Resultados para "1036759-06.2024.8.26.0001" – Página 37 de 38

Jadir Brandão x Centro De Serviços Paz Gts Ltda e outros

ID: 310905613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041027-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADIR BRANDãO

Polo Passivo:

CENTRO DE SERVIçOS PAZ GTS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADIR BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041027-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jadir Brandão - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Centro de Serviços Paz GTS Ltda - … Processo 1041027-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jadir Brandão - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Centro de Serviços Paz GTS Ltda - 1- Fls. 165/191: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 05/02/2025. Int. - ADV: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), JADIR BRANDÃO (OAB 486689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008665-31.2025.8.26.0001

ID: 320087542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008665-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KS CENTRO AUTOMOTIVO

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIBETI POMA VALADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008665-31.2025.8.26.0001 (processo principal 0012536-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - KS Centro Automotivo - 1- Insuficiente o bloqueio on lin… Processo 0008665-31.2025.8.26.0001 (processo principal 0012536-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - KS Centro Automotivo - 1- Insuficiente o bloqueio on line, por inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), posto que infrutífero. Determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação dos bens do executado, KS Centro Automotivo, tantos quanto bastem para garantir a execução, especialmente o veículo automotor de fls. 05/06, no valor do débito (R$ 5.225,56 - junho/2025), bem como a sua intimação da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". 2- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, e, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º). 3- Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 4- Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 5- Na hipótese de "execução por carta" (art. 845 do CPC): (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...). § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.", observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens), c.c. art. 914, §2º, do CPC (Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). § 2ºNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado). 6- CUMPRA-SE, valendo este como mandado judicial de penhora e avaliação. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: APARECIDO DONIBETI POMA VALADÃO (OAB 176514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Aparecido Silvestre x 99 Tecnologia Ltda

ID: 318714778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011733-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO SILVESTRE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011733-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Aparecido Silvestre - 99 Tecnologia Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o ju… Processo 1011733-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Aparecido Silvestre - 99 Tecnologia Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, e ante a certidão de fls. 212, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Aparecido Silvestre x 99 Tecnologia Ltda

ID: 318775476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011733-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO SILVESTRE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011733-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Aparecido Silvestre - 99 Tecnologia Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o ju… Processo 1011733-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Aparecido Silvestre - 99 Tecnologia Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, e ante a certidão de fls. 212, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abmax Educacional Ltda x Mayara Delfino Ferreira

ID: 319815346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024731-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABMAX EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MAYARA DELFINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MICHEL GOMES DE ALKIMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024731-06.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Mayara Delfino Ferreira - Vistos. 1. Fls.43/53: os bloqueios ocorreram nas c… Processo 1024731-06.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Mayara Delfino Ferreira - Vistos. 1. Fls.43/53: os bloqueios ocorreram nas contas bancárias da Executada mantidas junto ao Itaú Unibanco S.A. (R$ 278,40 - fls.103; e R$ 42,52 - fls.112), Banco do Brasil (R$ 123,04 - fls.104), e Nu Pagamentos IP (R$ 33,41 - fls.104; R$ 10,04 - fls.107; e R$ 330,06 - fls.111). Aduz a parte executada, em suma, que os bloqueios incidiram sobre valores impenhoráveis, visto se tratarem de quantias inferiores a 40 salários mínimos e mantidas em contas-poupança. Pois bem. Refuto a tese de que impenhorável todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, uma vez que aplicável tal regra somente a verbas contidas em poupança (destacando-se que o CPC limita a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários mínimos depositadas em poupança, e não em conta corrente). Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA - CONTA CORRENTE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POSSIBILIDADE. 1 - Inexiste impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou de aplicação, inferiores a 40 salários Regra de impenhorabilidade aplicável, apenas, para os casos de conta poupança - artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053044-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Outrossim, recentemente vem sendo alterada a natureza e a forma de utilização da poupança pelas instituições financeiras, que tem possibilitado uma movimentação mais ampla da conta. No presente caso, da análise dos extratos bancários apresentados (fls.55/94), denota-se que as contas bancárias da ré mantidas junto aos bancos Itaú, Nubank e Banco do Brasil têm sido utilizadas com finalidade dúplice, ou seja, como conta corrente comum e como conta poupança. Observa-se a existência de inúmeras movimentações, com diversas compras e transferências realizadas diariamente. Tal fato indica um desvirtuamento da finalidade das mencionadas contas que, para serem caracterizadas como contas poupança, deveriam se destinar apenas ao investimento da renda excedente. No caso em apreço, a executada utiliza-se das contas como se contas correntes fossem (frisando-se, ainda, que a única, em verdade, que a Executada provou se tratar de conta poupança é a mantida junto ao Itaú, conforme expressa identificação no extrato de fls.55/56), o que evidencia que se tratam de contas de uso diário e rotineiro, não atreladas exclusivamente a rendimentos. Deste modo, em não estando constatado que os valores penhorados se enquadram no conceito descrito no inciso X, do art. 833, do CPC, o indeferimento deste argumento é de rigor. Nesse sentido, o E. Tribunal bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de valores via sistema SISBAJUD. Rejeição do pedido de desbloqueio. Inconformismo do executado. Penhorabilidade reconhecida. Proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Conta poupança com intensa movimentação e valores aplicados na caderneta pouco antes do bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.(TJSP;Agravo de Instrumento 2060170-35.2022.8.26.0000; Relator:REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Julgamento: 01/08/2022 - grifei) Data maxima venia, abraçar entendimento diverso permitiria ao devedor que simplesmente alterasse a natureza de sua conta corrente, passando a adotar conta poupança com utilização diária, revertendo o escopo do legislador que é de proteger os pequenos investimentos do cidadão. Estar-se-ia afrontando o direito do credor em receber os valores devidos, com descrédito das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, que deve zelar pela aplicação da justiça, sem manobras que permitam protelar relação jurídica ou impossibilitar o recebimento de valores devidos. Ante o exposto, indefiro o pedido da Executada, e converto a indisponibilidade do total de R$ 817,47 (oitocentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) em penhora, independente de termo, conforme disposto no § 5º, do art. 854, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação face à presente decisão, requisite-se junto ao sistema SISBAJUD a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este Juízo, e intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte executada: (i) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais; (ii) "comprovante de situação cadastral no CPF", obtido junto ao site da Receita Federal; (iii) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (iv) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (v) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. Caso seja isenta da prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição - necessário ajustar o "zoom" da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser hipossuficiente financeiramente, sem prejuízo dos demais documentos apontados nos itens ii, iii, iv e v supra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Intime-se. - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP), MICHEL GOMES DE ALKIMIN (OAB 195423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020393-06.2024.8.26.0001

ID: 293465458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020393-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STUDIO LIFE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020393-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1041015-60.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Studio Life Santana - DECIDO. Nos termos da se… Processo 0020393-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1041015-60.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Studio Life Santana - DECIDO. Nos termos da sentença prolatada, a obrigação deveria ser cumprida no prazo de 6 (seis) meses do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 2.000,00, limitada ao montante de R$ 800.000,00. "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO STUDIO LIFE SANTANA contra EVO PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré no cumprimento da obrigação de fazer consistente em em reparar os vícios apontados pela autora nos documentos de fls. 74/285. Referida obrigação há que ser cumprida no prazo de 6 (seis) meses do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 800.000,00." O executado apresentou recurso de Apelação, o qual foi negado provimento. O v. Acórdão transitou em julgado na data de 05/04/2024. Houve renúncia dos patronos do executado, o qual não constituiu novos patronos, tendo sido expedida carta e mesmo assim permaneceu inerte, sem ao menos constituir novo patrono. A parte executada, além de não cumprir a obrigação, deixou de efetuar qualquer manifestação nos autos, demonstrando desprezo pela autoridade judicial e pelo direito do exequente, agravando ainda mais os prejuízos causados. Tal conduta revela desídia incompatível com o princípio da boa-fé processual, impondo a este Juízo a adoção de medidas coercitivas que sejam eficazes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A obrigação do executado é fungível. Nos termos do artigo 249 do Código Civil, se a obrigação puder ser executada por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste. In verbis: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, o juiz tem poderes amplos para determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, sempre que entender indispensável para garantir a efetividade da decisão judicial. 1) Diante do exposto, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora para garantir o cumprimento da primeira parte da obrigação. Fica deferido o prazo de 30 dias para que a parte exequente apresente as ordens de serviço e orçamentos das demais pendências relacionadas ao título judicial. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor do menor orçamento apresentado (f.80 - R$ 18.000,00) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020393-06.2024.8.26.0001

ID: 275886842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020393-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STUDIO LIFE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 0020393-06.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Studio Life Santana - DECIDO. Nos termos da sentença prolatada, … ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 0020393-06.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Studio Life Santana - DECIDO. Nos termos da sentença prolatada, a obrigação deveria ser cumprida no prazo de 6 (seis) meses do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 2.000,00, limitada ao montante de R$ 800.000,00. "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO STUDIO LIFE SANTANA contra EVO PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré no cumprimento da obrigação de fazer consistente em em reparar os vícios apontados pela autora nos documentos de fls. 74/285. Referida obrigação há que ser cumprida no prazo de 6 (seis) meses do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 800.000,00." O executado apresentou recurso de Apelação, o qual foi negado provimento. O v. Acórdão transitou em julgado na data de 05/04/2024. Houve renúncia dos patronos do executado, o qual não constituiu novos patronos, tendo sido expedida carta e mesmo assim permaneceu inerte, sem ao menos constituir novo patrono. A parte executada, além de não cumprir a obrigação, deixou de efetuar qualquer manifestação nos autos, demonstrando desprezo pela autoridade judicial e pelo direito do exequente, agravando ainda mais os prejuízos causados. Tal conduta revela desídia incompatível com o princípio da boa-fé processual, impondo a este Juízo a adoção de medidas coercitivas que sejam eficazes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A obrigação do executado é fungível. Nos termos do artigo 249 do Código Civil, se a obrigação puder ser executada por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste. In verbis: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, o juiz tem poderes amplos para determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, sempre que entender indispensável para garantir a efetividade da decisão judicial. 1) Diante do exposto, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora para garantir o cumprimento da primeira parte da obrigação. Fica deferido o prazo de 30 dias para que a parte exequente apresente as ordens de serviço e orçamentos das demais pendências relacionadas ao título judicial. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor do menor orçamento apresentado (f.80 - R$ 18.000,00) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044616-06.2024.8.26.0001

ID: 316423862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044616-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIA NERI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044616-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nadia Neri do Nascimento - Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1044616-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nadia Neri do Nascimento - Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.013,65, referente ao dano material, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (31/08/2022), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde a citação (22/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Fortes Dos Santos x Visatto Engenharia E Construções

ID: 280729547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041900-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FORTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISATTO ENGENHARIA E CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB 149138/SP), Marcos Eduardo Viveiro (OAB 261094/SP) Processo 1041900-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Fortes dos Santos - Reqdo… ADV: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB 149138/SP), Marcos Eduardo Viveiro (OAB 261094/SP) Processo 1041900-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Fortes dos Santos - Reqdo: Visatto Engenharia e Construções - Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil. De proemio, passo a analise das preliminares arguidas em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial quanto aos pedidos de danos morais e reembolso de despesas locatícias. As requeridas alegam inépcia da inicial quanto aos pedidos de danos morais e reembolso de despesas locatícias, por ausência de causa de pedir e falta de correlação da quantia de 7 (sete) meses de aluguel com o prazo da obra. O artigo 330, § 1º, do CPC, dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a petição inicial (fls. 01/49), verifica-se que o autor apresentou a causa de pedir para ambos os pedidos, fundamentando a pretensão indenizatória com base na alegação de descumprimento contratual e abandono da obra, que teriam gerado a necessidade de se mudar para imóvel locado e os abalos morais. A correlação do prazo de 7 (sete) meses para o aluguel com o período entre o término previsto e a efetiva conclusão/reparo é uma questão de mérito que será analisada após a dilação probatória, e não de inépcia. O autor descreveu os fatos que, em tese, gerariam o direito pleiteado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, as requeridas impugnam o valor dado à causa, alegando que o autor não incluiu o valor referente ao reembolso das despesas locatícias na quantia atribuída à causa. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece as regras para a atribuição do valor da causa. Em se tratando de ação que busca indenização por danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos, incluindo as despesas locatícias pleiteadas. No caso em tela, o autor requereu a condenação das requeridas à reparação integral dos danos materiais, incluindo o reembolso dos valores pagos a título de aluguel, IPTU, seguro e condomínio durante 7 meses, além dos danos materiais sofridos no valor inicial de R$ 68.744,03 e os danos morais no valor inicial de R$ 50.000,00. Contudo, no valor atribuído à causa na inicial (R$ 130.000,00) não foi discriminado e comprovado o valor devido a título de aluguéis, que deve corresponder à soma de todos os pedidos. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de impugnação ao valor da causa. Determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para corrigir o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos valores pleiteados a título de danos materiais (incluindo o reembolso das despesas locatícias) e danos morais, discriminando os valores. As requeridas impugnam, outrossim, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, requerendo a revogação do benefício ou a comprovação da condição de necessitado. É ônus das requeridas provar a capacidade econômica do autor, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, do que não se desincumbiram. As rés não apresentaram provas robustas que infirmem a alegada hipossuficiência. Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Por fim, alegam ilegitimidade passiva da correquerida Victoria Carolina Pontoni Ignacio Bento, sob o argumento de que a mesma é engenheira habilitada e a empresa contratada é uma sociedade limitada, não havendo responsabilidade pessoal que justifique sua inclusão no polo passivo. No caso em tela, o autor alega que Victoria Carolina Pontoni Ignacio Bento era a profissional que acompanhava a obra, tendo delegado a função a sua irmã Isabella que não possuía qualificação técnica, além da própria engenheira Victoria Carolina ter, segundo alega o autor, agido com negligência na execução dos serviços. Tal alegação, se comprovada, pode configurar uma responsabilidade pessoal da engenheira, independentemente da pessoa jurídica, nos termos do art. 618 do Código Civil. A análise de sua responsabilidade, portanto, confunde-se com o mérito da demanda e demandará dilação probatória para verificar sua atuação e eventual culpa. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Victoria Carolina Pontoni Ignacio Bento. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante do exposto, DOU O FEITO POR SANEADO. Consigno, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda, porquanto evidente a relação de consumo existente, restando adequada a redação dos artigos 2º e 3º do CDC às partes, bem como a consequente inversão do ônus da prova. Nesse sentido: TJ-SP - Apelação Cível: 1097702-56.2019.8.26.0100; TJ-SP - Apelação Cível: 10552939720218260002 e TJ-SP - APL: 00099883120138260506. É incontroverso nos autos a avença estabelecida entre as partes e o pagamento do valor avençado pelo autor aos requeridos. Fixo como pontos controversos: a) O atraso na entrega da obra e suas causas (necessidade de licenças municipais vs. descumprimento contratual); b) A ocorrência de novação contratual com concordância expressa do autor; c) O pagamento de eventual multa pela parte requerida ao autor a título de compensação e a quantia exata; d) A alegada delegação irregular de acompanhamento da obra da correquerida Victoria Carolina Pontoni Ignacio Bento para sua irmã Isabella, bem como se esta possuía qualificação técnica necessária e se tal conduta configurou infração contratual causadora de prejuízos; e) A regularidade do "Termo de Vistoria de Entrega e Conclusão de Obras" e "Termo de Encerramento de Obra", especialmente quanto à sua emissão unilateral; f) Se os serviços foram entregues nos termos da avença ou se permaneceram inacabados, mal executados ou em desconformidade com os projetos, conforme alegado pela parte autora; g) A extensão e comprovação dos danos materiais alegados, incluindo a necessidade de aluguel de imóvel alternativo; h) A caracterização dos danos morais e sua quantificação; i) a inexistência de negligência quanto à proteção do telhado compartilhado. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, caberá às requeridas comprovar: (i) a regularidade na execução dos serviços contratados; (ii) a ocorrência de novação contratual válida; (iii) a inexistência de defeitos na prestação dos serviços; (iv) a adequação técnica dos profissionais envolvidos na execução da obra; (v) a inexistência de negligência quanto à proteção do telhado compartilhado e (vi) a incorreção, inexistência ou excessividade dos valores e danos constantes da planilha apresentada pelo autor (fl. 16), considerando que as requeridas limitaram-se à impugnação genérica da referida planilha, sem apresentar contraprova documental específica dos valores impugnados. Por oportuno, consigno que, nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, não será admitida a juntada de novos documentos pelas partes na fase de especificação de provas ou durante a instrução, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 e paragrafo único do CPC, devendo as partes se valerem da prova documental já carreada aos autos ou das demais modalidades probatórias admitidas em direito. Em quinze (15) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaque Izidoro Martins x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326792765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037341-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE IZIDORO MARTINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037341-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Izaque Izidoro Martins - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1037341-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Izaque Izidoro Martins - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DETERMINO à parte ré que autorize e custeie a realização do exame RESSONANCIA MAGNÉTICA PÉLVICA COM ÊNFASE EM PROSTATA, indicado à parte autora, na quantidade que o médico da parte autora indicar como necessária; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 261,49, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), WAGNER SILVIO MARTINS (OAB 315683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes