Resultados para "1036716-87.2024.8.26.0577" – Página 37 de 38

Processo nº 0012784-87.2024.8.26.0577

ID: 336845542

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012784-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A.F.D.S.

Edital

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 0012784-87.2024.8.26.0577. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Portal Dos Pássaros x Zs Urbanismo Ltda

ID: 295117217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024494-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

ZS URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024494-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação Portal dos Pássaros - Zs Urbanismo Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omi… Processo 1024494-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação Portal dos Pássaros - Zs Urbanismo Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença (fls. 754/755). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. V. De S. P. x L. A. P. F.

ID: 294928837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011329-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. P.

Polo Passivo:

L. A. P. F.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011329-87.2024.8.26.0577 (processo principal 1014568-19.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.V.S.P. - L.A.P.F. - Com a iminência de um… Processo 0011329-87.2024.8.26.0577 (processo principal 1014568-19.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.V.S.P. - L.A.P.F. - Com a iminência de uma decretação de prisão em seu desfavor, o requerido ofertou um parcelamento da dívida restante. Embora o dilema deva ser dirimido à luz do princípio do melhor interesse da menor, que não vinha recebendo a pensão na forma como ajustada, as particularidades do caso e o contexto fático que o envolve não podem ser ignorados. Verifica-se, claramente, que o devedor não se nega em pagar; pelo contrário, justificou sua dificuldade em adimplir o débito em sua totalidade e apresentou uma solução para a contenda a fim de adequá-la à sua realidade. Assim, duas opções se apresentam: (a) determinar o pagamento integral, com certeza de prisão subsequente; ou (b) parcelar o débito, permitindo satisfação parcial dos interesses das partes. A primeira opção não é a mais adequada, pois cria um duplo estrago na situação das partes. Além de permanecer encarcerado, o executado estará impossibilitado de contribuir financeiramente para o sustento de sua filha, que certamente será prejudicada pela medida. Por outro lado, o parcelamento do débito permite que a exequente seja favorecida por pagamentos periódicos e, ainda, que o executado continue laborando para contribuir com o sustento de sua dependente direta, sendo certo que o débito será quitado em prazo razoável, condizente com o atual situação econômica do país, sendo a medida menos onerosa e mais apropriada ao presente caso. Anote-se que o pedido de parcelamento não é por período excessivamente longo, de forma a causar incômodo, e atentar contra a própria natureza da execução, não obstante o requerido pudesse ter sido mais diligente no pagamento das parcelas em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra a prisão civil do exequente. As condições financeiras do agravante demonstram que ele não é capaz de saldar o débito, avaliado em R$13.076,26, de uma só vez, pois mora de aluguel, tem despesas diárias, paga pensão a outra filha menor e recebe R$1.204,00 a título de salário. O parcelamento permitirá que a agravada seja favorecida por pagamentos periódicos e, ainda, que o agravante continue laborando para contribuir com o sustento de suas dependentes diretas. Fragmentação em 12 parcelas, sem prejuízo do pagamento cumulado com os alimentos vincendos. Revogação do decreto prisional. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118072-53.2016.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016) E como bem ressaltou a Des.ª Haydevalda Sampaio, encontrando-se o devedor impossibilitado de quitar o débito, a sua prisão se mostra de nenhuma valia, pois não contribuirá para que honre sua obrigação. Ao contrário, poderá dificultar ainda mais o pagamento normal dos alimentos. - HBC 2007.00.2.014735-1, in DJ de 28/02/2008, p. 1842. Sendo assim, o parcelamento ofertado pelo executado mostra-se plausível, uma vez que o débito soma o montante de R$ 1.306,71 e a prestação mensal atualmente está no importe de meio salário mínimo (R$ 759,00), ou seja, a exequente estaria recebendo nesses 13 meses de parcelamento aproximadamente R$ 859,00 mensais, quantia que parece condizente com as necessidades da filha e também dentro da possibilidade apresentada pelo próprio devedor. Caso o presente decisum não seja cumprido com extremo rigor, imperiosa a decretação da prisão civil, medida esta que deve ser utilizada quando se perceber a deliberada falta de empenho do alimentante em adimplir sua obrigação. Ante o exposto, defiro o parcelamento da dívida em 12 parcelas mensais de R$ 100,00 e a parcela final de R$ 106,71, pagas todo dia 20, sem prejuízo da regular cobertura dos alimentos vincendos. Em caso de descumprimento no pagamento de tais valores, tornem os autos conclusos para eventuais deliberações pertinentes. Aguarde-se no prazo por 13 meses. - ADV: EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cleonice Medeiros Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 315865598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008704-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008704-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1029829-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Maria Cleonice Medeiros dos Santos - Banco Itaucard S.A - … Processo 0008704-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1029829-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Maria Cleonice Medeiros dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos (fls. 23/24) em favor do exequente, nos termos do formulário de fl. 30. Não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Perez Couto x Banco Pan S/A

ID: 277328769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014794-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014794-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Perez Couto - Reqdo: Ban… ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014794-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Perez Couto - Reqdo: Banco Pan S/A - 1) A impugnação à gratuidade não tem razão de ser. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento a afastar a presunção de necessidade reconhecida por este juízo, quando do deferimento do benefício (fl. 86 - item 1). 2) A preliminar também não tem razão. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade. Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito. 3) A autora pretende declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato n. 0229721705782, suspensão dos descontos, restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A prescrição não ocorreu porque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. A autora (fl. 2) afirmou, em suma, que "(...) Ao realizar uma investigação afundo para identificar tais descontos, foi possível verificar que se tratava de descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com contrato de nº0229721705782 junto ao banco Réu, com início em julho de 2018. Ocorre que a Autora, nunca sequer realizou empréstimos bancários junto a empresa Ré, muito menos realizou a contratação de empréstimo sobre RMC. Se mostrando falha e errônea as atitudes tomadas pela Ré (...)". O réu (fls. 172-173), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) Em 19/07/2018 firmada a contratação do Cartão INSS VISA NAC nº 0004XXXXXXXXX0019, com a oposição de digital da parte autora no ato da contratação (...) O saque inicial foi depositado em conta da parte autora (...)". À vista do processado, necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910/2023). Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais (perícia Especialidade 7 - Grafotécnica, no valor de 15 UFESPs) e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. 4) Sem prejuízo, deve a parte autora, em 15 dias úteis, juntar o extrato bancário do período do depósito (mês de julho de 2018) em que houve a transferência noticiada pelo réu em contestação (fl. 174), observando-se que a sua inércia poderá ser interpretada em seu desfavor. II - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Perez Couto x Banco Pan S/A

ID: 277873926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014794-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014794-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Perez Couto - Reqdo: Ban… ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014794-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Perez Couto - Reqdo: Banco Pan S/A - 1) A impugnação à gratuidade não tem razão de ser. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento a afastar a presunção de necessidade reconhecida por este juízo, quando do deferimento do benefício (fl. 86 - item 1). 2) A preliminar também não tem razão. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade. Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito. 3) A autora pretende declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato n. 0229721705782, suspensão dos descontos, restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A prescrição não ocorreu porque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. A autora (fl. 2) afirmou, em suma, que "(...) Ao realizar uma investigação afundo para identificar tais descontos, foi possível verificar que se tratava de descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com contrato de nº0229721705782 junto ao banco Réu, com início em julho de 2018. Ocorre que a Autora, nunca sequer realizou empréstimos bancários junto a empresa Ré, muito menos realizou a contratação de empréstimo sobre RMC. Se mostrando falha e errônea as atitudes tomadas pela Ré (...)". O réu (fls. 172-173), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) Em 19/07/2018 firmada a contratação do Cartão INSS VISA NAC nº 0004XXXXXXXXX0019, com a oposição de digital da parte autora no ato da contratação (...) O saque inicial foi depositado em conta da parte autora (...)". À vista do processado, necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910/2023). Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais (perícia Especialidade 7 - Grafotécnica, no valor de 15 UFESPs) e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. 4) Sem prejuízo, deve a parte autora, em 15 dias úteis, juntar o extrato bancário do período do depósito (mês de julho de 2018) em que houve a transferência noticiada pelo réu em contestação (fl. 174), observando-se que a sua inércia poderá ser interpretada em seu desfavor. II - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Regina Aparecida Silva

ID: 315055384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032606-24.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Regina Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUTORA ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO E QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO ILEGÍTIMO. FRAUDE CARACTERIZADA; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO EARESP 676608/RS DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA CONFORME JÁ DEFINIDO NA R. SENTENÇA. (IV) DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE, CONSUMIDO PELA AUTORA, QUE NEUTRALIZA EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30.03.2021 SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030799-87.2024.8.26.0577, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006512-30.2023.8.26.0566, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003740-47.2021.8.26.0281, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-47.2021.8.26.0222, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021926-64.2019.8.26.0451, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006313-38.2022.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-43.2022.8.26.0022, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Mirela Vergílio Gênova (OAB: 361225/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039238-87.2024.8.26.0577

ID: 331965531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039238-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1039238-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - C.E.F.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1039238-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - C.E.F.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda; ii) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos que incidam sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte requerente, de forma que confirmo a tutela anteriormente deferida; e iii) condenar o requerido na restituição dos valores descontados desde maio de 2024 até o efetivo cumprimento da medida antecipatória, admitida a compensação, conforme fundamentação supra, com incidência de correção monetária contado da data de cada pagamento e juros moratórios contados do trânsito em julgado. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB 109620/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Soares Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 320155940

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015426-24.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KASSYA BORGES MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015426-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015426-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WASHINGTON SOARES SANTOS Advogado(s): KASSYA BORGES MOTA (OAB:BA55768) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) . DECISÃO Trata-se de ação movida por WASHINGTON SOARES SANTOS contra BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a exclusão imediata de informações creditícias referentes a débito baixado como prejuízo há mais de cinco anos, mantido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito - SCR. Alega o requerente que possui registro de operação de crédito baixada como prejuízo em 11/2019, permanecendo tal informação disponível no intercâmbio entre instituições financeiras por período superior ao limite temporal de 5 anos estabelecido na artigo súmula 323 do STJ. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata do registro, sob pena de multa diária. Decido. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 14 da Resolução CMN nº 5.037/2022 determina que as instituições identifiquem operações com atraso igual ou superior a sessenta meses. Seu parágrafo único estabelece que tais operações não serão consideradas para fins de intercâmbio entre instituições financeiras. Já a Súmula 323 do STJ estabelece o marco temporal de 5 anos para manutenção de informações restritivas. O artigo 43, § 1º, do CDC fixa prazo máximo, não orientativo, para informações negativas, limitação que possui caráter cogente, vedando interpretação extensiva. A especificidade regulatória do SCR não afasta os princípios protetivos da jurisprudência superior. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais que afirmam a impossibilidade de manutenção de informações no SCR acima de 5 anos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO (PREJUÍZO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SCR-BACEN - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos, conforme consta no artigo 43, §§ 1º e 5º do CDC. 2 . O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 3. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a manutenção de débito prescrito no nome do Apelante, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, na aba denominada "Prejuízo", e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037498-61.2022.8.11 .0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) APELAÇÃO [...] EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8 .26.0506, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) Ressalto, por oportuno, que não incide no caso vertente a suspensão processual determinada pelo STJ ao analisar o tema 1264. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ - DESCABIMENTO - SÚMULA 323 DO STJ - EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Tema 1.264 do STJ trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas de renegociação, como Serasa e Acordo Certo, não sendo aplicável ao caso de exclusão de informações no SCR .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207802420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024) Assim, a probabilidade do direito resulta da disposição regulamentar expressa, da jurisprudência consolidada e da violação continuada da limitação temporal. O perigo de dano caracteriza-se pela dificuldade de acesso ao crédito e perpetuação de informações desabonadoras. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que BANCO ITAUCARD S.A. exclua imediatamente as informações creditícias referentes ao débito baixado como prejuízo em 11/2019 do SCR/SISBACEN da parte autora. DEFIRO, desde já, o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir a prova da inexistência da relação jurídica ou do débito. Cite-se a requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder com a inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º). Do ato constará advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo De Araujo Mendes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 331302087

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036716-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036716-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO DE ARAUJO MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036716-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO DE ARAUJO MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A promovida requereu a retificação do polo passivo. Contudo, não apresentou a qualificação completa da nova empresa. Ademais, a negativa da retificação não resulta em prejuízo a promovida, sobretudo por ela ter comparecido em audiência e contestado a ação no prazo legal. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE ARAUJO MENDES em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Ressalta-se que não há, nos autos, elementos probatórios que demonstrem de forma concreta a origem do débito apontado. Assim, revela-se indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 17/08/2021 no valor de R$ 302,10 pela empresa Mercado Pago, não sendo excluída até o momento. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 06/07/2022, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação da empresa Mercado Pago. Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes