme De Campos Silva x Kelvin Martins Da Silva

ID: 306756997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108955-34.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

KELVIN MARTINS DA SILVA

Despacho

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 0108955-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme de Campos Silva - Agravado: Kelvin Martins da Silva - Vistos. Trata-se de agravo… DESPACHO Nº 0108955-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme de Campos Silva - Agravado: Kelvin Martins da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME DE CAMPOS SILVA contra decisão de fls. 372/373 proferida pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, da Comarca de São Paulo, no processo de execução de título extrajudicial n.º 1038145-71.2024.8.26.0001, que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em breve síntese, que há nulidade na citação, pois a carta enviada à fl. 243 dos autos de origem retornou com informação de que o agravante havia se mudado, bem como não se aplica ao presente caso o enunciado 5 do FONAJE. Alega que o juízo a quo não analisou a alegação de exceção de contrato não cumprido, vez que o agravado foi contratado para propositura de uma ação trabalhista, mas no dia agendado para a audiência este não compareceu ao ato, sendo a ação trabalhista julgada extinta. Aduz que os valores bloqueados em sua conta bancária, via Sisbajud, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois são provenientes do programa Bolsa Família, utilizados para sustento próprio e de sua família. Argumenta que a cláusula contratual número 8.3 é abusiva. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar que os valores bloqueados sejam levantados pelo agravado. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação, da cláusula 8.3 do contrato e o não cumprimento do contrato não pelo agravado, bem como sejam liberados os valores bloqueados e que o exequente seja condenado ao pagamento de danos morais, conforme formulado nos embargos à execução. A parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 372/373. Decido. Verifico que o presente agravo de instrumento foi interposto logo após o juízo de origem assim decidir: Fls. 382/392 - Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou os embargos à execução. Contudo, referido recurso deve ser manejado contra sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, conforme comando do art. 41 da Lei 9.099/95. Destarte, o inconformismo do executado deve ser objeto de ataque pela via apropriada, no caso, o recurso de agravo de instrumento. Assim, ante o exposto, rejeito o presente recurso inominado. Respeitado entendimento do juízo a quo, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000039-35.2017.8.26.9044, fixou o entendimento de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial, é cabível, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, exclusivamente o recurso inominado. Mesmo que se argumente ser a hipótese de cabimento exclusivo do recurso inominado, acredito não se tratar de erro grosseiro por parte do agravante, pois agindo de boa-fé e seguindo a determinação judicial de origem, interpôs o presente agravo, sendo possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento pelo Colégio Recursal. Em âmbito preliminar e precário de cognição, a fim de evitar risco de lesão grave e de difícil reparação a ambas as partes, posto que até o julgamento pelo colegiado poderá ocorrer o levantamento do valor bloqueado nos autos de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP)

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Pedro Fernandes De Oliveira x Célia Maria De Oliveira

ID: 277990054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005386-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CéLIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VILSON DO NASCIMENTO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA DE MELO

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ADV: Vilson do Nascimento (OAB 132839/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Carla Cristina de Melo (OAB 347274/SP) Processo 0005386-71.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ped… ADV: Vilson do Nascimento (OAB 132839/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Carla Cristina de Melo (OAB 347274/SP) Processo 0005386-71.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Fernandes de Oliveira - Exectda: Célia Maria de Oliveira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, sob alegação, em resumo, de que há excesso de execução, uma vez que o exequente considerou data incorreta para cálculo da multa. Entende que o termo inicial é o dia 19/04/2024, ou seja, 30 dias após a publicação da sentença que fixou a obrigação. Quanto aos honorários, alega que o valor de 12% deve ser calculado sobre o valor da causa atualizado. Quanto à obrigação de fazer, consistente na demolição do muro, alegou a impossibilidade de cumprimento por ter se tornado muro de sustentação do pavimento superior do imóvel, de modo que sua demolição poderá causar danos estruturais, segundo laudo do engenheiro por ela contratado. Comprovou o depósito judicial no valor de R$ 4.615,15. Requereu, por fim, os benefícios da gratuidade (fls. 43/49). Na decisão de fls. 50/51, a impugnação foi recebida com efeito suspensivo, tendo sido determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade, bem como intimado o exequente a se manifestar. O exequente ofertou manifestação (fls. 62/71). Impugnou o pedido de gratuidade por falta de comprovação dos requisitos necessários. Alegou que seu cálculo está de acordo com o julgado e requereu a realização de perícia para verificar se a demolição do muro realmente causará danos estruturais ao imóvel. É o relato do essencial. Decido. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a executada não atendeu à determinação de fls. 50/51, não tendo juntado cópia de seus extratos bancários e de cartão de crédito, bem como de sua última declaração de imposto de renda. O pedido de assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que a executada é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, havendo que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, o que não vislumbro nos presentes autos. 2. A alegação de excesso de execução procede quanto à multa, como se verifica no cálculo de fls. 05, pois o exequente considerou o termo inicial em fevereiro/2024, enquanto o correto é a partir de 20/04/2023, ou seja, 30 dias após a publicação da sentença que fixou a obrigação de fazer. Com relação aos honorários, na planilha apresentada pela executada a fls. 40 não foram aplicados juros, que são devidos. Contudo, o exequente calculou os juros de mora a partir de janeiro/2021, quando o correto é calcular a partir do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 20/02/2024 (fls. 23). Portanto, acolho em parte a impugnação, nos termos acima descritos. Apresente o exequente novo cálculo, no prazo de 15 dias, e, após, intime-se a executada para manifestação. 3. Com relação à obrigação de demolição do muro, entendo por bem suspender sua execução para realização de perícia a fim de verificar o alegado pela executada, tal como requerido pelo exequente. Consigno, por pertinente, que não pode ser considerado o laudo elaborado por engenheiro contratado pela própria executada. Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Juarez Pantaleão. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, §1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias, os quais serão suportados pela executada, parte sucumbente. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes - admissibilidade - O pagamento das despesas havidas com perícia na fase de cumprimento de sentença incumbe à parte sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178217-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Com a manifestação do perito, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários e prosseguimento do feito. Aceito o encargo, providencie a Serventia as anotações de praxe junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Int.

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