Resultados para "1053670-27.2023.8.26.0002" – Página 37 de 40

Processo nº 1000999-27.2023.8.26.0002

ID: 293525100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000999-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000999-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. I. As … Processo 1000999-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. I. As pesquisas de endereço perante os sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD foram efetuadas. Há endereços ainda não diligenciados (fl. 327 - endereços 2 e 3 da pesquisa RENAJUD; e fl. 331, endereço 33 da pesquisa SISBAJUD), sendo que o último situa-se em Comarca diversa. Nos termos do Comunicado Conjunto Nº248/2023, item 6.2.b, a expedição de Carta Precatória é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o processo:Atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Considerando as alterações incluídas pela Lei 13.043/2014, remeto o autor ao Decreto-Lei nº 911/69 Art. 3º § 12, devendo comprovar ainda o cumprimento da medida nos autos em quinze dias, sob pena de extinção. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em quinze dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. II. Anoto que não houve a restrição de circulação do veículo objeto da ação. Mais eficaz é a busca de endereço por meio dos sistemas disponíveis. Para esgotamento das diligências, defiro pesquisa de endereço nos sistemas COMGASJUD e SERASAJUD. Em quinze dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas (1 UFESP para cada CPF/CNPJ e sistema pesquisado). Com o recolhimento das custas, realizem-se as pesquisas. III. Restando negativas as pesquisas e as diligências nos endereços acima descritos, deverá o autor cumprir a decisão de fls. 318/319, providenciando o necessário à conversão da ação para execução. IV. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaique Carvalho Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292735593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102267-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102267-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaique Carvalho dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMEN… Processo 1102267-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaique Carvalho dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. O presente feito apresenta suficientes elementos de litigância abusiva constatados por: (i) petição inicial instruída com documentos desatualizados, sendo cópias de cópias; (ii) causa de pedir genérica e ventilada a partir de plataforma de negociação de dívida; (iii) matéria de direito do consumidor sem negação da existência de relação jurídica; (iv) ação movida em face de fornecedor de produtos e/ou serviços ou Fundos de recuperação de crédito; (v) irrisório proveito econômico quanto à relação jurídica e expressivo pedido de dano moral; (vi) pleito de fixação de honorários advocatícios de sucumbência com base em recomendação do CSOAB a despeito do irrisório proveito econômico (quanto à relação jurídica); e (vii) distribuição em massa de ações similares por mesma banca/advogados neste Foro Regional. Assim sendo, pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) com responsabilidade dos patronos por custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência (art. 104, §2º, do CPC), deverão os patronos do autor em 15 (quinze) dias juntar: (i) comprovantes de endereço do autor para data do ajuizamento da ação e, ainda, para data atual; se em nome de terceiro, deverá ser instruído com declaração de próprio punho do titular do comprovante de endereço atestando o domicílio do autor, com reconhecimento de firma da assinatura de ambos; (ii) nova digitalização de via original do documento de fls. 54/55 (vez que aquela é digitalização de cópia); (iii) via digital e original de consulta de e-CTPS (vez que aquela de fl. 56 é digitalização de consulta impressa e desatualizada mesmo à época do ajuizamento da ação); (iv) instrumento de procuração atualizado com finalidade específica para este feito e reconhecimento de firma da assinatura do outorgante. Após, dê-se vista dos autos ao requerido com prazo de 15 (quinze) dias e, então, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvia Aparecida Nascimento x Anderson Dias Dos Santos Martelinho De Ouro (Mirauto Auto Peças)

ID: 290764628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017904-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS MARTELINHO DE OURO (MIRAUTO AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE DA SILVA STEFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mira… Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e outro - Vistos. Fls. 266/267: 1) Defiro, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome de Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pelo SERASA, no que toca ao débito objeto do presente feito, no valor de R$ 4.081,50 (quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos), em junho de 2025. Oficie-se, via sistema SERASAJUD, ao SERASA, observada a gratuidade deferida à exequente. 2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, a qual deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, por meio das empresas administradoras de pagamentos abaixo indicadas, até a satisfação da dívida, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES SAFRAPAY STONE CIELO PAYPAL GETNET WIRECARD MERCADO PAGO REDECARD INFINITEPAY TON SUMUP SOULPAY Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Indefiro a expedição às instituições financeiras indicadas porque estas já respondem à ordens de bloqueio via SISBAJUD. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e planilha de atualizada dos débitos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Aparecida Nascimento x Anderson Dias Dos Santos Martelinho De Ouro (Mirauto Auto Peças)

ID: 290764687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017904-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS MARTELINHO DE OURO (MIRAUTO AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE DA SILVA STEFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mira… Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e outro - Vistos. Fls. 266/267: 1) Defiro, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome de Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pelo SERASA, no que toca ao débito objeto do presente feito, no valor de R$ 4.081,50 (quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos), em junho de 2025. Oficie-se, via sistema SERASAJUD, ao SERASA, observada a gratuidade deferida à exequente. 2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, a qual deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, por meio das empresas administradoras de pagamentos abaixo indicadas, até a satisfação da dívida, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES SAFRAPAY STONE CIELO PAYPAL GETNET WIRECARD MERCADO PAGO REDECARD INFINITEPAY TON SUMUP SOULPAY Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Indefiro a expedição às instituições financeiras indicadas porque estas já respondem à ordens de bloqueio via SISBAJUD. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e planilha de atualizada dos débitos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. M. O. x F. E. M. Da S.

ID: 319390170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016949-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. M. O.

Polo Passivo:

F. E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016949-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1021175-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.M.M.O. - F.E.M.S. - Vistos. Cuida-se d… Processo 0016949-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1021175-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.M.M.O. - F.E.M.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado em 03/06/2024, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, objetivando o recebimento das pensões vencidas desde fevereiro de 2024 - conforme cálculo inicial de fls. 05/06. Intimado por mandado (fls. 81/82), o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento ou justificativa - vide certidão à fl. 83. A exequente noticiou o pagamento parcial de R$ 1.400,00, apresentando conta de saldo devedor residual de R$ 6.684,07 e requerendo a prisão civil do devedor (fls. 87/92). O Ministério Público, considerada a inércia do executado, opinou favoravelmente à decretação da prisão civil (fl. 95). Não há qualquer dúvida acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em execução, inclusive da data para o seu pagamento, de acordo com o título em que se funda (vide fls. 13/19). Neste cenário, evidente o descaso, à míngua da prova da quitação integral dos alimentos executados, forçoso reconhecer o inadimplemento, voluntário e inescusável, das prestações alimentares em exame, a contar de 10/02/2024, notadamente pela relevância do crédito tratado. Nessa medida, decreto a prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 30 dias, do executado F.E.M.S., nos termos do art. 5º, LXVII, da CF/1988 c/c o art. 528, § 7º, do CPC c/c o art. 19, caput, da Lei nº 5.478/68. Expeça-se mandado de prisão (com validade de 3 anos, a ser cumprido na forma cumulativa/sucessiva), conferindo, a serventia, os dados pessoais do executado para lançamento no BNMP do CNJ e SAJ. Conste, de seu bojo, para efeito de expedição de alvará de soltura, ou de contraordem, que o executado deverá comprovar o adimplemento total da dívida em comento e das parcelas vencidas posteriormente à conta de liquidação, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. Por derradeiro, se requerido expressamente, expeça-se certidão para fins de protesto incumbindo à exequente as providências para sua impressão e efetivação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Tomás Henrique Miranda Gonçalves Barbosa

ID: 275903436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-39.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TOMáS HENRIQUE MIRANDA GONçALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDROSO STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONSECA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Felipe Fonseca Fontes (OAB 262635/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Pedroso Stella (OAB 408779/SP) Processo 1000376-39.2024.8.26.0418 -… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Felipe Fonseca Fontes (OAB 262635/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Pedroso Stella (OAB 408779/SP) Processo 1000376-39.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Tomás Henrique Miranda Gonçalves Barbosa - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de fls. 307/312, sustentando, em resumo, que omissão no tocante a sua alegação de superendividamento. A parte embargada manifestou-se às fls. 323/324. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Saraiva De Freitas Fonseca x Deivan Silva Reis

