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Processo nº 0800321-39.2025.8.15.0161

ID: 299415726

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800321-39.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800321-39.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: JOSE OLIVEIRA SOBRINHO REU: ASSOCIACA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800321-39.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: JOSE OLIVEIRA SOBRINHO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada (ID 108272309), a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais encontram respaldo em documentos acostados aos autos. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS – ID 106537811) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de pessoa idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da parte autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0804291-81.2024.8.15.0161

ID: 299416577

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804291-81.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804291-81.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA BONIFACIO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804291-81.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA BONIFACIO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA BONIFÁCIO em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AAPPS). A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada (ID 105674478), a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais encontram respaldo em documentos acostados aos autos. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS – ID 104115190) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800531-90.2025.8.15.0161

ID: 299421012

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800531-90.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 16/06/2025

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JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800531-90.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS VIRGINI… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800531-90.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS VIRGINIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS VIRGINIO em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMIRURAIS – CONAFER. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada (ID 110138208), a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais encontram respaldo em documentos acostados aos autos. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por idosa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 5.000,00, por entender ser o justo valor que o caso reclama, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801673-66.2024.8.15.0161

ID: 292327325

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801673-66.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801673-66.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: MARILENE ADELINO DOS SANTOS REU: UNIV… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801673-66.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: MARILENE ADELINO DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MARILENE ADELINO DOS SANTOS em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPPS. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 106817752). Foi decretada a revelia da parte ré em ID 106907773. A parte autora em ID 107949028, informou que não há mais provas para produzir. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, sendo aplicada sua revelia em ID 106907773. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por idosa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS – ID 91574234) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0714564-94.2025.8.07.0001

ID: 300854983

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0714564-94.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REIS FIGUEIREDO & CATTONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714564-94.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714564-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REIS FIGUEIREDO & CATTONI ADVOGADOS EXECUTADO: LARISSA NOGUEIRA SILVA SOUZA Decisão Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, em que a executada tem domicílio em Balsas – MA Na hipótese, os exequentes foram contratados para defesa dos direitos de médicos na Ação Civil Pública nº 1105252-86.2023.4.01.3400, cuja autora é a Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação, que tem abrangência nacional. A causa foi patrocinada pelo escritório de advocacia Reis Figueiredo, parte exequente neste processo, que se situa em Belo Horizonte/MG, mas com representação em Brasília, atuando em parceria com o escritório Cezar Brito. Mas isso, de forma estanque, não pode consubstanciar justificativa para que todos os negócios jurídicos celebrados com médicos residentes ao longo de todo o território nacional desaguem na competência desta Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ainda que esta seja a vontade do exequente. A prevalecer a escolha do foro de Brasília em situações análogas, copiosos títulos celebrados no Brasil seriam aqui executados, pois os maiores bancos, corporações, escritórios, associações, órgãos paraestatais e entidades de classe aqui possuem sede ou representação. Nesse cenário, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva, pois a relação jurídica de direito material subjacente foi travada de forma coletiva, com inúmeros aderentes, os quais aqui não residem e são juridicamente hipossuficientes (dada a assimetria de conhecimento jurídico entre as partes), a justificar a aplicação tanto do art. 63, § 3º, do CPC c/c art. 190, parágrafo único, ambos do CPC. É que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência territorial, não pode ser exercida de forma desarrazoada, sob pena de se configurar abuso de direito e prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A regra de competência da execução fundada em título extrajudicial está disciplinada no art. 781 do CPC, e o inciso I preconiza a possibilidade de sua propositura no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Tais critérios, contudo, não são absolutos, pois embora se trate de competência relativa, há inúmeros precedentes no sentido de que o juiz pode declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio do demandado, quando este, sendo hipossuficiente, ficar prejudicado nos exercícios da ampla defesa e do contraditório Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é instransponível. Assim, a despeito da Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), essa regra pode ser mitigada como em casos que tais. Aliás, a própria Lei de Ritos, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Com efeito, para declarar a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença, ao menos, de três requisitos, todos manifestos no caso em apreço: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Todas essas situações convergem na hipótese. Salta à vista que a parte executada aderiu, de forma coletiva com inúmeros outros associados, contrato de prestação de serviços advocatícios que contém cláusula de eleição de foro em local distante do seu domicílio, o que revela sua vulnerabilidade frente à sociedade civil advocatícia com atuação em todo o território nacional, que tem capacidades financeira, econômica e técnica bem superiores. Não há dúvidas de que o exequente redigiu o contrato de prestação de serviços advocatícios, não tendo a parte executada nenhuma margem para deliberação, senão anuir - ou não - às condições contratuais preestabelecidas. Para além disso, não há negar que a cláusula dificulta sobremaneira a defesa do aderente, que reside em distante ente federativo, ao passo que o exequente tem envergadura para litigar em qualquer estado da Federação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à justiça. A propósito, eis os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DA SUA ANULAÇÃO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E A DIFICULTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. 2. Não conseguiu o agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009489 SC 2021/0340118-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, Tercera Turma, DJe 11/05/2022). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça (...)" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1.929.563/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021). Em arremate, a eleição do presente foro pela parte mais forte na relação contratual vai de encontro ao funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na entrega da prestação da jurisdição, aliado ao fato de prejudicar sobremodo a defesa da parte aderente, fatores que robustecem a abusividade e permitem o declínio da competência. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, reputo nula a cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, declino da competência em favor da Comarca de Balsas – MA, residência da executada. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito para o aludido Juízo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Josiel Xavier Moreira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 282044654

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000588-97.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL XAVIER MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000588-97.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIEL XAVIER MOREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO - ES10178 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSIEL XAVIER MOREIRA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (CONTRIB. AMBEC 08000231701), partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerido faz descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos de ID 54979980 ao ID 54979985 e pedidos de inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da decisão liminar Em ID 55010048, deferindo a inversão do ônus da prova e indeferido pedido de cancelamento dos descontos. Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 57034306) alegando que a filiação do requerente foi regular e ele usufrui de todos os serviços colocados à disposição, nunca tendo buscado meios amigáveis para a solução de sua insatisfação. Juntou documentos de ID 57034307 e ID 57034308. Da réplica Em ID 62272957, o requerente se reportou aos termos da inicial. Da audiência preliminar Em ID 65323434, sem êxito na tentativa de conciliação. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A relação havida entre as partes é de consumo, eis que o requerente se amolda no conceito de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos art. 2º e 3º do CDC. No caso em exame e conforme o alegado pela própria requerida, ela disponibiliza serviços ao requerente contra o pagamento de mensalidades por ele, valendo-se de descontos em benefício previdenciário. No meu sentir, referido agir assenta-se no estado de hipervulnerabilidade técnica, que no caso do requerente está caracterizada por ser consumidor idoso. Impõe-se, portanto, que a presente ação seja julgada tendo critério jurídico da hipervulnerabilidade como premissa, sobre o qual “18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.” (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 17/04/2007). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1851310 RS 2019/0358170-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) (destaquei) O CDC tem expressa disposição protetiva para o consumidor, em seu art. 39 que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. É exatamente essa conduta vedada à requerida que corresponde ao comportamento ilícito por ela adotado, inclusive nestes autos. Observo que o ônus da prova da filiação foi invertido e a requerida não fez prova da relação jurídica com o requerente que autorizasse a exigência de mensalidades e tampouco que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário. Nem o áudio de ID 57034307 e nem o documento de ID 57034308 possibilitam a identificação do requerente. Isto afirmo porque, conforme consta no áudio, a colaboradora da requerida iniciou a chamada para o requerente e já dispunha de todos os dados dele, e não é possível afirmar que se tratava do requerente respondendo aos pedidos de confirmação de dados. Implica dizer que tendo posse dos dados, qualquer pessoa pode ter preenchido o documento de ID 57034308. Ademais, não existe no documento elementos mínimos que permitam identificar que o suposto signatário tenha sido de fato o requerente: não há horário da assinatura, não há geolocalização, não há IP, não há biometria, nada que vincule o requerente, incindindo a regra in dubio pro vulnerabilis. Registro que, na data desta sentença, encontra-se amplamente divulgada investigação sobre fraude praticada contra aposentados e pensionistas do INSS relativo a descontos consignados nos benefícios previdenciários, que acarretou, inclusive, o afastamento do então presidente daquela autarquia (Fraude no INSS: investigação aponta descontos irregulares de até R$ 6,3 bilhões em aposentadorias e pensões | Política | G1 (globo.com)) A requerida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II do CPC), imperativo de seu interesse, da demonstração inequívoca da existência da relação jurídica. E a ausência de demonstração da relação jurídica, por si só, torna os descontos ilícitos e atrai a responsabilidade do requerido. Vejamos como a jurisprudência se posiciona: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Estando configurada responsabilidade do requerido, incide o dever da repetição em dobro do valor descontado indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que a relação entabulada entre as partes é de consumo como destacado acima. Como decorrência lógica, a requerida deverá cancelar os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Relativamente ao dano moral entendo que se trata de dano in re ipsa, já que o evento danoso se trata de fraude praticada contra o requerente. Entretanto, considerando-se os valores módicos de descontos efetuados, o quantum indenizatório fixado não pode desbordar da natureza e importância da ação em relação ao próprio requerente. Por isto, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais) seja quantia adequada para amenizar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, ao mesmo tempo que se reveste de caráter punitivo-pedagógico contra a requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e antecipo a tutela para determinar que a requerida cancele os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Acolho o pedido de repetição de indébito em dobro de todos os valores descontados até a data do efetivo cancelamento. Condeno a requerida também em indenizar o requerente por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todos os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021. Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, eis que se trata de procedimento da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

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Sebastiao Batista Lemos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 262856117

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000432-12.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANDRADE BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000432-12.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO BATISTA LEMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA - ES35790 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682, ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR - MT33370/O Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIÃO BATISTA LEMOS, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL (AAB), partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerido faz descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos de ID 49152137 ao ID 49152141 e pedidos de inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da decisão liminar Em ID 49376627, deferindo a inversão do ônus da prova. Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 53693793) alegando preliminar de incompetência de foro; no mérito alegou que a filiação do requerente foi regular e ele usufrui de todos os serviços colocados à disposição, nunca tendo buscado meios amigáveis para a solução de sua insatisfação. Da réplica Em ID 55710865, o requerente impugnou a preliminar e se reportou aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A matéria preliminar arguida em sede de contestação se confunde com o próprio mérito, já que a requerida afirma não existir relação de consumo, mas disponibiliza serviços para o requerente, por isso, passo ao exame diretamente. Com efeito, a relação havida entre as partes é de consumo, eis que o requerente se amolda no conceito de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos art. 2º e 3º do CDC. No caso em exame e conforme o alegado pela própria requerida, ela disponibiliza serviços ao requerente contra o pagamento de mensalidades por ele, valendo-se de descontos em benefício previdenciário sem que ele tivesse conhecimento. No meu sentir, referido agir assenta-se no estado de hipervulnerabilidade técnica, que no caso do requerente está caracterizada por ser consumidor idoso. Impõe-se, portanto, que a presente ação seja julgada tendo critério jurídico da hipervulnerabilidade como premissa, sobre o qual “18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.” (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 17/04/2007). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1851310 RS 2019/0358170-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) (destaquei) O CDC tem expressa disposição protetiva para o consumidor, em seu art. 39 que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. É exatamente essa conduta vedada à requerida que corresponde ao comportamento ilícito por ela adotado, inclusive nestes autos. Observo que o ônus da prova da filiação foi invertido e a requerida não fez prova da relação jurídica com o requerente que autorizasse a exigência de mensalidades e tampouco que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário. Esses documentos não foram impugnados pela requerente, razão pelo qual orientam a formação do meu convencimento, no sentido de que as cobranças efetuadas pelo requerido são regulares, enquanto o requerente esteve filiada. Registro que, na data desta sentença, foi amplamente divulgada investigação sobre fraude praticada contra aposentados e pensionistas do INSS relativo a descontos consignados nos benefícios previdenciários, que acarretou, inclusive, o afastamento do atual presidente daquela autarquia (Fraude no INSS: investigação aponta descontos irregulares de até R$ 6,3 bilhões em aposentadorias e pensões | Política | G1 (globo.com)) A requerida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II do CPC), imperativo de seu interesse, da demonstração da existência da relação jurídica. E a ausência de demonstração da relação jurídica, por si só, torna os descontos ilícitos e atrai a responsabilidade do requerido. Vejamos como a jurisprudência se posiciona: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Estando configurada responsabilidade do requerido, incide o dever da repetição em dobro do valor descontado indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que a relação entabulada entre as partes é de consumo como destacado acima. Como decorrência lógica, a requerida deverá cancelar os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Relativamente ao dano moral entendo que se trata de dano in re ipsa, já que o evento danoso se trata de fraude praticada contra o requerente. Entretanto, considerando-se os valores módicos de descontos efetuados, o quantum indenizatório fixado não pode desbordar da natureza e importância da ação em relação ao próprio requerente. Por isto, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais) seja quantia adequada para amenizar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, ao mesmo tempo que se reveste de caráter punitivo-pedagógico contra a requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e antecipo a tutela para determinar que a requerida cancele os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Acolho o pedido de repetição de indébito em dobro de todos os valores descontados até a data do efetivo cancelamento. Condeno a requerida também em indenizar o requerente por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todos os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021. Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, eis que se trata de procedimento da Lei 9.099/95. Espeça-se ofício ao Ministério Público, com cópia integral destes autos, para providências que entender cabíveis em relação aos descontos e a investigação divulgada na data de hoje. Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atílio Vivacqua/ES, 29 de abril de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº. 0326/2025

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Jose Dos Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 275315302

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por José dos Santos em face de Prevabrap - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, pela qual busca a declaração de inexistência de relação contratual com a ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I - é aposentado e idoso, com 73 anos, e percebe benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda; II - de forma não autorizada, foram realizados descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap” desde 03/2024, no valor médio de R$ 32,47, o que representa prática reiterada e abusiva por parte da ré; III - jamais firmou qualquer vínculo com a requerida, tampouco autorizou tais descontos; IV - sustenta a inexistência de relação contratual e requer a restituição em dobro do valor descontado, atualmente em R$ 584,46, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; V - pugna pela inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Foi proferida decisão interlocutória (Id nº 176506813), na qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Na mesma decisão foi concedida a gratuidade da justiça. Citada a parte demandada não apresentou defesa, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, com base no art. 344 do CPC, conforme documento Id nº 176506813. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Quanto ao mérito, cumpre analisar as pretensões autorais: declaração de inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da existência ou não de vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, à legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. No caso, incumbia à requerida demonstrar a existência de vínculo contratual hábil a justificar os descontos realizados. Observa-se que o autor comprovou, por meio de extrato de benefício, a existência de descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap”, cuja origem desconhece. Tais descontos foram realizados sem prévia autorização, configurando cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse panorama, ante a ausência de contestação, e à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, visto que, incumbe à parte demandada a prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, a responsabilidade da requerida, ficou evidenciada. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a contratação do empréstimo, deve-se declarar inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Evidente que os descontos efetuados indevidamente na conta da autora, sem a regular contratação, geram transtornos e abalam o emocional dela, sendo desnecessária a comprovação de qualquer outra circunstância para configurar o dano moral causado à autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000507-75.2020.8.11.0093, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausência de provas mínimas a amparar a alegação de contratação. 2. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, consoante teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Dano moral configurado, que desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade, ainda mais quando a questão acarreta revezes financeiro com repercussão na subsistência e reiteração da conduta. 4. Quantum indenizatório que atende o critério da razoabilidade e não merece reparos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10192943220238110002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023) O autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, trata-se de hipótese em que o dano extrapatrimonial é presumido, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a indevida subtração de valores essenciais à subsistência do autor, pessoa idosa, presumivelmente hipervulnerável, conforme art. 4º, I, do CDC. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a proporcionalidade em relação à gravidade da conduta dos réus e à extensão do prejuízo sofrido pela autora. Assim, julgo adequado para sanar a presente lide a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional e em conformidade com as diretrizes acima expostas. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ DOS SANTOS, para: a) Declarar inexistente a relação contratual entre o autor e a ré PREVABRAP – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação, observados a lei 14.905/2024; d) Confirmo a tutela de urgência antes deferida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1003693-86.2023.4.01.3400

ID: 292656635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003693-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003693-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ELIZABETE VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF57951 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário/assistencial que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal, a meu ver, não fez a adequada interpretação ao art. 109, § 2º, da CF, declinou por incompetência territorial. Decido. O Juizado do DF optou por negar sua competência para o julgamento, de tal maneira que existe, no caso, dois juízes se declarando incompetentes. Isso já ocorreu em centenas de processos, registre-se, inclusive deles já com toda a instrução feita e ajuizados nos anos de 2020, 2021, ou seja, anos atrás, sendo que chegam a esta Subseção já como metas do CNJ. Assim sendo, essa e. TRU deve ser chamada a falar sobre a competência no caso, nos termos do art. 94, II, da Resolução Presi 33/2021, que instituiu o Regimento Interno da TRU e dos JEFs da Primeira Região. Passo às razões. Em primeiro lugar, houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (competência territorial não pode ser declarada de ofício). Digo isso, porque a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu 3 opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. Não é preciso me alongar muito para dizer que a matéria é relativamente simples. O art. 109, § 2º, da CF estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sabe-se, ademais, que há muito o STF entendeu que o § 2º do art. 109 da CF/88 se aplica também às autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Voltando ao debate, essas normas constitucionais, por óbvio, têm prevalência sobre qualquer norma infraconstitucional e ainda que se interprete a competência do art. 3º, § 3º, da Lei dos JEFs, como uma competência territorial absoluta, ela não pode afastar o que está disposto na Constituição. Com efeito, ela pode valer para outras situações, como, por exemplo, de dois Juizados no interior, porque aí não haveria opção. Se o jurisdicionado optar por Subseção (leia-se vara de JEF do interior), deve ser a do seu domicílio. Contudo, não pode haver interpretação que obste opção pela capital do estado (sede da Seção) ou pelo juízo do Distrito Federal, porque aí seria interpretar a Constituição conforme a lei, e não o inverso, que é, a nosso ver, a única opção correta. Diante disso, considerações sobre a Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) e a Lei 9.099/95 não podem sufragar norma constitucional. Não por outra razão que o TRF assim decidiu no seguinte precedente que aqui deve ser adaptado para abranger a terceira opção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. Consoante o art. 109, § 2º da CF/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município, ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside. Precedentes. 3. Sendo a parte autora domiciliada em Parauapebas/PA e tratando-se de ação proposta contra o INSS, assistia à parte requerente o direito de propor a ação perante o Juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio (Subseção Judiciária de Marabá/PA), perante a Seção Judiciária do Pará, naquela onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, ex vi do art. 109, § 2º da CF, revela-se flagrante a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. 4. Por outro lado, tratando-se de critério territorial, a competência é relativa, razão pela qual, à míngua de alegação das partes, não poderia ter sido declinada oficiosamente pelo Juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o suscitado. (CC 1039177-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2022 PAG.) Não resta dúvida, com todo respeito ao e. Colegas Juízes Federais do DF, de que a decisão do JEF do DF é ilegítima, de tal maneira que o feito deve ser remetido para lá, por força do art. 109, § 2º, da CF. Em vista disso, suscito conflito nos termos do Regimento Interno dos JEFs da Primeira Região (Resolução Presi 33/2021). Deixo expresso, enfim, que, se os Juízes do JEF do Distrito Federal têm dificuldades, não poderia deixar de dizer que a extinção de centenas de feitos, muitos deles já instruídos, a esta Subseção praticamente inviabilizará esta unidade jurisdicional. É que, nos últimos meses, a distribuição mensal chegou à casa de 800 processos (dobrou, a bem da verdade), sendo que se trata de Subseção com competência plena, único juiz (só há o titular em atividade), falta de servidores e todas as limitações que uma Subseção Judiciária têm, especialmente a nossa que abrange 24 municípios e tem todo tipo de demanda inerente à Chapada dos Veadeiros, com todos os seus inúmeros conflitos fundiários, ambientais, inclusive com muitas repercussões criminais. Logo, dificuldade por dificuldade, acredito que haverá, no mínimo, um “empate” no caso dado. Por isso, mesmo sensível às dificuldades do DF, entendo que essa postura de “forçar” a incompetência territorial apenas significará transferência de dificuldades, já que, a bem da verdade, esta Subseção também entrará em colapso em curto espaço de tempo. Concluindo, suscito o presente conflito perante a TRU da Primeira Região, ao tempo em que rogo ao e. Desembargador Federal Coordenador Regional dos JEFs da Primeira Região que, após receber o presente conflito, faça a distribuição a um dos integrantes da Turma Regional, para que seja reconhecida a competência do Juízo do JEF do Distrito Federal. Formosa, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1111169-86.2023.4.01.3400

ID: 321064373

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111169-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA DELMIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1111169-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1111169-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA DELMIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, em que se busca a concessão de benefício previdenciário. Chamo o feito à ordem, uma vez que o presente feito não reúne condições de prosseguimento perante este Juízo. Extrai-se dos autos que a parte autora reside em UBAJARA/CE, localidade servida pela jurisdição federal. O indfeferimento administrativo deu-se na mencionada localidade, reforçando o vínculo da autora com aquela edilidade. Além disso, não consta qualquer comprovante de residência em nome da autora que a vincule a esta jurisdição. Muito embora esta signatária já tenha se posicionado no sentido da competência da Justiça Federal do Distrito Federal, na qualidade de foro nacional, para o processamento e julgamento de casos análogos ao dos autos, um exame mais aprofundado do tema leva à conclusão diversa. Ora, segundo o § 3º do artigo 3º da Lei Lei 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão. Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento deste feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora. A propósito, nunca é demais lembrar que o foro nacional do Distrito Federal é uma possibilidade de deslocamento da competência relativa, o que, como visto, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, em que o foro da residência do autor fixa a competência de forma absoluta. De fato, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe), o que, repita-se, não é o caso, pois se trata de processo de competência dos Juizados Especiais Federais e não da Justiça Federal comum. Ainda que assim não fosse, aceitar o foro nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal nos Juizados Especiais Federais representaria um desvirtuamento desse benefício – cuja finalidade é facilitar o acesso do cidadão ao sistema de justiça - e dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), na medida em que o aumento dos custos para o erário público e a demora decorrente da realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, além de absolutamente desnecessários, prejudicam o próprio jurisdicionado. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, aplicável ao presente caso por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Justiça gratuita deferida. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Seja regsitrado o desagravo à perita que atuou neste feito, pois intimada diversas vezes para refazer o laudo, adequando-o ao objetivo da lide, repetiu as mesmas respostas, deixando de prestar o devido auxílio ao juízo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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