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Raimundo Nonato Gomes Cavalcante x Kevin Santos Oliveira

ID: 302494720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005100-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

KEVIN SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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FILIPPO BLANCATO

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Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatór… Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Do mesmo modo, não acolho a alegação de impenhorabilidade. A determinação foi clara no sentido de que nos extratos de movimentações dos seis meses anteriores ao bloqueio deveriam ser destacados/grifados os valores recebidos a título de salário/proventos (comprovando-se por holerite, CTPS, dentre outros meios, inclusive) bem como os bloqueios realizados. Contudo, não cumpriu a determinação, limitando-se a juntar os extratos bancários, inclusive de forma parcial. Por não haver extrato indicando de forma pormenorizada a origem do valor bloqueado, a análise da tese de impenhorabilidade restou inviabilizada. Importante ressaltar que valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis (percentual que não prejudique o sustento do executado e de sua família), pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Por derradeiro, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Se poupança fosse, estaria sendo utilizada como verdadeira conta corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, bem como os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, renovando a repetição programada por mais 30 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FILIPPO BLANCATO (OAB 139251/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP)

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Andressa Cristina Costa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292853029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008162-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008162-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1007013-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A… Processo 0008162-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1007013-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.475,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA)

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Processo nº 1036792-16.2024.8.11.0000

ID: 305960103

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036792-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AVA GARCIA CATTA PRETA

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ALINE PADILHA MARTINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - CPF: 014.783.291-81 (ADVOGADO), SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 07.533.840/0001-69 (AGRAVANTE), JOÃO CARLOS HAUER (AGRAVADO), AVA GARCIA CATTA PRETA - CPF: 034.926.591-79 (ADVOGADO), ALINE PADILHA MARTINS E SILVA - CPF: 053.806.951-16 (ADVOGADO), PAULA FERREIRA MENDES - CPF: 024.308.221-56 (ADVOGADO), VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA - CPF: 022.579.291-52 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos - LIMPURB (AGRAVADO), LIMPURB - CNPJ: 24.180.627/0001-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO.SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRÁRIO AO PARECER RETIFICADO EM PLENÁRIO, PORÉM, ACOLHEU O REQUERIMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contratada por autarquia municipal para execução de serviços públicos, com fundamento na alegada omissão na observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da L. n. 8.666/1993. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no âmbito mandamental. III. Razões de decidir 3. O Relatório Técnico do Tribunal de Contas aponta indícios de pagamentos fora da ordem cronológica, mas não consta nos autos prova pré-constituída de ausência de justificativa pela autoridade competente nem de ausência de comunicação ao controle interno e ao TCE, o que inviabiliza a caracterização da ilegalidade de forma inequívoca. 4. A possibilidade de flexibilização da ordem cronológica está prevista no art. 141, § 1o, da Lei n. 14.133/2021, condicionada à justificativa formal, cuja existência ou inexistência não pôde ser verificada na instrução sumária. 5. Ausente demonstração inequívoca da ilegalidade, não se configuram os requisitos do art. 7o, III, da Lei n. 12.016/2009 para o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 5o; Lei n. 14.133/2021, art. 141, § 1o; Lei n. 12.016/2009, art. 7o, III; CP, art. 337-H. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1029269-50.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. A Recorrente narra que celebrou o Contrato n. 279/2022 com a Autarquia Municipal, LIMPURB – Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, tendo como objeto a prestação de serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos. Afirma que, após a regular execução dos serviços entre setembro de 2022 a julho de 2023, permanece pendente de quitação o valor de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Relata que, diante da omissão administrativa, inicialmente, protocolou Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que elaborou relatório técnico confirmando a indevida preterição da ordem cronológica de pagamentos, em afronta ao art. 5o, da Lei n. 8.666/1993. Salienta que apresentou quadro demonstrativo das despesas executadas e ainda não pagas pela LIMPURB, bem como outro quadro evidenciando que a autarquia municipal realizou pagamentos a outros credores com datas de liquidação posteriores às suas notas fiscais, utilizando a mesma fonte de recursos (Fonte 500 - Recursos não Vinculados a Impostos). Destaca que o processo de origem foi instruído com robusta prova pré-constituída, incluindo: i) Contrato n. 279/2022; ii) Planilha demonstrativa de inadimplência; iii) Trocas de e-mails com a LIMPURB; iv) Requerimentos de Acesso à Informação e Notificação; e v) Relatório Técnico do TCE-MT comprovando o descumprimento da ordem cronológica. Argumenta que o Juízo singular incorreu em equívoco ao interpretar o citado Relatório Técnico do TCE-MT, pois não se atentou que a Representação havia sido formulada, inicialmente, contra a LIMPURB e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SADHPD) e que, após notificação dos gestores responsáveis, apenas a Secretaria Municipal regularizou os pagamentos pendentes, razão pela qual o TCE-MT determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se a irregularidade em relação à LIMPURB. Sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau confundiu os pagamentos realizados pela SADHPD com os da LIMPURB, ao concluir pela inexistência de inadimplência, citando trecho do Relatório que se referia exclusivamente à regularização pela Secretaria Municipal, que sequer é vinculada à LIMPURB, mas sim à Secretaria de Serviços Urbanos (art. 1o, da Lei Complementar Municipal n. 325/2013). Assevera que a conduta da autoridade coatora afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência (art. 37, CRFB), bem como pode configurar infração administrativa e penal, nos termos do art. 337-H, do Código Penal. Ressalta que a responsabilidade pela observância da ordem cronológica recai diretamente sobre o Diretor-Geral da LIMPURB, na condição de gestor contratual e ordenador de despesas, conforme art. 21, XIII, do Regimento Interno da autarquia. Afirma que, no caso, não há falar em esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade da medida, uma vez que sua inserção na ordem cronológica de pagamento poderá ser revista a qualquer tempo, na remota hipótese de denegação da segurança, sendo também possível o ressarcimento de eventuais efeitos patrimoniais. Por fim, pretende o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se a inserção na ordem cronológica de pagamentos da Fonte 500 – Recursos não vinculados a impostos. O pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Otávio O. Saboia Ribeiro, conforme decisão constante do id. 260505178, págs. 01/08. O Município de Cuiabá comparece aos autos, salientando que fora intimado a apresentar contraminuta ao Recurso, mas que sequer faz parte do polo passivo da ação de base e, ao final, pugna pela sua exclusão do presente Recurso (id. 272347363, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo acolhimento do pleito do Município de Cuiabá e, no mérito, pelo não provimento do Agravo (id. 273637898, págs. 01/03). O Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro acolheu o pedido, excluindo o Município de Cuiabá do polo passivo deste Recurso (id. 274943851, págs. 01/04). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso (id. 285305930, pág. 01). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA, OAB/MT 28.084. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. MARCELO CAETANO VACHIANO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Egrégia Câmara: A empresa SAGA prestou serviços de conservação e manutenção para a LIMPURB entre setembro de 2022 e julho de 2023, com base no Contrato n. 279/2022, permanecendo inadimplente o valor de R$ 2.158.693,76, tendo o TCE-MT confirmado em relatório técnico que a LIMPURB descumpriu a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993, realizando pagamentos a outros fornecedores cujas despesas foram liquidadas posteriormente às da SAGA. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, fundamentando que a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) permite alteração da ordem cronológica mediante prévia justificativa, e que seria temerário concluir pela irregularidade sem conhecer a integralidade do procedimento no TCE-MT, sugerindo aguardar manifestação da LIMPURB para evitar interferência deletéria na continuidade dos serviços essenciais. A LIMPURB não apresentou qualquer manifestação, seja no mandado de segurança de origem (processo n. 1068776-89.2024.8.11.0041), seja no presente agravo de instrumento, permanecendo absolutamente silente quanto aos fatos alegados. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, este se manifestou tanto na origem quanto em segundo grau, porém nada informou sobre o mérito da questão, não havendo nos autos, em qualquer grau de jurisdição, justificativa para o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos constatada pelo TCE-MT. Diante do exposto, notadamente porque a LIMPURB não se manifesta, retifico o parecer ministerial para opinar pelo provimento do recurso, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de realizar pagamentos a outros credores cujas obrigações tenham sido liquidadas posteriormente às notas fiscais da agravante, até a quitação integral dos valores devidos, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos. A LIMPURB é uma empresa pública criada pela Lei Complementar Municipal n. 325/2013. Pelo princípio da tutela, incumbe ao Município exercer fiscalização e controle. Sendo evidente possíveis ilícitos perpetrados pela LIMPURB, inclusive desídia processual, que seja determinada a PGE que adote as providências administrativas ínsitas ao controle e tutela que o Município deve exercer sobre os entes descentralizados. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. Denota-se dos autos de origem que a empresa Saga Serviços Terceirizados Eireli impetrou Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, em face de ato omissivo atribuído ao Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos – LIMPURB –, consubstanciado na preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos, no âmbito do Contrato n. 279/2022, firmado com base na Ata de Registro de Preços n. 012/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n. 008/2021. A Impetrante narrou que, entre setembro de 2022 e julho de 2023, prestou regularmente os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos, tendo as respectivas notas fiscais sido atestadas e aprovadas pelos fiscais do contrato. Contudo, mesmo após autorização para emissão das notas, os pagamentos permaneceram inadimplidos, totalizando o montante de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Aduziu que, após reiteradas tentativas administrativas para obter esclarecimentos e a regularização da ordem cronológica de pagamentos – incluindo requerimentos formais e notificações aos fiscais – não obteve qualquer manifestação da autoridade coatora e, por isso, levou a questão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o qual, mediante Relatório Técnico, constatou a violação à ordem cronológica estabelecida no art. 5o, da Lei n. 8.666/1993, com a realização de pagamentos a outros credores cujas liquidações ocorreram posteriormente às da Impetrante, sem qualquer justificativa formal. Sustentou que o direito invocado é líquido e certo, devidamente comprovado por documentos pré-constituídos, destacando, entre outros, o contrato administrativo, planilhas de inadimplência, notas fiscais, trocas de e-mails, requerimentos administrativos e o Relatório Técnico do TCE-MT. Reforçou que não se trata de ação de cobrança, mas sim de medida mandamental voltada à imposição do dever legal de observância da ordem cronológica de pagamento. Asseverou, ainda, que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade continuada, o que renova o prazo para impetração do mandamus, afastando eventual decadência, e que a omissão, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também atrai, em tese, as sanções previstas no art. 337-H, do Código Penal. Ao final, requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de efetuar pagamentos a credores cujos créditos tenham sido liquidados após as obrigações da impetrante, determinando-se sua inclusão na ordem cronológica, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O Julgador singular prolatou decisão, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ.” (Sic). Contra essa decisão, a empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento. O cerne deste Recurso é verificar se, na ação de base, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar – a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante, se vier a ser reconhecida a decisão de mérito –, foram, ou não, preenchidos. Analisando o Relatório Técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT –, verifico que, de fato, a empresa Agravante executou alguns serviços que não foram quitados pela parte Recorrida. O quadro a seguir comprova a assertiva. Veja-se: Da mesma forma, restou comprovada a preterição da ordem cronológica de pagamentos, já que foram liquidadas, na fonte 500 – Recursos não Vinculados a Impostos –, despesas posteriores a da Recorrente, in verbis: Os quadros transcritos não deixam dúvidas de que a empresa Agravante demonstrou que houve pagamento com preterição da ordem cronológica. Ocorre que a Lei n. 14.133/2021, no seu artigo 141, §1o, estabelece que a ordem cronológica pode ser alterada, mediante justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao TCE. Veja-se: Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – [...]. § 1º - A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: [...]. (Destaquei). Com efeito, se a norma prevê a possibilidade de alteração da ordem cronológica de pagamento, é certo que, em vista da ausência da integralidade do procedimento que tramitou junto ao TCE/MT, não se mostra possível verificar se houve, ou não, a comunicação pela autoridade administrativa competente à Corte de Contas Estadual e, portanto, se a preterição configura, ou não, ilegalidade. Dessa forma, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, na ação de origem, em especial a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, não foram preenchidos. Registro que, na ação mandamental, as provas devem ser pré-constituídas e, na espécie, a Agravante não comprovou a ilegalidade defendida na inicial do mandamus. Corroborando esse entendimento, perfilho o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – PRETERIÇÃO – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ATO EM SEDE LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. 2. Não evidenciado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quanto à comprovação documental inequívoca da anterioridade do pedido de remoção e da disponibilidade atual da vaga, inviável a suspensão do ato administrativo impugnado.” (N.U 1029269-50.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Agravo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Assusta-me saber que o município de Cuiabá não pagou a limpeza urbana: são dois milhões de reais! Que absurdo. Isso significa que até os garis estão privados de seus salários. Enquanto isso, desobedece-se à ordem cronológica de pagamentos de precatórios. Sinceramente, essas coisas no município de Cuiabá precisam ser passadas a limpo. O Poder Judiciário deve estar muito atento a elas. Compreendo e o Des. Márcio tem razão com relação à concessão de liminar, e penso ser necessário fazer essas ponderações feitas pelo eminente relator. O caso é revoltante. Há mais de dois milhões de reais no descumprimento de contrato de limpeza urbana. Não sei mais o que falta. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Desa. Maria Erotides, Não há dúvida de que a matéria possui olhares sociais relevantes, mas anoto que não há prova nesse sentido, neste recurso, tampouco na ação que tramita no Juízo de primeiro grau. Por isso, cheguei à conclusão de que seria o caso de negar o provimento no que tange à liminar neste momento. Isso não quer dizer que o mérito terá o mesmo desfecho. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Percebo que a questão da legalidade ou ilegalidade vai além daquilo que é possível aferir no recurso de agravo de instrumento, neste estreito recurso. Desse modo, em razão dessa questão técnica, acompanho integralmente o voto do e. relator, compreendendo toda a indignação do Ministério Público e do advogado, que fez uma brilhante sustentação. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Quanto ao fato, indago aos eminentes pares: há alguma objeção ao que foi requerido, tanto pelo digno advogado no púlpito quanto, oralmente, pelo Ministério Público, para que se extraiam cópias e sejam encaminhadas às autoridades declinadas? Friso que, para este Relator, não há qualquer objeção. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Penso que isso é absolutamente necessário, assim como devemos acompanhar para que o mandado de segurança seja julgado o mais rápido possível. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Estou de acordo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036792-16.2024.8.11.0000

ID: 305960108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036792-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMPURB

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - CPF: 014.783.291-81 (ADVOGADO), SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 07.533.840/0001-69 (AGRAVANTE), JOÃO CARLOS HAUER (AGRAVADO), AVA GARCIA CATTA PRETA - CPF: 034.926.591-79 (ADVOGADO), ALINE PADILHA MARTINS E SILVA - CPF: 053.806.951-16 (ADVOGADO), PAULA FERREIRA MENDES - CPF: 024.308.221-56 (ADVOGADO), VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA - CPF: 022.579.291-52 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos - LIMPURB (AGRAVADO), LIMPURB - CNPJ: 24.180.627/0001-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO.SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRÁRIO AO PARECER RETIFICADO EM PLENÁRIO, PORÉM, ACOLHEU O REQUERIMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contratada por autarquia municipal para execução de serviços públicos, com fundamento na alegada omissão na observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da L. n. 8.666/1993. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no âmbito mandamental. III. Razões de decidir 3. O Relatório Técnico do Tribunal de Contas aponta indícios de pagamentos fora da ordem cronológica, mas não consta nos autos prova pré-constituída de ausência de justificativa pela autoridade competente nem de ausência de comunicação ao controle interno e ao TCE, o que inviabiliza a caracterização da ilegalidade de forma inequívoca. 4. A possibilidade de flexibilização da ordem cronológica está prevista no art. 141, § 1o, da Lei n. 14.133/2021, condicionada à justificativa formal, cuja existência ou inexistência não pôde ser verificada na instrução sumária. 5. Ausente demonstração inequívoca da ilegalidade, não se configuram os requisitos do art. 7o, III, da Lei n. 12.016/2009 para o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 5o; Lei n. 14.133/2021, art. 141, § 1o; Lei n. 12.016/2009, art. 7o, III; CP, art. 337-H. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1029269-50.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. A Recorrente narra que celebrou o Contrato n. 279/2022 com a Autarquia Municipal, LIMPURB – Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, tendo como objeto a prestação de serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos. Afirma que, após a regular execução dos serviços entre setembro de 2022 a julho de 2023, permanece pendente de quitação o valor de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Relata que, diante da omissão administrativa, inicialmente, protocolou Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que elaborou relatório técnico confirmando a indevida preterição da ordem cronológica de pagamentos, em afronta ao art. 5o, da Lei n. 8.666/1993. Salienta que apresentou quadro demonstrativo das despesas executadas e ainda não pagas pela LIMPURB, bem como outro quadro evidenciando que a autarquia municipal realizou pagamentos a outros credores com datas de liquidação posteriores às suas notas fiscais, utilizando a mesma fonte de recursos (Fonte 500 - Recursos não Vinculados a Impostos). Destaca que o processo de origem foi instruído com robusta prova pré-constituída, incluindo: i) Contrato n. 279/2022; ii) Planilha demonstrativa de inadimplência; iii) Trocas de e-mails com a LIMPURB; iv) Requerimentos de Acesso à Informação e Notificação; e v) Relatório Técnico do TCE-MT comprovando o descumprimento da ordem cronológica. Argumenta que o Juízo singular incorreu em equívoco ao interpretar o citado Relatório Técnico do TCE-MT, pois não se atentou que a Representação havia sido formulada, inicialmente, contra a LIMPURB e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SADHPD) e que, após notificação dos gestores responsáveis, apenas a Secretaria Municipal regularizou os pagamentos pendentes, razão pela qual o TCE-MT determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se a irregularidade em relação à LIMPURB. Sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau confundiu os pagamentos realizados pela SADHPD com os da LIMPURB, ao concluir pela inexistência de inadimplência, citando trecho do Relatório que se referia exclusivamente à regularização pela Secretaria Municipal, que sequer é vinculada à LIMPURB, mas sim à Secretaria de Serviços Urbanos (art. 1o, da Lei Complementar Municipal n. 325/2013). Assevera que a conduta da autoridade coatora afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência (art. 37, CRFB), bem como pode configurar infração administrativa e penal, nos termos do art. 337-H, do Código Penal. Ressalta que a responsabilidade pela observância da ordem cronológica recai diretamente sobre o Diretor-Geral da LIMPURB, na condição de gestor contratual e ordenador de despesas, conforme art. 21, XIII, do Regimento Interno da autarquia. Afirma que, no caso, não há falar em esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade da medida, uma vez que sua inserção na ordem cronológica de pagamento poderá ser revista a qualquer tempo, na remota hipótese de denegação da segurança, sendo também possível o ressarcimento de eventuais efeitos patrimoniais. Por fim, pretende o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se a inserção na ordem cronológica de pagamentos da Fonte 500 – Recursos não vinculados a impostos. O pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Otávio O. Saboia Ribeiro, conforme decisão constante do id. 260505178, págs. 01/08. O Município de Cuiabá comparece aos autos, salientando que fora intimado a apresentar contraminuta ao Recurso, mas que sequer faz parte do polo passivo da ação de base e, ao final, pugna pela sua exclusão do presente Recurso (id. 272347363, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo acolhimento do pleito do Município de Cuiabá e, no mérito, pelo não provimento do Agravo (id. 273637898, págs. 01/03). O Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro acolheu o pedido, excluindo o Município de Cuiabá do polo passivo deste Recurso (id. 274943851, págs. 01/04). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso (id. 285305930, pág. 01). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA, OAB/MT 28.084. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. MARCELO CAETANO VACHIANO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Egrégia Câmara: A empresa SAGA prestou serviços de conservação e manutenção para a LIMPURB entre setembro de 2022 e julho de 2023, com base no Contrato n. 279/2022, permanecendo inadimplente o valor de R$ 2.158.693,76, tendo o TCE-MT confirmado em relatório técnico que a LIMPURB descumpriu a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993, realizando pagamentos a outros fornecedores cujas despesas foram liquidadas posteriormente às da SAGA. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, fundamentando que a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) permite alteração da ordem cronológica mediante prévia justificativa, e que seria temerário concluir pela irregularidade sem conhecer a integralidade do procedimento no TCE-MT, sugerindo aguardar manifestação da LIMPURB para evitar interferência deletéria na continuidade dos serviços essenciais. A LIMPURB não apresentou qualquer manifestação, seja no mandado de segurança de origem (processo n. 1068776-89.2024.8.11.0041), seja no presente agravo de instrumento, permanecendo absolutamente silente quanto aos fatos alegados. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, este se manifestou tanto na origem quanto em segundo grau, porém nada informou sobre o mérito da questão, não havendo nos autos, em qualquer grau de jurisdição, justificativa para o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos constatada pelo TCE-MT. Diante do exposto, notadamente porque a LIMPURB não se manifesta, retifico o parecer ministerial para opinar pelo provimento do recurso, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de realizar pagamentos a outros credores cujas obrigações tenham sido liquidadas posteriormente às notas fiscais da agravante, até a quitação integral dos valores devidos, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos. A LIMPURB é uma empresa pública criada pela Lei Complementar Municipal n. 325/2013. Pelo princípio da tutela, incumbe ao Município exercer fiscalização e controle. Sendo evidente possíveis ilícitos perpetrados pela LIMPURB, inclusive desídia processual, que seja determinada a PGE que adote as providências administrativas ínsitas ao controle e tutela que o Município deve exercer sobre os entes descentralizados. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. Denota-se dos autos de origem que a empresa Saga Serviços Terceirizados Eireli impetrou Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, em face de ato omissivo atribuído ao Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos – LIMPURB –, consubstanciado na preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos, no âmbito do Contrato n. 279/2022, firmado com base na Ata de Registro de Preços n. 012/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n. 008/2021. A Impetrante narrou que, entre setembro de 2022 e julho de 2023, prestou regularmente os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos, tendo as respectivas notas fiscais sido atestadas e aprovadas pelos fiscais do contrato. Contudo, mesmo após autorização para emissão das notas, os pagamentos permaneceram inadimplidos, totalizando o montante de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Aduziu que, após reiteradas tentativas administrativas para obter esclarecimentos e a regularização da ordem cronológica de pagamentos – incluindo requerimentos formais e notificações aos fiscais – não obteve qualquer manifestação da autoridade coatora e, por isso, levou a questão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o qual, mediante Relatório Técnico, constatou a violação à ordem cronológica estabelecida no art. 5o, da Lei n. 8.666/1993, com a realização de pagamentos a outros credores cujas liquidações ocorreram posteriormente às da Impetrante, sem qualquer justificativa formal. Sustentou que o direito invocado é líquido e certo, devidamente comprovado por documentos pré-constituídos, destacando, entre outros, o contrato administrativo, planilhas de inadimplência, notas fiscais, trocas de e-mails, requerimentos administrativos e o Relatório Técnico do TCE-MT. Reforçou que não se trata de ação de cobrança, mas sim de medida mandamental voltada à imposição do dever legal de observância da ordem cronológica de pagamento. Asseverou, ainda, que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade continuada, o que renova o prazo para impetração do mandamus, afastando eventual decadência, e que a omissão, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também atrai, em tese, as sanções previstas no art. 337-H, do Código Penal. Ao final, requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de efetuar pagamentos a credores cujos créditos tenham sido liquidados após as obrigações da impetrante, determinando-se sua inclusão na ordem cronológica, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O Julgador singular prolatou decisão, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ.” (Sic). Contra essa decisão, a empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento. O cerne deste Recurso é verificar se, na ação de base, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar – a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante, se vier a ser reconhecida a decisão de mérito –, foram, ou não, preenchidos. Analisando o Relatório Técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT –, verifico que, de fato, a empresa Agravante executou alguns serviços que não foram quitados pela parte Recorrida. O quadro a seguir comprova a assertiva. Veja-se: Da mesma forma, restou comprovada a preterição da ordem cronológica de pagamentos, já que foram liquidadas, na fonte 500 – Recursos não Vinculados a Impostos –, despesas posteriores a da Recorrente, in verbis: Os quadros transcritos não deixam dúvidas de que a empresa Agravante demonstrou que houve pagamento com preterição da ordem cronológica. Ocorre que a Lei n. 14.133/2021, no seu artigo 141, §1o, estabelece que a ordem cronológica pode ser alterada, mediante justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao TCE. Veja-se: Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – [...]. § 1º - A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: [...]. (Destaquei). Com efeito, se a norma prevê a possibilidade de alteração da ordem cronológica de pagamento, é certo que, em vista da ausência da integralidade do procedimento que tramitou junto ao TCE/MT, não se mostra possível verificar se houve, ou não, a comunicação pela autoridade administrativa competente à Corte de Contas Estadual e, portanto, se a preterição configura, ou não, ilegalidade. Dessa forma, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, na ação de origem, em especial a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, não foram preenchidos. Registro que, na ação mandamental, as provas devem ser pré-constituídas e, na espécie, a Agravante não comprovou a ilegalidade defendida na inicial do mandamus. Corroborando esse entendimento, perfilho o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – PRETERIÇÃO – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ATO EM SEDE LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. 2. Não evidenciado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quanto à comprovação documental inequívoca da anterioridade do pedido de remoção e da disponibilidade atual da vaga, inviável a suspensão do ato administrativo impugnado.” (N.U 1029269-50.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Agravo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Assusta-me saber que o município de Cuiabá não pagou a limpeza urbana: são dois milhões de reais! Que absurdo. Isso significa que até os garis estão privados de seus salários. Enquanto isso, desobedece-se à ordem cronológica de pagamentos de precatórios. Sinceramente, essas coisas no município de Cuiabá precisam ser passadas a limpo. O Poder Judiciário deve estar muito atento a elas. Compreendo e o Des. Márcio tem razão com relação à concessão de liminar, e penso ser necessário fazer essas ponderações feitas pelo eminente relator. O caso é revoltante. Há mais de dois milhões de reais no descumprimento de contrato de limpeza urbana. Não sei mais o que falta. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Desa. Maria Erotides, Não há dúvida de que a matéria possui olhares sociais relevantes, mas anoto que não há prova nesse sentido, neste recurso, tampouco na ação que tramita no Juízo de primeiro grau. Por isso, cheguei à conclusão de que seria o caso de negar o provimento no que tange à liminar neste momento. Isso não quer dizer que o mérito terá o mesmo desfecho. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Percebo que a questão da legalidade ou ilegalidade vai além daquilo que é possível aferir no recurso de agravo de instrumento, neste estreito recurso. Desse modo, em razão dessa questão técnica, acompanho integralmente o voto do e. relator, compreendendo toda a indignação do Ministério Público e do advogado, que fez uma brilhante sustentação. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Quanto ao fato, indago aos eminentes pares: há alguma objeção ao que foi requerido, tanto pelo digno advogado no púlpito quanto, oralmente, pelo Ministério Público, para que se extraiam cópias e sejam encaminhadas às autoridades declinadas? Friso que, para este Relator, não há qualquer objeção. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Penso que isso é absolutamente necessário, assim como devemos acompanhar para que o mandado de segurança seja julgado o mais rápido possível. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Estou de acordo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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