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Processo nº 1036787-85.2024.4.01.3304

ID: 322374501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036787-85.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HONODI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA

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ROSEANE DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036787-85.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HONODI ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE DE CARVALHO SANTANA - BA77190 e ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA - BA64885 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por HONODI ARAUJO SILVA, em face do INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da aposentadoria por idade (NB 2282398321 DER 13.09.2024). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, pois conforme se verifica no processo administrativo, o autor apresentou todos os documentos necessários para análise do pedido, sendo indeferido mesmo assim. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91, qual seja: 180 contribuições. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: (...) Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Sexo feminino Sexo masculino 13/11/2019 60 65 01/01/2020 60,5 65 01/01/2021 61 65 01/01/2022 61,5 65 01/01/2023 62 65 Em breve síntese, afirma que no dia 13 de setembro de 2024, o Requerente fez o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, bem como o reconhecimento e averbação dos períodos contributivos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983. Afirma ainda que gozou de beneficio de incapacidade temporária por 7 anos e três meses e esse período também não foi contabilizado. Segundo se verifica no processo administrativo (id 2164437767, fl. 75) os períodos de contribuinte individual foram averbados mas o autor ainda não teria atingido o tempo mínimo de carência: Em sede de contestação o INSS arguiu que os períodos com recolhimentos inferiores ao mínimo não poderiam ser considerados precisando de complementação. Apesar do quanto arguido em contestação, destaco que a resposta do requerimento foi no sentido de que todas as contribuições comprovadas pelo autor teriam sido consideradas, sem qualquer ressalva acerca de complementação. Passo a decidir. Pois bem. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário dos benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência. Entre as alterações, a Emenda modificou o artigo 195 da Constituição Federal, incluindo o §14, com a seguinte redação: “§14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." (Grifei). Por sua vez, o Decreto 10.410/2020, ao regulamentar a Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu o seguinte: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". A partir disso, observa-se que o §14 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" no RGPS as competências com salários de contribuição inferiores ao salário mínimo. No entanto, ao estender essa exclusão para os critérios de manutenção da qualidade de segurado e de cumprimento da carência, o Decreto 10.410/2020 extrapolou os limites de sua função regulamentar, ao criar uma exigência não prevista na reforma promovida pela EC 103/2019. Dessa forma, as contribuições realizadas abaixo do valor mínimo mensal exigido devem ser consideradas válidas para efeitos de carência e manutenção da qualidade de segurado. Como consequência, uma vez comprovado o recolhimento dos períodos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983, pelas 2ª via das guias de pagamento, estes períodos devem ser computados. Mais a mais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, os benefícios por incapacidade que estão intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de tempo de contribuição. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." (Tema 1.125) (RE 1298832/RS, Plenário, Sessão Virtual de 19/02/2021). No caso do autor, considerando que resta comprovado os períodos de recolhimento até 12/1983 e que o autor recebeu beneficio por incapacidade de 31/01/1985 a 30/03/1992, é possível o seu cômputo, por estar intercalado por contribuições. Assim, considerando todos os vínculos aqui discutidos, somados aos do CNIS, verifica-se que em 13/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/01/1959 Sexo Masculino DER 13/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/06/1980 03/11/1981 1.00 1 ano, 5 meses e 3 dias 18 2 - 01/12/1981 30/04/1982 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 - 01/05/1982 28/02/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 4 - 01/03/1983 31/12/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 5 - 01/01/1984 30/09/1984 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 788900811) 31/01/1985 30/03/1992 1.00 7 anos, 2 meses e 0 dias 87 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/02/2011 28/02/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/04/2011 30/04/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2011 31/01/2016 1.00 4 anos, 8 meses e 0 dias 56 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2016 30/04/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2016 31/07/2018 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2019 30/06/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2019 31/03/2020 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2020 31/07/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (13/09/2024) 20 anos, 2 meses e 3 dias 244 65 anos, 7 meses e 18 dias - Aposentadoria por idade Em 13/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, em 13/09/2024, com DIP na data da sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1005216-65.2025.8.11.0001

ID: 299202402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005216-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 4 – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED" – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "SEGURO PRESTAMISTA" – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MATERIAL EM DOBRO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, OpinO por Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para reconhecer as cobranças indevidas das tarifas pacotes e serviços e demais descontos, condenando o recorrido a restitui-las. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/autora. 5. Consta na petição inicial que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária junto ao reclamado sob as rubricas TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4, TITULO DE CAPITALIZACAO, CONTA DE TELEFONE, SEGURO PRESTAMISTA, PAGTO ELETRON COBRANCA NOVANET, TV POR ASSINATURA CLARO TV, PAGTO ELETRON COBRANCA BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINAN, PAGTO ELETRON COBRANCA MOVEIS GAZIN, MORA CREDITO PESSOAL, PAGTO ELETRON COBRANCA CARTAO DE CREDITO, PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA e PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC. 6. A reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 290291870), sendo lícitas as cobranças a título de "CESTA BÁSICA EXPRESSO 4" / "Mora Crédito Pessoal". 7. No que tange a cobrança a título de "SEGURO PRESTAMISTA", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível da autorização da parte reclamante para que estivesse o recorrido/reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. 8. A sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de ″SEGURO PRESTAMISTA″. 9. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (id. 290291860), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 10. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável, não caracteriza o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos, e por conseguinte, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.". 2. Recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer os danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. A parte autora alegou descontos mensais indevidos, sem contratação, sob a rubrica “seguro prestamista”, no valor de R$ 51,24. Sustentou que jamais autorizou tais cobranças, motivo pelo qual requereu sua restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco, em defesa, afirmou que a contratação foi legítima e que a autora aderiu voluntariamente ao seguro, sustentando, ainda, a inexistência de dano moral e de má-fé para devolução em dobro. 4. Compulsando os autos, constata-se que incumbia ao banco recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica apta a justificar os descontos questionados, ônus que lhe competia diante da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, não apresentou documentação comprobatória da contratação válida dos serviços. 5. Considerando que os descontos realizados não foram amparados por contrato válido ou autorização expressa, resta configurada a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, não havendo justificativa plausível que demonstre engano escusável. Reformo, portanto, a sentença para que a restituição seja realizada em dobro. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação aos direitos da personalidade. A ausência de comprovação de negativa administrativa ou abalo relevante inviabiliza a indenização pretendida. Logo, mantém-se a sentença nesse ponto. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM PROVENTOS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO D ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1063521-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025); AGRAVO INTERNO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1029968-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença CONDENAR a promovida restituir a promovente a quantia de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), já na forma dobrada, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1068226-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1062336-03.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CARLIVAN ALVES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CARLIVAN ALVES DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) possui conta bancária junto à reclamada, onde são depositadas suas verbas alimentares; b) identificou descontos mensais não autorizados referentes a tarifas e produtos bancários como "pacote de serviços padronizado", "seguro prestamista" e "tarifa de adiantamento a depositante", sem contrato assinado ou autorização; e c) tentou resolver o problema administrativamente, mas sem êxito, mesmo diante da ausência de comprovação contratual. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos serviços e tarifas bancárias descontadas; b) a condenação da parte reclamada a restituir em dobro o valor de R$ 2.471,61, a título de dano material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlivan Alves da Silva em face do Banco Bradesco S.A. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as cobranças bancárias questionadas foram realizadas sem autorização expressa, sendo indevidas e praticadas de forma abusiva; b) não houve apresentação de contrato válido pela reclamada, sendo inaplicável a justificativa de cobrança amparada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN; e c) os descontos incidiram sobre verbas de natureza alimentar, gerando transtornos que configuram dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo órgão regulador, configura conduta ilícita (N.U 1034701-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1033629-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024 e N.U 1000088-13.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). A cobrança de valores expressamente pactuados (ID 279283880 e 279283881/PJe2) não configura conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279283898/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1062336-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Reclamante para o fim de: 1) condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 956,12 (novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), já na forma dobrada, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; mantendo os demais termos da sentença. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863475

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Escritorio Record Contabilidade Eireli x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 309653887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Escritório Record Contabilidade & Consultoria Ltda., em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., objetivando a baixa do gravame do veículo Chevrolet S10 LT, placas RAK0321, bem como a restituição de valores supostamente pagos em duplicidade referentes às parcelas nº 51 a 55, e a condenação por danos morais decorrentes da conduta omissiva da instituição financeira em questão. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, refutou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, as partes deixaram de indicá-las. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES COISA JULGADA Em que pese os argumentos do requerido, alegando a ocorrência de coisa julgada em relação à restituição de valores pagos em duplicidade, não merece prosperar, considerando que a demanda de Busca e Apreensão deixou de resolver o mérito com relação a tal matéria, determinando que fosse discutido em autos apartados, que é o caso do presente feito. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida por parte da requerida. Resta incontroverso nos autos que a autora quitou as parcelas nº 51 a 55 antes e depois do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois realizou a cobrança judicial de parcelas já adimplidas pela parte autora, quais sejam, as parcelas nº 51 a 55, visto que a autora já teria pago tais prestações, ocasionando na cobrança em duplicidade. Embora alegue a requerida que os valores seriam devidos e a nova quitação decorreu de mera opção da parte autora para fins de purgação da mora, o fato é que não há previsão legal para retenção de valores pagos em duplicidade, sobretudo quando a instituição financeira tem ciência prévia dos pagamentos já realizados. Se tinha ciência do novo recebimento, era dever da requerida promover o necessário à restituição na oportunidade mais exígua; não o tendo feito, evidente que experimentou enriquecimento indevido em prejuízo da parte autora. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude das cobranças, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada peloBanco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação doserviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Diante da ciência inequívoca da ré sobre os pagamentos anteriores, e sua conduta omissiva quanto à exclusão das parcelas quitadas do cálculo da mora, afasta-se a hipótese de engano justificável, sendo devida, portanto, a restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade. DA BAIXA DO GRAVAME No mérito, a autora alega que, mesmo após a quitação do contrato e a liberação judicial dos valores pela requerida (em 10/05/2024), a baixa do gravame junto ao DETRAN/MT não teria sido efetivada tempestivamente. Por sua vez, a requerida afirma que recebeu os valores apenas em 12/08/2024 e que procedeu à baixa do gravame em 19/08/2024, dentro do prazo legal de 10 dias úteis previsto no §2º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017. Contudo, os documentos constantes dos autos comprovam que o alvará judicial para levantamento do valor da purgação da mora foi expedido em 10/05/2024 e efetivamente levantado na mesma data pelo patrono da requerida, o qual possuía poderes para tanto. Portanto, o prazo de 10 dias para a baixa do gravame deve ser contado a partir da efetiva liberação dos valores judiciais e não de eventual lançamento contábil interno, tratando-se de obrigação da própria credora a articulação junto ao órgão competente. Logo, a baixa foi realizada com atraso injustificado, configurando-se falha na prestação do serviço e descumprimento contratual e regulamentar. Ressalta-se que, o art. 9º, §§2º e 3º da Resolução CONTRAN n.689 de 27/09/2017, estabelece que: “§ 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros.” Neste sentido, entende o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO REALIZAÇÃO DABAIXA NOGRAVAME DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à instituição financeira, após a quitação do contrato, promover abaixa dogravame no órgão de trânsito. (...). AgInt no REsp 1709209/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). (TJ-MT – N.U 1016086-37.