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Tauany Aparecida Miguel Bernardes x Ampec Centro Automotivo

ID: 311911857

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014872-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAUANY APARECIDA MIGUEL BERNARDES

Polo Passivo:

AMPEC CENTRO AUTOMOTIVO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014872-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tauany Aparecida Miguel Bernardes - Recorrido: Ampec Centro Automotivo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014872-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tauany Aparecida Miguel Bernardes - Recorrido: Ampec Centro Automotivo - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - RECORRIDA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO MESMO AFIRMANDO QUE A RECORRENTE NÃO AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - RECORRENTE É PESSOA LEIGA - LAPSO TEMPORAL NÃO INFLUIU NO DESGATE - VEÍCULO RODOU APENAS 58 KM ENTRE UM CONSERTO E OUTRO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - INCONTROVERSO O REPARO INICIAL PELA RÉ - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM SERVIÇO REALIZADO - DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA AFIRMANDO QUE SÓ AUTORIZOU PARTE DO SERVIÇO - AINDA QUE LEIGA, ASSUMIU A AUTORA O RISCO DO INSUCESSO DO CONSERTO AO IMPEDIR O CONSERTO INTEGRAL, OPTANDO APENAS PELO CONSERTO DO CABEÇOTE - INEXISTENTE EVIDÊNCIA DO LIAME ENTRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PROBLEMA QUE LEVOU AO SEGUNDO CONSERTO - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LEANDRO FOI INCONCLUSIVO QUANTO À FALHA NO SERVIÇO ANTERIOR - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO - LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO APESAR DA POUCA DIFERENÇA DE QUILOMETRAGEM - POSSIBILIDADE DE DESGASTE NATURAL - VEÍCULO COM MAIS DE 12 ANOS DE USO QUANDO APRESENTOU O DEFEITO RECLAMADO - SITUAÇÃO APTA AO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRIDA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUSTIFICÁVEL APENAS NA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO OU O CUSTEIO DO NOVO REPARO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Aparecido Candido Marangoni (OAB: 219487/SP) - Leandro Alberto Domenichelli - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Antonio de Freitas Fagundes - L L V S Peças e Serviços Ltda Me - 16º Andar, Sala 1607

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Lilian Cristina De Carvalho x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda

ID: 315296845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065091-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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Processo 1065091-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Cristina de Carvalho - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - Decido. O pedido de tutela ante… Processo 1065091-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Cristina de Carvalho - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - Decido. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, exigindo a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora se reconheça que a autora possa estar enfrentando transtornos em razão dos alegados defeitos no veículo adquirido, não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada pleiteada, pois há controvérsia acerca dos defeitos apresentados no veículo adquirido, o que será dirimido após a cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 124/125, por ausência dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto às manifestações de fls. 139/140, defiro o requerimento de produção de prova testemunhal feito pela requerida, devendo esta, oportunamente, apresentar o rol de testemunhas na forma legal. No tocante ao pedido de justiça gratuita da requerida, indefiro-o neste momento. A documentação apresentada (balancete e extrato bancário) não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Nos termos da Súmula 481 do STJ, é necessária demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que demanda documentação mais robusta, como declarações de imposto de renda, demonstrações financeiras completas e demais elementos probatórios da real situação econômica da empresa. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora às fls. 122, tendo em vista a necessidade de elucidação técnica acerca dos alegados defeitos mecânicos do veículo e sua preexistência à venda. Nomeio perito o Eng. Cassio Luciano Engraci Barboza, com formação em Engenharia Mecânica. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme tabela vigente. Intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Aceito o encargo pelo perito, requisitem os honorários periciais, no valor máximo da tabela. Após, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da disponibilização do veículo para exame. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia e apresentados eventuais pareceres divergentes, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), ADRIANA CASANOVA GARBATTI (OAB 285995/SP)

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Processo nº 1055488-20.2024.8.26.0506

ID: 310141948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055488-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA RUMIKO SAKOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055488-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1055488-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: JULIANA ORTEGA (OAB 334065/SP)

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Adair Bueno De Camargo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 300486395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059562-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1059562-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adair Bueno de Camargo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Regularize a parte autora sua representação process… Processo 1059562-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adair Bueno de Camargo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Maria Lucia De Carvalho Garcia x Companhia De Seguros Previdência Do Sul - Previsul

ID: 293556807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020886-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE CARVALHO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0020886-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1034370-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Carvalho Garcia - COMPANHIA DE SEGUROS PREVI… Processo 0020886-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1034370-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Carvalho Garcia - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Fls. 20/31: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados, alegando inconsistências na apuração dos valores, por incluir os descontos em dobro e por atribuir o percentual de honorários de 20% sobre a condenação. Alega, portanto, que houve equívoco no cálculo do débito principal, havendo um excesso no valor de R$3.907,81. O exequente às fls. 59/60 manifestou-se concordando com os cálculos do executado, requerendo a intimação do executado para pagamento do valor despendido com o pagamento das custas processuais. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Ante a expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado, acolho a impugnação apresentada pelo executado. Destarte, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023 Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade judicial concedida à exequente. Autorizo a expedição dos mandados de levantamento, referente ao valor depositado às fls. 32/34, nos seguintes moldes: 1. No valor de R$ 15.085,19, com os acréscimos da conta judicial, em favor da exequente, observando o formulário de fls. 61; e 2. No valor remanescente (R$3.907,81), com os acréscimos da conta judicial, em favor do executado, mediante prévia apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Fica a parte executada intimada ao pagamento do valor remanescente apurado pelo exequente a fls. 59/60 no prazo de 15 dias. No silêncio, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1064897-20.2024.8.26.0506

ID: 313081789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064897-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAX LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

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Processo 1064897-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Max Lima - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos auto… Processo 1064897-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Max Lima - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 49/51, para o fim de declarar a nulidade da inclusão do AIT nº S010578968, no prontuário de Max Lima, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo a referida infração recair em nome do condutor Paulo Monteiro Lima, bem como a nulidade do Processo Administrativo nº 6/2023. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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A. J. Da S. x A. N. A.

ID: 316309372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012641-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

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JOÃO AUGUSTO FURNIEL

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FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 0012641-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1018208-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.J.S. - A.N.A. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobr… Processo 0012641-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1018208-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.J.S. - A.N.A. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), JOÃO AUGUSTO FURNIEL (OAB 290789/SP)

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Processo nº 1500621-20.2024.8.26.0506

ID: 328463332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500621-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. G. L.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1500621-20.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.G.L. - 1. Ciência aos advogados integrantes do Escritório de Prática Jurídica da Unaerp - Universidade de Rib… Processo 1500621-20.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.G.L. - 1. Ciência aos advogados integrantes do Escritório de Prática Jurídica da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto, de que foram indicados pela Defensoria Pública para continuarem na defesa do réu (fls. 116/117). 2. Seguindo a ação o rito especial da Lei nº 5.478/68, designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 01/09, às 15:30 horas. A audiência será realizada por vídeoconferência, na forma regida pelo Comunicado CG 284/20. A escrevente técnico-judiciário que presta serviços na sala de audiências (ou quem a substituir eventualmente) procederá a organização da audiência, usando a ferramenta Microsoft Teams, na qual a mesma será realizada. Com base nos itens 4 e seguintes do referido Comunicado, deverá ser feito o agendamento do tipo de audiência, e, já com o salvamento, as partes receberão o link de acesso por e-mail, remetendo-se inclusive o Manual de Participação em Audiências Virtuais (acessível também no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Caso não constem de petições ou procurações dos advogados o endereço eletrônico (e-mail) deles, deverão assim informar nos autos o quanto antes; sem prejuízo de fornecerem os endereços eletrônicos das partes e de eventuais testemunhas que desejam que sejam ouvidas, ou ao mesmos de número de telefone celular (visto que podem participar da audiência apenas com smart-phone, desde que previamente instalado nele o aplicativo "Teams"). Assim, esclarece-se que a plataforma Teams não precisa necessariamente estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on line através de computador ou smartphone (observando-se os Provimentos CSM 2554/20 e 2557/20 e Comunicado CG 284/20, em suas disposições pertinentes). A audiência, portanto, será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se de ação regida pela Lei nº. 5.478/68, a representante legal da autora e o réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol, mas havendo de ser informado o endereço eletrônico ou número de telefone celular), constando aqui a advertência de que a ausência da genitora da autora poderá levar à revogação da liminar e ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência do réu poderá implicar em confissão. Sejam intimadas pessoalmente as partes. 3. Ciência ao réu dos documentos juntados pela autora (fls. 84/105), e do link de áudio indicado às fls. 106. 4. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1504889-20.2024.8.26.0506

ID: 311062476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504889-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. M. G.

Intimação

Advogados:

TELLES RODRIGO GONÇALVES

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Processo 1504889-20.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - T.D.M.G. - Por proêmio, determino que o acusado regularize a representação do réu nos … Processo 1504889-20.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - T.D.M.G. - Por proêmio, determino que o acusado regularize a representação do réu nos autos, apresentando o instrumento de procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de descadastramento. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 83/89). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Cumpra-se, com urgência a determinação de fls. 72 (Item "b" da cota ministerial de fls. 71: defiro. Encaminhe-se cópia desta decisão à DDM, servindo como ofício, solicitando que entre em contato com a vítima, para obtenção dos dados de qualificação, endereço e telefone das duas testemunhas arroladas pela acusação (mãe e irmã da vítima). Indefiro os pedidos da defesa, itens 'b', 'c', e 'd' de fls. 88, nos termos do artigo 400, §1° do CPP, pois as provas pretendidas revelam-se manifestamente impertinentes e desnecessárias à formação da convicção do juízo, não guardando relação direta ou relevante com os fatos descritos na denúncia. Ademais, ainda que houvesse resultados favoráveis à tese defensiva, estes não teriam o condão de influenciar ou modificar o desfecho da causa, tratando-se, portanto, de diligência inútil e protelatória. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP)

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Bradesco Saúde S/A x I5 Soluções Assessoria, Consultoria E Corretora De Seguros Ltda

ID: 325341785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009898-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

I5 SOLUçõES ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009898-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009898-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: I5 Soluções Assessoria, Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO ABUSIVA A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, E SE É APLICÁVEL A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUSTENTA QUE CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS, SENDO APLICÁVEL A VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS É ABUSIVA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 POR ANALOGIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), ARTIGO 51, INCISO IV. LEI Nº 9.656/98, ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 11, E ARTIGO 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1553013/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/03/2018. STJ, RESP Nº 1.776.047/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051719-29.2022.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, JULGADO EM 09/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB: 288007/SP) - Pedro Henrique de Souza Ribeiro (OAB: 408408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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