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Tatiana Braga Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315900931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016369-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0016369-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1028386-20.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Braga Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.… Processo 0016369-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1028386-20.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Braga Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Chamo o feito à ordem. 1) A sentença já transitou em julgado, retifique-se que neste incidente doravante tramitará como cumprimento definitivo. 2) Nos autos principais houve deferimento de tutela à fl.295 para bloqueio de R$236.000,00 para realização do procedimento. Providencie a Serventia a transferência para conta judicial da quantia, caso eventualmente ainda não transferida. Prejudicada a impugnação de fls.309/311 daqueles, uma vez que os valores excedentes já haviam sido desbloqueados. 3) Esclareça a exequente se o procedimento médico foi realizado. Em caso negativo, oficie-se ao Hospital Salvalus, para que indique a data em que o procedimento médico será realizado e o valor correto, nos termos do convênio e observado o relatório médico de fls.38/40 e termos de fls.91/94 da tutela dos autos principais e confirmada em sentença. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos. 4) Observo que a impugnação da parte executada às fls.55/63 se referem exclusivamente às astreintes de R$60.000,00, as quais foram fixadas às fls.91/94 dos autos principais. A impugnação não comporta acolhimento. A cobrança é devida uma vez que a tutela foi deferida em 23/10/2023 e até hoje não se tem notícia de cumprimento pela executada. No mesmo sentido, o valor fixado não merece alteração, pois apropriado à gravidade do objeto, ponto inclusive já apreciado em sede recursal no agravo de instrumento 2320808-16.2023.8.26.0000. 5) A executada realizou o pagamento dos valores relativos aos danos morais às fls. 64/65 (R$12.100,23 em 05/05/2025), mas aparentemente não considerou os honorários advocatícios correspondentes, tendo em vista a dissonância entre o valor apresentado pela exequente a este título à fl.46 (R$14.288,10 para abril/2025). Dessa forma, defiro o levantamento pela exequente da quantia de fl.64, após apresentação de formulário eletrônico preenchido e faculto ao executado a realização de depósito complementar do valor restante, devidamente atualizado, em 15 dias. 6) No respeitante ao valor de fl.24, este se refere às custas processuais deste incidente e dos autos principais, uma vez que a parte vencedora era beneficiária da justiça gratuita. Assim sendo, deverá ser recolhida pela parte executada nas guias próprias (DARE, FEDTJ): taxa judiciária dos autos principais e deste incidente, recolhimento postal da citação nos autos principais, taxa de recurso de apelação da parte autora nos autos principais (fl.9). No entanto, verifico que foi realizado depósito judicial, o que não é considerado para essa finalidade. 7) Por fim, tendo em vista que a garantia do Juízo não se deu de forma integral, veja-se que não foi realizado depósito das astreintes, indefiro o pedido de efeito suspensivo. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Luis Carlos Nogueira Filho x Lojas Renner S/A e outros

ID: 320105476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024102-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA

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Processo 1024102-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Nogueira Filho - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o ex… Processo 1024102-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Nogueira Filho - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS NOGUEIRA FILHO em face de LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para o fim de: 1) declarar a inexigibilidade do débito referente à compra não reconhecida pelo autor no valor de R$ 508,96 (quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), dividida em oito parcelas iguais de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), bem como dos encargos moratórios decorrentes do não pagamento de tal quantia; 2) condenar a corré REALIZE na obrigação de fazer consistente em, no prazo de dez dias, emitir nova fatura do cartão de crédito com vencimento nos meses de março de 2024 e seguintes com a exclusão do compra impugnada pelo autor valor de R$ 508,96 (quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), dividida em oito parcelas iguais de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos) e dos encargos moratórios decorrentes do não pagamento do referido valor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3) condenar a corré REALIZE na obrigação de não fazer consistente em deixar de inscrever novamente o nome do autor nos cadastros de maus pagadores em razão dessa dívida, bem como de não cobrar o autor com relação à esta dívida; sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4) condenar a corré RENNER a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Outrossim, em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de trinta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que em não sendo mensurável o proveito econômico das rés fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a condenação dele ao pagamento dos ônus de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do NCPC. No mais, condeno as rés ao pagamento dos setenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP)

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Processo nº 0015496-32.2024.8.26.0001

ID: 293461547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015496-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAS ELETRIC COMéRCIO DE COMPONENTES ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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Processo 0015496-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1029781-18.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Letra de Câmbio - Bras Eletric Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 0015496-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1029781-18.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Letra de Câmbio - Bras Eletric Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela L.A.C. CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA à fl. 74, por intermédio da Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, em razão da revelia decretada nos autos da ação monitória subjacente, tendo sido citada por edital. A impugnação limita-se a invocar a prerrogativa de contestação por negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento específico contra o cumprimento de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a impugnação apresentada. Embora o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil confira ao Curador Especial a prerrogativa de contestar por negativa geral, tal prerrogativa aplica-se à fase de conhecimento, não se estendendo de forma irrestrita à fase de cumprimento de sentença. Na fase executiva, após a constituição do título executivo judicial, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação estão taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, exigindo fundamentação específica. A mera negativa geral, sem qualquer indicação concreta de excesso de execução, incorreção nos cálculos apresentados ou outra matéria admitida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra suficiente para obstar o prosseguimento da execução. Neste sentido, ainda que o Curador Especial esteja dispensado de impugnar especificamente os fatos, tal prerrogativa não o exime de manifestar-se pormenorizadamente sobre questões de direito, como eventual incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, ônus do qual não se desincumbiu. Confira-se o e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC - ACERTO DA R . DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) O título executivo judicial foi regularmente constituído nos autos da ação monitória, tendo sido apresentados os cálculos discriminados pelo exequente, observando os parâmetros estabelecidos na decisão que constituiu o título executivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo exequente. Intime-se o exequente para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários por ser mero incidente. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Bruna Stefanny Gomes Da Silva e outros x Michele Rosa Da Silva

ID: 315420159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANNY GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR RúBIA FERNANDA CASEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silv… Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silva - Michele Rosa da Silva - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Cesar Cilli Nogueira

ID: 326531590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR CILLI NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PAULO BORGES JUNIOR

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Processo 0008997-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1011086-45.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S.A. - Paulo Cesar Cilli Nogueir… Processo 0008997-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1011086-45.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S.A. - Paulo Cesar Cilli Nogueira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora sobre conta-corrente de recebimento de valor fruto de trabalho autônomo formulado pela parte executada às fls. 54/60. Manifestou-se a exequente pela rejeição do pedido (fls. 68/71). O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A ressalva contida no § 2º do referido artigo dispõe que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação à regra de impenhorabilidade, tem relativizado a aplicação do dispositivo, admitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual de salários ou benefícios previdenciários em valor inferior a 50 salários-mínimos, desde que não comprometa a subsistência do executado e de sua família. No entanto, tal relativização deve ser aplicada com cautela e em situações específicas, analisando-se a proporcionalidade entre a necessidade do credor e a menor onerosidade ao devedor, conforme precedente paradigmático: "Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018). No caso concreto, analisando as informações constantes nos autos à fl. 64, verifico que o executado recebeu valor de R$3.149,86 por trabalho prestado, encontra-se dentro do limite de seis salários-mínimos que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado categoricamente impenhorável. Conforme recente julgado: "Proventos até 6 salários-mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099925-95.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). Assim, há presunção de que tais valores são necessários para garantir a subsistência digna do executado. A constrição de parcela desses rendimentos, no presente caso, certamente comprometeria a subsistência digna do executado, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar da verba. Assim, não obstante o direito de crédito da parte exequente mereça tutela jurisdicional efetiva, esta não pode se dar mediante sacrifício desarrazoado e desproporcional da dignidade do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor penhorado de R$2.207,51. 2) Liberem-se nos autos as informações do bloqueio Sisbajud. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1503811-29.2025.8.26.0385

ID: 301005652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503811-29.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Si… Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Silva (p. 105/111) já foi apreciado pelo Juízo, às p. 144/145. Respostas à acusação de p. 105/111, 160/162: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio das respostas apresentadas, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 69/71. A valoração da conduta imputada aos denunciados somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra YTALO GARCIA DA SILVA e KAUAN CAMARGO DA SILVA. No mais, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, oportunidade em serão ouvidas as vítimas, as testemunhas comuns, e os réus serão interrogados. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Solicite-se junto ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos o agendamento de data para a audiência. Oficie-se à Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br) requisitando a apresentação dos policiais militares, arrolados como testemunhas comuns, para participação da audiência virtual de instrução, na data e no horário designados, e encaminhando o link de acesso à audiência. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos requisitando a apresentação para participação da audiência virtual de instrução, encaminhando o convite à unidade prisional. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal dos acusados, quando da requisição de ambos deverá constar do ofício que, além dos réus, duas outras pessoas que guardem com eles semelhança deverão também ser apresentadas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas da audiência (p. 71), devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan (p. 160/162), o representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, e razão lhe assiste, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e permanecem presentes os requisitos legais. Analisando os autos, verifica-se que não foi alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu Kauan (p. 59/60). A conduta em tese praticada pelo denunciado é por si mesma grave, pois fomenta a grande insegurança vivenciada, dia a dia, pela fragilizada sociedade local, vítima constante de crimes patrimoniais violentos. Nota-se a especial gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, vez que praticado o roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, contra as vítimas R.M. e S..C.C.M. O acusado não se intimidou em executar o roubo à luz do dia, em via pública de grande movimentação e circulação de pessoas. E embora conte com apenas 21 anos de idade, revela periculosidade real pela ousadia, destemor e desprezo aos valores que devem permear a vida em sociedade para a manutenção da paz social. A prisão preventiva de Kauan é a única forma de acautelar o meio social, haja vista que medidas cautelares diversas da prisão se apresentam insuficientes e inadequadas para afastá-lo da prática de novos crimes, colocando em risco a ordem pública. O acusado apresenta a condição de reincidente específico (Processo nº 1503670-81.2021.8.26.0536, fls. 54/55), circunstância indiciária de que os fatos descritos na denúncia não foram fatos isolados na vida de Kauan. A prisão de Kauan também é conveniente à instrução criminal, a fim de se evitar a intimidação das vítimas, destacando-se que ambas reconheceram Kauan e Ytalo, em sede policial, sem hesitar, como sendo os autores do roubo de seus bens (p. 12/13). E de igual modo é importante para que as vítimas possam participar do ato de reconhecimento, na audiência judicial. É necessária a prisão cautelar, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que em liberdade o réu poderá não ser mais encontrado, tomando rumo incerto, e tornando inócua a decisão a ser proferida, em eventual condenação. Assim, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar do réu, às p. 59/60, ante a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan Camargo da Silva. Oficie-se ao 21º BPM-I requisitando o envio das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, caso a abordagem tenha sido gravada. Instruir o ofício com cópias do boletim de ocorrência e da denúncia. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça a ambos os réus. Int. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (réu Kauan). Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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Viviam Kler Martins Do Amaral x Movimentação Integrada De Residuos Ltda

ID: 308677841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019958-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAM KLER MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

MOVIMENTAçãO INTEGRADA DE RESIDUOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019958-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Viviam Kler Martins do Amaral - Movimentação Integrada de Residuos LTDA - De todo o exposto e o … Processo 0019958-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Viviam Kler Martins do Amaral - Movimentação Integrada de Residuos LTDA - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.124,13, a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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José Romão x José Romão

ID: 319785872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009482-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMãO

Polo Passivo:

JOSé ROMãO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CANIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009482-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Romão - José Romão - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 0009482-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Romão - José Romão - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 30-31), por culpa exclusiva do réu; b) CONDENAR o réu, José Romão, a restituir à autora, Marli dos Santos Romão, a quantia de R$ 3.000,00, referente ao valor da caução, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (16/05/2024) e acrescida de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (05/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DOUGLAS CANIELLO (OAB 465470/SP), DOUGLAS CANIELLO (OAB 465470/SP)

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Vicente E Kida Rodrigues Pesquisas De Mercado E Opiniao Publica Ltda x Sul América - Cia Nacional De Seguros

ID: 300844389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097514-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE E KIDA RODRIGUES PESQUISAS DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097514-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente e Kida Rodrigues Pesquisas de Mercado e Opiniao Publica Ltda - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vi… Processo 1097514-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente e Kida Rodrigues Pesquisas de Mercado e Opiniao Publica Ltda - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. RELATÓRIO VICENTE E KIDA RODRIGUES PESQUISAS DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, alegando, em síntese, que solicitou o cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 17/06/2024, mas, ainda assim, foram mantidas cobranças referentes a 60 dias subsequentes, no montante de R$ 1.521,54. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que impõe tal aviso prévio e requer a restituição dos valores indevidamente cobrados, além da declaração de inexistência de débito. Pleiteou, assim, a concessão da tutela antecipada, a fim de se reconhecer a inexigibilidade do referido aviso prévio. No mais, pugnou pela confirmação da tutela e procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 16/501 e 507/509). A tutela de urgência foi concedida (fls. 514/516). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 531/548), sustentando a legalidade da cobrança, com base nas cláusulas contratuais e na Resolução Normativa ANS nº 195/2009, destacando a ausência de falha na prestação de seus serviços e a impossibilidade de reembolso dos valores, ante a não caracterização de danos materiais. Propugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 549/555). Réplica (fls. 559/569). A requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas (fl. 570), ao passo que a parte autora não se manifestou a respeito da especificação de provas. Foi designada audiência de conciliação, à qual a parte autora não compareceu, embora devidamente intimada (fl. 582). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é procedente. O plano de saúde empresarial coletivo em questão foi encerrado em virtude de pedido de cancelamento efetuado pelo consumidor. Conforme já decidido anteriormente por este Juízo, não haveria nulidade na cobrança dos dois meses referente ao aviso prévio, uma vez que a operadora seria obrigada a manter a cobertura por esse prazo de 60 dias. Ocorre que o alegado prêmio complementar era autorizado pelo artigo 17 da resolução normativa nº 195 da ANS. E tanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas em julgamento proferido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Com efeito, na decisão de tutela antecipada proferida nos autos, foi reconhecida, de forma expressa, a inexigibilidade do aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre as partes, bem como a ilicitude da cobrança de multa contratual ou de mensalidades após a comunicação do cancelamento pela autora. Fundamentou-se a decisão no entendimento consolidado a partir da declaração de nulidade, com efeito erga omnes, do artigo 17 da RN/ANS nº 159/09, proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, em trâmite no TRF da 2ª Região, a qual deu ensejo, inclusive, à revogação posterior da norma pela RN/ANS nº 455/2020 e, posteriormente, pela RN nº 577/2022, que não restabeleceu a exigência do aviso prévio. Assim, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo mesmo o caso de reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada. Nesse sentido vem decidindo o E. TJSP: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, julgada parcialmente procedente, para declarar a resilição do contrato de plano de saúde em 26/09/2024 e a inexigibilidade das mensalidades após essa data, sem a necessidade de aviso prévio. Apela a operadora do plano de saúde pleiteando a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde empresarial e (ii) a validade da cobrança das mensalidades referentes a esse período. III.Razões de Decidir3. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em 26/09/2024. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é excessivamente onerosa e viola o Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é indevida.(TJSP; Apelação Cível 1036906-32.2024.8.26.0001; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024.(TJSP; Apelação Cível 1183276-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Em síntese, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) Declarar rescindido o contrato em questão desde a data da solicitação de cancelamento, ocorrida em 17/06/2024 (fls. 32/33), bem como a a inexigibilidade dos débitos posteriores à aludida data. ii) Determinar a restituição do valor de R$ 1.521,54 (mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que cobrado em 03/07/2024, ou seja, após o pedido de cancelamento realizado. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desconto indevido e acrescido de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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