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Processo nº 1036991-63.2023.8.11.0003

ID: 257679985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036991-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALYS EDER DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036991-63.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: TALYS EDER DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada. O apelante sustenta a realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa referente ao débito executado. Alega que não foi devidamente intimada para promover as diligências estabelecidas no Tema 1184 e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como a suspensão dos autos para o devido protesto, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, decisão não surpresa e do devido processo legal. Ressalta que, em razão do princípio da legalidade, deve-se por analogia utilizar o valor definido pelo Legislador Federal na própria Lei de Execução Fiscal. Aduz que a extinção da ação por valor considerado de pequeno caracteriza lesão ao erário, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos e contribui para a morosidade e o congestionamento das demandas judiciais. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão do valor executado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei n. 6830/1980 (50 ORTN). O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” O princípio da dialeticidade, corolário do devido processo legal recursal, exige-se da parte agravante não apenas a manifestação de inconformismo, mas a exposição clara das razões jurídicas e fáticas pelas quais entende que o acórdão deve ser reformado, estabelecendo verdadeiro contraditório horizontal. Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno: “Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 5, 2008, p. 30-31). No caso em exame, contata-se que o Município agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados no recurso de apelação, sem, contudo, impugnar de forma específica e direta os fundamentos que ensejaram o acórdão que não conheceu do apelo. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, configurando óbice intransponível ao conhecimento do agravo interno, conforme já assentado pela jurisprudência desta Corte: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há violação do ônus da dialeticidade o recurso que não ataca de forma associada e expressa os fundamentos da decisão, o que enseja o seu não conhecimento, como se afigura na hipótese em exame. 2. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. 3. Recurso não conhecido.” (N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1036991-63.2023.8.11.0003

ID: 257679983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036991-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036991-63.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: TALYS EDER DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada. O apelante sustenta a realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa referente ao débito executado. Alega que não foi devidamente intimada para promover as diligências estabelecidas no Tema 1184 e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como a suspensão dos autos para o devido protesto, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, decisão não surpresa e do devido processo legal. Ressalta que, em razão do princípio da legalidade, deve-se por analogia utilizar o valor definido pelo Legislador Federal na própria Lei de Execução Fiscal. Aduz que a extinção da ação por valor considerado de pequeno caracteriza lesão ao erário, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos e contribui para a morosidade e o congestionamento das demandas judiciais. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão do valor executado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei n. 6830/1980 (50 ORTN). O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” O princípio da dialeticidade, corolário do devido processo legal recursal, exige-se da parte agravante não apenas a manifestação de inconformismo, mas a exposição clara das razões jurídicas e fáticas pelas quais entende que o acórdão deve ser reformado, estabelecendo verdadeiro contraditório horizontal. Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno: “Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 5, 2008, p. 30-31). No caso em exame, contata-se que o Município agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados no recurso de apelação, sem, contudo, impugnar de forma específica e direta os fundamentos que ensejaram o acórdão que não conheceu do apelo. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, configurando óbice intransponível ao conhecimento do agravo interno, conforme já assentado pela jurisprudência desta Corte: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há violação do ônus da dialeticidade o recurso que não ataca de forma associada e expressa os fundamentos da decisão, o que enseja o seu não conhecimento, como se afigura na hipótese em exame. 2. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. 3. Recurso não conhecido.” (N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1029716-18.2024.8.26.0001

ID: 304377256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029716-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER RAUNAIMER MONFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Carlos Borsati - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 280.000,00. Anote-se. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou … Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Carlos Borsati - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 280.000,00. Anote-se. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP)

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Processo nº 1029716-18.2024.8.26.0001

ID: 304377321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029716-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER RAUNAIMER MONFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Carlos Borsati - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 280.000,00. Anote-se. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou … Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Carlos Borsati - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 280.000,00. Anote-se. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP)

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José Braz De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308501453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perp… Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida atinente ao contrato discutido nestes autos. 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma simples, a ser atualizada de acordo com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata. Ainda, a parte autora deverá devolver ao réu os valores creditados em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) A presente sentença servirá como ofício destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele a consignação de mensalidade com o escopo de cessar os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pelo procurador(a) da parte autora. Comunique-se o perito nomeado acerca do cancelamento da perícia. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TATIANA REZENDE MOTTA (OAB 324996/SP)

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Processo nº 1033208-18.2024.8.26.0001

ID: 302220004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033208-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DIAGNóSTICO DE MEDICINA INTEGRATIVA - EIRELI CLíNICA BRASILEIRA DE MEDICINA INTEGRATIVA LTDA. SP DIAGNóSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR ANTUNES TORRES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033208-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Diagnóstico de Medicina Integrativa - Eireli - - Clínica Brasileira de Medicina Integrativa Ltda. - - Sp Diagnóstic… Processo 1033208-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Diagnóstico de Medicina Integrativa - Eireli - - Clínica Brasileira de Medicina Integrativa Ltda. - - Sp Diagnósticos Ltda - Vistos. 1) Fls. 69/71: Prematuro o pedido de decretação da revelia, conforme requisitado . 2) É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio, consoante a melhor exegese do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a entrega do expediente respectivo deve ser realizada, de forma pessoal, ao próprio citando, ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele credenciado a recebê-la, sem o que nula se mostra a diligência. Nesse sentido: CITAÇÃO - VIA POSTAL - NULIDADE - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA SE DEFENDER RECONHECIMENTO. O artigo 215 do Código de Processo Civil condiciona a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, enquanto o parágrafo único do seu artigo 223 estabelece que, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Não basta, por conseguinte, a simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por outrem, para se ter como válida a citação, uma vez que não se contenta a lei com simples presunção. (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 664.289-00/9 - 6ª Câm. - Rel. Des. ANDRADE NETO - J. 23.2.2005). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. 1. A validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo, conforme inteligência do art. 248, § 1º, do CPC/2015. 2. Evidenciada a deformação da relação processual pelo vício do ato citatório, e demonstrado o evidente prejuízo do apelante, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Recurso provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, fluindo o prazo para contestação da intimação para cumprimento do Acórdão (art. 239, § 1º). (Relator: Felipe Ferreira;Comarca: Itu;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2016;Data de registro: 12/08/2016) (g. n.) Na hipótese em apreço, a carta destinada ao Requerido Kayan Luan Mantorani foi recebida por terceiro que, ao que consta dos autos, não detêm poderes expressos para recebê-la em seu nome (fls. 67). Tampouco há demonstração de que as cartas foram recebidas por funcionários da portaria responsáveis pelo recebimento da correspondência, de forma a permitir a aplicação do §4º do art. 248, do CPC. Assim, e considerando que não foram opostos embargos, tal ato não pode ser considerado válido. Promova, pois, a parte exequente a citação pessoal do Requerido Kayan Luan Mantorani a ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 249, do Código de Processo Civil, ou comprove, por documentação idônea, a incidência do §4º, do art. 248, do CPC. Intime-se. - ADV: HEITOR ANTUNES TORRES MARINHO (OAB 522621/SP), HEITOR ANTUNES TORRES MARINHO (OAB 522621/SP), HEITOR ANTUNES TORRES MARINHO (OAB 522621/SP)

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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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Marcelo De Oliveira x Chery Do Brasil, Fabricação, Importação E Distribuição De Veículos Ltda e outros

ID: 335199529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010122-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHERY DO BRASIL, FABRICAçãO, IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA JD MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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HUGO LUIZ FORLI

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1010122-18.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo de Oliveira - Chery do Brasil, Fabricação, Importação e Distribuição de Veículos Ltda - - Yellow M… Processo 1010122-18.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo de Oliveira - Chery do Brasil, Fabricação, Importação e Distribuição de Veículos Ltda - - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - - JD Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - 1- Folhas 257/260: Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de folhas 248/251 somente no tocante a declaração de deserção do recurso interposto pela embargante. 2- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2.1- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré CHERY DO BRASIL, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, tempestivo e preparado no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES (OAB 441254/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 355006/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP), HUGO LUIZ FORLI (OAB 57095/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES (OAB 154076/SP)

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Processo nº 1029716-18.2024.8.26.0001

ID: 279971742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029716-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER RAUNAIMER MONFRE

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ADV: Éder Raunaimer Monfre (OAB 492472/SP) Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Reqte: Carlos Borsati - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial… ADV: Éder Raunaimer Monfre (OAB 492472/SP) Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Reqte: Carlos Borsati - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários de todas as contas e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se.

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Reinaldo Miguel Lombardi x Banco Agibank S.A.

ID: 326011488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007438-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MIGUEL LOMBARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0007438-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1031074-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo Miguel Lombardi - Banco Agibank S.A.… Processo 0007438-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1031074-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo Miguel Lombardi - Banco Agibank S.A. - Vistos. Acolho, em parte, a impugnação. O autor, às fls. 147, apresentou planilha do débito, na qual apresentou o valor devido referente às astreintes com incidência de juros de mora e correção monetária somado ao valor das custas. Com efeito, a multa cominatória não possui natureza condenatória, constituindo instrumento de caráter coercitivo destinado a efetivar tutela específica, de modo que, não incidem juros de mora sobre seu valor, apenas correção monetária. Neste sentido: 2019463-54.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Planos de saúde Relator(a): Maurício Velho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/07/2024 Data de publicação: 01/07/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação desacolhida. Inconformismo da executada sob o fundamento de que cumpriu a obrigação imposta, pedindo, subsidiariamente, a redução da multa. Não cabimento. Alegada existência de carência que restou elidida pela prova documental. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Montante da multa, contudo, que deve ser objeto apenas de atualização monetária, afastada a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. Não há que se falar em redução das astreintes, fixadas com moderação e em consonância com a importância da obrigação de fazer a cumprir. Com efeito, a multa foi arbitrada para compelir o réu a suspender os descontos referentes ao contrato mantido junto ao autor e que se abstivesse de lançar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme fls. 39/40 dos autos principais, tendo o réu reiteradamente descumprido a ordem proferida. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida às fls. 34/40 dos autos principais, em que arbitrada multa de R$700,00 por débito, limitada a R$21.000,00, proferida em 28.08.2024. Assim, o autor deu início ao cumprimento provisório de sentença da multa arbitrada, em razão de descontos efetuados em setembro de 2024, R$677,44, fls. 54, outubro de 2024, R$675,50, fls. 220, e março de 2025, R$1.366,60, fls. 284, os quais foram demonstrados nos autos, afastada, também, a tese de ausência de prova do descumprimento. Neste cenário, a multa deve alcançar o valor atingido, R$21.000,00. Desse modo, acolho em parte a impugnação, para fixar o valor devido e, R$21.941,29, a título de multa diária, corrigida pelo INPC até setembro de 2024, e, após, pela SELIC, somado ao valor das custas R$423,32, no total de R$22.364,61, acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Dada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do excesso reconhecido, montante compatível com a simplicidade da questão controversa, extensão do trabalho realizado e restrito a uma única manifestação e o conteúdo econômico da demanda, observada, porém, a gratuidade de que é beneficiário. No silêncio, arquivem-se os autos até que venha notícia a respeito do trânsito em julgado da sentença proferida. Int. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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