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Jaqueline Tavares De Souza x Katia Correia Amarante,

ID: 294492850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020890-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

KATIA CORREIA AMARANTE,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Tavares de Souza - Apelada: Katia Correia Amarante, - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A APELANTE NÃO NEGA A VENDA DO BEM AO CORRÉU LUCIANO. PORÉM, ALEGA QUE ESTE DEIXOU DE ADIMPLIR O PREÇO AJUSTADO. ESSES FATOS DERAM ORIGEM A DUAS AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA CÍVEL. A ADQUIRENTE KATIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. A ALIENANTE PROMOVEU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO N.º 1005874-66.2024.8.26.0176). A SUPOSTA FRAUDE TERIA SIDO COMETIDA PELO RÉU LUCIANO, APÓS A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO, QUE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA APELANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À APELADA. INCIDIRIA, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 148 DO CC, A SABER, O DOLO DE TERCEIRO ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE A PARTE A QUEM O APROVEITA DELE TIVER OU DEVESSE TER CONHECIMENTO. IN CASU, PORÉM, AO RECEBER O INSTRUMENTO DE MANDATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, A COMPRADORA PRESUMIU QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ENTRE AS PARTES HAVIAM SIDO RESOLVIDAS. DESSA FORMA, AUSENTE A MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, O NEGÓCIO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. É INCONTROVERSO QUE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA EM FAVOR DO RÉU LUCIANO, QUE POSTERIORMENTE O VENDEU À APELADA. DESDE ENTÃO, O VEÍCULO PERMANECEU SOB A POSSE DA APELADA, A QUAL INCLUSIVE PROVIDENCIOU REPAROS NO BEM. CABERÁ À APELANTE REQUERER O QUÊ DE DIREITO CONTRA O CORRÉU LUCIANO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA COMPREENSÃO EXARADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Regina Alves Stangorlini (OAB: 356280/SP) - Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - 5º andar

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Processo nº 1504047-03.2024.8.26.0001

ID: 313787009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504047-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS ALCANTARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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Processo 1504047-03.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MATEUS ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Fls. 171/173: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela i… Processo 1504047-03.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MATEUS ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Fls. 171/173: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, deixo para avaliar a sua necessidade por ocasião da audiência. Por outro lado, quanto ao "sursis" processual, compete ao Ministério Público a sua oferta. Designo o dia 21 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (OAB 394317/SP)

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Indústria De Pães E Doces Aroquense Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325352575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013227-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PãES E DOCES AROQUENSE LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABRICIO MARINHO AZEVEDO

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Processo 1013227-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria de Pães e Doces Aroquense Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Fls. 145… Processo 1013227-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria de Pães e Doces Aroquense Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Fls. 145/153: Cumpra-se o v. Acórdão de abstenção de corte de energia elétrica, quanto ao inadimplemento da fatura de março/24. Consta do v. Acórdão: "tendo em vista o direito da agravante quanto à obtenção de informações claras a respeito do valor cobrado no mês de março de 2024, a questão depende de melhor elucidação por parte da agravada, não podendo a agravante ficar sujeita ao corte no fornecimento de energia por inadimplemento da fatura contestada, enquanto não resolvido o mérito ou esclarecida a divergência. Legítima, portanto, a tutela de urgência pretendida pela agravante para o fim de obstar o corte de fornecimento de energia com base no inadimplemento da fatura com vencimento em março de 2024, enquanto não decidido o mérito da demanda, ou esclarecida a divergência por ela apontada. 2.6. Noutro giro, inviável, neste momento, a revisão do valor e da medição de energia apontados na fatura contestada (fl. 13), tema que deve ser resolvido com o mérito da demanda. Pondere-se que o deferimento da tutela com o fim de impedir o corte com base no inadimplemento da fatura contestada, retira qualquer urgência do pedido revisional". Desta forma defiro oficie-se ao 5º Tabelionato da Capital (fls. 132), para sustação da publicidade do protesto promovido pela ré, em face da empresa autora, acima qualificada - título com vencimento em 04/03/24, no valor de R$ 26.124,60. Serve a presente decisão como ofício judicial a ser obtido via web pela parte autora/patrono e protocolado junto à parte ré, para cumprimento desta liminar/tutela de urgência. 2) As partes não informaram interesse em conciliação. Observado o panorama do item 1 supra, necessária perícia judicial para o deslinde da questão. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de erro de leitura/falha nos serviços descritos na inicial; b) exigibilidade do débito impugnado; c) qual o valor exigível para o período impugnado. Os honorários periciais deverão ser depositados em rateio, diante de perícia designada de ofício (art. 95 do CPC)- na proporção de 50% para cada parte. No prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), as partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Nomeio Perito Judicial LUIZ OLIVEIRA (e-mail acima). Desde já, anotando-se no Portal dos Auxiliares, intime-se o Sr. Perito desta decisão e para que informe em quinze dias se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes no prazo comum de 05 dias. Na sequência, cls para homologação dos honorários periciais. As manifestações das partes ao laudo pericial, ou pareceres dos assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 dias, contado da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada da prova técnica (art. 477, §1º, CPC). Int. - ADV: FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sueli Sertori Teodoro x Jose Eduardo Da Rocha Consultoria E Comercio Eireli

