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Leo Pereira Neves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 281987352

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024495-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024495-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEO PEREIRA NEVES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024495-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEO PEREIRA NEVES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que se refere a perda superveniente do objeto, entendo que não assiste razão a parte promovida, isso porque subsiste pedido de dano moral no presente caso, não só, o desbloqueio dos valores. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por LEO PEREIRA NEVES em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante o bloqueio da conta do autor, sem notificação prévia. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Verifica-se que a parte promovida não apresentou elementos hábeis a comprovar, de forma efetiva, as razões do bloqueio da conta do autor, tampouco demonstrou que foram observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes ao encerramento unilateral da conta. Não foi sequer colacionada aos autos prova documental ou técnica (a exemplo de telas sistêmicas) que sustentasse a alegação de medida de segurança ou justificasse a medida extrema adotada. Ademais, embora a parte promovida tenha alegado que se tratava de venda com compra garantida, o saldo só foi liberado em 25/04/2025, contrariando suas próprias alegações de bloqueio indevido, sobretudo após delimitar a liberação do saldo até 31/03/2025. A ausência de demonstração, por parte da promovida, da regularidade do procedimento adotado acarreta o reconhecimento de falha na prestação dos serviços bancários, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não se tenha comprovado o bloqueio de valores financeiros no interior da conta, como bem apontado nos autos, o simples bloqueio indevido da conta, sem qualquer notificação prévia ou justificativa concreta, é conduta que extrapola os limites da razoabilidade e enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade do fato. A propósito: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado o bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Demonstrada a falha na prestação de serviço, a obrigação de fazer determinada na sentença deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1051018-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024) Além disso, sequer junta aos autos prova de qualquer notificação prévia endereçada ao consumidor. Assim, a conduta da Promovida, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com os seus clientes. Ainda, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante ao se deparar com bloqueio indevido de sua conta e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, que poderia ter solucionado a lide administrativamente, sem que o conflito precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais. Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 –CONFIRMAR a medida liminar concedida nos autos 2 – CONDENAR a parte promovida ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Eloisa Helena Macieski Gregorio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 277769795

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019354-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA MACIESKI GREGORIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019354-37.2025.8.11.0001 Requerente: ELOISA HELENA MACIESKI GREGORIO Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 d… SENTENÇA Processo: 1019354-37.2025.8.11.0001 Requerente: ELOISA HELENA MACIESKI GREGORIO Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada.. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). No caso sub examine, verifico que a parte reclamada se desincumbiu do seu ônus, haja vista que produziu documento comprobatório de que a Requerente filiou-se ao sindicato, juntando aos autos, documentos com aceite digital (ID 189493962), o qual consta a data/hora e o IP da máquina usada para realizar o aceite, sendo assim o documento é suficiente para provar a origem do débito e, portanto, justificar a cobrança dos mesmos. Nesse sentido conforme a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recursos conhecido e provido. (N.U 1039364-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)). Com efeito, comprovados o vínculo jurídico e a origem da obrigação, logo, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e, portanto, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus x Loggi Tecnologia Ltda.

ID: 261466181

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERREIRA ROBES UBRAUS

Polo Passivo:

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001 Polo ativo: Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus Polo Passivo: Loggi Tecnologia LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001 Polo ativo: Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus Polo Passivo: Loggi Tecnologia LTDA. Vistos. Trata-se de ação por danos materiais e morais proposta pela autora em face da empresa requerida, em razão da não entrega de produtos adquiridos no site da GoCase, no valor total de R$ 385,22. Apesar do registro de entrega em seu nome, a autora alega que os dados constantes no comprovante não lhe pertencem e que não recebeu os produtos. Sustenta, ainda, ter tentado solucionar a situação administrativamente, sem êxito. Diante disso, requer a restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, a requerida L4B alegou ter cumprido o contrato de prestação de serviços ao realizar a entrega no endereço informado pela autora à loja GoCase. Sustentou que, após a autora informar o não recebimento, por mera liberalidade, abriu procedimento para devolução do valor do pacote à contratante GoCase. Afirmou que, conforme previsto contratualmente, uma vez contestada a entrega, os valores seriam restituídos à contratante, o que teria ocorrido no caso em tela. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, requerendo a improcedência da demanda. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré, reforça a tese de que a entrega não foi efetivamente realizada à destinatária, e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, acolho a preliminar para constar no polo passivo L4B Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.653/0002-76 Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que o negócio jurídico existente entre as partes constitui relação de consumo, sujeita à obediência à legislação de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a autora instruiu a inicial e a impugnação com documentos que corroboram suas alegações. Constam nos autos o pedido e o respectivo comprovante de pagamento (IDs. 183311702 e 183311697), bem como imagens do Livro de Encomendas do edifício em que reside (ID. 187534748), que demonstram a ausência de recebimento dos produtos. Além disso, foram apresentados registros de comunicação com a ré, tanto por e-mail (ID. 183311701) quanto por meio da plataforma “Reclame Aqui” (ID. 183311699), os quais evidenciam a ciência da requerida quanto à situação, bem como promessas de providências que, contudo, não se concretizaram. Tais elementos, cumpre destacar, não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Por sua vez, a requerida limitou-se a afirmar que a entrega foi realizada conforme os dados fornecidos, anexando comprovante que, no entanto, não contém assinatura ou qualquer outro indicativo de que a autora tenha, de fato, recebido os produtos. Alegou, ainda, que, por liberalidade, procedeu à devolução do valor à contratante GoCase, mas deixou de apresentar prova mínima dessa alegada restituição. Dessa forma, constata-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, tampouco demonstrou ter adotado diligências eficazes para a solução do problema. Resta, portanto, caracterizada a conduta abusiva da requerida, inclusive pela omissão em buscar a resolução administrativa da demanda. Quanto à forma de devolução dos valores, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, não se trata propriamente de cobrança indevida, uma vez que o valor exigido inicialmente encontrava respaldo na aquisição de produtos efetivamente comercializados pela empresa GoCase. A controvérsia centra-se, na verdade, na não efetivação da entrega desses produtos. Assim sendo, não se vislumbra hipótese apta a atrair a incidência do aludido dispositivo e, consequentemente, ensejar a devolução em sua forma dobrada. Adequada, portanto, a restituição simples do montante de R$385,22 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). No que tange ao dano moral, observa-se que o abalo à personalidade da reclamante restou excepcionalmente configurado, posto que a autora empreendeu diversas tentativas administrativas de reaver o bem e/ou o valor pago, sem, todavia, obter qualquer êxito, tendo aguardado por longo lapso e necessitando mover a máquina judiciária para ver sua pretensão atendida. Configurado, portanto, o dever de indenizar da requerida, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada: a) A restituir à autora o valor de R$ 385,22 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em sua forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar L4B Logística Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.653/0002-76. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Mg Transportes E Logistica Ltda x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda

ID: 311539002

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006647-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

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BRUNO MARTINS SORNA

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JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006647-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: AMAGGI EXP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006647-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c ação de cobrança de estadia proposta por MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. em face de AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., ambos qualificados nos autos. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeito a preliminar eis que há nos autos documentos que comprovam ser a parte autora empresa de pequeno porte (ID. 188475375) o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Do Mérito. Em síntese, a autora alega que foi contratada pela reclamada conforme CT-E e DACTE (Documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico) para transportes fertilizantes cloreto de potássio, tendo a origem do carregamento na Cidade de Paranaguá/PR pelo expedidor Administração de Portos Paranaguá, com destino final a empresa recebedora Amaggi Exportação e Importação Ltda, Cidade de Comodoro/MT. Assevera que após liberação do caminhão na origem, o caminhão da reclamante seguiu ao destino final, chegando na destinatária, ora reclamada e recebedora do produto no dia 05.12.2024 às 21h: 19min, sendo informado na portaria da empresa reclamada que já estaria ali à disposição para descarga do produto. Por fim, aduz que ficou do dia 05.12.2024 às 21h: 19min até o dia 09.12.2024 às 18h: 03min aguardando a descarga do produto, logo, devendo ser indenizada pelo tempo que ficou à mercê da reclamada para que pudesse descarregar e liberar a reclamante. Informa que tem direito ao recebimento de valores a título de estadia no montante de R$ 9.279,57 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), bem como postula a condenação da requerida me danos morais. Em sede de contestação, a empresa requerida alega que houve atraso quanto a chegada da carga ao destino, imputando ao autor o atraso em relação ao descarregamento, bem como que o agendamento de descarga seria obrigação da transportadora ou da empresa que contratou os seus serviços, não havendo comprovação da sua culpa pela suposta retenção do veículo da empresa autora. Pois bem. A presente demanda versa sobre a cobrança de estadias ocasionada pela demora no agendamento do descarregamento da mercadoria pela empresa requerida e não pela demora excessiva na descarga após o dia do agendamento. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não foi apresentado pela empresa autora o comprovante de prévio agendamento do descarregamento das mercadorias, obrigação que lhe competia. Constatando-se que o conhecimento de frete não indica a data estimada de entrega, cumpria ao transportador comunicar a destinatária, ora requerida, em tempo hábil, o prazo de chegada da carga, para, assim, possibilitar a organização da logística necessária ao descarregamento do produto transportado. Soma-se a isso o fato de que a autora somente chegou ao destino 20 (vinte) dias após a emissão do DACTE (ID. 187798837), a qual ocorreu em 15/11/2024, restando comprovado nos autos que a autora somente chegou ao destino no dia 05/12/2024 (ID. 182712458), sendo que o atraso, conforme provas nos autos, se deu em razão de problemas mecânicos no caminhão que transportava a mercadoria (ID. 187801591 a 187801593). Desta forma, não há como imputar à requerida que arque com as estadias do veículo da empresa autora, se esta não comprova ter realizado o prévio agendamento do descarregamento, conforme exigência expressa contida no artigo 11, § 1º da Lei nº 11.442/2007, in verbis: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. [grifou-se] Veja que inexiste a comprovação de convenção entre as partes, isentando a autora da obrigação quanto a comunicação citada no dispositivo legal. Nesse sentido, segue o entendimento: RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA E VALE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGENDAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NO DESCARREGAMENTO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se não restou comprovado pelo transportador o atendimento à ordem legal de que fosse realizado o prévio agendamento do descarregamento dos produtos, exigência expressa contida no artigo art . 11, § 1º da Lei nº 11.442/2007, afasta a pretensão de recebimento de sobre-estadia prevista na lei mencionada. A ausência de antecipação do valor do pedágio enseja no ressarcimento e multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209, de 23 .03.2001. Sentença parcialmente reformada. (TJ-MT - RI: 10306542920218110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. NÃO COMPROVADO. AUXÍLIO ESTADIA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por fazer parte do negócio jurídico na condição de proprietário da carga, a parte recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme artigo 5-A, § 2º, da Lei 11.442/2007. 2. Em que pese as alegações de que houve atraso para descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência deste, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto. 4 . A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391420220238110003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO - INVIABILIDADE NA APURAÇÃO DO ATRASO – ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002580-86.2023.8.11.0037, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) [grifou-se] Assim, extrai-se dos autos que não há como se imputar a requerida a responsabilidade pela alegada demora na descarga, seja em razão do atraso quanto a entrega ocasionado pela própria autora, seja pela inexistência de prévio agendamento da descarga, ônus que lhe incumbia. Portanto, não tendo a autora comprovado que comunicou à requerida/destinatária quanto à chegada da carga do veículo, conforme determina o parágrafo 1º, do artigo 11 da Lei nº 11.442/07, conclui-se pela impossibilidade de apuração da ocorrência de eventual atraso no descarregamento, sendo inviável o acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Por óbvio que restando a afastada a responsabilidade da requerida, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eduardo Pontes Gomes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290844823

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023622-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PONTES GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO PONTES GOMES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO PONTES GOMES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por EDUARDO PONTES GOMES, em face de NU FINANCEIRA S.A. Na inicial, o requerente aduziu que possui conta junto à parte reclamada, utilizando-a para suas relações comerciais e individuais, contudo, teve sua conta cancelada sem notificação prévia. Ao final, requereu a condenação da reclamada na imposição da obrigação de fazer determinando o desbloqueio da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A respeito das alegações contidas na inicial a reclamada aduziu que não houve falha na prestação de serviço e que o bloqueio preventivo da conta do reclamante decorreu da suspeita de fraude, já que houve contestação da transação PIX recebida, no valor de R$ 5.000,00. Afirmou que após a apuração, optou por cancelar a conta e que os valores recebidos e que ainda estavam na conta do reclamante foram restituídos aos depositantes, diante da constatação administrativa de fraude. Para hipótese dos autos, convém destacar que a Resolução BCB nº 1/2020, art. 39-B, §4º, permite o bloqueio de valores e notificações prévias, para casos de suspeita de fraude, com base em alguns indícios, dentre eles o perfil do usuário recebedor. Portanto, o bloqueio temporário é uma medida de segurança permitida e regulamentada pelo Banco Central, destinada a evitar fraudes e não constitui falha na prestação de serviço. Diante disso, comprovada pelo Banco a existência contestações de pix por pessoas que anteriormente transferiram dinheiro para a reclamante, conclui-se que não se mostra desarrazoada a sua iniciativa de informar a possibilidade de fraude, assim como que proceda ao eventual bloqueio de transferência e a restrição dos valores, havendo motivo justificável. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO TEMPORÁRIO E JUSTIFICADO. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais envolvem pedido de indenização por danos morais em razão de bloqueio preventivo de sua conta bancária, supostamente sem notificação prévia. A recorrida alega que o bloqueio preventivo foi realizado em conformidade com normas do Banco Central, diante da suspeita de fraude, e que a liberação ocorreu após o envio dos documentos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio preventivo da conta bancária da recorrente, realizado pela instituição financeira, foi ilegal ou se configurou falha na prestação de serviço; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão do bloqueio temporário de sua conta. III. RAZÕES DE DECIDIR A recorrida demonstrou que o bloqueio preventivo foi justificado com base na Resolução BCB nº 147/2021, que permite o bloqueio cautelar de valores em casos de suspeita de fraude, com base em indícios como o perfil do usuário recebedor e o horário da transação. O bloqueio temporário é uma medida de segurança permitida e regulamentada pelo Banco Central, destinada a evitar fraudes, e não constitui falha na prestação de serviço. O bloqueio durou o período permitido de 72 horas, conforme prevê o artigo 39-B da Resolução, sendo o valor desbloqueado após a apresentação de documentos comprobatórios pela recorrente. Não houve qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito ao adotar medidas de segurança preventivas. O bloqueio temporário de valores, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de que houve abuso ou vexame capaz de afetar a dignidade da parte. No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais, uma vez que o procedimento de bloqueio e desbloqueio foi realizado de maneira tempestiva e dentro dos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O bloqueio preventivo de valores em conta bancária, realizado em conformidade com a Resolução BCB nº 147/2021, com base em suspeita de fraude, constitui medida legítima e regular, não configurando falha na prestação de serviço. O bloqueio temporário de conta bancária, quando justificado e realizado dentro do prazo regulamentar, não gera direito à indenização por danos morais, salvo comprovado abuso ou ilicitude. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e 55; Resolução BCB nº 147/2021, art. 39-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1015690-29.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 04.11.2024, DJE 07.11.2024; TJSP, Recurso Inominado n. 10030753220208260001, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. 29.09.2020. (TJMT - N.U 1034758-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Assim, não houve qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, que atuou dentro do exercício regular de seu direito ao implementar medidas preventivas de segurança. Tais fatos, por si só, não caracterizam dano moral, sendo necessária a demonstração de que houve abuso ou vexame capaz de afetar a dignidade da parte. Além disso, em se tratando de uma relação de direito privado entre particulares, o Poder Judiciário não pode intervir a ponto de obrigar a instituição financeira a manter uma conta bancária ativa com um terceiro, especialmente quando não há violação dos direitos do consumidor, como observado nos autos. Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes ocorreu de forma lícita, e o encerramento da conta bancária, que é prerrogativa da instituição bancária, se deu de forma coerente, a conduta não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência deste pedido. Por fim, o autor não acostou ao feito prova da existência de saldo em sua conta bancária e, a respeito deste fato, a reclamada aduziu que os valores depositados foram restituídos á origem, não havendo quantia a ser devolvida. Neste ponto, não houve impugnação específica por parte do reclamante, motivo pelo qual, conclui-se ser incontroversa a inexistência de saldo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1011982-37.2025.8.11.0001

ID: 315019358

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011982-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO EMIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1011982-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: FLAVIO LEANDRO EMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1011982-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: FLAVIO LEANDRO EMIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$8.000,00 (oito mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, requer a redução da condenação de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso , in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a autenticidade da contratação e a origem do débito pela parte autora, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da dívida, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Importa destacar que os documentos juntados pelo réu apenas em sede recursal, com o intuito de justificar a regularidade do débito, não devem ser admitidos, pois configuram inovação recursal vedada pelo sistema dos Juizados Especiais. O artigo 1.014, do CPC, aplicado subsidiariamente, veda a juntada de documentos na fase recursal, salvo para fatos supervenientes ou provas pré-existentes cuja apresentação se tornou impossível na primeira instância, o que não restou demonstrado nos autos. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativação preexistente em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 05/03/2024, no valor de R$ 2.992,29 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Sao Paulo, 25 de Junho de 2025 Carta No HA0625037023 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 66799589115 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 66799589115: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14610037284435118482 20/02/2024 05/03/2024 18/03/2024 13/02/2025 2.992,29 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14610037284260970668 04/03/2024 15/03/2024 28/03/2024 02/04/2025 255,27 Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade da negativação preexistente nem indicação de que seja objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão da negativação preexistente regularmente registrada, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Alenilda Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281184783

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018966-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALENILDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018966-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ALENILDA DA SILVA COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018966-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ALENILDA DA SILVA COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALENILDA DA SILVA COSTA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DO MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que é consumidora da requerida com código de cliente nº. 6/1138003-7, e que mesmo realizando o pagamento tempestivo das faturas de cobrança, teria fica sem o fornecimento de energia elétrica nos dias 20/03/2025 a 22/03/2025. Assevera que “até o presente momento o fornecimento apresenta instabilidade o que vem atrapalhando a /dinâmica familiar, bem como gerando preocupação em decorrência da iminência de queimar algum eletrodoméstico que com muito esforço fora adquirido pela autora e sua família”. Por tais razões, ajuíza a presente de demanda com pedido de tutela de urgência para que “seja determinado que a Requerida, proceda com o restabelecimento do serviço de energia elétrica de forma continua, eficiente e ininterrupta na residência da autora”, bem como, a indenização por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 188087070. A requerida em sua contestação, informa que houve a suspensão da energia elétrica na localidade da parte autora no dia 20/03/2025, das 17h52min às 21h02min, para que fosse realizado o conserto de um fio partido. Informa que a parte autora não teria ficado sem energia por 48h00, pugnando, ao final, pela improcedência dos pleitos iniciais. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora, eis que a empresa ré logrou demonstrar nos autos, que houve a interrupção justificada do fornecimento de energia elétrica no dia 20/03/2025, das 17h52min às 21h02min, conforme telas contidas na contestação de id nº 194496059: Verifica-se que a requerida, a partir do momento em que teria detectado que um cabo havia se rompido, eivou todos os esforços para que fosse realizado o imediato conserto, todavia, foi necessário o desligamento total da energia na localidade da parte autora, serviço esse que durou 03h00, e não as 48h00 narradas na inicial. Neste par e passo, é possível verificar que a empresa ré eivou todos os esforços para resolver o problema na rede de energia elétrica na localidade da parte autora, a qual ficou sem luz por 03h00, razão por que não há falha na prestação de serviços evidenciada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Pedido de indenização por danos morais sob a alegação falha na prestação de serviço. 2- Falha na prestação de serviço não comprovada. 3- Meros dissabores. Dano moral não configurado. 4- Sentença mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002764-62.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 08.05.2020) (TJ-PR - RI: 00027646220188160080 PR 0002764-62.2018.8.16.0080 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020) É importante consignar que a parte ré, ao alegar que houve rompimento justificado do fornecimento de energia para conserto de cabo danificado, e que o período sem luz foi de 03h00 – fato esse comprovado nos autos-, impôs à parte autora ônus de comprovar o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. Vale lembrar que ao presente caso tem aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90, todavia, ainda que se trate de relação de consumo e incida o instituto da inversão do ônus da prova, a parte autora necessita fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou. Digno de pena é que a parte autora, apesar de informar na inicial que teria ficado desprovida de energia elétrica por 48h00, não trouxe aos autos qualquer reclamação administrativa acerca do assunto. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, I, DO CPC) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001429-30.2018 .8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J . 27.03.2023) (TJ-PR - APL: 00014293020188160202 São José dos Pinhais 0001429-30.2018 .8.16.0202 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Por tais razões, opino pela improcedência dos pedidos proemiais. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jean Francisco Rosa Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 275301817

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REED OSORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta do prévio requerimento administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte Requerente a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que em 07/12/23, recebeu uma mensagem em seu celular, do número 29090, lhe informando acerca de uma compra feita em sua conta bancária e disponibilizando um telefone 0800 para entrar em contato com a Requerida para resolver a situação. Realizado a ligação, o Requerente teria obtido a informação de que o acesso ao aplicativo do Banco Bradesco teria sido bloqueado e que instantes após ele iria conseguir acessá-lo novamente. Então, para finalizar o “atendimento” e já tendo convencido de que era um preposto da instituição financeira, o instruiu a realizar uma transferência via PIX para desbloquear o sistema do aplicativo como um todo. Assim realizou a transferência do valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) para a chave CPF 030.016.080-13 de titularidade de MARVIN ROBSON DE PAULA RIBEIRO. Posteriormente, desconfiou que se tratava de um golpe e, por essa razão, realizou tentativas administrativas de reaver o dinheiro e somente consegui a quantia de R$ 5,01. Ao final, entende que se trata de falha na segurança da prestação dos serviços da Requerida e pugna pela condenação desta em restituir o valor remanescente e danos morais. Em contestação, O Banco Bradesco, por sua vez, alegou inexistência do dever de indenizar, culpa exclusiva do consumidor, exercício regular do direito e ausência de responsabilidade e pugna pela improcedência da ação. Impugnou-se a contestação. Pois bem. Insta ponderar que ao caso em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º) In casu, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que o Requerido, de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu a parte autora, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe da falsa central de atendimento. Inicialmente, é importante consignar que, apesar de mencionar que o golpe aconteceu em 2023, o Autor só interpôs ação em 2025, mesmo sendo uma quantia bastante significativa. De outra feita, a parte autora não juntou tentativa de resolução junto ao PROCON, limitando-se a alegar que foi vítima de um golpe e uma reclamação perante a ouvidoria do Banco Reclamado, sendo certo também que não se enquadra na categoria hipervulnerável ou sem familiaridade com tecnologia, até mesmo porque, em simples consulta a uma rede social, foi possível aferir que este é Doutor em Química. Logo, vê-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, que, ao seguir as orientações dos criminosos, permitiu o acesso indevido a sua conta bancária, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. Não se ouvida que os golpes estão cada vez mais aperfeiçoados. Contudo, até para a responsabilização da instituição financeira, é necessário que haja o mínimo de responsabilização. Além do mais, a parte Autora nem sequer intentou ação contra o beneficiário da transferência, o que mais ainda demonstra que não é caso de se reconhecer a procedência. É a jurisprudência das E. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (suprimiu-se) (g.n) Resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando esta não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Desde já esclareço que, em caso de recurso inominado, a parte deverá comprovar a hipossuficiência alegada, com elementos tais como holerith, declaração de imposto de renda e comprovantes de outros gastos. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Anna Cristina Cavalcanti De Oliveira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 324391894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032934-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CRISTINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHALIA DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032934-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNA CRISTINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032934-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNA CRISTINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANNA CRISTINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em face ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando o recebimento de indenização moral em razão de suposta falha na prestação do serviço, consistente em cobranças indevidas. A promovente alega que, após efetuar o pagamento parcial de uma fatura, no valor de R$ 384,97, em 09/10/2023, foi surpreendida com novo débito não autorizado em sua conta, no valor de R$ 51,48, em 26/10/2023, referente à mesma fatura. Apesar de diversas tentativas de contato com o banco, por telefone e e-mail, não obteve solução ou devolução do valor cobrado indevidamente. Diante disso, busca a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles extrato bancário e protocolos. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida sustenta que os descontos realizados na conta da promovente são legítimos e previstos contratualmente, pois esta não efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito com vencimento em 17/10/2023. Diante da inadimplência, foi realizado o débito automático do valor mínimo, conforme cláusula contratual expressa (cláusula 7, h), da qual a autora tinha pleno conhecimento. Alega que a cobrança visa evitar o superendividamento do cliente, podendo ser cancelada a qualquer momento mediante solicitação, o que não ocorreu. Diante disso, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste no pedido de indenização por danos morais, decorrente de cobrança supostamente indevidas, realizada diretamente na conta corrente da parte promovente, em razão de pagamento de fatura de cartão de crédito. Pois bem. A parte autora sustenta que já havia realizado o pagamento parcial da referida fatura e que, portanto, o desconto posterior configuraria cobrança indevida. Contudo, a argumentação não encontra respaldo documental suficiente. A promovente não juntou aos autos a fatura que alega ter pago, tampouco apresentou comprovante de pagamento específico que demonstre o valor efetivamente quitado e sua vinculação à fatura em questão. O único documento trazido aos autos é um extrato bancário indicando um débito no valor de R$ 384,97, realizado em 09/10/2023. Por outro lado, a instituição financeira, em sua contestação, demonstrou que a fatura do mês de outubro de 2023 tinha o valor total de R$ 343,16 e que, como não houve identificação de pagamento até a data de vencimento, procedeu ao débito automático do valor mínimo, de R$ 51,48, conforme cláusula contratual expressa (cláusula 7, “h”). Verifica-se, portanto, inconsistência na narrativa da promovente, pois afirma ter pago parcialmente uma fatura no valor de R$ 343,16, mas o pagamento indicado foi de R$ 384,97 — montante superior ao valor integral da fatura. Tal contradição não é explicada nos autos, e a ausência do documento da fatura impede a verificação de a que débito se refere o valor pago. Ademais, a autora não demonstrou que o valor de R$ 384,97 foi destinado especificamente à fatura do cartão de crédito e tampouco que esse pagamento foi considerado pelo banco réu. Diante disso, não há como atribuir ilicitude à conduta da instituição financeira, a qual agiu com base no contrato firmado entre as partes e na ausência de pagamento identificado até a data de vencimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não restando comprovada a irregularidade da cobrança impugnada, tampouco demonstrado dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. A recorrente alega ausência de contratação e de informação, falha na prestação do serviço e ocorrência de danos materiais e morais, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a contratação válida do empréstimo pessoal e a consequente legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da recorrente; e (ii) analisar a existência de dano material e moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrido apresentou telas sistêmicas, extratos bancários e cédulas de crédito bancário assinadas, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. Tais documentos não foram impugnados especificamente pela recorrente. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo recorrido afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova quanto à inexistência de contratação ou à ocorrência de vício de vontade cabia à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não configurado ato ilícito por parte do recorrido, inexistem fundamentos para a condenação por danos materiais e morais. A improcedência do pedido inicial deve ser mantida, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos pelo reclamado demonstrando a contratação e a relação jurídica entre as partes, sem impugnação específica da parte autora, afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência da contratação ou da ocorrência de vício de consentimento cabe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Dr. Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 07/08/2018. (N.U 1071193-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Para a caracterização do dano moral é necessário que o ato praticado pelo réu extrapole o mero aborrecimento cotidiano, gerando lesão efetiva à esfera íntima da parte, como humilhação, constrangimento público, exposição vexatória ou abalo psíquico significativo. Tais circunstâncias não foram demonstradas nos autos. Ao contrário, verifica-se que o banco agiu nos limites do contrato firmado entre as partes, adotando medida prevista em cláusula contratual, diante da ausência de quitação da fatura até o vencimento. A cobrança foi realizada de forma automatizada, sem qualquer excesso, arbitrariedade ou conduta ofensiva. Assim, inexistindo conduta ilícita por parte da instituição financeira e não havendo prova de efetivo sofrimento, humilhação ou lesão à personalidade da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. Portanto, a presente ação deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Parque Chapada Das Oliveiras x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322097273

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028278-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028278-37.2025.8.11.0001. AUTOR: PARQUE CHAPADA DAS OLIVEIRAS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028278-37.2025.8.11.0001. AUTOR: PARQUE CHAPADA DAS OLIVEIRAS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PARQUE CHAPADA DAS OLIVEIRAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, objetivando o refaturamento das faturas dos meses de janeiro e março/2025, bem como se abstenha de realizar corte e de negativar o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que é titular da UC 6/4683640-9 e que “Desde o início da operação da unidade consumidora, em 12/09/2024, as cobranças mantiveram padrão médio de consumo sempre compatível com a utilização ordinária do condomínio, sendo todas devidamente quitadas”. Afirma que “no mês de janeiro de 2025, o condomínio ora Autor foi surpreendido com a emissão de fatura no importe de R$ 4.502,45 (quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), valor manifestamente desproporcional em relação ao seu histórico de consumo ordinário, sem que houvesse qualquer alteração relevante nas rotinas de utilização ou modificações estruturais que justificassem tal elevação abrupta” e que “de forma igualmente injustificada, foi expedida nova fatura referente ao mês de março de 2025, pelo valor de R$ 3.582,69 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), agravando ainda mais a situação do condomínio e reforçando o caráter excessivo e desarrazoado das cobranças perpetradas pela concessionária Ré”. Alega que registrou reclamação no PROCON, mas não foi possível solucionar o impasse. Deste modo, pleiteia o refaturamento das faturas referentes aos meses de janeiro e março/2025, bem como se abstenha de realizar corte e de negativar o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Houve pedido de tutela antecipada, e foi indeferido (id 192080506 ) O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida sustenta que nos meses de outubro e dezembro de 2024, não houve leitura do medidor, resultando no faturamento pela média de consumo. Relata que “Quando ocorre algum tipo de impedimento ou inconsistência de leitura, é realizado o faturamento pela média ou pelo custo de disponibilidade, e consequentemente no ciclo subsequente de responsabilidade da Distribuidora, é realizado o acerto no faturamento, ocorrendo este conforme previsto na Resolução Normativa.” Em razão disso, em janeiro de 2025, foi realizada o acerto de leitura, a fim de recuperar o consumo não registrado nos meses anteriores, em que a cobrança se deu pela taxa mínima e não pela real quantidade de energia apontada pelo equipamento. Já a fatura 03/2025 foi faturada com base no real consumo, por meio de leitura coletada no aparelho medidor. Com base nesses fatos, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos: extratos, documentos comerciais, ordem de serviço, histórico de contas geral, histórico de taxas a faturas, ordem de serviço de refaturamento, ordem de serviço de teste de medidor e relatório de defesa do Procon. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente lide consiste na análise da legalidade das faturas emitidas nos meses de janeiro e março de 2025, nos valores de R$ 4.502,45 (quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 3.582,69 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), respectivamente. Pois bem. Analisando os autos e compulsando as provas produzidas, entendo que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Explico. No caso em análise, a parte promovente sustenta a existência de cobrança excessiva nas faturas referentes aos meses de janeiro e março de 2025. Todavia, embora alegue aumento injustificado, verifica-se que, nas faturas anteriores, não houve registro efetivo de consumo de energia, constando apenas cobranças referentes ao custo de disponibilidade. Conforme consta no ID 198555107, em consonância com as conclusões preliminares, a resposta apresentada pela concessionária na via administrativa indica que houve acúmulo de consumo, conforme se extrai do seguinte trecho: “Informamos que realizamos as devidas análises sistêmica e in loco, no qual constatamos que leituras lidas e confirmadas, sendo gerada acúmulo de consumo devido leitura a menor nas faturas anteriores, no qual foram geradas pela média. Em sede de defesa, a parte promovida demonstrou que as faturas questionadas decorrem de acerto de leitura e faturamento do consumo real, após períodos de cobrança por estimativa (média ou custo de disponibilidade) nos meses anteriores. A concessionária comprovou que a metodologia de cobrança adotada, com o acerto do consumo acumulado em janeiro de 2025 e a medição efetiva em março de 2025, está em consonância com as normativas da agência reguladora, as quais permitem tais procedimentos em caso de impossibilidade de leitura regular. Deste modo, entendo que a promovida cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar que as faturas estão devidamente justificadas e em conformidade com o consumo efetivamente registrado no período. Nesse sentido, o entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Turma Recursal, conforme se verifica nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSTO DE DISPONIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO – TROCA DO MEDIDOR – MEDIDOR INOPERANTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se as faturas anteriores às contestadas cobram apenas custo de disponibilidade do sistema, sem registrar o consumo, inexiste parâmetro para fixar a média de consumo. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora comprovar e, portanto, cabia à parte autora juntar aos autos cópia das faturas anteriores à propositura da ação para comprovar o consumo, o que não fez. Inexistindo irregularidade no sistema de medição do consumo, posto que efetivada a troca do medidor que estava queimado, e ausentes parâmetros para aferir a média de consumo, a improcedência se impõe.Sentença mantida. (TUR – RI 0015041-67.2013.811.0002. Relator Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 29/08/2014) (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSTO DE DISPONIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO PROVIDO. Não havendo necessidade de produção de prova pericial, deve a preliminar ser rejeitada. Se as faturas anteriores às contestadas cobram apenas custo de disponibilidade do sistema, sem registrar o consumo, inexiste parâmetro para fixar a média de consumo. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora comprovar e, portanto, cabia à parte autora juntar aos autos cópia das faturas anteriores à propositura da ação para comprovar o consumo, o que não fez. Inexistindo irregularidade no sistema de medição do consumo e parâmetros para aferir a média de consumo, a improcedência se impõe. É sabido, pelas regras de experiência comum e conforme pacificado na jurisprudência, que, em situações onde as faturas anteriores registraram apenas o custo de disponibilidade, sem leitura de consumo efetivo, não há que se falar em média de consumo anterior que sirva de parâmetro para questionar as faturas subsequentes. Portanto, uma vez que a parte promovida justificou a variação do consumo pela recuperação de valores não faturados em períodos anteriores e pela leitura real do medidor, e inexistindo prova da irregularidade no registro do consumo por parte da promovente, a improcedência da pretensão se impõe. DISPOSITVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ______________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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