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024). (negritei). Por outro lado, considerando que já houve a baixa do gravame por parte do requerido, impõe-se a perca do objeto quanto ao referido pedido de baixa. DO DANO MORAL Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos por estarem em duplicidade e a demora na baixa do gravame não são capazes de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. Ressalta-se que, para configurar o dano moral à pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. É bastante difundido o entendimento jurisprudencial de que não é presumido o dano moral em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à ocorrência de efetivo prejuízo ao seu conceito, à sua tradição e à sua imagem. O aspecto moral da pessoa jurídica é o direito ao bom nome e à credibilidade no meio de sua atuação empresarial, é o direito a não ser alvo de segregação, restrição ou censura infundada. Pode ser alçada ao patamar de lesão moral somente a atitude que, por se manifestar ilícita, cause evidente e grave abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua reputação no mercado em que atua. Reitero que a autora, além de não ter se interessado pela produção de nenhum meio de prova, não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar que acarretou abalo à sua reputação empresarial, restrição ou frustração de negócios. Logo, a concessão da indenização por agravo moral buscada pela autora, tendo em vista os fatos em que se fundamenta essa pretensão, não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial sustentado. Nessa mesma linha de raciocínio, encontra-se pacificado que em se tratando de pessoa jurídica, para ser caracterizada ofensa à sua honra, nome, imagem e moral, alguns aspectos devem ser minuciosamente analisados, tais como inviabilização por completo da autora, com seus clientes e principalmente, que tal fato tenha prejudicado o seu conceito, perante a sociedade ou o meio comercial, então vejamos: "A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua" (in ‘Dano Moral’, 2ª ed., RT: São Paulo, 1998, p. 395). “A honra possui um aspecto interno ou subjetivo e um aspecto externo ou objetivo. A honra subjetiva, que diz respeito à conduta humana, sua auto-estima, é própria da pessoa natural; já a honra externa ou objetiva reflete-se na reputação, no renome e na imagem social.” (in ‘Direito Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL’. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p.250). Rui Stoco, in "Tratado de Responsabilidade Civil", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp. 1.381/1382, leciona que "não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. [...] Observa Wladimir Valler que, em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível, averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 333, I, do CPC). Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quasi non allegatio.". Yussef Sahid Cahali também esclarece que, "regra geral, no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral", embora admita o dano presumido em casos especiais, a exemplo da perda de pessoa da família e lesão deformante." ("Dano Moral", 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 703). Ainda, a Súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação do enunciado limita-se às hipóteses em que há ofensa à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas.” Desta feita, no caso em análise, infere-se que não houve mácula à imagem, o bom nome e a honra objetiva da empresa autora, logo não prospera a condenação a título de danos morais. Vejamos o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAISe PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA –PESSOAJURÍDICA– AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DEDANOSÀ HONRA OBJETIVA DAPESSOAJURÍDICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “Apessoajurídicapode sofrerdanomoral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227). A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização pordanosmoraisàpessoajurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dosdanosa regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida ou suspensão do fornecimento de água, odanomoralem face dapessoajurídicanão se opera in re ipsa, sendo que, no caso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordemmoralpela parte autora, razão pela qual, não se justifica a condenação da apelante em danos morais. (TJ-MT – N.U 1059881-18.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). (negrito nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PESSOA JURÍDICA – SUPOSTA FRAUDE DE HIDRÔMETRO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA –DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227. A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dos danos a regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida, o dano moral em face da pessoa jurídica não se opera in re ipsa. A prova acostada revela que, embora indevida a conduta perpetrada pela empresa demandada – que, por suspeita de fraude no hidrômetro atribuída à parte autora, suspendeu o fornecimento de água ao estabelecimento comercial e lançou multa em fatura gerada contra a requerente -, não importou prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à apelante, que atua no ramo do comércio de produtos e serviços de informática.Não demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora, não se justifica a indenização pleiteada. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT 00002606320158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). (negrito nosso). No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. (...) O dano moral não é presumido em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.065783-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 16/08/2017) (negrito nosso) Assim, como não restou comprovado nos autos prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à empresa autora, portanto, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora obtido em consequência do ato praticado, razão pela qual, não se justifica a condenação das requeridas em danos morais. Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade pela autora, relativos às parcelas nº 51 a 55, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, ficando rejeitados os demais pedidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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