ID: 310197256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005106-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SERTORI TEODORO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DA ROCHA CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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Processo 0005106-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1037040-69.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sueli Sertori Teodoro - Jose Eduardo da Rocha Consultoria e C… Processo 0005106-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1037040-69.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sueli Sertori Teodoro - Jose Eduardo da Rocha Consultoria e Comercio Eireli - Vistos. 1. Fls. 89: Providencie a Serventia a emissão de certidão para fins de protesto extrajudicial de sentença (art. 517 do CPC). Anoto desde já que caberá ao exequente providenciar a impressão da certidão, bem como seu encaminhamento. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud e Sisbajud, de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 3. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SerasaJud e InfoJud (cód. 434-1 guia FEDTJ), bem como a juntada da certidão de débitos devidamente atualizada. APÓS o recolhimento, proceda-se à inclusão do nome do executado nos referidos cadastros, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. 4. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a realização da pesquisa INFOJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ), ciente de que para a pesquisa InfoJud na modalidade ECF (pessoas jurídicas), o valor a ser recolhido é de 02 UFESPs por exercício e por CNPJ. APÓS o recolhimento, requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 5. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas. No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: SUELI SERTORI TEODORO (OAB 220776/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP)

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Jidelson Do Nascimento Ferreira x João Batista Fernandes Leal Filho e outros

ID: 302726907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001199-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JIDELSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS GARCEZ

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001199-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jidelson do Nascimento Ferreira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - João Batista Ferna… Processo 1001199-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jidelson do Nascimento Ferreira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - João Batista Fernandes Leal Filho - Vistos. 1. Fls. 187/188: a ré Portoseg insiste no pedido de depoimento pessoal do autor. Na decisão de fls. 154/156 foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral para oitiva exclusiva de testemunhas. O artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Ante o alegado pela ré, que pretende extrair maiores esclarecimentos do autor em audiência, defiro o pedido, evitando, assim, eventual alegação de cerceamento de defesa. 2. Fls. 190/191: cumpra o autor o decidido a fls. 154/156, item 6, no tocante à qualificação da testemunha arrolada, pena de preclusão. 3. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 14h30min, para colheita do depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, além da oitiva da testemunha arrolada a fls. 191. No prazo de cinco dias, informem o autor e o réu João Batista os e-mails dos participantes para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual, já que a audiência será realizada por videoconferência. Anoto que para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. 4. Este juízo enviará convite para todos os participantes três dias antes da data da audiência, por e-mail. Desde já anoto que o envio do convite não exime a parte de intimar a testemunha, de modo que a não intimação importará em preclusão da prova, nos termos do art. 455 e §§1o a 3o do CPC, in verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. 5. Quanto ao depoimento pessoal, providencie a ré Portoseg o recolhimento de uma diligência ou de custas postais, no prazo de cinco dias, pena de preclusão da prova. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado/carta para intimação do autor. 5. Tendo em vista que na resposta de fls. 194/195 o DETRAN/SP informou que o veículo esta registrado perante o DETRAN do Estado do PIAUÍ, encaminhe a ré Portoseg o ofício ao referido órgão, comprovando nos autos. Int. - ADV: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI), ANDRÉ LUIS GARCEZ (OAB 413364/SP), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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Marisa De Jesus Camara x Gisela Bandeira De Torres Goes e outros

ID: 315613629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000242-28.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

GISELA BANDEIRA DE TORRES GOES NESTOR TIMONI GOES OSNI TIMONI GOES

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCINDA GONÇALVES

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LUIZA MARCIA PADOAN GONÇALVES

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ALESSANDRO JACOMINI

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Processo 1000242-28.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marisa de Jesus Camara - Osni Timoni Goes - - Nestor Timoni Goes - - Gisela Bandeira de T… Processo 1000242-28.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marisa de Jesus Camara - Osni Timoni Goes - - Nestor Timoni Goes - - Gisela Bandeira de Torres Goes - Vistos. Realizada audiência de conciliação (fls. 189/190), com resultado infrutífero, além das demais partes que se fizeram presentes, esteve ausente o requerido Osni Timoni Goês e presente a sua procuradora. No mesmo ato, a defesa do requerido Osni requereu prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. A seguir, por petição, a defesa apresentou manifestação alegando que o requerido não participou da audiência, pois não recebeu o link de acesso à sala virtual (fl. 191). Vieram os autos conclusos. Inicialmente anoto que o requerido Osni Timoni Goês foi pessoalmente citado às fls. 176/177, oportunidade em que lhe foi dada ciência expressa acerca da obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sob pena de revelia. Além disso, destaco que no e-mail encaminhado pela patrona do requerido à secretaria do juízo (fls. 181/182) há expressa menção à advertência, sendo, inclusive, a justificativa para o pedido de redesignação do ato. A seguir, quanto ao envio do link de acesso à sala de audiência virtual, consta da decisão de fl. 135 que a audiência seria realizada de forma mista, ou seja, virtual e presencial, e que, havendo interesse na participação virtual, caberia ao interessado a solicitação de envio do link ("[...] devendo apresentar o endereço eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação."), o que não ocorreu no presente caso, nem mesmo fora do prazo estipulado. Ademais, conforme se fez constar do termo de audiência, inicialmente a patrona do requerido declarou que ele estava trabalhando e que não participaria do ato, vez que representado por ela. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, considerando que o requerido não cumpriu o ônus que lhe incumbia, no sentido de informar ao juízo o e-mail para envio do link e, também, que não compareceu presencialmente ao Fórum para participar da audiência é o caso de aplicação dos efeitos da revelia, conforme entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA - REVELIA CONFIGURADA. Extrato: A ausência de preposto na audiência configura revelia, mesmo que haja comparecimento de advogado e apresentação de defesa escrita, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pelo Enunciado n. 98 do FONAJE, que veda a acumulação simultânea das funções de preposto e advogado na mesma pessoa. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635729 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.06.2011; STJ, REsp nº 155.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJSP, Recurso Inominado Cível 0000662-96.2023.8.26.0247, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 26.06.2024. Resultado: Negara provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0007046-03.2024.8.26.0001; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) - destaquei Isto posto, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a REVELIA do requerido Osni Timoni Goês. No mais, ante a ausência do requerido na audiência e consequente aplicação dos efeitos da revelia, resta prejudicado o pedido de dilação de prazo para apresentação da contestação. Por fim, considerando que os requeridos nestor Timoni Goês e Gisela Bandeira de Torres Goês apresentaram contestação (fls. 148/152), intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Int. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP), ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP), LUIZA MARCIA PADOAN GONÇALVES (OAB 322826/SP), PATRICIA LUCINDA GONÇALVES (OAB 508204/SP)

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Bruna Aparecida Pereira x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 310902114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045528-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA GOLDTEC ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA LISBOA

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ISABELA XAVIER DE CARVALHO FARIAS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1045528-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Aparecida Pereira - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Goldtec Eletrônicos Ltda - 1- Fls. 105/… Processo 1045528-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Aparecida Pereira - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Goldtec Eletrônicos Ltda - 1- Fls. 105/116: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: NATÁLIA FERREIRA LISBOA (OAB 522686/SP), ISABELA XAVIER DE CARVALHO FARIAS (OAB 517413/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 0016358-03.2024.8.26.0001

ID: 290715319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016358-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARISA ARMANI ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ABRAHÃO

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Processo 0016358-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1014483-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Marisa Armani Abrahão - Vistos. É notório o fato de o judiciár… Processo 0016358-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1014483-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Marisa Armani Abrahão - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL ABRAHÃO (OAB 422821/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Raimunda Rodrigues Lima Rocha x Itaú Unibanco S.A.

ID: 301248151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0005425-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1013809-03.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimunda Rodrigues Lima Rocha - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte execut… Processo 0005425-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1013809-03.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimunda Rodrigues Lima Rocha - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte executada efetuou o depósito de sua condenação em 26/02/2025, conforme comprovante às f. 34. O art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa e honorários apenas quando o pagamento não ocorre dentro do prazo de 15 dias, não mencionando a necessidade de comprovação nos autos dentro desse prazo. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, ainda que comunicado tardiamente, não havendo previsão legal para aplicação de multa ou honorários devido à comprovação tardia. Já quanto as custas judiciais no presente incidente, equivoca-se a parte executada. O presente incidente de cumprimento de sentença foi protocolado em 06/04/2025, quando já em vigor a Lei Estadual n° 17.785/2023, que alterou o art. 4° da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, nos incidentes de cumprimento de sentença protocolados a partir de 02/01/2024 não é mais devida a taxa satisfativa da obrigação, mas sim, deverão ser recolhidas as custas judiciais pela distribuição do incidente, conforme art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.. Ocorre que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual e protocolou o presente incidente, em razão da parte executada não ter comprovado que efetivou o pagamento nos autos. Posto isso, verifico que nos presentes autos ainda não foi recolhida as custas judiciais pela distribuição do presente incidente. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$3.639,49, com seus acréscimos legais, depositados às f. 34, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, prosseguindo-se o feito quanto a diferença. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1" para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais", também prosseguindo-se o feito quanto a diferença. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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