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E. G. M. x S. B. M.

ID: 331539095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

S. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: E. G. M. - Apda/Apte: S. B. M. e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram Provimento em parte ao recurso do requerido e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL EFEITO SUSPENSIVO PEDIDO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, QUANDO DEVERIA TER SIDO REQUERIDO EM PEÇA APARTADA, CONFORME REGRA DO §3°, ART. 1.012, DO CPC, SOB PENA DE INIBIR A APRECIAÇÃO IMEDIATA. INEFICAZ SE MOSTRA A APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, ALÉM DAS DESPESAS COM MATRÍCULA ESCOLAR, UNIFORME E MATERIAL/LIVROS E AINDA PLANO DE SAÚDE RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DO REQUERIDO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% ABATENDO-SE AS DESPESAS 'IN NATURA RECURSO DOS AUTORES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E AINDA INCLUSÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA DE 30%, COMUMENTE ADOTADO EM CASOS SIMILARES, CONSIDERANDO SEREM DOIS OS FILHOS MENORES, SEM ABATIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - SOBRE A BASE DE CÁLCULO DEVERÁ INCIDIR AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS HABITUAIS SÃO EXCLUÍDAS APENAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESPESAS ESCOLARES COM MATRICULA, UNIFORME E MATERIAL/LIVROS QUE DEVERÃO SER REPARTIDOS ENTRE GENITOR E GENITORA, OBSERVANDO-SE QUE OCORREM UMA OU DUAS VEZES AO ANO COMO ADMITIDO PELOS PRÓPRIOS AUTORES PLANO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVADA NECESSIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Mendes Costalunga Gotuzzo (OAB: 48851/RS) - Alanna Sousa Chaves Braga (OAB: 439558/SP) - 4º andar

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Kaique Moraes Palma e outros

ID: 302725578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015237-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

KAIQUE MORAES PALMA LAIS CLAUDIANO COSTA

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel … Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel - - Lais Claudiano Costa - réu revel - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), KAIQUE MORAES PALMA, LAIS CLAUDIANO COSTA

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Lindalva Duarte Rolim x Nolberto Geraldo Urrutia Vidal

ID: 309531391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008369-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DUARTE ROLIM

Polo Passivo:

NOLBERTO GERALDO URRUTIA VIDAL

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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Processo 0008369-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013658-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lindalva Duarte Rolim - Nolberto Geraldo Urrutia Vidal - V… Processo 0008369-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013658-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lindalva Duarte Rolim - Nolberto Geraldo Urrutia Vidal - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 1.705,46 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), MARCOS ROBERTO DE QUADROS (OAB 208799/SP)

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Processo nº 1503120-94.2024.8.26.0564

ID: 310781005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503120-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1503120-94.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - E.G.M. - A.C.B.M. e outros - Vistos. Inicialmente, diante da manifestação da vítim… Processo 1503120-94.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - E.G.M. - A.C.B.M. e outros - Vistos. Inicialmente, diante da manifestação da vítima que informou sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas em seu favor, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas às fls. 11/14, estão em vigor e assim permanecerão até que advenha manifestação da ofendida acerca de ter cessado o risco à sua segurança, em razão de comportamentos adotados pelo réu. É entendimento deste juízo que o procedimento que trata de medidas protetivas de urgência, possui natureza jurídica cível e o objetivo de acautelar a vítima de violências por ela sofridas, não cabendo nesse feito a discussão acerca da dinâmica dos fatos e tampouco produção de provas, não se podendo olvidar que a dilação probatória cabe tão somente em autos instaurados para apuração dos fatos em âmbito criminal, o que não é o caso. Conforme sustentado em obra conjunta deste magistrado com o Dr. Leandro Jorge Bittencourt Cano, "...as medidas protetivas elencadas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 não são instrumentos para assegurar demandas judiciais, mas, sim, proteger direitos essenciais de indivíduos, evitando a perpetuação do ciclo de violência doméstica ou familiar e das situações que a favorecem.". Como dito, a natureza deste expediente, portanto, não é instrumental e nem acessória, sendo medidas autônomas, satisfativas e mandamentais "sui generis", não sendo o presente processo a ferramenta para discutir o mérito das questões pelas partes suscitado. Portanto, a informação de que o averiguado descumpriu as medidas protetivas deferidas deve ser comunicado pela vítima perante a Autoridade Policial, para registro e apuração dos fatos em autos próprios. Sem prejuízo, deverá o patrono constituído pelo réu adverti-lo de que o descumprimento da medida protetiva poderá ensejar sua prisão preventiva, além de configurar a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Reitero, ainda, que as questões afetas aos filhos das partes devem ser postuladas em autos própios, submetidas à análise do Juízo competente para solucionar a celeuma, onde poderão ser amplamente discutidas, com a possibilidade de produção de provas pelas partes sob o crivo do contraditório. Como já dito, as Varas Cíveis/de Família possuem o aparato necessário para cuidar de tais pontos específicos e decidi-los com acerto. Ademais, as medidas cautelares pretendidas poderão ser também apresentadas perante aquele Juízo. Providencie a z. Serventia o apensamento deste feito aos autos principais, cobrando-se sua vinda, imediatamente, junto à delegacia de polícia, caso o processo não tenha sido distribuído. Mantenha-se este feito suspenso e arquivado provisoriamente na fila "Medida Cautelar em Vigor", durante sua vigência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Int. - ADV: SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO (OAB 48851/RS), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

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Elza Gasperini Queiroz x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 314773764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012494-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GASPERINI QUEIROZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

EVARISTO PEREIRA JUNIOR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1012494-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Gasperini Queiroz - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o t… Processo 1012494-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Gasperini Queiroz - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito ( 1,5% sobre o valor da causa), na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Sem prejuízo, informe o autor se a obrigação de autorizar e custear do procedimento menos invasivo denominado de implante transcateter de valva aórtica (TAVI), foi devidamente cumprida. Caso negativo, deverá apresentar incidente distinto de Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer nos termos do artigo 536 do CPC. Vale esclarecer que o Cumprimento de Sentença para cobrança de valores líquidos segue o disposto no artigo 523 do CPC e o Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer deverá ser requerido nos termos do artigo 536 do CPC, em incidentes distintos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

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J. V. S. B. x M. De S. B. Do C.

ID: 322901698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1520386-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S. B.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520386-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520386-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. V. S. B. - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. V. S. B. (MENOR) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. O AUTOR BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL E PROFISSIONAL DE APOIO PARA LOCOMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO EM AULAS DE MÚSICA, ALEGANDO QUE SUA FAMÍLIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM TAIS DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR A AÇÃO OBJETIVANDO TRANSPORTE ESPECIAL E CUIDADOR PARA AULAS DE MÚSICA, QUE NÃO INTEGRAM O CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, MAS NÃO INCLUEM, COMO REGRA, ATIVIDADES DE ENSINO EXTRACURRICULAR.4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO REVELA RECOMENDAÇÃO MÉDICA OU PEDAGÓGICA, QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DE FREQUÊNCIA EM AULAS DE MÚSICA.5. AS FÁBRICAS DE CULTURA SÃO PROGRAMAS DE ACESSO GRATUITO SEM FINANCIAMENTO MUNICIPAL DIRETO, INEXISTINDO RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS MENORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COMO REGRA, NÃO ABRANGE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL E PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - J. A. M. S. - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0017274-94.2024.8.26.0564

ID: 276982156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017274-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K2 PARTNERING SOLUTIONS DO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MESSIAS

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ADV: Adilson Messias (OAB 132738/SP) Processo 0017274-94.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K2 Partnering Solutions do Brasil Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - 1) Com fun… ADV: Adilson Messias (OAB 132738/SP) Processo 0017274-94.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K2 Partnering Solutions do Brasil Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1012688-94.2024.8.26.0564

ID: 276982177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012688-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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ADV: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1012688-94.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Globalbev Bebidas e Alimentos S/A - 1) Providencie a parte exequent… ADV: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1012688-94.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Globalbev Bebidas e Alimentos S/A - 1) Providencie a parte exequente a juntada do formulário mencionado na decisão de fl. 132. 2) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 2.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 2.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 2.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

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Francesco De Masi x Sergio Lopes

ID: 325726092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032379-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO DE MASI

Polo Passivo:

SERGIO LOPES

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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Processo 1032379-94.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Francesco de Masi - Sergio Lopes e outro - Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Process… Processo 1032379-94.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Francesco de Masi - Sergio Lopes e outro - Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 213662/SP)

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Nolberto Geraldo Urrutia Vidal x Colegio Elshaday Abc Ltda

ID: 277983763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013658-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOLBERTO GERALDO URRUTIA VIDAL

Polo Passivo:

COLEGIO ELSHADAY ABC LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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ADV: Marcos Roberto de Quadros (OAB 208799/SP), Lindalva Duarte Rolim (OAB 338437/SP) Processo 1013658-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nolberto Geraldo Urrutia Vidal - Reqdo: Co… ADV: Marcos Roberto de Quadros (OAB 208799/SP), Lindalva Duarte Rolim (OAB 338437/SP) Processo 1013658-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nolberto Geraldo Urrutia Vidal - Reqdo: Colegio Elshaday Abc Ltda - Fls. 90: Ciência às partes sobre o trânsito em julgado.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se.

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