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Processo nº 0002335-67.2025.8.26.0405

ID: 306181513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002335-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002335-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1030754-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ferreira Machado Neto - Vistos. Diant… Processo 0002335-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1030754-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ferreira Machado Neto - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Joaquim Luiz Da Silva Vilarinho

ID: 296914452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001751-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM LUIZ DA SILVA VILARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001751-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001751-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Joaquim Luiz da Silva Vilarinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, POR SER PRODUTO DE FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, TUDO COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI - APELO DO RÉU, BUSCANDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM REGULARMENTE REALIZADOS PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES - BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO - ARTS. 5º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - CONSULTA AO SITE “GOOGLE MAPS” ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (COORDENADAS DA LATITUDE E LONGITUDE), QUE RESULTOU EM OUTRO PAÍS (ROMÊNIA) - AUTOR, ADEMAIS, QUE TENTOU, VIA ADMINISTRATIVA, O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VERGASTADO, SEM RESPOSTA POR PARTE DO RÉU, O QUE A DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUÍA VONTADE DE CONTRATAR COM O ACIONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ - IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E INDICADO NA INICIAL - PRECEDENTES DA CÂMARA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DESCONTOS INICIADOS EM JULHO/2023 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL) - A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS] - PRECEDENTE DA CÂMARA - DANO MORAL: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO - INDEVIDOS DESCONTOS ORIUNDOS DE TRÊS CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM MÓDICO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (R$3.823,65) QUE POSSUEM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR - AUTOR, AINDA, QUE RESTITUIU OS VALORES CREDITADOS PELO RÉU, TENDO SOFRIDO OS DESCONTOS - HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Teresinha Fernandes da Silva Pinto (OAB: 155861/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036962-03.2024.4.01.3200

ID: 317944786

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036962-03.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036962-03.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036962-03.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA requerendo que se determine ao SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que no dia 29/08/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a perícia médica foi designada para o dia 29/04/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão deferindo liminar no Id 2154778460. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. Impetrante pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 424637701) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2154778460. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 303319315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010314-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbo… Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$2.560,91, atualizados até abril/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1508673-17.2024.8.26.0405

ID: 290740837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508673-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE BATISTA POREM

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

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Processo 1508673-17.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neide Batista Porem - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisóri… Processo 1508673-17.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neide Batista Porem - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 428544/SP)

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Processo nº 1502418-48.2025.8.26.0392

ID: 328498564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502418-48.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE

Intimação

Advogados:

VALDICÉIA MACHADO PEREIRA

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LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502418-48.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE - Vistos. Fls. 118/126: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa… Processo 1502418-48.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE - Vistos. Fls. 118/126: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE, sob o argumento de que este é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego (estagiário). Sustenta, ainda, que o réu enfrenta problemas de saúde e que não vem recebendo o devido atendimento médico no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. Aduz, também, a inexistência do crime de extorsão e a desnecessidade da prisão cautelar. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, por suposta ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. Verifico que não houve alteração nas circunstâncias que levaram à decretação da prisão preventiva. Conforme apontado pelo Ministério Público, o réu foi detido em flagrante pelos eventos em questão e, posteriormente, denunciado por supostos crimes de estelionato, extorsão, exploração de prestígio, uso de documento falso e exercício ilegal de profissão. Importante ressaltar que os fatos investigados não representam um incidente isolado na conduta do acusado. Com efeito, vale destacar que ora réu tem praticado reiteradamente crimes de estelionato e falsidade ideológica nesta Comarca de Pirajuí/SP, inclusive também está preso preventivamente nos autos nº 1500183-27.2022.8.26.0453 por fatos análogos e recentes ao deste processo, o que revela de maneira apodítica a absolutamente necessidade da sua prisão para garantir a ordem pública em razão da altíssima probabilidade de reiteração criminosa. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que a reiteração criminosa justifica a prisão preventiva, mesmo em casos de réus primários: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Recurso ministerial contra decisão que, ao receber a denúncia, concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Pretendida a decretação da prisão preventiva. 2. Possibilidade. Recorrido, ainda que primário, responde a outros dois processos criminais por tráfico de drogas e, apesar de ter a liberdade provisória concedida em ambos, novamente foi surpreendido praticando delito da mesma espécie. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Exp. Mandado de Prisão. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008180-17.2024.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Habeas Corpus. Furto Qualificado Tentado. Pretendida a Revogação da Prisão Preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente preso em flagrante enquanto responde, em liberdade provisória, por outros dois processos de furto qualificado. Reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2321646- 56.2023.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva é imprescindível para a preservação da ordem pública, pois a continuidade na prática de ilícitos demonstra uma inclinação à reiteração criminosa, perturbando a convivência social e a tranquilidade da comunidade. Importante frisar que os crimes imputados ao réu são dolosos e preveem pena máxima superior a quatro anos, o que inequivocamente permite a prisão preventiva, conforme o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria (fumus commissi delicti) estão claramente demonstrados pelas provas coletadas na fase investigativa. Quanto ao perigo à liberdade do acusado (periculum libertatis), a prisão cautelar é essencial para garantir a ordem pública, como já exposto. Adicionalmente, as medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas, considerando as particularidades deste caso. No que tange aos problemas de saúde alegados pela defesa, embora um atestado médico tenha sido apresentado (fl. 124), os tratamentos indicados são unicamente medicamentosos, e não foi comprovada a ausência de atendimento às necessidades de saúde do réu no estabelecimento prisional. Por fim, a alegação de inexistência do crime de extorsão constitui matéria de mérito, cuja análise não cabe nesta fase processual. Essa alegação, desacompanhada de qualquer evidência que a corrobore, não é suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório que embasa a denúncia e justificou a prisão preventiva. Tal questão será devidamente apurada durante o curso da ação penal, no momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE. Intime-se. - ADV: VALDICÉIA MACHADO PEREIRA (OAB 331166/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Alice Ferreira Cavalcante e outros x Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 302637969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007571-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA CAVALCANTE JEFFERSON LOURENçO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ALTINO II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ALFREDO VIEIRA JÚNIOR

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Processo 1007571-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Lourenço Ferreira Pereira - - Alice Ferreira Cavalcante - Altino Ii Empreend… Processo 1007571-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Lourenço Ferreira Pereira - - Alice Ferreira Cavalcante - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S.a - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes e CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores o montante de R$ 116.543,42 (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três e quarenta e dois centavos) a título de preço do imóvel, com atualização monetária pelo índice INCC-FGV durante o curso da obra e IGPM-FGV após esse período, contada desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALFREDO VIEIRA JÚNIOR (OAB 501947/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ALFREDO VIEIRA JÚNIOR (OAB 501947/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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R. P. Da S. x H. P. Da S. e outros

ID: 326144986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207838-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

H. P. DA S. V. P. DA S.

Despacho

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2207838-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207838-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: R. P. da S. - Agravado: H. P. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: V. P. da S. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 16/17, aclarada à fl. 18, proferida em ação de reconhecimento de paternidade cumulada com arbitramento de alimentos (Processo nº 1012906-17.2024.8.26.0405), que arbitrou alimentos provisórios ao filho menor a serem pagos pelo requerido, nos seguintes temos: (...) Preenchidos os requisitos legais, arbitro os alimentos provisórios mensais devidos pelo requerido ao filho menor Heitor, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devidos todo dia 10 de cada mês, a partir da citação, para a hipótese de atividade laboral sem vínculo empregatício ou desemprego por parte do genitor do menor e em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (brutos - abatidos os descontos com previdência oficial e imposto de renda), inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. (...). O agravante argumenta, em síntese, que exerce atividade como motorista autônomo, com renda instável e variável, dependente de fatores externos como demanda de passageiros, manutenção do veículo e preço dos combustíveis. Ressalta que reside em comunidade, possui padrão de vida modesto e ainda sustenta outra filha, o que compromete sua renda mensal. Alega que a decisão agravada desconsiderou o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, bem como os arts. 13, §1º, e 15 da Lei 5.478/68, que autorizam a revisão dos alimentos provisórios diante de alteração na situação financeira das partes. Sustenta que o valor fixado compromete mais da metade de sua renda, inviabilizando o cumprimento da obrigação sem prejuízo de sua própria subsistência, o que pode ensejar execução e prisão civil, configurando risco de dano grave e irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ou, alternativamente, a redução dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo, valor que afirma ser compatível com sua realidade financeira e, quanto ao mérito, o provimento do recurso confirmando a decisão liminar. Defiro em parte antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Os elementos trazidos autorizam redução provisória do valor da pensão, enquanto melhor se apuram as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. A ausência de renda fixa comprovada pelo agravante, que afirma trabalhar com motorista autônomo, além da existência de outra filha que depende economicamente do agravante, conferem verossimilhança à alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados. No caso sub judice, considerando que se trata de pensão devida a um dependente, fica alterado o percentual indicado na decisão agravada, sendo arbitrada pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário-mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal ou desemprego. Trata-se de percentual usualmente adotado em casos nos quais os alimentos são devidos a um único descendente: Assim tem decidido esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado: "Alimentos provisórios. Redução. Agravante que alega possuir despesas que inviabilizam o pagamento da pensão no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. Única filha. Hipótese em que se tem fixado 20% do salário líquido do alimentante. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261186-40.2022.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; 1ªCâmara de Direito Privado; j. 06/06/2023); "Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que fixou pensão provisória, em favor do filho menor, em um terço do salário mínimo. Arbitramento que, por ora, parece excessivo, mesmo considerando a existência de outros filhos menores ou, ao menos, de uma filha que parece residir com o agravante. Devida redução, por enquanto, a 20% dos rendimentos líquidos, de resto conforme orientação da Câmara para quando seja um só o credor a demandar pensão. Decisão revista. Recurso provido em parte." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2104874-46.2016.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 16/08/2016). Ainda: TJSP; Apelação Cível 1000580-94.2019.8.26.0568; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2274712-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Comunique-se o Juízo a quo, até mesmo via e-mail, a respeito do que restou acima determinado, ficando dispensadas informações. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Bruna da Silva (OAB: 410608/SP) - Eduardo Rodrigues de Oliveira (OAB: 397391/SP) - Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB: 355228/SP) - 4º andar

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Josiane Dornelles Mirabelli Alves x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 333960827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010337-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0010337-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1001072-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Josiane Dornelles Mirabelli Alves - BRADESCO SAÚDE S/A … Processo 0010337-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1001072-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Josiane Dornelles Mirabelli Alves - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES requer o cumprimento provisório de sentença em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., fundamentando-se no acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 30 de junho de 2025. O acórdão julgou totalmente procedente a ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, declarando a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e/ou VCMH aplicados desde 2021, determinando sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, e condenando solidariamente as executadas à restituição dos valores pagos a maior. A exequente demonstra que atualmente paga R$ 4.283,60 mensais, enquanto deveria pagar R$ 1.765,23, configurando diferença mensal de R$ 2.518,37. Apresenta planilha de cálculo demonstrando crédito total de R$ 57.538,86 referente à repetição do indébito no período de janeiro de 2021 a julho de 2025, além das verbas sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 61.301,39. Requer dispensa de caução para levantamento dos valores e fixação de astreintes para cumprimento da obrigação de fazer. O pedido de cumprimento provisório de sentença merece parcial deferimento, observando-se os princípios específicos desta modalidade executiva e a natureza mista da obrigação reconhecida no acórdão exequendo. O cumprimento provisório de sentença encontra amparo legal no artigo 520 do Código de Processo Civil, que estabelece regime específico para execução de decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao regime específico previsto na legislação processual. No presente caso, o acórdão do Tribunal de Justiça constitui título executivo judicial provisório que reconhece tanto obrigação de fazer (adequação da mensalidade) quanto obrigação de pagar quantia certa (repetição do indébito), ambas plenamente exequíveis nos termos do artigo 520, §5º, do CPC, que estende o regime do cumprimento provisório às obrigações de fazer e não fazer. A urgência alegada pela exequente caracteriza o periculum in mora necessário ao cumprimento provisório. A continuidade da cobrança de mensalidade em valor flagrantemente superior ao determinado judicialmente (diferença de R$ 2.518,37 mensais) constitui dano atual e progressivo que justifica a execução imediata. Quanto à obrigação de fazer, consistente na adequação da mensalidade para R$ 1.765,23, aplica-se o regime dos artigos 536 e 537 do CPC. A fixação de astreintes é medida adequada e necessária para compelir as executadas ao cumprimento específico da obrigação. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de cumprimento de sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A multa diária requerida de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional ao valor da obrigação e à capacidade econômica das executadas, considerando que a diferença mensal cobrada indevidamente supera R$ 2.500,00. O prazo de 5 dias para cumprimento é razoável, tratando-se de adequação de sistema de cobrança que não demanda complexidade técnica excessiva. Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a planilha apresentada pela exequente demonstra metodologia de cálculo coerente com o comando do acórdão exequendo, aplicando os índices da ANS para planos individuais conforme determinado judicialmente. O valor apurado de R$ 57.538,86 referente à repetição do indébito no período trienal encontra-se devidamente fundamentado e liquidado. As verbas sucumbenciais também integram o título executivo judicial, nos termos da condenação expressa do acórdão que majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. A atualização monetária da verba honorária e das custas processuais segue os parâmetros da jurisprudência consolidada. Quanto à dispensa de caução, o artigo 521, inciso I, do CPC autoriza tal dispensa quando o crédito for de natureza alimentar. No presente caso, embora se trate de plano de saúde, não se configura rigorosamente crédito alimentar nos moldes do dispositivo legal. Contudo, a situação de necessidade pode ser demonstrada pelo comprometimento do orçamento familiar com o pagamento de mensalidades excessivas. A exequente deverá comprovar nos autos sua situação financeira para eventual dispensa da caução, caso contrário, deverá prestá-la para levantamento dos valores, conforme artigo 520, IV, do CPC. A aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC é automática em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias, conforme regime do cumprimento provisório estabelecido no artigo 520, §2º, do mesmo diploma legal. Face ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o cumprimento provisório de sentença para: a) intimar as executadas, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adequem o valor da mensalidade do plano de saúde da exequente para R$ 1.765,23, emitindo os boletos vincendos com o valor correto, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) intimar as executadas, na pessoa de seus advogados constituídos, para que efetuem o pagamento voluntário da quantia de R$ 61.301,39, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC; c) INDEFIRO o pedido de dispensa de caução, ressalvada a possibilidade da exequente demonstrar situação de necessidade nos termos do artigo 521, II, do CPC; d) após o transcurso dos prazos sem cumprimento voluntário, desde já autorizo a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado, mediante o recolhimento das custas necessárias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MANOEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 356764/SP)

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Processo nº 0009247-17.2024.8.26.0405

ID: 310593131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009247-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GOMES DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009247-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Gomes da Silva Souza - Diante do exposto, DETERMINO A REALI… Processo 0009247-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Gomes da Silva Souza - Diante do exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (assinaturas) E PROSOPOGRÁFICA (análise e comparação de imagens faciais fotografias dos documentos): Com relação à PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, o objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora, Sandra Regina Ramos, nos documentos cruciais à transferência de propriedade do veículo de pgs. 43, 82, 84 e 85, determinando se partiram de seu punho ou se são resultado de fraude. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: (1) A assinatura atribuída a "Sandra Regina Ramos" na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV (fl. 43) proveio do punho da autora, em comparação com seus padrões de assinatura autênticos?; (2) As assinaturas atribuídas à autora no Termo de Comparecimento (fl. 82) e na ficha de assinatura do cartório (fl. 84) são autênticas?; (3) As assinaturas questionadas apresentam características de falsificação, como imitação, decalque ou hesitações anormais no traçado?; (4) Existem divergências ou convergências, do ponto de vista grafotécnico, entre as assinaturas questionadas (fls. 43, 82, 84 e 85) e os padrões caligráficos oficiais da autora, como a CNH (fl. 07) e o RG (fl. 02)? Com relação à PERÍCIA PROSOPOGRÁFICA, o objetivo é verificar a identidade da pessoa que se apresentou ao cartório para o ato de reconhecimento de firma, comparando a fotografia do documento de identidade supostamente utilizado na ocasião com a imagem oficial e recente da autora, conforme documentos de pgs. 02 e 85. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: (1) A pessoa retratada na fotografia do documento de identidade de fl. 85 é a mesma pessoa que consta na fotografia do RG da autora emitido em 2023 (fl. 02)?; (2) A análise antropológica e morfológica comparativa das características faciais nas fotografias (fls. 02 e 85) permite concluir, com segurança técnica, se se trata da mesma pessoa, considerando o envelhecimento natural?; (3) A fotografia do documento de identidade de fl. 85 apresenta algum vestígio de montagem, adulteração ou substituição? Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ABIA CAETANO CRUZ COSTA (abiacruz80@gmail.com), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte autora (o que se deduz da manifestação de pg. 92) caberá à esta o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (duas vezes o item 7, por se tratar de duas perícias distintas = 30 UFESP`s). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Ademais, manifeste-se a Perita acerca da necessidade de se colher padrão de assinatura da parte autora, ou se os documentos juntados nos autos são suficientes. Caso seja necessário colher o padrão, apresente-se a Perita formulário para que seja encaminhado à autora por e-mail. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA RAMOS DA SILVA (OAB 503828/SP)

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