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M. De R. P. x Y. R. S.

ID: 323865908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

Y. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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ALINE VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: Y. R. S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Y. R. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA, E (II) A REVISÃO DO LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. QUANTO AO LIMITE DA MULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. MANUTENÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º.ECA, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Leticia Stefânia dos Santos Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1033670-75.2025.8.26.0506

ID: 328444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1033670-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este … Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1506901-07.2024.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Processo nº 1055754-07.2024.8.26.0506

ID: 306344339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055754-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA HELENA PERARO FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055754-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sílvia Helena Peraro Furquim - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1055754-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sílvia Helena Peraro Furquim - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder à requerente a promoção na carreira para o Nível 22.4.20, a partir 01.02.2021, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Ana Paula Galo Dos Santos

ID: 319858972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030922-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ANA PAULA GALO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DE PONTOS E CONSEQUENTE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DETERMINADOS AFASTAMENTOS, COMO LICENÇA MATERNIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, FÉRIAS E CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR, NÃO DEVEM SER COMPUTADOS COMO FALTAS PARA FINS DE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DE FORMA HARMÔNICA, RECONHECE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DIVERSOS AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS, COMO LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇAS PRÊMIO, LUTO, CASAMENTO, EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS ASSEGURA O DIREITO DA SERVIDORA À CONTAGEM DOS PERÍODOS AFASTADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VEDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.524/2012 E Nº 3.181/1976 ASSEGURA A CONTAGEM DOS AFASTAMENTOS ALI ELENCADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM LEI SOB PENA DE AFRONTA À LEGALIDADE E À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. M. O. Da S. x L. L. Da S.

ID: 304029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020271-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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ROSA MARIA BOCCHI

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OLAVO MARTINS RODRIGUES

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HILARIO BOCCHI

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Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, ini… Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que o presente incidente tramita pelo rito da prisão. O caráter coercitivo da execução de alimentos pelo rito da prisão impede a incidência da multa pela falta de pagamento voluntário no rito da execução por quantia certa, visto que a imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor. Da mesma forma, os honorários ao patrono do credor devem ser fixados somente em sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito apurado no prazo de 3 dias, sob pena de prisão - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Cálculo apresentado no qual foram acrescidos valores referentes a honorários advocatícios - Valores que não devem ser incluídos no cálculo, para fins de prisão - Cumprimento de eventual mandado de prisão, ademais, que deve ficar suspenso, até a decretação do fim da quarentena - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046710-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) - grifei. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, excluindo-se multa e honorários advocatícios, bem como condenou a exequente ao pagamento de pena de 2% sobre o valor atualizado da execução - Insurgência da exequente - Imposição de multa e honorários prevista pelo Art. 523, § 1º, do CPC, que constitui medida coercitiva para garantir o adimplemento voluntário - Coerção por meio da prisão no rito do Art. 528 e seguintes do CPC - Imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor - Impossibilidade de inclusão de verbas alheias à pensão alimentícia no cálculo do débito - Multa do artigo 1.026, § 2º do CPC - Afastamento - Ausência de caráter manifesta mente protelatório - Exercício do direito de recorrer - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 20921142-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2023) - grifei. Excluindo-se, pois, da planilha de cálculo de fl. 318, apresentada pela parte credora no presente mês de junho de 2025, no valor total atualizado de R$ 9.450,69 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nova centavos), o importe depositado pelo executado à fl. 314 no valor de R$ 7.519,00 (sete mil quinhentos e dezenove reais), além dos honorários advocatícios incluídos na quantia de R$ 1.422,89 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), chega-se a um saldo devedor no montante de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, por existir dívida remanescente, não há que se falar em suspensão da expedição de mandado de prisão, tampouco em extinção do feito pela satisfação do débito. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias. 3. Sem prejuízo, autorizo a parte exequente a proceder o levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se os formulários MLEs de fls. 319 e 325, desde que devidamente preenchidos. 4. Em havendo comprovação do pagamento do restante da dívida no prazo legal, tornem os autos conclusos com presteza para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura, conforme o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), ROSA MARIA BOCCHI (OAB 135967/SP), HILARIO BOCCHI (OAB 35273/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Rafael De Figueiredo Cunha x Avdv Estética Ltda

ID: 291308476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034220-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

Polo Passivo:

AVDV ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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Processo 1034220-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Figueiredo Cunha - AVDV Estética Ltda e outro - Ante o exposto,… Processo 1034220-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Figueiredo Cunha - AVDV Estética Ltda e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Rafael de Figueiredo Cunha contra AVDV Estética Ltda e Laser Fast Depilacao Ltda, a quem condeno no pagamento de R$ 1.428,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA (OAB 444239/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Regina Beatriz Da Silva Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 278500386

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057209-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057209-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057209-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Beatriz da Silva Silveira - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR SEGURADA DO INSS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA FILIAÇÃO, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. A APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, EMBORA JURIDICAMENTE VÁLIDA, EXIGE A PRESENÇA DE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE E AUTORIA DO ATO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO CONTÉM METADADOS ESSENCIAIS COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE OPERAÇÃO, TAMPOUCO CÓDIGO HASH AUDITÁVEL VINCULADO A CERTIFICADORA CREDENCIADA OU NÃO, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS.A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA LESÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO MODERADO E COMPATÍVEL COM OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA SANÇÃO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA.A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 326 DO STJ.O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO SEGUEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO RESP 1.895.982/SP, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, COM POSTERIOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E MANUTENÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE ASSEGUREM SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA ADESÃO CONTRATUAL IMPLICA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR PLEITEADO.A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edson Tadano Junior e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326320059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206598-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TADANO JUNIOR EISHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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DESPACHO Nº 2206598-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206598-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Edson Tadano Junior - Agravante: Eishin Empreendimentos Imobiliárias Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Eduardo Tadano - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 14/17, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1028594-07.2024.8.26.0506), proferida pela Mma. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL, nos seguintes termos: (...) Não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as matérias de ordem pública, que não são sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução, bem como pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No caso dos autos, as alegadas ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida e excesso de execução não são matérias passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória própria dos embargos à execução. Assim, deixo de apreciar tais argumentos. No tocante à alegada inexigibilidade do título, não assiste razão aos executados. Conforme se depreende do contrato de fls. 84/87, o saldo devedor deveria ser pago em cinco parcelas, vencidas em 10/04/2024, 10/04/2025, 10/04/2026, 10/04/2027 e 10/04/2028.(...) O inadimplemento aduzido pelo exequente da parcela vencida em 10/04/2024 não foi impugnado pelos executados. Assim, em que pese a última parcela ajustada seja de vencimento em 10/04/2028, deu-se o vencimento antecipado da dívida integral pelo inadimplemento da parcela vencida em 10/04/2024, sendo, portanto, exigível o débito. Ademais, não se verifica qualquer nulidade no aditivo de fls. 84/87 em relação à assinatura do avalista Edson Tadano Júnior. (...) No entanto, é possível verificar as assinaturas digitais através do link de fls. 87, com certificado digital dos subscritores, e reconhecimento de firmas pelo 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, pelo 29º Tabelião de Notas da Capital e pela Oficiala de Registro Civil do 1º Subdistrito de Araraquara, não havendo que se falar na ausência de assinaturas válidas. No mais, eventual vício no termo aditivo em questão não retiraria a exequibilidade do título em si, mas apenas afastaria as condições específicas constantes da repactuação em questão. Como se vê, não há no caso qualquer dúvida quanto à efetiva celebração do negócio pelas partes, bem como das posteriores renegociações. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas pelos executados. Não haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, conforme precedentes do STJ (AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008). 2 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. (g.n.) Buscam os coexecutados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, determinando-se a extinção da Execução, com a condenação da instituição financeira exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais e demais consectários legais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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José Everaldo Correa Villela x José Carlos Lopes De Lima e outros

ID: 313081636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026002-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EVERALDO CORREA VILLELA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES DE LIMA LUAN SANTANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FABIANO BARATA MARQUES

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DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0026002-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Everaldo Correa Villela - Luan Santana de Lima - - José Carlos Lopes de Lima - Ante o expo… Processo 0026002-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Everaldo Correa Villela - Luan Santana de Lima - - José Carlos Lopes de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO José Carlos Lopes de Lima e Luan Santana de Lima a pagar a José Everaldo Correa Villela a quantia de R$ 4.280,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da nota fiscal de fls. 107, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO BARATA MARQUES (OAB 286123/SP), DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475679/SP), DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475679/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Edson Tadano Junior e outros

ID: 292949457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028594-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON TADANO JUNIOR EISHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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Processo 1028594-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Edson Tadano Junior - - Eishin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Visto… Processo 1028594-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Edson Tadano Junior - - Eishin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. 1 - O executado Edson Tadano Júnior apresentou exceção de pré-executividade às fls. 140/148, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo baseado em nota de crédito rural. O executado alegou que o último aditamento contratual prorrogou expressamente o vencimento da dívida para 10/04/2028, tornando prematura qualquer execução, já que a obrigação ainda não havia vencido. Adicionalmente, questionou a validade formal da assinatura eletrônica de Eduardo Tadano no aditamento, sustentando que não preenchia os requisitos legais exigidos, podendo ser considerada apócrifa e comprometendo a validade do título executivo. Às fls. 173/180, os executados Eishin Empreendimentos Imobiliários LTDA e Eduardo Tadano também apresentaram exceção de pré-executividade, reiterando os mesmos argumentos da primeira exceção. A empresa avalista também sustentou a inexigibilidade do título em razão da prorrogação do vencimento para 2028 e questionou a irregularidade formal da assinatura eletrônica de Eduardo Tadano. Além disso, alegou a ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado alegado pelo banco, configurando afronta à segurança jurídica, e apontou possível excesso de execução no valor de R$ 916.669,95 apresentado na planilha. Vieram-me os autos conclusos. Não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à divida exigida que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as matérias de ordem pública, que não são sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução, bem como pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No caso dos autos, as alegadas ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida e excesso de execução não são matérias passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória própria dos embargos à execução. Assim, deixo de apreciar tais argumentos. No tocante à alegada inexigibilidade do título, não assiste razão aos executados. Conforme se depreende do contrato de fls. 84/87, o saldo devedor deveria ser pago em cinco parcelas, vencidas em 10/04/2024, 10/04/2025, 10/04/2026, 10/04/2027 e 10/04/2028. Consta da cláusula nomeada "VENCIMENTO ANTECIPADO", do contrato de Nota de Crédito Rural (fls. 55) que: VENCIMENTO ANTECIPADO - DECLARO-ME(AMO-NOS) CLIENTE(S) DE QUE ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, O BANCO DO BRASIL S.A. PODERÁ, CONSIDERAR ANTECIPADAMENTE VENCIDAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO SÓ NESTE INSTRUMENTO COMO EM OUTROS QUE TENHA(MOS) FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E EXIGIR O TOTAL DA DÍVIDA RESULTANTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO EXTRAJUDICIAL OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL, NA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER SITUAÇÕES A SEGUIR IMPUTADAS A MIM OU AO(S) COOBRIGADO(S): A) DEIXAR(MOS) DE EFETUAR O PAGAMENTO OU DESCUMPRIR(MOS) QUALQUER OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA ASSUMIDA NESTE INSTRUMENTO OU EM OUTROS QUE PORVENTURA TIVER(MOS) FIRMADO OU VIR(MOS) A FIRMAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OU QUALQUER UMA DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, AINDA QUE FIGUREMOS COMO CO-DEVEDOR, FIADOR OU AVALISTA; O inadimplemento aduzido pelo exequente da parcela vencida em 10/04/2024 não foi impugnado pelos executados. Assim, em que pese a última parcela ajustada seja de vencimento em 10/04/2028, deu-se o vencimento antecipado da dívida integral pelo inadimplemento da parcela vencida em 10/04/2024, sendo, portanto exigível o débito. Ademais, não se verifica qualquer nulidade no aditivo de fls. 84/87 em relação à assinatura do avalista Edson Tadano Júnior. Conforme se verifica dos autos, o documento apresentado originalmente pela parte exequente, embora indique a existência de assinaturas digitais notarizadas (fls. 86), não estando estas, contudo, inseridas no documento. A ausência das assinaturas no documento é erro do próprio sistema informatizado. Com efeito, conforme já verificado em diversas outras situações similares, o sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo indevidamente realizada a exclusão de todas as assinaturas digitais constantes do documento quando de sua inclusão nos autos digitais, seja ela realizada por meio do peticionamento eletrônico via portal e-SAJ, seja pela digitalização de peças pela própria Serventia. Assim, as assinaturas digitais constantes dos documentos dos autos, na hipótese de peticionamento eletrônico, são apenas aquelas inseridas pelos próprios advogados, no ato do peticionamento. A apresentação de informações de assinaturas digitais inseridas no documento produzido originalmente de forma eletrônica, portanto, somente é possível pela apresentação de cópia extraída do documento por meio de programas que permitam a visualização da assinatura, como a realizada por qualquer por qualquer dispositivo leitor de arquivos ".pdf". Trata-se de evidente e indesejável limitação técnica do sistema informatizado, sem qualquer relação com a atuação das partes. No entanto, é possível verificar as assinaturas digitais através do link de fls. 87, com certificado digital dos subscritores, e reconhecimento de firmas pelo 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, pela 29ª Tabelião de Notas da Capital e pela Oficiala de Registro Civil do 1º Subdistrito de Araraquara, não havendo que se falar na ausência de assinaturas válidas. No mais, eventual vício no termo aditivo em questão não retiraria a exequibilidade do título em si, mas apenas afastaria as condições específicas constantes da repactuação em questão. Como se vê, não há no caso qualquer dúvida quanto à efetiva celebração do negócio pelas partes, bem como das posteriores renegociações. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas pelos executados. Não haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Degado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008). 2 -Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA (OAB 507608/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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