ID: 303453158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014482-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SARAIVA DE FREITAS FONSECA

Polo Passivo:

DEIVAN SILVA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SARAIVA DE FREITAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Saraiva de Freitas Fonseca e outro - Apelado: Deivan Silva Reis - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXTINGUIU O CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES - APELO DOS EMBARGADOS INSISTINDO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO -PREAMBULARMENTE - PREPARO - REGULARIZADO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, CABENDO A ELE, PORTANTO, AVALIAR SOBRE SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA ORAL IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DA LIDE - APELANTES QUE JUNTARAM AMPLA DOCUMENTAÇÃO APÓS O INDEFERIMENTO NA ORIGEM -MÉRITO - AUSENTE INTUITO FRAUDULENTO OU MÁ-FÉ DA PARTE DO EMBARGANTE, QUE NADA DEVIA AOS EMBARGADOS - DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EMBARGADOS NÃO ADOTARAM MEDIDAS PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE SUA DEVEDORA, NEM PARA ARRESTAR OU PENHORAR SUA COTA PARTE NO IMÓVEL, NEM PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITASSE A QUANTIA EM JUÍZO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DA COTA PARTE, DA QUAL O EMBARGANTE TINHA DIREITO DE PREFERÊNCIA, REDUZIU A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA, SENDO QUE EVENTUAL OCULTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DEVE SER APURADA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Fonseca Neto (OAB: 183241/SP) - Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB: 199287/SP) (Causa própria) - Renata Travassos dos Santos Reis (OAB: 179677/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Scalercio x Antonio Dos Santos Ferreira

ID: 298163996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063661-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SCALERCIO

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JABES RICARDO DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063661-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063661-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Scalercio - Apelado: Antonio dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. REQUERIDO QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE LHE FOI DADO EM USUFRUTO, EM CLARA AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE GEROU RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL, RESTANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.410, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO USUFRUTO CORRETAMENTE DECRETADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO AUTOR, ARREMATANTE DO IMÓVEL, PARA QUITAR A DÍVIDA DE IPTU. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA DE RIGOR, COM OBSERVAÇÃO DE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO REQUERIDO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR O MESMO VALOR ECONÔMICO À PROPRIEDADE E AO USUFRUTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 9ª, § 2º, ITEM 3, DA LEI Nº 10.705/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 1/3 DO VALOR DO IMÓVEL, SOMADO AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Douglas Custodio Barbosa (OAB: 177097/SP) - Jabes Ricardo de Moraes Filho (OAB: 57038/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 326378663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097902-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097902-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097902-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - ACÓRDÃO RECONSIDERADO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTOS DEVOLVIDOS PELA D. PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, PARA REEXAME. RETRATAÇÃO CABÍVEL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 2.092.308/SP, 2.092.310/SP E 2.092.311/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.282), NO SENTIDO DE QUE “O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA”. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO QUE HAVIA DE SER ACOLHIDA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, “EX VI” DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO QUE DEVEM SER ANULADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, EM SÃO LEOPOLDO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECONSIDERADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. T. S. De A. x P. S. C. A.

ID: 308816665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009756-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. T. S. DE A.

Polo Passivo:

P. S. C. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009756-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0009756-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - V.T.S.A. - P.S.C.A. - Vistos. Fls. 367/397. 1- DA PENHORA Pelo presente, tomo por termo a penhora das cotas sociais de titularidade da executada PRISCILA SANDY CARDOSO AGI, CPF 173.294.808-94, referente à empresa J.L. Cardoso Participações LTDA - CNPJ nº 28.186.887/0001-73, nomeando- como fiel depositária. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta. Assim, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo; ressalvando que tal deferimento não acarreta a inclusão do exeqüente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão. 2- DA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE Intime-se a sociedade de que, os lucros a que teria direito a sócia-executada devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida. 3- DA AVERBAÇÃO Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como ofício para registro da penhora junto à ficha cadastral da empresa J.L. Cardoso Participações LTDA - CNPJ nº 28.186.887/0001-73, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. 4- DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015 CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação P. e Int. São Paulo, 01 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes