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S. D. S. G. x M. F. G.

ID: 335062939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007135-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. G.

Polo Passivo:

M. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JUAN VITOR SANTOS ALVES

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO, MANTIDO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO O ENCARGO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. PERCENTUAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Avila Urbanismo Ltda x Totvs

ID: 322534338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1045326-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVILA URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar qu… Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar que a autora permanece na Faixa de Referência da Receita Operacional Líquida de n. 01, do contrato entabulado entre as partes de fls. 190/210, diante da comprovação dos Balancetes do ano de 2023 das empresas que compõe seu grupo econômico, Ávila Urbanismo Ltda, de R$ 69.865,57 (fls. 145/146) e MC Vaquero Empreendimentos IMO, de R$ 2.361.684,70 (fls. 157/168), não ultrapassando o limite da faixa que é de 7.500,000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no contrato à fl. 203. b) Declarar que as empresas que compõe o grupo econômico da autora são apenas as empresa Avila Urbanismo Ltda e a MC Vaquero Empreend. Imobiliários Ltda indicadas à fl. 198 do contrato entabulado entre as partes; c) Declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar, por parte da autora, dos valores a maior cobrados pela requerida, a partir do mês de agosto com vencimento em setembro do ano de 2024, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 238/240. Assim, as mensalidades são no valor atualizado de R$ 6.304,70 (seis mil, trezentos e quatro reais e setenta centavos), até o prazo para nova comprovação da faixa referencial. Após o trânsito em julgado, deverão ser levantados para a requerida todos os depósitos judiciais feitos pela autora referentes às mensalidades dos serviços fornecidos pela requerida, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico. Em razão do exposto, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 71.635,25 (fls. 325), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Processo nº 1046199-26.2024.8.26.0001

ID: 306492440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046199-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS SIMÕES

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Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante … Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante legal passaram a residir no município de Maringá (PR). Deste modo, em observância ao princípio do Juízo imediato, que garante prestação jurisdicional mais rápida, efetiva e segura, em razão da proximidade do Juízo com o Menor a ser tutelado e sua responsável, atendendo aos fins colimados pelo Estatuto, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Maringá (PR), competente para o processamento do feito, a teor do que dispõe o artigo 147, do ECA. Neste sentido, já se decidiu: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo os Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR 3. Nos termos do disposto no art. 147,I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. (STJ - CC 93.279/MA, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJE 27/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E, APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental impróvido." (STJ - AgRg no CC 94.250/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJE 22/08/2008). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DANTAS SIMÕES (OAB 361481/SP)

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Processo nº 1016032-26.2024.8.26.0001

ID: 293449279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016032-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DOM BOSCO - DIREITOS HUMANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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Processo 1016032-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1016032-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração de fls. 117/120 opostos pelo exequente, sob a alegação de que houve omissão na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD para fins de eventual penhora de percentual de salário do executado. Alega o embargante que a decisão objurgada considerou inócua a medida em razão da expressa vedação legal de penhora de salário ou proventos. Aduz que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade das verbas salariais, citando julgado específico que admitiu a penhora parcial de rendimentos para satisfação de dívida civil não alimentar. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para determinar a pesquisa junto ao PREVJUD. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porém os rejeito. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios encontra-se expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo, a saber: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização desta regra em situações excepcionais, quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme precedente citado pelo embargante. Todavia, esta relativização possui caráter excepcional e somente deve ser aplicada quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus dependentes. No caso em tela, não se vislumbra a excepcionalidade necessária para a relativização da regra de impenhorabilidade. Mesmo que, por hipótese, o executado receba o teto previdenciário do INSS (R$ 8.157,41), tal valor está muito aquém do patamar de 50 salários mínimos estabelecido como exceção legal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a mitigação da regra protetiva estabelecida pelo legislador. Ressalte-se que a mera inércia do executado ou o fato de não ter demonstrado interesse em saldar a dívida não são, por si só, fundamentos suficientes para afastar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar, destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Assim, não há omissão ou contradição na decisão embargada que, observando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, considerou inócua a medida pleiteada, ante a proteção legal conferida aos salários e proventos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP)

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Elton Regis Lima Barbosa, x Fabiana Da Costa Rocha

ID: 291022348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022337-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON REGIS LIMA BARBOSA,

Polo Passivo:

FABIANA DA COSTA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elton Regis Lima Barbosa, - Apelada: Fabiana da Costa Rocha - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM QUE O APELANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FILHA UNILATERAL DA APELADA E VALOR LOCATIVO APRESENTADO PELO APELANTE.RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR LOCATIVO CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DE R$856,75 DESDE A CITAÇÃO (FLS. 45) ATÉ A DESOCUPAÇÃO OU PARTILHA DO BEM COMUM, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO, NA FORMA DAS NOVAS REDAÇÕES DOS ARTS. 389 E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 292, INCISO III; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 1699013 DF 2017/0107239-2, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 04.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073129-46.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000376-45.2020.8.26.0526, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericko Monteiro de Figueiredo (OAB: 324399/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 4º andar

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Luis Fernando Barbosa Marques x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293512775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013343-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALESSANDRA SANT´ANNA BORTOLASSI

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Processo 0013343-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luis Fernando Barbosa Marques - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1-Providencie o deved… Processo 0013343-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luis Fernando Barbosa Marques - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALESSANDRA SANT´ANNA BORTOLASSI (OAB 142774/SP)

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Marcia Gonçalves De Aguiar x Luiz Ricardo De Carvalho

ID: 275904993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009436-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO

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ADV: Claudia Regina Pereira de Sousa Kimura (OAB 220729/SP), Cristiano Galvani Vieira (OAB 418375/SP), Bruno de Almeida Araújo (OAB 418293/SP) Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Jui… ADV: Claudia Regina Pereira de Sousa Kimura (OAB 220729/SP), Cristiano Galvani Vieira (OAB 418375/SP), Bruno de Almeida Araújo (OAB 418293/SP) Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Gonçalves de Aguiar - Reqdo: Luiz Ricardo de Carvalho - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322198050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322232270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013025-26.2024.8.26.0001

ID: 322392554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013025-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 1013025-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mauricio José Leitão - Vistos. Fls. 213, 214/223: Autos arquivados. Verifico que o IAMSPE noticiou o fal… Processo 1013025-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mauricio José Leitão - Vistos. Fls. 213, 214/223: Autos arquivados. Verifico que o IAMSPE noticiou o falecimento do autor Maurício José Leitão (fls. 162/163), e que há recurso de apelação pendente de apreciação (fls. 164/181). 1. Quanto ao pedido de desarquivamento, tendo em vista a natureza jurídica personalíssima do benefício da gratuidade de justiça, os sucessores de Maurício deverão providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento. Alternativamente, a parte autora poderá apresentar pedido de concessão de gratuidade da justiça aos sucessores, juntando aos autos os seguintes documentos: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. 2. Em relação ao pedido de habilitação, os sucessores deverão apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es). h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. Os sucessores deverão acostar a documentação na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Após o desarquivamento dos autos e a habilitação dos herdeiros de Maurício, remetam-se os autos à instância superior para apreciação da apelação, nos termos de fl. 193. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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