Resultados para "1043670-44.2024.8.26.0224" – Página 37 de 43

Processo nº 1046386-44.2024.8.26.0224

ID: 331710836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046386-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046386-44.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Roberto Batista - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora, Eduardo Roberto Batista, pretende ob… Processo 1046386-44.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Roberto Batista - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora, Eduardo Roberto Batista, pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Josefa Ribeiro de Oliveira, n° 79, (antigo nº 32), Parque Continental III, Guarulhos, SP, CEP: 07085-360, correspondente a metade do lote nº 30, da quadra nº 134, do loteamento Parque Continental, com 125 m², onde exerce posse mansa e pacífica desde agosto de 2001. Fls. 126:o autor informa que o confrontante aos fundos é própria Imobiliária e Construtora Pirucaia e juntou certidão. Fls. 299: a parte autora juntou documentos. É a síntese. Decido. Deverá, em 15 dias, a parte autora juntar aos autos a certidão protocoladas às fls. 127. Ademais, providencie a parte autora a manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). Oficie-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a juntada aos autos, intime-se a autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzana Martiniano De Oliveira Pereira x Uberlan Ferreira De Oliveira

ID: 332938522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005763-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARTINIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

UBERLAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WAGNER BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005763-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1025046-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suzana Martiniano de Oliveira Pereira - Uberlan Ferreira de… Processo 0005763-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1025046-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suzana Martiniano de Oliveira Pereira - Uberlan Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 23/24: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que o impugnante não alega nenhuma das questões previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil, de modo que não é suficiente para afastar o cumprimento da sentença. Demais disso, ressalto que foram observados pelo(a) exequente os requisitos previstos nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. O procedimento é regular, não havendo quaisquer vícios ou nulidades a serem sanados ou reconhecidos. Isto posto, rejeito a impugnação. Incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. 2. Dando seguimento ao feito, indefiro a pesquisa uma vez que o sistema Sniper está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes, assim, as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis. 3. No mais, para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) junte cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intimem-se. - ADV: AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 317021/SP), CASSIA MARIA DE SOUZA (OAB 439621/SP), LUCIANO WAGNER BENTO (OAB 418991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Talmelli Junior x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 310048783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019614-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON TALMELLI JUNIOR

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019614-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Talmelli Junior - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral… Processo 1019614-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Talmelli Junior - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Alves De Matos x Banco Digimais S/A

ID: 292396002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033485-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033485-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033485-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Aparecida Alves de Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE OS JUROS COBRADOS PELO RÉU NÃO SÃO FLAGRANTEMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DESCABIMENTO NÃO HÁ ÓBICE À COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, CUMULADOS COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE À AUTORA O ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE ARCAR COM O CUSTO DE COBRANÇA DA DÍVIDA SEM LHE CONFERIR IDÊNTICO DIREITO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. Dos S. R. x M. De G.

ID: 316540830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047259-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI FERNANDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047259-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047259-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: C. R. dos S. R. - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PROGRESSÃO VERTICAL - IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE A REPROVOU POIS FOI CONSIDERADA INAPTA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL, BEM COMO DA LEI Nº 7.792/2019 E DECRETO Nº 40.309/2023 E PORTARIA DISCIPLINADORA IMPETRANTE QUE QUANDO PRESTOU O CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA NÃO OBEDECEU O PRAZO DE UM ANO PARA AGENDAR NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA APÓS A DATA DA ULTIMA REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU ALTERÁ-LA, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 632.853/CE (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 485), NO SENTIDO DE QUE “NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS” - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Gomes Araujo (OAB: 461036/SP) - Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Paulo Fernandes Cezar

ID: 280397000

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057153-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO FERNANDES CEZAR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057153-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Fernandes Cezar - Magistrado(a) Anto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057153-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Fernandes Cezar - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josa Soares Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 324186840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josa Soares Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de… Processo 1004870-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josa Soares Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - juntar instrumento de procuração. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043670-17.2025.8.11.0001

ID: 307925626

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043670-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE CARVALHO ADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043670-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.262,46 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043670-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.262,46 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDUARDO FELIPE CARVALHO ADAO Endereço: Avenida Tuiuiú, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 25 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048423-44.2024.8.26.0224

ID: 302816357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048423-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048423-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudinei Teixeira de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CLAUDINEI TEIX… Processo 1048423-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudinei Teixeira de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CLAUDINEI TEIXEIRA DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ao AUTOR ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC,contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarulhos x Edima Carneiro Da Silva

ID: 317273981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051236-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDIMA CARNEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051236-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051236-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Edima Carneiro da Silva - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE OUTUBRO DE 2019, ALEGANDO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COZINHEIRA E QUE O ADICIONAL FOI PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE E, EM CASO POSITIVO, QUAL O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO AO CALOR, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL MEDIANTE LAUDO PERICIAL, QUE FOI APRESENTADO, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE FOI RECONHECIDA DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. 2. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3ºLEI 9.494/97, ART. 1-F; LEI 11.960/09DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043487-73.2024.8.26.0224, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043768-29.2024.8.26.0224, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes