Resultados para "1036790-57.2023.8.26.0002" – Página 37 de 39

Rosana Pontes De Oliveira Alves e outros x Alzy Da Rocha Coimbra

ID: 293035007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009630-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA PONTES DE OLIVEIRA ALVES ROSANGELA PONTES DE OLIVEIRA ROSEMARY PONTES DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

ALZY DA ROCHA COIMBRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CIRILO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009630-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rosana Pontes de Oliveira Alves - - Rosangela Pontes de Oliveira - - Rosemary Pontes de Oliveira Dutra - Alzy da Rocha Co… Processo 1009630-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rosana Pontes de Oliveira Alves - - Rosangela Pontes de Oliveira - - Rosemary Pontes de Oliveira Dutra - Alzy da Rocha Coimbra e outro - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), JOSE CIRILO BARRETO (OAB 109577/SP), JOSE CIRILO BARRETO (OAB 109577/SP), JOSE CIRILO BARRETO (OAB 109577/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ítalo Brasileira Agro Comercial Ltda x Rogério Munhoz e outros

ID: 327156447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039409-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO BRASILEIRA AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MUNHOZ SILVERPAR PARTICIPAçõES S/A (SILVER X) TITANIUMPAR PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ÁLVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039409-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ítalo Brasileira Agro Comercial Ltda - Silverpar Participações S/A (SILVER X) - - Titaniumpar Participações S/A -… Processo 1039409-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ítalo Brasileira Agro Comercial Ltda - Silverpar Participações S/A (SILVER X) - - Titaniumpar Participações S/A - - Rogério Munhoz e outros - Vistos. 1. Fls. 334/337: Nada a reconsiderar. 2. Fls. 338/339. Indefiro, por ora, a adjudicação dos bens. O princípio da efetividade da execução deve ser harmonizado com o princípio da menor onerosidade, disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. Isto é, a execução deve adotar os meios mais céleres e que não impliquem em despesas dispensáveis que possam onerar ainda mais a execução, sem, contudo, provocar a frustração da execução. Os bens penhorados são de uso doméstico e, dada à sua natureza (televisões, esteira e frigobar), possuem valor reduzido frente ao valor da dívida que, atualmente, ultrapassa R$121.000,00. 3. Pelos mesmos fundamentos, indefiro, por ora, as medidas atípicas pleiteadas em relação ao veículo de placa DVO6E72. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca do tema no julgado do RHC nº 97.876/SP, de relatoria do Exmo. Min. Luis Felipe Salomão. As medidas atípicas coercitivas, com fundamento no art. 139, IV, CPC, devem ser determinadas pelo magistrado de forma criteriosa, observando-se o princípio da proporcionalidade, consubstanciada na análise do binômio adequação vs. necessidade. Nas palavras do Ministro Relator, (...) raciocínio diverso pode conduzir à aceitação de que medidas coercitivas, que por natureza voltam-se ao 'convencimento' do coagido ao cumprimento da obrigação que lhe compete, sejam transformadas em medidas punitivas, sancionatórias, impostas ao executado pelos descumprimentos, embaraços e indignidades cometidas no curso do processo. Feitas essas considerações, no caso em apreço, o exequente pleiteou outras medidas que possuem maior potencial para se alcançar a satisfação da execução. Ademais, já foi aplicada multa ao devedor. 4. Reporto-me ao item 4 da decisão retro: antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento das empresas ITANIUM S/A e SILVER X. A mera apresentação de documentos não possui o condão de demonstrar que as empresas estão concretamente em atividade e a existência de ativos passíveis de penhora. 5. Na inércia, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior cumprimento do item 4. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. A. M. I. S. A. x F. J. M. V.

ID: 303452862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004101-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

F. J. M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-57.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-57.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: F. J. M. V. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, VISANDO AO CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO, CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA DE SAÚDE RECORRE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA HOME CARE E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATENDIMENTO DOMICILIAR E CUIDADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA; (II) A DISTINÇÃO ENTRE HOME CARE E CUIDADOR; (III) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE RESTRINGEM COBERTURA SÃO NULAS, CONFORME ART. 51, IV DO CDC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP ESTABELECE QUE, HAVENDO COBERTURA DA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS RESTRITIVAS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15/03/2007.STJ, ARESP 481680, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05/08/2014.STJ, AGRG NO ARESP 345.433/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20/08/2013.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2178551-07.2019.8.26.0000, J. 13/09/2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072077-46.2018.8.26.0000, J. 21/08/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003776-76.2020.8.26.0000, J. 28/05/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2204727-23.2019.8.26.0000, J. 21/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Antonio Roberto Catalano Junior (OAB: 153777/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Domingues Fiorotto x Banco Bradesco S.A.

ID: 311237878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010930-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010930-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1033104-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010930-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1033104-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Douglas Domingues Fiorotto - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025344-57.2023.8.26.0002

ID: 277834540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025344-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1025344-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Fls. 234: Defiro a rea… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1025344-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Fls. 234: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025344-57.2023.8.26.0002

ID: 277358400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025344-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1025344-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Fls. 234: Defiro a rea… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1025344-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Fls. 234: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ines Ferreira Da Fonseca

ID: 310006767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050273-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INES FERREIRA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050273-57.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ines… Processo 1050273-57.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ines Ferreira da Fonseca - réu revel - Vistos. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. 7. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. 8. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 9. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a parte exequente deverá observar o Comunicado Conjunto 951/2023, especialmente o item 11. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), INES FERREIRA DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Floriano De Faria e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319761999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028475-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FLORIANO DE FARIA CLAUDIO FLORIANO DE FARIA JUNIOR MARIVALDA DE SANTANA DE FARIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO MOURA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028475-57.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1079410-21.2022.8.26.0002) (processo principal 1079410-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Claudio F… Processo 0028475-57.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1079410-21.2022.8.26.0002) (processo principal 1079410-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Claudio Floriano de Faria - - Claudio Floriano de Faria Junior - - Marivalda de Santana de Faria - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 46/48 e de fls. 130/132 Intimados a comprovar os pagamentos que efetivaram para quitação dos prêmios do seguro saúde nos parâmetros da sentença (fls. 137/138), os exequentes alegaram que os pagamentos foram realizados através de depósito judicial com compensação de créditos de períodos em que o plano estava cancelado e que foi realizado o pagamento integral do plano de saúde. Além da compensação de valores pagos a maior em períodos em que o plano estava cancelado, sustentaram ter abatido crédito referente a gastos médicos que tiveram durante o período em que estiveram sem cobertura pelo plano de saúde. Pediram que seja reconhecida a quitação dos prêmios de seguro saúde nos parâmetros da sentença (fls. 139/145). A executada, por seu turno, disse que a controvérsia que gerou a instauração do presente cumprimento de decisão fora a cobrança da fatura do mês de outubro/2023 e que a operadora já explicou em sua impugnação que se tratou da cobrança dos meses de agosto e setembro de 2023 que estavam inadimplidos pela beneficiária. Ou seja, as alegações da beneficiária de que a cobrança realizada no mês de outubro/2023 é indevida não deve prosperar, pois não fora realizada cobrança deste período (outubro/2023); tal cobrança foi relativa ao período de agosto a setembro/2023 que não estava pago pela beneficiária. Alegou que compensação pretendida pela parte exequente é indevida, por não ter sido autorizada pelo juízo e não fazer parte do título judicial. Após o mês de outubro/2023, os prêmios passaram a ser pagos corretamente pelos beneficiários, cessando a controvérsia sobre os valores devidos de mensalidades. Alegou que a operadora deu prévia baixa em seu sistema das faturas em aberto, mesmo não recebendo pelos serviços prestados, para evitar cancelamentos; isso porque o sistema financeiro da operadora possui automatização para suspensões imediatas por inadimplemento. Pediu que seja determinado o pagamento dos valores atrasados, sendo autorizado o levantamento pela operadora, bem como que seja reconhecido que não houve descumprimento de decisão judicial e que, quanto aos valores dos prêmios cobrados atualmente pela operadora, os exequentes já manifestaram que não possuem discordância (fls. 238/247). Delibero. A compensação pretendida pela parte exequente não foi precedida de autorização judicial. Ademais, por ora, não se vislumbram os requisitos da certeza e exigibilidade quanto à obrigação de custear as alegadas despesas médicas havidas pelos beneficiários, durante período em que o plano de saúde estaria suspenso. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da quitação dos prêmios de seguro saúde mediante a compensação referente a despesas médicas custeadas pela parte exequente. De outro lado, indevida é a cobrança de prêmio com relação a períodos em que os beneficiários não tiveram cobertura, pelo fato de o plano de saúde não estar ativo. Tal implicaria em enriquecimento injusto e sem causa da ré. Considerando a impossibilidade de cobrança referente a períodos em que o plano de saúde não esteve ativo e os pagamentos comprovados pela parte exequente nestes autos (fls. 146/237), apresente a executada, em quinze dias, histórico de valores devidos. Int. - ADV: ROMULO MOURA PINTO (OAB 435899/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), ROMULO MOURA PINTO (OAB 435899/SP), ROMULO MOURA PINTO (OAB 435899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Moreira Acedo x Luiz Carlos Fernandes Tavares

ID: 321182200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019785-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOREIRA ACEDO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES TAVARES

Intimação

Advogados:

MATEUS MOREIRA ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019785-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1031843-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019785-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1031843-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mateus Moreira Acedo - Luiz Carlos Fernandes Tavares - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação (fl. 85). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.86. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008468-73.2025.8.26.0002

ID: 324215831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008468-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008468-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1079955-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locadora de Veículos S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálcul… Processo 0008468-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1079955-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locadora de Veículos S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls.97 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) VALDEMIR MARIANO PEREIRA, CNPJ 15.435.931/0001-90, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 383 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes