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M. P. E. A. x G. M. C.

ID: 330460399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008004-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E. A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

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ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

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DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 277/280: Trata-se de pedido formulado pela mãe para alteração da convivência relativa ao próximo f… Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 277/280: Trata-se de pedido formulado pela mãe para alteração da convivência relativa ao próximo final de semana, sob a justificativa de que o filho, N., participará de uma apresentação na escola de música no sábado, às 12h, e que o pai, ao saber que a mãe estará presente no evento, teria se recusado a levá-lo. A requerente argumenta que, caso haja a troca do final de semana, o pai poderá comparecer à apresentação. Requereu, assim, a alteração da convivência para garantir a participação do filho no evento escolar. A I. Promotora opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Registro, desde já, a decisão de fls. 260/261, reiterando a advertência feita aos responsáveis de que a convivência saudável com ambos os pais é um direito da criança, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente marcado por tensões, acusações e retaliações compromete o bem-estar da criança, que necessita de estabilidade emocional, afeto e segurança para seu pleno desenvolvimento. A elevada litigiosidade entre os responsáveis já foi objeto de atenção por este Juízo, que destacou a urgência de se promover um ambiente mais colaborativo, em benefício da saúde mental do filho. Contudo, mesmo antes da publicação da decisão que designou audiência, os autos foram acrescidos de manifestação do pai em tom agressivo e acusatório, seguida da petição da mãe relatando a recusa dele em levar o filho à apresentação musical. Considerando que a participação em atividades escolares e sociais integra o exercício da coparentalidade responsável, e que o filho tem o direito de participar do evento para o qual se preparou, bem como de contar com a presença de ambos os pais, determino que o pai conduza o filho à apresentação no horário estipulado pela escola de música, cumprindo com sua responsabilidade parental, sem impedir ou dificultar a presença da mãe, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00. Caso o pai não compareça até 60 minutos antes do início da apresentação, fica a mãe autorizada a buscar o filho e acompanhá-lo ao evento, independentemente da aplicação da multa. O PAI DEVERÁ ESTAR FELIZ E ORGULHOSO DO FILHO. A MÃE TAMBÉM. Advirto, ainda, que o momento deve ser conduzido de forma leve e respeitosa, priorizando o bem-estar emocional do filho. Eventos escolares não devem ser transformados em palco de disputas entre os pais, sob pena de causar prejuízos emocionais significativos à criança, que, conforme laudo de fls. 269, já apresenta fragilidades relacionadas à saúde mental. É imprescindível que ambos os responsáveis adotem uma postura colaborativa e respeitosa durante a apresentação, assegurando que o filho se sinta acolhido, seguro e valorizado. A criança deve perceber que pode contar com o apoio de ambos em momentos importantes de sua vida, sem ser exposta a conflitos ou constrangimentos. Consoante ensina a psicóloga e ativista pela infância Márcia Tosin: Duas casas não confundem uma criança. O que confunde é ter que esconder quem ela é em uma delas. E isso tem nome, e é conflito de lealdade. Explica a idealizadora da obra Criação Neurocompatível que o conflito de lealdade é o que a criança sente quando precisa escolher um lado como se amar um dos pais fosse trair o outro, como se tivesse que ser duas versões de si mesma. Isso se manifesta, por exemplo, quando: não conta o que viveu na casa do outro; entristece-se nas transições; muda o jeito de falar conforme o responsável presente; parece dividida por dentro. O que realmente confunde a criança não é ter duas casas, mas sentir que não pode ser inteira em nenhuma delas. O essencial é que ambos os responsáveis se atentem à necessidade de estabilidade e segurança emocional, que, se inexistentes ou abaladas, podem justificar, ao menos temporariamente, a fixação de um lar referencial único, evitando alterações bruscas de emoções e os recorrentes conflitos de lealdade. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados, por telefone, acerca da presente decisão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP)

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Fernanda Rodrigues Bertoldo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331851658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES BERTOLDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STELA MANDELLI GONÇALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001990-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda Rodrigues Bertoldo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001990-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda Rodrigues Bertoldo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 807,40 (oitocentos e sete reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente conforme tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP)

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Processo nº 1008586-29.2025.8.26.0003

ID: 278087528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008586-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1008586-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Ribeiro Bastos - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de deman… ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1008586-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Ribeiro Bastos - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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A. R. De N. P. x F. P.

