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Processo nº 1005006-39.2025.8.26.0084

ID: 308614334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1005006-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicera Maria da Conceição - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no pra… Processo 1005006-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicera Maria da Conceição - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final relativo ao de tutela de urgência provisória; B) reformular o pedido declaratório, que deve ser de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito a contrato de seguro; C) quantificar o pedido condenatório; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma de uma parcela anual do valor descontado e do valores que pretende receber. 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Leonilda Domingos De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300828267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046828-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1046828-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonilda Domingos de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ante o que consta d… Processo 1046828-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonilda Domingos de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ante o que consta da pesquisa de fls. 177, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a que foi ajuizada por último será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento definitivo dos descontos decorrentes dos contratos; C) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito aos contratos; D) excluir o pedido de exibição, para o qual não tem interesse processual, tendo em vista que a apresentação dos documentos indicados, neste caso, tem relação com o ônus probatório que competirá à parte ré; E) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão dos contratos, por transferência bancária ou outro meio; F) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, além de apresentar comprovante de domicílio atualizado. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300549170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300550751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

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Maria Lucia Vieira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293462067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ELAINE CRISTINA SANTANA

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DANIELE RAFAELE FRANCO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Ban… Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Tornem-se sem efeito as peças processuais de fls. 129/180, que foram apresentadas em duplicidade. 2-Ante o que foi alegado a fls. 62/66, item I.2, e requerido pela autora a fls. 363/364, determino, com fundamento no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil, a inclusão no polo passivo de SP Gestão de Negócios Ltda.; anote-se. 3-As manifestações e os documentos de fls. 396/419 indicam que o advogado constituído pelas corrés SP Gestão de Negócios Ltda. E Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. renunciou ao mandato, bem como que a comunicação da renúncia foi recebida pelas corrés; assim, e por já ter transcorrido o prazo previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do processo. Diante disso, e tendo em vista que, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp nº 510.287/SP, AgRg no AREsp nº 748.947/RN, REsp nº 1.696.916/SP, EDcl no AgInt no REsp nº 1.558.743/RJ, entre outros julgados), é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, aguarde-se, por quinze dias, notícia sobre eventual regularização da representação processual das corrés. 4-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pelo corréu Banco Bradesco, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se o corréu Banco Bradesco para se manifestar no prazo de cinco dias. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELAINE CRISTINA SANTANA (OAB 246153/SP), DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Maria Lucia Vieira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293462537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ELAINE CRISTINA SANTANA

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DANIELE RAFAELE FRANCO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Ban… Processo 1004301-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Lucia Vieira - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Tornem-se sem efeito as peças processuais de fls. 129/180, que foram apresentadas em duplicidade. 2-Ante o que foi alegado a fls. 62/66, item I.2, e requerido pela autora a fls. 363/364, determino, com fundamento no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil, a inclusão no polo passivo de SP Gestão de Negócios Ltda.; anote-se. 3-As manifestações e os documentos de fls. 396/419 indicam que o advogado constituído pelas corrés SP Gestão de Negócios Ltda. E Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. renunciou ao mandato, bem como que a comunicação da renúncia foi recebida pelas corrés; assim, e por já ter transcorrido o prazo previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a exclusão do advogado do cadastro do processo. Diante disso, e tendo em vista que, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp nº 510.287/SP, AgRg no AREsp nº 748.947/RN, REsp nº 1.696.916/SP, EDcl no AgInt no REsp nº 1.558.743/RJ, entre outros julgados), é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, aguarde-se, por quinze dias, notícia sobre eventual regularização da representação processual das corrés. 4-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pelo corréu Banco Bradesco, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se o corréu Banco Bradesco para se manifestar no prazo de cinco dias. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELAINE CRISTINA SANTANA (OAB 246153/SP), DANIELE RAFAELE FRANCO (OAB 308381/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1005218-60.2025.8.26.0084

ID: 315597262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005218-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1005218-60.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elena da Silva - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária … Processo 1005218-60.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elena da Silva - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento definitivo dos descontos decorrentes do contrato; B) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão do contrato, por transferência bancária ou outro meio; C) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma do valor do contrato, de uma parcela anual e do valor que pretende receber a título de indenização por danos morais. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 424433/SP)

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Jocelem Das Gracas Simoes Leite x Banco Agibank S.A.

ID: 319830072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026128-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEM DAS GRACAS SIMOES LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1026128-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jocelem das Gracas Simoes Leite - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Os documentos de fls. 319/324 indicam que a part… Processo 1026128-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jocelem das Gracas Simoes Leite - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Os documentos de fls. 319/324 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento; logo, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e mantenho a decisão por meio da qual foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 327, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar cópias ou extratos de todos os contratos, com a indicação dos percentuais de juros pactuados, nos termos do Enunciado nº 9, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, com a observação de que os contratos são de crédito pessoal não consignado; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; E) quantificar o pedido de restituição de valores; F) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Processo nº 1029861-89.2025.8.26.0114

ID: 326640010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029861-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1029861-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alexandre de Araújo - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no pr… Processo 1029861-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alexandre de Araújo - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e formular o pedido declaratório correspondente; B) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil e observados todos os pedidos formulados; D) quantificar o pedido de restituição; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1058867-94.2020.4.01.3300

ID: 308154774

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058867-94.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA LOBO ALVIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATALIA LIMA DA SILVA

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ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA

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RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058867-94.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058867-94.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: GRAZIELA LOBO ALVIM RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais a embargante aduz haver omissão/contradição/obscuridade na sentença de improcedência proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que não existe qualquer vício passível de correção, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado do julgado não se mostra compatível com a via integrativa. Ressalto que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Sobre o tema, confira: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Tema 360 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF – 2ª Turma, Rcl 56588 AG.REG. na Reclamação, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgamento: 26/06/2023, publicação: 03/07/2023, publicação DJe-s/n divulg 30/06/2023, public 03/07/2023). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deliberou que é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em sede de ação de Reclamação Constitucional. Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei. Nestes termos, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, tendo em vista a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102 RG). Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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