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Luciano Tibério x Banco Csf S/A

ID: 333262710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055534-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TIBéRIO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055534-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Tibério - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência… Processo 1055534-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Tibério - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 30, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA (OAB 460278/SP)

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Maria Rosa De Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335801452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007398-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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BRUNA JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007398-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1028374-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa de Sousa - GRUPO CASAS BAHIA S… Processo 0007398-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1028374-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa de Sousa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. A impugnação comporta acolhimento. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, ACOLHO a impugnação para reduzir o valor da execução ao montante apurado pelo impugnante, ou seja, R$11.539,19. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o mínimo de R$ 800,00 (por apreciação equitativa). Sem prejuízo, considerando que depósito judicial do valor da condenação pela parte requerida e a concordância com o valor depositado pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is), acrescido de juros e correção monetária. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), BRUNA JOUKHADAR (OAB 424912/SP)

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Marina Nunes De Almeida x Nubank Nu Financeira S.A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303905698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034485-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1034485-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Nunes de Almeida - Nubank Nu Financeira S.a - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - "Com f… Processo 1034485-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Nunes de Almeida - Nubank Nu Financeira S.a - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1009071-90.2024.8.26.0576

ID: 307795766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009071-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1009071-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Moraes - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessa… Processo 1009071-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Moraes - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 262,35, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)

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M. E. De P. O. x V. C. De O.

ID: 317271909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029053-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE P. O.

Polo Passivo:

V. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA

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THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. E. de P. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. C. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AUTORA ALEGA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SUSTENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL SE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO RÉU, DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE FOI MANTIDA E NÃO HOUVE RECURSO OPORTUNO. 4. AS PROVAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, E A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA NÃO ALTERA O ACORDO PREVIAMENTE ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPEDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTADA NÃO ALTERA OS TERMOS DE OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Fernando Valentim de Paula (OAB: 472745/SP) - Luiz Claudio Brito de Lima (OAB: 207555/SP) - 4º andar

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Claudia Modolo Sizelando x Jrba Piscinas Rp Ltda

ID: 325795746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009847-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MODOLO SIZELANDO

Polo Passivo:

JRBA PISCINAS RP LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

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LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1009847-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Modolo Sizelando - JRBA Piscinas Rp Ltda e outro - Vistos. 1) Tra… Processo 1009847-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Modolo Sizelando - JRBA Piscinas Rp Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP)

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Aparecida Alves Fiorilli x Jose Teixeira Serom

ID: 335236474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048453-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES FIORILLI

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA SEROM

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ANTUNES RODRIGUES

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PAULO CESAR FIORILLI

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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Processo 1048453-90.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparecida Alves Fiorilli, registrado civilmente como Aparecida Alves Fiorilli - Jose Teixeira Serom… Processo 1048453-90.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparecida Alves Fiorilli, registrado civilmente como Aparecida Alves Fiorilli - Jose Teixeira Serom - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VANDERLEI ANTUNES RODRIGUES (OAB 128645/SP), PAULO CESAR FIORILLI (OAB 82349/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)

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M. E. De P. O. x V. C. De O.

ID: 334999091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029053-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE P. O.

Polo Passivo:

V. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA

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THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. E. de P. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. C. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AUTORA ALEGA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SUSTENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL SE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO RÉU, DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE FOI MANTIDA E NÃO HOUVE RECURSO OPORTUNO. 4. AS PROVAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, E A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA NÃO ALTERA O ACORDO PREVIAMENTE ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPEDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTADA NÃO ALTERA OS TERMOS DE OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Fernando Valentim de Paula (OAB: 472745/SP) - Luiz Claudio Brito de Lima (OAB: 207555/SP) - 4º andar

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Daniel Aparecido Basso x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 308492164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013727-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO BASSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EDUARDO CHALFIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1013727-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Aparecido Basso - Itaú Unibanco S/A - - Banco Pan S.A - - Facta Financeira S/A - - Banco Santander (Bras… Processo 1013727-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Aparecido Basso - Itaú Unibanco S/A - - Banco Pan S.A - - Facta Financeira S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outros - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 459216/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1058250-90.2024.8.26.0576

ID: 310341096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058250-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1058250-90.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de p. 73/74 e DEFIRO o requeri… Processo 1058250-90.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de p. 73/74 e DEFIRO o requerimento retro de conversão destes autos de ação de execução em MONITÓRIA, anotando-se como alerta no sistema. Efetuem-se as necessárias anotações no cadastro do feito. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de quinze (15) dias, para cumprimento nos termos da inicial e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (5%), (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso os réus cumpram ficarão isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, os réus poderão oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701 § 2º). Proceda-se a citação (CPC, art. 246). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$.111,06. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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