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J. E. O. x B. G. Dos S. e outros

ID: 333568176

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039634-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. G. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1039634-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039634-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. G. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. Período integral. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 123/126 do processo-piloto/apenso nº. 1039632-19.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança B.G.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 31/33). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara vem decidindo reiteradamente que: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Thalita Francine dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568312

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045840-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. E. M. DOS S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045840-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045840-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. E. M. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. E. M. dos S., nascida em 01/05/2022 (fl. 12), representada por seu genitor, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora M. E. M. DOS S., em período integral, preferencialmente, no CEI 137 Ambrosina Amaral Marchetti, situado na Rua Alan Kardec, s/n, Vila Almeida, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 56/57, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 76 Menino Jesus, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 25). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 32/34). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Igor Moura dos Santos Mendes - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geremias Rafael Caçador x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 290788112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040699-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS RAFAEL CAçADOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIA CRISTINA FEISTAUER

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - … Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A suscita, em preliminar, a existência de litispendência em razão do processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602. Analisando detidamente a questão, rejeito a preliminar de litispendência, porém reconheço a existência de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito. A litispendência pressupõe a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido em ações que tramitam simultaneamente, nos termos do artigo 337, inciso VI, combinado com os parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora haja identidade parcial de partes, não se configura litispendência em razão da ausência de simultaneidade, uma vez que há diversidade de objetos, pois a ação anterior visava obrigação de fazer consistente em compelir a Notre Dame a autorizar e custear cirurgia, enquanto a presente busca condenação da Notre Dame ao pagamento de débito hospitalar e indenização por danos morais. Outrossim, as causas de pedir são distintas, posto que a primeira ação baseou-se na negativa prévia de cobertura, ao passo que a presente fundamenta-se na negativação indevida. Ressalte-se, por oportuno, que caso fosse pleiteada na presente ação a declaração de inexigibilidade do débito do valor descrito às fls. 106, aí sim configurar-se-ia litispendência, pois haveria identidade de objeto com a discussão travada no processo anterior acerca da obrigação de cobertura dos mesmos custos hospitalares. Contudo, os pedidos formulados na petição inicial são diversos, consistindo em condenação da Notre Dame ao pagamento do débito hospitalar e indenização por danos morais, não havendo pleito declaratório de inexigibilidade. Não obstante a rejeição da litispendência, verifica-se a existência de prejudicialidade externa que impõe a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. A prejudicialidade configura-se quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme estabelece o referido dispositivo legal. O presente processo fundamenta-se inteiramente na alegação de que a Notre Dame deve arcar com o débito hospitalar porque foi judicialmente obrigada a custear integralmente a cirurgia no processo anterior, configurando dependência lógico-jurídica entre as demandas. Embora a sentença do processo anterior tenha sido proferida, verifica-se que está pendente de julgamento recurso interposto pela Notre Dame, conforme alegado em contestação e não impugnado especificamente pela parte autora, constituindo questão prejudicial pendente de definição. A análise dos autos revela questão prejudicial de extrema relevância concernente ao alcance da decisão transitada em julgado no processo anterior. O dispositivo da sentença anterior, conforme transcrito na petição inicial de folhas 2, determinou expressamente que a Notre Dame realizasse "o procedimento indicado às fls. 17 (MICROCIRURGIA PARA EXÉRESE DA LESÃO E LIBERAÇÃO DA MEDULA, CÓDIGO TUSS 30.71.535-0, com o material substituto dural e selante), seguido do tratamento médico que se fizer necessário, com todos os equipamentos e materiais solicitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada até R$ 20.000,00" (grifos nossos). A determinação judicial foi categórica ao estabelecer que a Notre Dame deveria custear não apenas o procedimento básico, mas expressamente "todos os equipamentos e materiais solicitados". Por outro lado, a defesa da Notre Dame sustenta que as cobranças referem-se a instrumentos utilizados fora da cobertura do contrato, tentando limitar sua responsabilidade aos termos contratuais. Surge, assim, contradição frontal entre o comando judicial que determinou cobertura de "todos os equipamentos e materiais solicitados" e a alegação de que determinados materiais estariam excluídos da cobertura contratual. Tal questão no outro processo é pressuposto lógico essencial para o julgamento da presente ação, pois determinará se a Notre Dame possui ou não obrigação de quitar integralmente o débito hospitalar. O artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e reconheço a existência de prejudicialidade externa, determinando a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto no processo de número 1035043-52.2022.8.26.0602 ou o decurso do prazo de 1 ano (o que ocorrer primeiro), Considerando que a cobrança refere-se a procedimento cirúrgico que foi objeto de decisão judicial no processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602, determinando que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A custeasse integralmente a microcirurgia "com todos os equipamentos e materiais solicitados", há verossimilhança na alegação de que a negativação decorre de débito que deveria ter sido quitado pela operadora de plano de saúde, independentemente do recurso pendente de julgamento. O fundado receio de dano encontra-se configurado pela manutenção da restrição creditícia que impede o regular exercício da vida civil e comercial do requerente, sendo que a demora na exclusão pode causar danos de difícil reparação. Anoto, outrossim, que estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que as requeridas Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Hospital Santa Catarina providenciem a exclusão do nome do autor Geremias Rafael Caçador, CPF 415.979.638-95, dos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) relativamente ao débito de R$ 31.230,00, no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 por requerida. A citação e intimação das requeridas, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo sistema de Portal Eletrônico, observando-se que em caso de inércia na apresentação de contestação no prazo de 15 dias os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Nestes termos, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a EXCLUSÃO do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito inserido ou informado pela ré (fl. 36). Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). No mais, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada mesmo durante o prazo de suspensão, observando-se a pauta própria. Designada a audiência, intime-se as partes, como de costume, observando-se que: (i) a audiência será realizada na forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, devendo a z. Serventia realizar o respectivo agendamento; ii) as partes deverão informar nos autos, no prazo de 15 dias, e-mail e contato telefônico (partes, preposto e advogados) para posterior envio do link de acesso à sessão virtual (lembrando-se de verificar a caixa de lixo eletrônico ou SPAM); iii) é imprescindível que os documentos pessoais das partes (inclusive atos constitutivos se pessoa jurídica) sejam juntados nos autos até o dia da audiência; (iv) deixando a parte autora de comparecer à audiência virtual, o processo será extinto (art. 51, Lei 9.099/95); ausente a parte ré, será decretada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95); caso a requerida seja representada por preposto, deverá juntar aos autos, também antes da audiência, a respectiva carta de preposição; Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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Cristian Martins Sato x Hdi Seguros S.A.

ID: 332459513

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005669-73.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MARTINS SATO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO COSTA PICCININ

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REINALDO MIRICO ARONIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005669-73.2022.8.16.0056 Processo: 0005669-73.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$57.362,00 Autor(s): CRISTIAN MARTINS SATO Réu(s): HDI SEGUROS S.A. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais proposta por CRISTIAN MARTINS SATO em face de HDI SEGUROS S.A., alegando, em síntese, que é proprietário do veículo Chevrolet Montana LS 1.4, ano/modelo 2012/2013, devidamente segurado por meio de apólice contratada com a ré, com cobertura total. Narra que, em 19/03/2022, envolveu-se em acidente de trânsito com um veículo Fiat Palio, sendo o autor o causador do sinistro por ter invadido a pista contrária. Ambos os veículos foram removidos e, após avaliação, constatou-se a perda total do bem segurado. Alega que, ao acionar a seguradora, teve o pedido de indenização negado sob a justificativa de que estaria embriagado no momento do acidente, o que refuta, afirmando que não houve qualquer exame técnico ou constatação clínica que comprove tal alegação. Sustenta que, mesmo que tivesse ingerido bebida alcoólica, não há prova de que isso tenha sido a causa determinante do acidente. Diante da negativa da ré, afirma ter arcado com os prejuízos do terceiro envolvido, mediante acordo extrajudicial no valor de R$ 10.000,00, e que permanece sem receber a indenização contratada, o que lhe causou abalo moral e prejuízo financeiro. Requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 39.389,00, o ressarcimento do valor pago ao terceiro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a requerida HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 41.1), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao veículo de terceiro, por ausência de sub-rogação ou cessão de crédito. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura foi legítima, pois, segundo prontuário médico, o autor teria informado ter ingerido quatro latas de cerveja antes do acidente, o que configura agravamento do risco e exclusão da cobertura contratual, conforme cláusula expressa da apólice. Argumenta que a ingestão de álcool foi a causa direta do acidente e que não há nos autos qualquer prova de que o sinistro teria ocorrido por outro motivo. Impugnou os valores pleiteados, alegando ausência de comprovação da perda total do veículo, e sustentou que, em caso de procedência, deve ser utilizado o valor da Tabela Fipe da data da liquidação do sinistro, com entrega do salvado. Quanto aos danos morais, alegou que a negativa de cobertura, por si só, não configura abalo moral indenizável. O autor apresentou réplica (mov. 45.1), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial. O feito foi saneado através da decisão de mov. 53.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo e na hipossuficiência do autor. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Realizaram-se duas audiências de instrução: a primeira em 13/03/2024 (mov. 72.1), com oitiva do autor e de duas testemunhas por ele arroladas; e a segunda em 26/02/2025 (mov. 127.1), com oitiva da testemunha da ré. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, conforme mov. 130.1 e mov. 133.1, vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Pretende o autor a condenação da seguradora requerida ao pagamento da indenização securitária decorrente da perda total de seu veículo Chevrolet Montana LS 1.4, bem como o ressarcimento do valor pago a terceiro envolvido no acidente, além de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura por parte da ré. A requerida, por sua vez, sustenta a impossibilidade de acolhimento dos pedidos, sob o argumento de que o condutor do veículo segurado, ora autor, encontrava-se em estado de embriaguez no momento do sinistro, o que configuraria agravamento do risco e, por consequência, exclusão da cobertura contratual. Pois bem. Preliminarmente, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as pessoas, tendo por escopo garantir a segurança e a tranquilidade ao(à) segurado(a) de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá o pagamento do valor do seguro, conforme preceitua o art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Portanto, institui-se entre os contratantes uma relação de garantia, confiança e equilíbrio econômico, fundada no dever, atribuído impreterivelmente a ambas as partes, de respeitarem as cláusulas entabuladas no contrato de seguro. Cumpre destacar que é pacífico o entendimento de que os contratos de seguro são contratos de adesão e, por configurarem relação de consumo, submetem-se às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, dispõe o art. 51, do CDC, que “são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade”. Nesse passo, se torna imperiosa a aplicação dos artigos 47 e 51 do CDC os quais determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e que consideram nulas, por abusivas, dentre outras, as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC. Feitas tais considerações, passo analisar se a hipótese é de risco coberto. Conforme consta nos autos, o autor contratou o seguro de veículo denominado “HDI AUTO PERFIL” ofertado pela ré, conforme apólice trazida em mov. 41.5, prevendo as seguintes coberturas: Destarte, a ocorrência do sinistro restou incontroversa, conforme se consubstancia através do Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU) n. M98E960D5TAM/6 (mov. 1.3), cuja descrição dos fatos constou: Segundo consta também da documentação coligida nos autos, após a comunicação formal do sinistro pelo autor, a seguradora ré negou o pagamento da indenização pela seguinte justificativa (mov. 1.5): No entanto, em análise ao cotejo probatório dos autos, verifica-se que a recusa afigura-se como indevida, conduzindo à procedência dos pedidos iniciais. De início, registre-se que o boletim de ocorrência, lavrado por autoridade pública, é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, de forma que, para a desconstituição dessa presunção é necessário que sejam produzidas provas de que o sinistro se deu de maneira diferente daquela constante de tal documento, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Dispõe o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. No caso em análise, não há nos autos qualquer exame de alcoolemia, teste do bafômetro, laudo clínico ou termo de constatação de embriaguez lavrado por autoridade competente. Nota-se que a única menção à ingestão de bebida alcoólica consta de prontuário médico, no qual o autor teria informado espontaneamente que ingeriu quatro latas de cerveja, conforme mov. 1.6. Tal informação, isoladamente, não é suficiente para comprovar o estado de embriaguez no momento do acidente, tampouco para estabelecer nexo causal entre eventual ingestão de álcool e a ocorrência do sinistro. O Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião do acidente (mov. 1.3) não faz qualquer menção à embriaguez do condutor. Ao contrário, no campo destinado à indicação de vestígios de ingestão de álcool, consta a informação de que não foi realizado exame etilométrico, o que afasta a presunção de que a autoridade policial tenha constatado qualquer sinal de alteração psicomotora no autor. Ademais, realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, com destaque para o depoimento de Ademar Consalter, na qualidade de farmacêutico bioquímico, com experiência de 36 anos laborando no Instituto Médico Legal como perito químico legal, afirmando que mesmo após a ingestão de quatro latas de cerveja, decorridas cerca de nove horas, não haveria mais vestígios de álcool no organismo, tampouco sinais clínicos de embriaguez, conforme mov. 72.4. Tal informação reforça a tese de que, ainda que tenha havido consumo de bebida alcoólica, não se pode presumir que o autor estivesse sob influência de álcool no momento do acidente. Assim, para que a recusa fosse legítima a prova a respeito da embriaguez do segurado no momento do sinistro deveria ser contundente, o que não se verifica nos autos. Cabia à requerida, assim, como forma de desconstituir o dever de pagamento da respectiva indenização, trazer prova de que o condutor estava conduzindo o veículo segurado sob a influência de álcool e, para além disso, que tal circunstância colaborou para o acidente, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu. Assim, conclui-se que as alegações da ré não passam de meras argumentações, sem lograr êxito na demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: Apelação. Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Ausência de prova do estado de embriaguez do condutor do veículo. A simples recusa do condutor do veículo em realizar o teste do etilômetro não faz presumir, por si só, a ingestão de bebida alcoólica. Apesar de imposta multa por infração ao art. 165-A, do CTB, a autoridade policial não lançou no boletim de ocorrência, ou mesmo no auto de infração, qualquer observação a respeito de sinais aparentes de embriaguez. Ônus da prova da embriaguez que recai sobre a seguradora. Julgamento antecipado da lide cerceou o direito de produção de provas. Sentença afastada, de ofício. Apelação prejudicada. (TJ-SP - AC: 10091011820198260248 SP 1009101- 18.2019.8.26.0248, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 29/04/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de automóvel. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa inocorrente. Mérito. Ausência de demonstração de que a condutora do veículo segurado apresentava estado de embriaguez no momento da ocorrência do acidente. Recusa em realizar o teste de dosagem alcoólica que, por si só, não justifica a recusa ao pagamento. Nexo de causalidade entre eventual embriaguez e o acidente não comprovado. Agravamento do risco não caracterizado. Recusa indevida. Cobertura securitária que se impõe, com os consectários legais especificados e nos limites da apólice. Dano moral não configurado. Observação quanto aos salvados. Sentença parcialmente reformada, com observação. (TJ-SP - AC: 10449677220178260114 SP 1044967- 72.2017.8.26.0114, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 01/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADO. CULPA PELO ACIDENTE NÃO CONSTATADA. NÃO COMPROVADO QUE A EMBRIAGUEZ FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR MÉDIO DO MERCADO CONFORME TABELA FIPE. DANOS MATERIAIS REFERENTES A LOCAÇÃO DE VEÍCULO DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007626- 29.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 15.11.2020) SEGURO FACULTATIVO – Automóvel – Acidente de trânsito – Perda total do veículo – Cobertura recusada - Alegação de agravamento do risco decorrente de embriaguez do condutor a afastar a obrigação da seguradora ao pagamento de indenização – Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Entendimento de que o estado de embriaguez está comprovado – Rejeição dos pedidos de indenização securitária e por danos morais – Apelo dos autores – Teste de dosagem alcoólica não realizado – Embriaguez do condutor do automóvel não constatada na esfera cível ou criminal – Condenação em ação penal por homicídio culposo fundada em velocidade excessiva e em realização de manobra proibida – Agravamento do risco não caracterizado – Obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária – Danos morais não configurados - Interpretação contratual não abusiva – Indenização inexigível – Ação parcialmente procedente – Apelação provida em parte (TJ-SP - APL: 00293009520108260506 SP 0029300- 95.2010.8.26.0506, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10 /08/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2016) Sendo assim, considerando que as avarias no veículo segurado, de propriedade do autor, Montana LS 1.4, Econoflex- Chevrolet - Placa: FEV8G30 - Ano/Modelo: 2012/2013, foram classificadas como sendo de “Grande Monta”, conforme Boletim de Ocorrência, especificamente em mov. 1.3, p. 2, deve ser reconhecida a perda total do bem, passível de indenização correspondente a 100% da tabela FIPE, nos termos da apólice. Já em relação ao veículo do terceiro envolvido no sinistro, FIAT/PALIO de placas CJI 1125, os danos também foram classificados como sendo de “Grande Monta” (mov. 1.3, p. 4). Ademais, demonstrou o autor ter indenizado o terceiro, através do documento de mov. 45.2, pelo que devida a cobertura por indenização por danos materiais, nos termos da apólice. III.1 - Danos morais Com relação ao pedido de indenização por danos morais, razão assiste à parte autora. É evidente a caracterização do ato ilícito que dá ensejo a uma indenização, bem como o nexo de causalidade entre a conduta das requerida e os danos morais experimentados pela parte autora. A negligência com que atuou os réus, certamente causou dissabores à parte autora, que ficou desamparada após a ocorrência do sinistro. Tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, uma vez que, ao comunicar e pedir a autorização da requerida, o veículo permaneceu parado por longo período sem reparo. A verificação do dano moral é algo eminentemente subjetivo e não depende de prejuízo patrimonial, tornando desnecessária a produção de prova cabal, uma vez que o dano, em casos como o da espécie, é presumido e decorre do constrangimento e da situação vexatória a que foi submetida. Assim, esclarece Maria Helena Diniz que: A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão- somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos". DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, ed. Saraiva, p. 75. Neste sentido, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pela requerida, desfalcando seu patrimônio em proveito da autora, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Portanto, resta somente, a fixação do quantum devido.  Tenho de reconhecer que a fixação do “quantum” devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido... Assim sendo, tenho atendido as circunstâncias de cada caso, observando as situações pessoais da ofendida e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a autora em nada contribuiu para a inércia em questão, que ocorreu por iniciativa das requeridas, ao passo que eventualmente poderia restar consequências de alta gravidade à autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pelo requerido no valor de R$ 5.000,00, que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, c/c 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Condeno a ré ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice, referente à perda total do veículo Chevrolet Montana Ls 1.4 Econoflex 8v 2p, Ano Fabr./Modelo : 2012/2013, Combustível : 1-Gasolina Placa/UF : FEV8G30 - PR Chassi : 9BGCA80X0DB145967, no valor correspondente a 100% da tabela FIPE vigente à data do sinistro, de R$ 39.389,00 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais), acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, a partir da data do sinistro (19.03.2022); a.1) Após o pagamento da indenização securitária, caberá ao autor entregar à seguradora ré o salvado livre e desembaraçado de ônus; b) Condeno a ré ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice, referente à indenização por danos materiais paga a terceiro, no valor de R$ 7.973,00 (sete mil, novecentos e setenta e três reais), acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, a partir da data do sinistro (19.03.2022); c) Condeno a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240) e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). d) Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da parte autora, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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Processo nº 1044967-70.2024.8.11.0041

ID: 299384798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044967-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BOSCO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044967-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044967-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BOSCO NUNES DA SILVA - CPF: 328.707.281-15 (APELANTE), FERNANDO DA SILVA BETTINI - CPF: 003.752.731-23 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTOES DE CREDITO LTDA. - CNPJ: 06.270.461/0001-60 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC), em ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de comprometimento de 96,96% da renda líquida mensal. O Apelante requereu, entre outros pedidos, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a aplicação do rito especial da Lei do Superendividamento, a limitação de descontos mensais a 40% da renda, a declaração de inconstitucionalidade de decretos presidenciais e a reformulação do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia contábil; (ii) estabelecer se é possível aplicar o rito da Lei nº 14.181/2021 às dívidas oriundas exclusivamente de crédito consignado; (iii) determinar se houve violação ao mínimo existencial diante da renda líquida comprometida; (iv) verificar se o plano apresentado atende aos requisitos legais para homologação judicial compulsória; e (v) analisar a alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a instrução probatória é própria da segunda fase do procedimento de superendividamento (art. 104-B do CDC), a qual não foi atingida diante da inadequação do plano inicial. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de crédito consignado, conforme expressa exclusão prevista no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentador do mínimo existencial. 5. Os contratos de empréstimo consignado são regulados por legislação específica (Lei nº 10.820/2003), a qual já limita o comprometimento da renda e visa prevenir o superendividamento, sendo lícita a margem consignável utilizada. 6. O Apelante não demonstrou situação concreta de superendividamento nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, tampouco apresentou prova mínima de suas despesas básicas ou impacto efetivo no sustento próprio e de eventual núcleo familiar. 7. O plano de pagamento apresentado não atende aos requisitos do art. 104-A e § 4º do art. 104-B do CDC, pois não garante a liquidação integral das dívidas em até cinco anos, limitando-se à genérica proposta de redução de descontos a 40% da renda. 8. A alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 não se sustenta, por carecer de fundamentos técnicos e jurídicos suficientes, não havendo pronunciamento do STF pela suspensão de sua eficácia até o momento. 9. A limitação de descontos a 40% dos rendimentos líquidos carece de amparo legal, sobretudo diante da legalidade dos contratos consignados celebrados dentro da margem prevista em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de provas técnicas no rito da Lei nº 14.181/2021 só é cabível na fase judicial de tratamento, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento em fase anterior. 2. A Lei do Superendividamento não se aplica às dívidas oriundas de crédito consignado, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 3. Não se caracteriza superendividamento quando não demonstrada a insuficiência para custear o mínimo existencial, especialmente quando a renda líquida do consumidor ultrapassa o parâmetro de R$ 600,00 definido por decreto. 4. O plano de pagamento judicial compulsório deve prever a quitação integral das dívidas no prazo legal e garantir ao menos o principal corrigido, sendo incabível plano genérico de limitação de descontos sem cálculo efetivo. 5. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 possuem presunção de constitucionalidade, cuja superação exige argumentos técnicos e robustos, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV; 485, I; 355; 370; 85, § 11; 98, § 3º; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1001560-14.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 19.02.2025; TJ/SP, RAC 1028496-40.2023.8.26.0576, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.11.2024; STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BOSCO NUNES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e BANCO SAFRA S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, inc. IV, e art. 485, inc. I, do CPC, ao reconhecer a inadequação do plano de pagamento apresentado (vide ID. 288518924). Em suas razões recursais de ID. 288518926, o Apelante, servidor público estadual aposentado, alega comprometimento de 96,96% de seus rendimentos líquidos mensais (R$ 8.525,57 de R$ 8.792,86), pleiteando a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021. Irresignado com o indeferimento da petição inicial, requer , em suma, (a) o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia contábil dos contratos em questão, com consequente anulação da sentença e retorno dos autos à origem; (b) subsidiariamente, a reforma da sentença para reconhecer sua condição de superendividado nos termos da Lei n. 14.181/2021; (c) a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 40% de seus rendimentos líquidos; (d) o reconhecimento da revelia do Banco Bradesco, que não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação; (e) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023, que regulamentam o conceito de mínimo existencial; (f) a confirmação da tutela de urgência por ocasião do julgamento do mérito; (g) a inversão da condenação em custas e honorários advocatícios em razão do provimento do recurso; e (h) o regular prosseguimento do feito com observância do rito especial previsto na Lei do Superendividamento. Com exceção dos Apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., as instituições financeiras BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SAFRA S.A. apresentaram contrarrazões nos IDs. 288518932, 288518934, 288518935, respectivamente. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 288789879). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A Apelante alega ter havido cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de perícia contábil, que comprovaria “se de fato os contratos se encontram quitados ou se existe um saldo devedor existente”. Tal insurgência não prospera. O Conselho Nacional de Justiça elenca os paradigmas trazidos pela novel legislação, entre os quais se encontram a preservação do mínimo existencial e a previsão de um sistema binário para tratamento do superendividamento, composto por duas fases, a conciliatória, que pode ser extrajudicial e a fase de tratamento, esta última necessariamente judicial e contenciosa. No caso, a presente ação não chegou a adentrar na fase de tratamento, de maneira que não merece prosperar a irresignação que pretende a anulação da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, porquanto a realização de perícia contábil, só seria possível na segunda fase do processamento do rito, qual seja quando instaurada a fase judicial do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”. Ainda, o julgamento antecipado é faculdade atribuída ao magistrado sempre que entenda desnecessária a produção de prova, pelo fato de considerar suficientes aquelas apresentadas ainda na fase postulatória, ou, especialmente, quando a causa trata de matéria essencialmente de direito. Decorre dos poderes de direção do processo que lhes são conferidos especialmente pelo art. 370 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Destarte, o fato de a parte postular pela produção de provas, não impede que o magistrado, firme no art. 355 do Diploma Processual, decida pela antecipação do julgamento da causa. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Conforme relatado, BOSCO NUNES DA SILVA pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida sua condição de superendividado, com a aplicação da Lei n. 14.181/2021, alegando comprometimento de 96,96% de seus rendimentos líquidos. Constou da sentença objurgada, in verbis: “Vistos, etc. BOSCO NUNES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e outros (4). Recebida a inicial, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de composição do conflito. Realizada a audiência, sem conciliação, voltou-me o processo concluso. É o necessário relato. Decido. DA EXIGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO COMPLETO E ADEQUADO A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, estabelece requisitos claros e objetivos para que o consumidor possa pleitear a repactuação de suas dívidas. O artigo 104-B, §1º, do CDC, determina que o consumidor deve apresentar um plano de pagamento que contenha, obrigatoriamente: 1. A relação detalhada de todas as dívidas abrangidas; 2. A discriminação da renda mensal do consumidor e das despesas essenciais para manutenção de seu mínimo existencial; 3. Uma proposta CONCRETA de pagamento proporcional, respeitando os critérios de equidade entre os credores; 4. A indicação do prazo para quitação das dívidas, respeitando o limite de 5 anos; 5. Demonstração de que o plano não compromete a dignidade do consumidor nem impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Em face da severidade do procedimento especial, com possibilidade de submissão dos credores ao plano judicial compulsório caso não haja acordo entre as partes, não se admite proposta de plano de pagamento fora dos parâmetros legais, sendo imperiosa a estrita observância aos preceitos do 104-A, caput, e art. 104-B , § 4º, do CDC No caso concreto, verifica-se que a parte autora BOSCO NUNES DA SILVA apresentou um plano de pagamento, porém sem observância plena dos requisitos exigidos pela legislação. O plano não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Além disso, não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a sua capacidade de pagamento. Assim, a ausência desses elementos inviabiliza a apreciação judicial do plano e impede qualquer determinação de implantação obrigatória, pois não há elementos suficientes para garantir que os credores serão tratados de forma equitativa e que o mínimo existencial do consumidor será resguardado. Assim, ainda que, em uma análise preliminar, a pretensão pareça legítima, especialmente considerando que a remuneração da parte requerente estaria comprometida quase integralmente, não entendo que se trate de situação que justifique a instauração do processo de superendividamento, conforme disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Explico! É que a ação de repactuação de dívidas não tem como finalidade meramente impor aos credores a aceitação do montante que a parte devedora deseja pagar, pelo contrário, a repactuação deve ser integralmente cumprida no prazo de até 60 (sessenta) meses, exigindo que o devedor apresente condições viáveis para a quitação dos débitos dentro desse período. Dessa forma, o plano de pagamento deve demonstrar um compromisso real com a adimplência das obrigações assumidas, não podendo simplesmente resultar na perpetuação das dívidas sem uma perspectiva concreta de liquidação. Dessa forma, o pedido apresentado pela parte autora BOSCO NUNES DA SILVA em sua demanda principal não pode ser admitido, uma vez que não se caracteriza como um plano de pagamento adequado. Isso porque, considerando o montante total da dívida, o valor proposto para quitação no período de 60 meses seria insuficiente para a liquidação integral do débito. Ademais, deve-se levar em conta que, além do saldo principal, ainda incidirão correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e demais encargos aplicáveis. Portanto, o plano de pagamento não obedece ao requisito legal apontado. Assim a jurisprudência: (...) Em conclusão, o plano de pagamento apresentado é absolutamente inviável e incapaz de garantir a quitação integral das dívidas dentro do prazo máximo de 5 anos. E isso sem sequer considerar os juros, a correção monetária e os demais acréscimos legais que incidirão ao longo desse período. Admitir tal proposta seria um verdadeiro atentado ao direito dos credores, que firmaram contrato confiando na boa-fé do devedor e nos princípios fundamentais que regem as relações contratuais. Aceitá-la significaria, na prática, esvaziar de sentido a segurança jurídica e comprometer a própria essência do equilíbrio contratual, e ainda ler de forma diferente a Lei n.º 14.181/2021, que admitiu a repactuação da dívida em razão do superendividamento, mas sem desprezar o direito que o credor tem de receber integralmente o valor corrigido da sua dívida, ainda que no prazo elastecido de 60 meses. A lei não deu ao devedor “carta branca” para deixar de pagar integralmente suas dívidas, mas lhe proporcionou pagá-las de forma elastecida, com as particularidades cabíveis, mas honrá-las integralmente, até o fim, com os acréscimos cabíveis. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a inadequação do plano de pagamento apresentado, que não atende aos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021. Condeno a parte autora BOSCO NUNES DA SILVA no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, que somente poderão ser executadas se em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, o credor provar a alteração no estado de hipossuficiência da Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Revogo eventual liminar eventualmente concedida.” (ID. 288518924). Pois bem. Inicialmente, vejo que o Apelante pretende o reconhecimento da revelia do Banco Bradesco S.A., que não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. Sem delongas, verifica-se que tal instituição não integra o polo passivo da demanda, conforme ressai da própria petição inicial. Logo, descabe a decretação de revelia de quem não é parte no processo, sendo improcedente tal alegação. Prosseguindo, é necessário esclarecer que a Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores. Conforme preceitua o § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. A seu turno, o Decreto n. 11.567/2023, que alterou o Decreto n. 11.150/2022, estabelece no art. 3º que: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023)”. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Inobstante todo o arrazoado, denota-se que a questão central do recurso reside na aplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 aos contratos objeto da lide. Ocorre que, no caso em análise, a integralidade das dívidas do Apelante deriva de operações de crédito consignado, modalidade expressamente excluída do procedimento de repactuação. Ao ponto, o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação do mínimo existencial, estabelece de forma inequívoca em seu art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", a exclusão das dívidas “decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica” da aferição da preservação do mínimo existencial. Esclareça-se que os empréstimos consignados são regidos por legislação específica (Lei n. 10.820/2003 e correlatas), que já estabelece limites rigorosos de comprometimento da renda através da margem consignável, precisamente para prevenir situações de superendividamento. Tal modalidade creditícia possui garantia real mediante desconto automático em folha de pagamento, o que justifica taxas de juros menores e confere maior segurança jurídica à operação. A jurisprudência deste Tribunal tem sido consistente nesse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – RECURSO ADESIVO – DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Conforme Decreto Estadual n. 691/2016, alterado pelo Decreto 602 de 18/08/2020, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, os descontos de empréstimo e cartão de crédito efetuados diretamente no holerite devem ser limitados a 35% e 15%, respectivamente, do rendimento líquido do devedor, para não comprometer o seu sustento com o superendividamento. A limitação de 35% dos rendimentos é admissível apenas em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não computando nesta margem outras modalidade que sejam debitadas diretamente em conta-corrente e cartões de crédito visto que estes possuem margem de 15%. Constatado que no caso os empréstimos consignados estão dentro da margem consignável não há como reconhecer superendividamento da autora impondo-se a improcedência da demanda. Não há falar em danos morais pleiteado em Recurso Adesivo diante da reforma da sentença para julgar a demanda improcedente.” (TJ/MT. RAC 1001560-14.2024.8.11.0041. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/02/2025, DJe: 19/02/2025). Ainda que superada a questão da exclusão dos contratos consignados, constata-se que o Apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos essenciais para caracterização do superendividamento nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).” Aliás, não se ignora que o Apelante, como servidor público estadual aposentado, aufere renda bruta de R$ 12.170,07, que subtraído os descontos obrigatórios R$ 2.213,90, remanesce o rendimento líquido de R$ 9.956,17, não sendo contabilizado os valores auferidos sob a rubrica “VI GRAT ART 7 LC” na monta de R$ 4.358,60 e “AUX ALIMENTACAO” na quantia de R$ 450,00, que acrescem ainda o valor líquido de R$ 4.808,60 (vide fichas financeiras ref. Janeiro/agosto de 2024 ao ID. 288518399); valores substancialmente superiores ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido no Decreto n. 11.567/2023. Destarte, ainda que se considere o comprometimento alegado de 96,96% da renda, restaria ao Apelante valor superior ao mínimo legal para sua subsistência. Além do mais, o Apelante não comprovou adequadamente suas despesas familiares essenciais, a existência de dependentes, ou o impacto concreto no sustento básico, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sendo que, ainda que militasse em favor daquele a inversão do ônus da prova, não está o mesmo isento de produzir prova mínima de sua condição de superendividado. A propósito: “CONTRATOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO LEI 11.567/23. VALOR QUE PODE SER ALTERADO, DESDE QUE COMPROVADO NOS AUTOS OS GASTOS BÁSICOS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUANTO TEM DE GASTO ESSENCIAL MENSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. SENTENÇA REFORMADA. Para que a Lei 14.181/21 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações do autor. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autor que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreto Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos . Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03, alterada pela lei 13.172/15 e, posteriormente, pela Lei 14.431/22 . Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no artigo 4º parágrafo único, e incisos do Decreto Lei 11.150/2022. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Apelação do autor não provida e provida a dos réus.” (TJ/SP. RAC 1028496-40.2023.8.26.0576. Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves. 12ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/11/2024, DJe: 07/11/2024; g.n.). Sublinha-se que o art. 104-A do CDC exige que o consumidor apresente “proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. No caso vertente, como bem asseverado pelo juízo sentenciante, o plano apresentado não demonstra viabilidade concreta para quitação integral dos débitos no prazo legal, dado que a proposta limita-se a reduzir genericamente os descontos a 40% da renda (ID. 288518850), sem considerar a integralidade dos valores principais, juros, correção monetária e demais acréscimos legais que incidirão durante o período quinquenal. Conforme orientação jurisprudencial, o plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”. Entretanto, a proposta apresentada por BOSCO NUNES DA SILVA frustra esta exigência legal, inviabilizando a recuperação integral do capital emprestado. Quanto à arguição de inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023, impende destacar que os referidos atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade e legitimidade, calhando pontuar que o estabelecimento do mínimo existencial em R$ 600,00 decorreu de estudos técnicos elaborados pelo Poder Executivo, considerando impactos econômicos sistêmicos e a necessidade de segurança jurídica nas relações creditícias. Sobre essa temática, encontram-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal as ADPFs n 1.005 e n. 1.006, que questionam a constitucionalidade dos referidos decretos, porém sem que tenha havido suspensão liminar de sua eficácia. Com a devida vênia, a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos constitui matéria de alta complexidade, que não pode ser declarada com base em ilações ou inferências pessoais, exigindo fundamentação técnica e jurídica robusta. Na espécie, o Apelante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta os vícios apontados. Com efeito, mantém-se plena a vigência e aplicabilidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023. Ao arremate, diante da inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado que compõem a integralidade das dívidas do Apelante, melhor sorte não assiste o Apelante no que concerne ao pleito de tutela de urgência para limitação dos descontos a 40% dos rendimentos líquidos, precisamente por não encontrar amparo legal, dado que, conforme demonstrado, os contratos consignados observam os limites estabelecidos na legislação específica, não havendo abusividade ou ilegalidade nos descontos praticados. Para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085 (REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2º Seção, j. 09/03/2022, DJe 15/03/2022), que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Confira-se: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Diferentemente dos casos em que este Tribunal tem anulado sentenças por extinção prematura sem observância do rito bifásico da Lei do Superendividamento, na hipótese vertente a exclusão legal é expressa e definitiva, não havendo margem para aplicação do procedimento especial aos contratos consignados e, por corolário, não havendo razões para modificar a sentença vergastada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por BOSCO NUNES DA SILVA, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1044967-70.2024.8.11.0041

ID: 299384817

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044967-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044967-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044967-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BOSCO NUNES DA SILVA - CPF: 328.707.281-15 (APELANTE), FERNANDO DA SILVA BETTINI - CPF: 003.752.731-23 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTOES DE CREDITO LTDA. - CNPJ: 06.270.461/0001-60 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC), em ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de comprometimento de 96,96% da renda líquida mensal. O Apelante requereu, entre outros pedidos, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a aplicação do rito especial da Lei do Superendividamento, a limitação de descontos mensais a 40% da renda, a declaração de inconstitucionalidade de decretos presidenciais e a reformulação do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia contábil; (ii) estabelecer se é possível aplicar o rito da Lei nº 14.181/2021 às dívidas oriundas exclusivamente de crédito consignado; (iii) determinar se houve violação ao mínimo existencial diante da renda líquida comprometida; (iv) verificar se o plano apresentado atende aos requisitos legais para homologação judicial compulsória; e (v) analisar a alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a instrução probatória é própria da segunda fase do procedimento de superendividamento (art. 104-B do CDC), a qual não foi atingida diante da inadequação do plano inicial. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de crédito consignado, conforme expressa exclusão prevista no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentador do mínimo existencial. 5. Os contratos de empréstimo consignado são regulados por legislação específica (Lei nº 10.820/2003), a qual já limita o comprometimento da renda e visa prevenir o superendividamento, sendo lícita a margem consignável utilizada. 6. O Apelante não demonstrou situação concreta de superendividamento nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, tampouco apresentou prova mínima de suas despesas básicas ou impacto efetivo no sustento próprio e de eventual núcleo familiar. 7. O plano de pagamento apresentado não atende aos requisitos do art. 104-A e § 4º do art. 104-B do CDC, pois não garante a liquidação integral das dívidas em até cinco anos, limitando-se à genérica proposta de redução de descontos a 40% da renda. 8. A alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 não se sustenta, por carecer de fundamentos técnicos e jurídicos suficientes, não havendo pronunciamento do STF pela suspensão de sua eficácia até o momento. 9. A limitação de descontos a 40% dos rendimentos líquidos carece de amparo legal, sobretudo diante da legalidade dos contratos consignados celebrados dentro da margem prevista em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de provas técnicas no rito da Lei nº 14.181/2021 só é cabível na fase judicial de tratamento, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento em fase anterior. 2. A Lei do Superendividamento não se aplica às dívidas oriundas de crédito consignado, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 3. Não se caracteriza superendividamento quando não demonstrada a insuficiência para custear o mínimo existencial, especialmente quando a renda líquida do consumidor ultrapassa o parâmetro de R$ 600,00 definido por decreto. 4. O plano de pagamento judicial compulsório deve prever a quitação integral das dívidas no prazo legal e garantir ao menos o principal corrigido, sendo incabível plano genérico de limitação de descontos sem cálculo efetivo. 5. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 possuem presunção de constitucionalidade, cuja superação exige argumentos técnicos e robustos, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV; 485, I; 355; 370; 85, § 11; 98, § 3º; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1001560-14.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 19.02.2025; TJ/SP, RAC 1028496-40.2023.8.26.0576, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.11.2024; STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BOSCO NUNES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e BANCO SAFRA S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, inc. IV, e art. 485, inc. I, do CPC, ao reconhecer a inadequação do plano de pagamento apresentado (vide ID. 288518924). Em suas razões recursais de ID. 288518926, o Apelante, servidor público estadual aposentado, alega comprometimento de 96,96% de seus rendimentos líquidos mensais (R$ 8.525,57 de R$ 8.792,86), pleiteando a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021. Irresignado com o indeferimento da petição inicial, requer , em suma, (a) o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia contábil dos contratos em questão, com consequente anulação da sentença e retorno dos autos à origem; (b) subsidiariamente, a reforma da sentença para reconhecer sua condição de superendividado nos termos da Lei n. 14.181/2021; (c) a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 40% de seus rendimentos líquidos; (d) o reconhecimento da revelia do Banco Bradesco, que não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação; (e) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023, que regulamentam o conceito de mínimo existencial; (f) a confirmação da tutela de urgência por ocasião do julgamento do mérito; (g) a inversão da condenação em custas e honorários advocatícios em razão do provimento do recurso; e (h) o regular prosseguimento do feito com observância do rito especial previsto na Lei do Superendividamento. Com exceção dos Apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CASH CARD - FINANCIAMENTOS E CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., as instituições financeiras BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SAFRA S.A. apresentaram contrarrazões nos IDs. 288518932, 288518934, 288518935, respectivamente. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 288789879). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A Apelante alega ter havido cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de perícia contábil, que comprovaria “se de fato os contratos se encontram quitados ou se existe um saldo devedor existente”. Tal insurgência não prospera. O Conselho Nacional de Justiça elenca os paradigmas trazidos pela novel legislação, entre os quais se encontram a preservação do mínimo existencial e a previsão de um sistema binário para tratamento do superendividamento, composto por duas fases, a conciliatória, que pode ser extrajudicial e a fase de tratamento, esta última necessariamente judicial e contenciosa. No caso, a presente ação não chegou a adentrar na fase de tratamento, de maneira que não merece prosperar a irresignação que pretende a anulação da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, porquanto a realização de perícia contábil, só seria possível na segunda fase do processamento do rito, qual seja quando instaurada a fase judicial do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”. Ainda, o julgamento antecipado é faculdade atribuída ao magistrado sempre que entenda desnecessária a produção de prova, pelo fato de considerar suficientes aquelas apresentadas ainda na fase postulatória, ou, especialmente, quando a causa trata de matéria essencialmente de direito. Decorre dos poderes de direção do processo que lhes são conferidos especialmente pelo art. 370 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Destarte, o fato de a parte postular pela produção de provas, não impede que o magistrado, firme no art. 355 do Diploma Processual, decida pela antecipação do julgamento da causa. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Conforme relatado, BOSCO NUNES DA SILVA pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida sua condição de superendividado, com a aplicação da Lei n. 14.181/2021, alegando comprometimento de 96,96% de seus rendimentos líquidos. Constou da sentença objurgada, in verbis: “Vistos, etc. BOSCO NUNES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e outros (4). Recebida a inicial, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de composição do conflito. Realizada a audiência, sem conciliação, voltou-me o processo concluso. É o necessário relato. Decido. DA EXIGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO COMPLETO E ADEQUADO A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, estabelece requisitos claros e objetivos para que o consumidor possa pleitear a repactuação de suas dívidas. O artigo 104-B, §1º, do CDC, determina que o consumidor deve apresentar um plano de pagamento que contenha, obrigatoriamente: 1. A relação detalhada de todas as dívidas abrangidas; 2. A discriminação da renda mensal do consumidor e das despesas essenciais para manutenção de seu mínimo existencial; 3. Uma proposta CONCRETA de pagamento proporcional, respeitando os critérios de equidade entre os credores; 4. A indicação do prazo para quitação das dívidas, respeitando o limite de 5 anos; 5. Demonstração de que o plano não compromete a dignidade do consumidor nem impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Em face da severidade do procedimento especial, com possibilidade de submissão dos credores ao plano judicial compulsório caso não haja acordo entre as partes, não se admite proposta de plano de pagamento fora dos parâmetros legais, sendo imperiosa a estrita observância aos preceitos do 104-A, caput, e art. 104-B , § 4º, do CDC No caso concreto, verifica-se que a parte autora BOSCO NUNES DA SILVA apresentou um plano de pagamento, porém sem observância plena dos requisitos exigidos pela legislação. O plano não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Além disso, não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a sua capacidade de pagamento. Assim, a ausência desses elementos inviabiliza a apreciação judicial do plano e impede qualquer determinação de implantação obrigatória, pois não há elementos suficientes para garantir que os credores serão tratados de forma equitativa e que o mínimo existencial do consumidor será resguardado. Assim, ainda que, em uma análise preliminar, a pretensão pareça legítima, especialmente considerando que a remuneração da parte requerente estaria comprometida quase integralmente, não entendo que se trate de situação que justifique a instauração do processo de superendividamento, conforme disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Explico! É que a ação de repactuação de dívidas não tem como finalidade meramente impor aos credores a aceitação do montante que a parte devedora deseja pagar, pelo contrário, a repactuação deve ser integralmente cumprida no prazo de até 60 (sessenta) meses, exigindo que o devedor apresente condições viáveis para a quitação dos débitos dentro desse período. Dessa forma, o plano de pagamento deve demonstrar um compromisso real com a adimplência das obrigações assumidas, não podendo simplesmente resultar na perpetuação das dívidas sem uma perspectiva concreta de liquidação. Dessa forma, o pedido apresentado pela parte autora BOSCO NUNES DA SILVA em sua demanda principal não pode ser admitido, uma vez que não se caracteriza como um plano de pagamento adequado. Isso porque, considerando o montante total da dívida, o valor proposto para quitação no período de 60 meses seria insuficiente para a liquidação integral do débito. Ademais, deve-se levar em conta que, além do saldo principal, ainda incidirão correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e demais encargos aplicáveis. Portanto, o plano de pagamento não obedece ao requisito legal apontado. Assim a jurisprudência: (...) Em conclusão, o plano de pagamento apresentado é absolutamente inviável e incapaz de garantir a quitação integral das dívidas dentro do prazo máximo de 5 anos. E isso sem sequer considerar os juros, a correção monetária e os demais acréscimos legais que incidirão ao longo desse período. Admitir tal proposta seria um verdadeiro atentado ao direito dos credores, que firmaram contrato confiando na boa-fé do devedor e nos princípios fundamentais que regem as relações contratuais. Aceitá-la significaria, na prática, esvaziar de sentido a segurança jurídica e comprometer a própria essência do equilíbrio contratual, e ainda ler de forma diferente a Lei n.º 14.181/2021, que admitiu a repactuação da dívida em razão do superendividamento, mas sem desprezar o direito que o credor tem de receber integralmente o valor corrigido da sua dívida, ainda que no prazo elastecido de 60 meses. A lei não deu ao devedor “carta branca” para deixar de pagar integralmente suas dívidas, mas lhe proporcionou pagá-las de forma elastecida, com as particularidades cabíveis, mas honrá-las integralmente, até o fim, com os acréscimos cabíveis. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a inadequação do plano de pagamento apresentado, que não atende aos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021. Condeno a parte autora BOSCO NUNES DA SILVA no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, que somente poderão ser executadas se em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, o credor provar a alteração no estado de hipossuficiência da Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Revogo eventual liminar eventualmente concedida.” (ID. 288518924). Pois bem. Inicialmente, vejo que o Apelante pretende o reconhecimento da revelia do Banco Bradesco S.A., que não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. Sem delongas, verifica-se que tal instituição não integra o polo passivo da demanda, conforme ressai da própria petição inicial. Logo, descabe a decretação de revelia de quem não é parte no processo, sendo improcedente tal alegação. Prosseguindo, é necessário esclarecer que a Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores. Conforme preceitua o § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. A seu turno, o Decreto n. 11.567/2023, que alterou o Decreto n. 11.150/2022, estabelece no art. 3º que: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023)”. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Inobstante todo o arrazoado, denota-se que a questão central do recurso reside na aplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 aos contratos objeto da lide. Ocorre que, no caso em análise, a integralidade das dívidas do Apelante deriva de operações de crédito consignado, modalidade expressamente excluída do procedimento de repactuação. Ao ponto, o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação do mínimo existencial, estabelece de forma inequívoca em seu art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", a exclusão das dívidas “decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica” da aferição da preservação do mínimo existencial. Esclareça-se que os empréstimos consignados são regidos por legislação específica (Lei n. 10.820/2003 e correlatas), que já estabelece limites rigorosos de comprometimento da renda através da margem consignável, precisamente para prevenir situações de superendividamento. Tal modalidade creditícia possui garantia real mediante desconto automático em folha de pagamento, o que justifica taxas de juros menores e confere maior segurança jurídica à operação. A jurisprudência deste Tribunal tem sido consistente nesse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – RECURSO ADESIVO – DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Conforme Decreto Estadual n. 691/2016, alterado pelo Decreto 602 de 18/08/2020, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, os descontos de empréstimo e cartão de crédito efetuados diretamente no holerite devem ser limitados a 35% e 15%, respectivamente, do rendimento líquido do devedor, para não comprometer o seu sustento com o superendividamento. A limitação de 35% dos rendimentos é admissível apenas em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não computando nesta margem outras modalidade que sejam debitadas diretamente em conta-corrente e cartões de crédito visto que estes possuem margem de 15%. Constatado que no caso os empréstimos consignados estão dentro da margem consignável não há como reconhecer superendividamento da autora impondo-se a improcedência da demanda. Não há falar em danos morais pleiteado em Recurso Adesivo diante da reforma da sentença para julgar a demanda improcedente.” (TJ/MT. RAC 1001560-14.2024.8.11.0041. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/02/2025, DJe: 19/02/2025). Ainda que superada a questão da exclusão dos contratos consignados, constata-se que o Apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos essenciais para caracterização do superendividamento nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).” Aliás, não se ignora que o Apelante, como servidor público estadual aposentado, aufere renda bruta de R$ 12.170,07, que subtraído os descontos obrigatórios R$ 2.213,90, remanesce o rendimento líquido de R$ 9.956,17, não sendo contabilizado os valores auferidos sob a rubrica “VI GRAT ART 7 LC” na monta de R$ 4.358,60 e “AUX ALIMENTACAO” na quantia de R$ 450,00, que acrescem ainda o valor líquido de R$ 4.808,60 (vide fichas financeiras ref. Janeiro/agosto de 2024 ao ID. 288518399); valores substancialmente superiores ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido no Decreto n. 11.567/2023. Destarte, ainda que se considere o comprometimento alegado de 96,96% da renda, restaria ao Apelante valor superior ao mínimo legal para sua subsistência. Além do mais, o Apelante não comprovou adequadamente suas despesas familiares essenciais, a existência de dependentes, ou o impacto concreto no sustento básico, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sendo que, ainda que militasse em favor daquele a inversão do ônus da prova, não está o mesmo isento de produzir prova mínima de sua condição de superendividado. A propósito: “CONTRATOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO LEI 11.567/23. VALOR QUE PODE SER ALTERADO, DESDE QUE COMPROVADO NOS AUTOS OS GASTOS BÁSICOS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUANTO TEM DE GASTO ESSENCIAL MENSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. SENTENÇA REFORMADA. Para que a Lei 14.181/21 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações do autor. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autor que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreto Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos . Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03, alterada pela lei 13.172/15 e, posteriormente, pela Lei 14.431/22 . Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no artigo 4º parágrafo único, e incisos do Decreto Lei 11.150/2022. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Apelação do autor não provida e provida a dos réus.” (TJ/SP. RAC 1028496-40.2023.8.26.0576. Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves. 12ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/11/2024, DJe: 07/11/2024; g.n.). Sublinha-se que o art. 104-A do CDC exige que o consumidor apresente “proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. No caso vertente, como bem asseverado pelo juízo sentenciante, o plano apresentado não demonstra viabilidade concreta para quitação integral dos débitos no prazo legal, dado que a proposta limita-se a reduzir genericamente os descontos a 40% da renda (ID. 288518850), sem considerar a integralidade dos valores principais, juros, correção monetária e demais acréscimos legais que incidirão durante o período quinquenal. Conforme orientação jurisprudencial, o plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”. Entretanto, a proposta apresentada por BOSCO NUNES DA SILVA frustra esta exigência legal, inviabilizando a recuperação integral do capital emprestado. Quanto à arguição de inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023, impende destacar que os referidos atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade e legitimidade, calhando pontuar que o estabelecimento do mínimo existencial em R$ 600,00 decorreu de estudos técnicos elaborados pelo Poder Executivo, considerando impactos econômicos sistêmicos e a necessidade de segurança jurídica nas relações creditícias. Sobre essa temática, encontram-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal as ADPFs n 1.005 e n. 1.006, que questionam a constitucionalidade dos referidos decretos, porém sem que tenha havido suspensão liminar de sua eficácia. Com a devida vênia, a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos constitui matéria de alta complexidade, que não pode ser declarada com base em ilações ou inferências pessoais, exigindo fundamentação técnica e jurídica robusta. Na espécie, o Apelante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta os vícios apontados. Com efeito, mantém-se plena a vigência e aplicabilidade dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023. Ao arremate, diante da inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado que compõem a integralidade das dívidas do Apelante, melhor sorte não assiste o Apelante no que concerne ao pleito de tutela de urgência para limitação dos descontos a 40% dos rendimentos líquidos, precisamente por não encontrar amparo legal, dado que, conforme demonstrado, os contratos consignados observam os limites estabelecidos na legislação específica, não havendo abusividade ou ilegalidade nos descontos praticados. Para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085 (REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2º Seção, j. 09/03/2022, DJe 15/03/2022), que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Confira-se: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Diferentemente dos casos em que este Tribunal tem anulado sentenças por extinção prematura sem observância do rito bifásico da Lei do Superendividamento, na hipótese vertente a exclusão legal é expressa e definitiva, não havendo margem para aplicação do procedimento especial aos contratos consignados e, por corolário, não havendo razões para modificar a sentença vergastada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por BOSCO NUNES DA SILVA, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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