ID: 323314107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013048-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE N. P.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por A.R.N.P., em face do alimentante, ora executado, F.P. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 18. Planilha de cálculo às fls. 206/209 (R$ 12.620,09). O réu apresentou impugnação a fls. 243/255, alegando, em síntese, que desde 2019 assumiu integralmente os cuidados do filho, tendo lhe sido deferida tutela de urgência da ação exoneratória de alimentos de nº 1067343-16.2025.8.26.0100. Intimada a se manifestar, a parte exequente silenciou (fls. 283). O MP se manifestou a fls. 286. É o relatório. Resta evidente que a modificação do domicílio alimentado, que passou a residir com o réu, retira a legitimidade de a genitora prosseguir com a ação executiva, uma vez que os alimentos são de titularidade da sr. A., que há anos não reside com a sra. L. que apresentou o presente cumprimento de sentença como sua representante. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece a inexistência de sub-rogação do genitor nos direitos do credor de alimentos, em razão do caráter personalíssimo da obrigação, ressalvada a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pelo genitor no período anterior a ser discutido em ação própria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria. Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (RHC n. 172.742/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Menor representado pelo pai - Acordo firmado em ação de divórcio que estabeleceu a guarda compartilhada, com residência-base no lar paterno - Ação proposta em face dos avós maternos, na qual foram fixados alimentos provisórios avoengos no patamar de 1 (um) salário mínimo - Presente cumprimento de sentença a abranger os alimentos provisórios devidos entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, período em que o menor esteve sob os cuidados do genitor - Menor que passou a residir com a mãe, durante o trâmite processual - Existência de ação de modificação de guarda em curso - Feito extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Pretensão do pai de prosseguir com a execução - Inviabilidade - Genitor não pode se sub-rogar nos direitos do credor dos alimentos, diante do caráter personalíssimo - Possibilidade de ressarcimento, em ação própria, dos valores por ele despendidos ao tempo em que os executados não cumpriram a obrigação alimentar, à luz do artigo 871 do Código Civil - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte paulista - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003086-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Logo, caso comprovada a fixação da residência da alimentanda no lar paterno, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento da execução no presente feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP)

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Processo nº 1010138-29.2025.8.26.0003

ID: 277586896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010138-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PAGLIOSA MACHADO

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ADV: Camila Pagliosa Machado (OAB 70880/PR) Processo 1010138-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. K. F. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas apresentada por T.K.F. em face … ADV: Camila Pagliosa Machado (OAB 70880/PR) Processo 1010138-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. K. F. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas apresentada por T.K.F. em face de L.S.B., alegando que suspeita que os alimentos pagos por intermédio da genitora a favor da filha não esteja sendo utilizado em seu benefício, pois a menor solicita diretamente ao genitor ajuda para despesas essenciais que deveriam ser custeadas pela pensão alimentícia, incluído o plano de saúde da menor. Discorre sobre o direito de fiscalização da pensão alimentícia, nos moldes preconizados no artigo 1.583, §5º, do CPC. Requer a procedência do pedido inicial para determinar que a ré preste contas da pensão alimentícia paga a favor da filha comum e por ela administrada.. O autor recolheu as custas a fls. 23/25. Vieram os autos à conclusão para deliberação. Impõe-se a extinção da ação sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c.c. art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em questão, o requerente busca de maneira bastante genérica a prestação de contas, sem sequer especificar o período abarcado por sua pretensão. É sabido que, na vigência do poder familiar, o titular age como administrador e usufrutuário legal dos bens dos filhos menores nos termos do artigo 1689, I e II do Código Civil. Isso porque um dos deveres do detentor da guarda é administrar o valor percebido a título de alimentos, utilizando-o para o sustento e educação do beneficiário. Todavia, a administração e usufruto legal dos bens e rendas dos filhos decorrem do próprio poder familiar e, em especial, em relação ao usufruto legal é dispensada a prestação de contas, por serem os frutos dos bens do menor compensados com as despesas que os pais efetuam com a criação e educação dos filhos. E, no tocante à administração dos bens, devem zelar por sua preservação, mas não há que se falar em prestação de contas dessa administração pelos mesmos motivos. O mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação aos alimentos pagos pelo genitor que não detém a guarda do filho àquele que a exerce, pois os alimentos se destinam a garantir a subsistência e o padrão de vida compatível com a renda de seus genitores, quando possível. Logo, é impossível a produção de provas acerca da efetiva aplicação destes valores ao longo da vida cotidiana. Há que se presumir que as verbas alimentares foram empregadas para a manutenção da comunidade familiar por meio do custeio de gastos ordinários como alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer. E, caso haja discordância em relação a sua administração, deveria o genitor buscar a fixação da guarda compartilhada para que possa participar das decisões relacionadas à vida do filho comum por meio da modificação de guarda. Também não sendo assegurado educação, saúde, moradia, vestuário, lazer em condições compatíveis com o valor da pensão alimentícia, haverá indício de mau exercício da guarda do infante, ensejando a modificação da guarda do menor. Não se pode esquecer ainda que a obrigação alimentar é irrepetível e, por conseguinte, não pode ensejar a condenação do guardião à devolução de qualquer valor. Logo, desnecessário o provimento pleiteado, que se destina justamente a verificar a correção da administração de valores ou bens e, caso não comprovada tal correção, seja o réu condenado à restituição de valores por força da má-gestão (CPC, 552). Conclui-se que a desconfiança de uso nocivo da verba alimentar deve ensejar a tomada de providências necessárias em defesa do alimentando, e não a apuração aritmética mensal dos valores efetivamente dispendidos com a alimentanda. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes. 3. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de valores. 4. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídica. 5. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução probatória. 6. Recurso especial não provido."(STJ. 3ª Turma. REsp 1767456-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/11/2021) O artigo 1583, §5º do Código Civil, de fato, prevê a possibilidade de o genitor que não exerce a guarda unilateral exigir a estação de contas em face do guardião sobre assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A partir da redação dada ao dispositivo, é possível extrair que a prestação de contas tem por objeto as decisões relativas à criação e educação dos filhos, e não à destinação dada aos alimentos justamente por existirem outros meios legais para proteger o menor que não é beneficiado pela pensão alimentícia a favor dele fixada. Destaco o julgado a seguir sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE CONTAS AÇÃO AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA DO ALIMENTANDO PARA AVERIGUAR A ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1583, § 5º DO CÓDIGO CIVIL REGRA QUE TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DO MENOR DEMANDA QUE TEM POR FINALIDADE A INVESTIGAÇÃO DOS GASTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO MENOR PARA FUNDAMENTAÇÃO DE FUTURA REVISIONAL DE ALIMENTOS DESVIRTUANDO O INSTITUTO QUE FOI CRIADO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019011-23.2017.8.26.0577; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) A prestação de contas admitida em lei não deve ter finalidade estritamente patrimonial, mas sim perquirir se o menor é bem assistido pelo guardião. Nessa linha, patente que o autor não elegeu a via adequada para deduzir sua pretensão e que a prestação de tutela jurisdicional nestes casos não se reveste de qualquer utilidade. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir, com base no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. Custas devidamente recolhidas (fls. 23/25), não há falar em condenação ao pagamento de verba sucumbencial por não ter sido citada a ré. P.I.C.

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 320876731

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Defiro a inclusão de THAYNÁ VICTÓRIA SILVA RIDOVICS no polo ativo da demanda. Anote-se, observando a qualificação contida na procuração. Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A parte autora declara, em suma, que firmou com a parte ré contrato de locação. Acrescenta que o imóvel encontrava-se em condições inabitáveis e que, após a inércia dos demandados quanto a resolução dos problemas existentes na casa, requereu a rescisão contratual. Contudo, a parte ré insiste em cobrar valores atinentes a multa contratual, dentre demais despesas que, em tese, são abusivas. Logo, a parte autora requer a concessão da tutela provisória para obter a suspensão de quaisquer cobranças decorrentes do referido contrato de locação como também impedir a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, com relação ao pedido de cancelamento, não pretendendo a parte autora a continuidade do contrato celebrado com os réus, de rigor seu encerramento, eis que ninguém é obrigado a manter-se contratado contra sua vontade. Contudo, embora a parte autora alegue ser a cobrança abusiva, a medida será deferida a fim de se obstar iminente negativação, porquanto necessária a observância do contraditório a fim de se apurar os contornos do contratado e a exigibilidade das quantias cobradas. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial e o constatado acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de o requerido rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a manutenção da cobrança sem o respectivo adimplemento poderá ensejar a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível, porquanto caso a pretensão autoral naufrague, a cobrança do montante poderá ser novamente realizada, acrescida de encargos moratórios, podendo ocasionar inclusive a inserção de apontamentos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e o faço para determinar que sejam suspensas quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto da inicial, até o desfecho da lide, ainda devendo a parte ré se abster de realizar inclusões de apontamentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito e Cartórios de Protesto em nome da parte autora, quanto a tal serviço, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida e/ou apontamentos). Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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Fernando Dos Santos Dutra e outros x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional Ii - Jabaquara

ID: 300819109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016107-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS DUTRA LASER FAST DEPILACAO LTDA MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL II - JABAQUARA

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016107-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016107-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central de São Paulo - Suscitado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Jabaquara - Interessado: Fernando dos Santos Dutra - Interessado: Laser Fast Depilacao Ltda - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO, Exmo. Sr. Dr. Gustavo Cesar Mazutti, face o d. JUIZ DA 2ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, Exmo. Sr. Dr. Daniel D'Emidio Martins, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores c.c. perdas e danos, ajuizada por F. dos S. D. contra L. F. D. L. (Proc. nº. 1002087-29.2025.8.26.0003). Argumentaria o suscitante que, não obstante a contratação tenha sido na modalidade de Sociedade em Conta de Participação, o objeto da lide seria o inadimplemento da parte ré quanto à gestão de investimentos, se constituindo numa relação de consumo, hipótese não inserida no art. 2º., da Resolução nº. 763/216, do TJSP (fls. 79/82; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de rescisão contratual com restituição de valores c.c. perdas e danos, ajuizada por F. dos S. D. contra L. F. D. L., alegando o autor ter adquirido um total de 12% (doze por cento) das cotas da requerida, relativas a duas unidades, localizadas em Blumenau/SC e Palmas/TO, mediante o pagamento de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), com promessa de garantia de retorno do investimento, com pagamento periódico de distribuição dos lucros. Sem os repasses regulares dos valores acordados, argumentara o autor que estariam descumpridos os termos contratuais acordados, circunstância que inviabilizaria a continuidade da sociedade empresária. À vista de tais argumentos, requerera, em tutela de urgência, o arresto/bloqueio de bens e, ao final, a rescisão contratual, devolução de todos os valores investidos na sociedade em conta de participação, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. A demanda fora distribuída, originariamente, à 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, tendo sido remetida à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central, por considerar que a matéria seria própria da competência do Juízo especializado. No destino, divergindo da opinião apontada, o Magistrado instaurara o presente incidente. Com efeito, a restituição de valores, pretendida pela parte autora, decorreria da contribuição, na qualidade de sócio participante, e que constituiria patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais, conforme disposto no art. 994 do CC. Por consequência, sendo a matéria de fundo societária, incidiria a previsão do art. 966 a art. 1.195, do mesmo diploma legal, atraindo a competência à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos termos do art. 3º., da Resolução do Órgão Especial nº. 877/2022, verbis: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º., e 2º., terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº. 9.279/1996, a franquia (Lei nº. 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº. 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº. 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº. 14.193/2021. Sobre o tema, confira-se os entendimentos recentes da Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Empresarial. Livre distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Demanda na qual o autor pretende a rescisão do "instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação", isto é, a dissolução da sociedade em conta de participação, tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, "Do Direito de Empresa", Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, conforme Resolução nº 877/2022 deste TJ. Conflito improcedente, competente o Juízo Suscitante. (CC nº. 0006819-16.2024.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 11.04.2024). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Sociedade em conta de participação Ação que visa rescindir contrato com a devolução de valores pagos, além de indenização por danos materiais e moral Matéria inserida na competência das varas empresariais e de conflitos de arbitragem, fixada pela Resolução 825/2019 Julgado recente da Câmara Especial envolvendo a mesma ré Conflito conhecido para declarar-se a competência do juízo especial, suscitante. (CC nº. 0016628-30.2024.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 22.05.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO). COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, em razão de ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais (sociedade em conta de participação). 2. O autor pleiteia: a) rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) condenação da ré à devolução do valor investido; c) pagamento de R$ 20.000,00 para reparar os transtornos e males gerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, avaliando se a relação jurídica subjacente importa no reconhecimento da competência da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juízo suscitante argumenta que a relação jurídica é de natureza obrigacional, não se tratando de matéria empresarial. 5. A análise da natureza do contrato como sociedade em conta de participação é essencial para definir a competência, contrato regido pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, o que insere a demanda na competência das Varas Empresariais. IV. DISPOSITIVO 6. Conhece-se do conflito negativo de competência para declarar a competência do MM. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:1. A competência é definida pela relação jurídica que alicerça a pretensão. 2. Matéria regida pelos artigos 966 a 1.195 do Código Civil está no rol de competência das Varas Empresariais. _________ Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Código Civil, arts. 966 a 1.195; Resolução nº 877/2022 do TJSP. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0005419-30.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0043463-55.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 09.01.2025. (CC nº. 0012462-18.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 07.05.2025). Destarte, guardando a hipótese ora examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Isto posto, conhece-se do Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Adriana de Fatima Prates (OAB: 225147/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 4001036-56.2025.8.26.0576

ID: 334928863

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIDEOES CESTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-56.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE : GIDEOES CESTAS LTDA ADVOGADO(A) : GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB SP484698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo interes… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-56.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE : GIDEOES CESTAS LTDA ADVOGADO(A) : GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB SP484698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo interesse da parte exequente, poderá extrair a Certidão para fins de averbação em registros de bens, nos termos do art. 828, caput, do CPC, diretamente no sistema eproc, em consulta processual, no botão da capa do processo denominado "Certidão para Execuções". Consigne-se que, extraída tal certidão, deve a parte exequente cumprir o § 1º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, garantido o juízo, deverá o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, comprovando-se nos autos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de 416,96 quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos , conforme cálculo elaborado na data de 15/07/2025 , o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Encontrados bens, lavre-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente. Caso não seja localizada a parte devedora para citação, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud . Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line , via sistema Sisbajud , na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Caso este procedimento seja positivo:-Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo;-Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 4001521-29.2025.8.26.0003

ID: 312344341

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001521-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001521-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RODRIGO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001521-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RODRIGO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Os autos indicam que a requerida realiza cobranças que a parte autora entende indevidas. Não obstante a inicial descreva fatos relevantes, não há nenhum elemento que indique concretamente o risco de negativação - sobretudo porque a medida exige o envio ao consumidor de aviso prévio e formal pelo cadastro de inadimplentes e o documento apresentado não se trata de documento público, sendo disponível apenas ao próprio consumidor, mediante consulta. Dessa forma e neste momento, não há perigo a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 13/08/2025 15:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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