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Antonio Marcelo Isidorio e outros x Simone Carvalho Santos

ID: 311254660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001357-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO ISIDORIO ROSELI RUIZ QUATRINA

Polo Passivo:

SIMONE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA

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Processo 1001357-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Marcelo Isidorio - - Roseli Ruiz Quatrina - Simone Carvalho Santos e outros - … Processo 1001357-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Marcelo Isidorio - - Roseli Ruiz Quatrina - Simone Carvalho Santos e outros - Vistos. Inicialmente, desde já, afasto a alegada incompetência absoluta desse juízo, arguida pela ré Simone Carvalho na contestação ofertada a fls. 190/207. Trata-se, no caso em tela, de uma ação de reparação de danos, consubstanciada no CDC, onde os requerentes pretendem a responsabilização dos requeridos pelos prejuízos financeiros sofridos, em decorrência de investimentos realizados. Logo, a competência para apreciar a matéria discutida nos autos não é das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, nos termos da Resolução nº 763/16 do TJSP, cujas matérias foram devidamente fixadas na referida resolução, mas sim das vara cíveis, de modo que este juízo é competente para processar e julgar a questão discutida nos autos. No mais, observo que os requeridos FABIO SANFILIPPO, BE 2 BANK LTDA e CESAR DO NASCIMENTO foram devidamente citados nos autos, sendo os ARs assinados e recebidos a fls. 186, 187 e 188, contudo, deixaram de ofertar contestação nos autos. Observo que os réus FABIO e CESAR foram citados em endereços situados em condomínio edilício, aplicando-se, assim, a regra do § 4º, do art. 248, do CPC, razão pela qual, ainda, que os ARs de citação dos referidos réus tenham sido assinados por terceira pessoa, reputa-se válida as citações realizadas. Em relação ao réu BE2 BANK LTDA, observo que a citação por carta se deu no seu endereço sede, constante da certidão da Junta Comercial, juntada a fls. 58/59. Assim sendo, reputo válida as citações dos requeridos FABIO SANFILIPPO, BE 2 BANK LTDA e CESAR DO NASCIMENTO e, diante da ausência de apresentada de contestação no prazo legal, fls. 217, decreto a revelia dos réus mencionados. Em relação a requerida YOU CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS, também citada, conforme AR de fls. 189 recebido e assinado no endereço da Rua Dr. Chucri Zaidan nº 1550, Cj. 1301, na Comarca de São Paulo, observo que, conforme certidão de breve relato juntada a fls. 56/57, consta que o endereço sede da ré foi alterado, em junho de 2024, para Avenida Paulista nº 1471, Cj. 511, na Comarca de São Paulo, não diligenciado nos autos. O endereço onde ocorreu a citação da ré YOU CAPITAL a fls. 189 encontra-se informado somente nos contratos juntados pelo autor a fls. 42/46, 47/48 e 49/50, os quais são datados de setembro de 2021 e agosto de 2022, ou seja, antes da alteração do endereço sede da referida ré para a Avenida Paulista nº 1471, Cj. 511, como constou na certidão da Junta Comercial a fls. 56/57, ocorrido em 25/06/2024. Nesse contexto, não há como se considerar válida a citação da empresa YOU CAPITAL, realizada a fls. 189, na data de 06/02/2025, ainda que o AR tenha sido recebido e assinado, até porque, ao que consta, como já mencionado, a ré estaria sediada na Av. Paulista 1471, Cj. 511 e não há informação de que o endereço onde ocorreu a citação seja filial da requerida. Assim sendo, em dez dias, comprove o requerente, documentalmente, para fins de decretação da revelia da empresa YOU CAPITAL, que o endereço da Rua Dr. Chucri Zaidan nº 1550, Cj. 1301, na Comarca de São Paulo, onde ocorreu a citação, se trata, efetivamente, da sede ou filial da empresa ré. Observo, ainda, que a ré SIMONE CARVALHO SANTOS foi devidamente citada e apresentou contestação a fls. 190/207. Desse modo, dê-se ciência à requerida SIMONE acerca do documento juntado pelos requerentes a fls. 292/298, que poderá influenciar no julgamento da lide, podendo se manifestar a respeito em dez dias. Da mesma forma, dê-se ciência aos requerentes acerca dos documentos juntados pela ré Simone a fls. 302/324, os quais também poderão influenciar no julgamento da lide, bem como no pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, podendo estes se manifestarem a respeito, em dez dias. Por fim, observo que os requerentes juntaram aos autos link contendo áudios travados com a ré Simone, acerca da sua intermediação nos contratos celebrados, mencionados na inicial, a demonstrar a sua responsabilidade solidária, fls. 290. Assim sendo, diante da relevância dos áudios para o julgamento da lide, verifique a serventia a regularidade do link juntado a fls. 290 pelos autores e, em caso positivo, junte o seu conteúdo aos autos, no sistema informatizado do Tribunal, dando ciência em seguida para a ré Simone, que poderá se manifestar a respeito, em dez dias. Caso o link mencionado esteja inacessível, os autores deverão ser intimados a juntar novo link nos autos com áudios mencionados, também no prazo de dez dias, para posterior juntada aos autos e manifestação da ré Simone a respeito. Oportunamente, após a manifestação de todas as partes (autor e ré Simone) nos autos, como aqui determinado, estando os autos em termos, venham conclusos para decisão saneadora e/ou sentença, quando serão apreciadas as demais preliminares arguidas pela ré Simone. Intimem-se. - ADV: AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP), LUIZA BENACCI FORNEL (OAB 395628/SP), AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP)

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Jairo Souza De Araujo x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 325653617

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000015-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000015-14.2025.8.26.0554/SP AUTOR : JAIRO SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000015-14.2025.8.26.0554/SP AUTOR : JAIRO SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB RJ123116) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.249,85, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 3.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas ?a? e ?b? deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. ? cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória ? guia DARE ? cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. ? cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 ? cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I

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Processo nº 0004488-14.2025.8.26.0554

ID: 296038102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004488-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0004488-14.2025.8.26.0554 (processo principal 1025066-49.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Guilherme de Freitas - Vistos. O obreiro apresentou c… Processo 0004488-14.2025.8.26.0554 (processo principal 1025066-49.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Guilherme de Freitas - Vistos. O obreiro apresentou como sendo devido o valor de R$ 50.889,28, (R$ 45.407,97 referente ao principal e R$ 5.481,31 referente aos juros moratórios) para o cumprimento do título, com data base em 04/2025 (fls. 4/8). O INSS concordou com o valor principal apresentado (fl. 50). Diante de concordância do INSS não há discussão quanto ao valor do débito, restando decidir o valor dos honorários, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. Tendo em vista o valor apresentado a questão subsume-se ao disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual correta a sua fixação no percentual de 15% (houve atuação do patrono na fase ordinária e na fase recursal). No tocante à limitação da verba honorária sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), não se identifica tal óbice no estatuto processual vigente. A edição da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, veio a ser editada estabelecendo que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a fim de pôr fim à discussão que havia naquela C. Corte quanto a extensão da base de incidência do percentual dos honorários, exclusivamente na ações previdenciária, ou seja, se aplicava sobre as prestações vencidas até a sentença, até o trânsito em julgado ou até o cálculo de liquidação. Por sua vez, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu basicamente a mesma regra geral de arbitramento de honorários advocatícios, estabelecendo o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º), observando-se, entretanto, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o escalonamento previsto no parágrafo 3º do citado artigo. Em outras palavras, o citado artigo 85 restringiu o valor dos honorários nas ações contra a Fazenda, logo, em conformidade com a Súmula nº 111, do C. STJ, nas ações previdenciárias, o montante da condenação a ser considerado como base de cálculo da verba honorária deve incluir as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício. Conforme já se decidiu anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DE 8% DO EXCEDENTE - Não há qualquer óbice na aplicação da Súmula nº 111 do S.T.J., após a entrada em vigor do N.C.P.C. - Todavia, considerando o trabalho desempenhado, inclusive em grau recursal, e a consagrada jurisprudência, majoram-se os honorários para 15% das parcelas vencidas até a sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209124-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ante o exposto, diante da concordância das partes o valor apresentado pelo obreiro é suficiente para o cumprimento do título judicial, restando fixada a verba honorária em 15%, com incidência das verbas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Caberá ao patrono do obreiro realizar o peticionamento eletrônico do incidente para expedição de precatório, nos termos de acordos e comunicados do DEPRE-TJSP, aplicáveis ao caso com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Apresente o autor o valor devido acrescido dos honorários arbitrados. Após, dê-se ciência ao INSS. Decorrido o prazo para eventual manifestação, providencie o autor o cadastro do incidente. Após, aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 4000306-14.2025.8.26.0554

ID: 302462368

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000306-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-14.2025.8.26.0554/SP AUTOR : ANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB SP254487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-14.2025.8.26.0554/SP AUTOR : ANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB SP254487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Fls. 40/42: Recebo, como emenda à petição inicial. Anote-se. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, com relação ao pedido de bloqueio de valores em sede de tutela provisória de urgência, este não merece prosperar, ante a necessidade de formação de contraditório para melhor elucidação dos fatos, sendo certo mencionar que sequer há título judicial referente ao caso em tela. Observa-se que a questão ainda não se encontra madura para imediato julgamento do mérito pelo Juízo, sendo certo afirmar que não poderá ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida nesse caso, posto que o requerente suscita questões que dependem de maiores esclarecimentos e maior análise probatória, devendo ser oportunizado a produção de prova a respeito das alegações formuladas. Observa-se, ademais, que não há nos autos prova alguma de que o requerido, na hipótese de condenação, não consiga cumpri-la devidamente e ressarcir o autor nos termos impostos em futura sentença proferida. Não restou comprovada, ao menos por ora, a verossimilhança dos fatos alegados, para a qual, é imprescindível a garantia do contraditório. Ademais, não se vislumbra, ao menos por ora, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais justifiquem a concessão da tutela pleiteada sem o contraditório da requerida. Por isto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, não havendo efetivo risco de dano ou ao resultado útil do processo os quais justificassem o seu deferimento. Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE), cabendo quando de sua manifestação especificar eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico. Registre-se, ainda, que deve ser aplicado o Enunciado 13 do FONAJE, de maneira que o prazo processual conta-se a partir da efetiva ciência do ato, e não da juntada do comprovante de citação ou intimação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo, especificando também eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição-pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Intime-se.

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Processo nº 4000500-14.2025.8.26.0554

ID: 309751539

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000500-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CAMPOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CAMPOI

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Petição Cível Nº 4000500-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : EVANDRO CAMPOI ADVOGADO(A) : EVANDRO CAMPOI (OAB SP260998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira in… Petição Cível Nº 4000500-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : EVANDRO CAMPOI ADVOGADO(A) : EVANDRO CAMPOI (OAB SP260998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Fls. 41/54: Ante o exposto, recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A parte autora afirma possuir contrato com a requerida e ter sido negativada indevidamente, razão pela qual requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a retirada de tal negativação. A tese é verossimilhante porque, de um lado, não é possível a prova de fato puramente negativo, e, de outro, é comum e notória a ocorrência de fraudes ou mesmo de desorganização de informações envolvendo instituições bancárias. Evidente o risco de dano de difícil reparação decorrente da negativação existente em face do autor, os quais justificam a urgência na concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ainda, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil) e menor o perigo de dano inverso, à esfera jurídica da parte contrária. Assim, ante a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da negativação existente em face do autor, até final decisão de mérito por este Juízo. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, devendo a ordem ser encaminhada pelo cartório via SERASAJUD, nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017. Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE), cabendo quando de sua manifestação especificar eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico. Registre-se, ainda, que deve ser aplicado o Enunciado 13 do FONAJE, de maneira que o prazo processual conta-se a partir da efetiva ciência do ato, e não da juntada do comprovante de citação ou intimação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo, especificando também eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição-pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Intime-se.

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Processo nº 1012706-14.2025.8.26.0554

ID: 281276658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012706-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

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ADV: Sérgio Adelmo Lucio Filho (OAB 258845/SP) Processo 1012706-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Cardoso Gonçalves - Dessa forma, CONCEDO a tutela antecipada para compelir … ADV: Sérgio Adelmo Lucio Filho (OAB 258845/SP) Processo 1012706-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Cardoso Gonçalves - Dessa forma, CONCEDO a tutela antecipada para compelir a ré a incluir o autor Fabio Cardoso Gonçalves no cadastro da instalação referente ao imóvel localizado na Rua Lima nº 436, Utinga, Santo André/SP, bem como a providenciar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas - prazo razoável para cumprimento -, a contar da intimação desta decisão. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 500,00 até R$ 15.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Consigno, desde já, que eventual quantia bloqueada a título de multa não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Decisão já adaptada para a citação/intimação (cautelares/tutelas antecipadas requeridas no peticionamento inicial) via Portal Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1012803-14.2025.8.26.0554

ID: 294167295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EURICO LEANDRO

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ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

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Processo 1012803-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA - Vistos. Trata-se… Processo 1012803-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA - Vistos. Trata-se de ação proposta pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André CRAISA, que, segundo a Lei Municipal nº 6.639/1990, tem natureza jurídica de empresa pública, equiparando-se em direitos e obrigações às empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal). Logo, não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de isenção de custas, como reiteradamente decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos envolvendo a própria autora: AGRAVO INTERNO - Empresa pública - Município de Santo André - Indeferimento de pedido de isenção ao recolhimento do preparo do recurso de apelação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legislação que não prevê o benefício às empresas públicas - Precedente - Não provimento do agravo interno (Agravo Interno Cível n.º 1003856-15.2018.8.26.0554; Relatora: Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019). Recurso - Apelação - Preparo - Monitória - Contratos de fornecimento de gêneros alimentícios e respectivas notas fiscais eletrônicas - Pretensão à isenção de custas por efeito extensivo do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03 - Art. 1.007, § 1º, do CPC de 2015 a respeito da isenção do preparo - Isenção cuja interpretação é restritiva, insuscetível de ser ainda mais limitada - Irrelevância dos objetivos de interesse coletivo - Empresa privada, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, que não goza de isenção - Apelação interposta sem preparo - Prazo deferido pelo relator do recurso para manifestação ou recolhimento do preparo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do novo CPC - Inércia da ré - Regra cogente do art. 1.007, "caput", do novo CPC Deserção - Recurso não conhecido (Apelação Cível n.º1031528-66.2016.8.26.0554; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019). AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o requerimento de dispensa de recolhimento do preparo recursal Insurgência - Descabimento - Agravante que é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Município de Santo André mediante autorização da Lei Municipal nº 6.639/1990, incumbida, em linhas gerais, da organização do abastecimento alimentar - As empresas públicas, justamente por ostentarem personalidade jurídica de direito privado, não foram contempladas com a isenção legal das custas processuais e do depósito recursal, de modo que não cabe ao órgão jurisdicional estender-lhes, por analogia, a benesse - Atividade prestada pela agravante que não é privativa do Estado ou essencial ao desenvolvimento coeso da sociedade - A imunidade tributária invocada pela agravante alcança apenas os impostos, e, uma vez que o preparo recursal tem natureza de taxa, não subsiste amparo jurídico-legal para o pleito - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade financeira para suportar as custas recursais - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível n.º 1026020-76.2015.8.26.0554; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CRAISA CONTRA MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS ATRIBUÍDO A PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Constituição Federal que atribui à lei a definição do estatuto jurídico da empresa pública, sujeitando-a ao regime das empresas privadas, inclusive proibindo-as de gozar de privilégios fiscais que não tenham sido extensivos a estas (§ 2º). Apesar de o STF compreender que tal norma não se aplica àquelas prestadoras de serviços públicos, definiu que disso não se pode concluir que tenham isenção de custas ou prazo em dobro para recursos. LE 11.608/03 que não excepcionou a regra do recolhimento da taxa judiciária às empresas públicas, as quais, por terem natureza diferenciada, não podem ser beneficiadas por razões isonômicas em relação às pessoas de direito público interno. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2251521-05.2019.8.26.0000, j. 19/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PREPARO - Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, no que concerne ao recolhimento das custas recursais - Impossibilidade - Preparo devido - Decisão mantida - Reexame necessário - Inocorrência - Recurso desprovido. (Agravo Regimental nº 1019757-23.2018.8.26.0554/50000, j. 17/06/2021). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.652.331/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2018 e AgInt no REsp 1.700.609/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/6/2018. 3. Agravo interno não provido. (REsp 1.800.425/SP, Relator(a): Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.06.2019) No mais, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de estender o regime de execução próprio da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de de economia mista que desempenham atividades em regime não concorrencial e sem persecução de lucro, beneficiando a autora nas reclamações citadas na petição inicial, não tem o condão de equipará-la a Fazenda Pública para fins de isenção de custas. Nada há nesse sentido nos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso, que se limitaram a declarar que as dívidas da CRAISA resultantes de condenações judiciais seriam pagas pelo regime de precatório. Por derradeiro, também não é caso de concessão dos benefícios da gratuidade processual, porquanto não demonstrada a hipossuficiência financeira. Ora, a autora experimenta movimentação financeira milionária. Não bastasse, dispõe de corpo jurídico próprio, e celebra contratos envolvendo valores de elevada monta. Tais constatações embasam o reiterado indeferimento de pedido de gratuidade nas diversas ações envolvendo a empresa pública nesta comarca, entendimento sempre referendado pela Superior Instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à pessoa jurídica. CRAISA (Companhia de Abastecimento de Santo André) que, embora seja constituída na forma de empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado e é dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativo-financeira - Agravante não goza das prerrogativas de Fazenda Pública (Art. 173, § 1º da CF) e ausência de elementos que evidenciem impossibilidade financeira. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Instrumento 2255297-47.2018.8.26.0000; Relª.: Isabel Cogan; 12ª Câmara de Direito Público; J.: 26/2/2019, g.n.). AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o requerimento de dispensa de recolhimento do preparo recursal Insurgência - Descabimento - Agravante que é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Município de Santo André mediante autorização da Lei Municipal nº 6.639/1990, incumbida, em linhas gerais, da organização do abastecimento alimentar - As empresas públicas, justamente por ostentarem personalidade jurídica de direito privado, não foram contempladas com a isenção legal das custas processuais e do depósito recursal, de modo que não cabe ao órgão jurisdicional estender-lhes, por analogia, a benesse - Atividade prestada pela agravante que não é privativa do Estado ou essencial ao desenvolvimento coeso da sociedade - A imunidade tributária invocada pela agravante alcança apenas os impostos, e, uma vez que o preparo recursal tem natureza de taxa, não subsiste amparo jurídico-legal para o pleito - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade financeira para suportar as custas recursais - Recurso desprovido. (Agravo Interno 1026020-76.2015.8.26.0554; Rel. Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; J.: 21/6/2018, g.n.). Ante o exposto, ausente hipótese de isenção, comprove a parte autora o recolhimento das custas de ingresso, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CARLOS EURICO LEANDRO (OAB 109746/SP), ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB 138277/SP)

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Processo nº 1012803-14.2025.8.26.0554

ID: 294165470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EURICO LEANDRO

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ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

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Processo 1012803-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA - Vistos. Trata-se… Processo 1012803-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA - Vistos. Trata-se de ação proposta pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André CRAISA, que, segundo a Lei Municipal nº 6.639/1990, tem natureza jurídica de empresa pública, equiparando-se em direitos e obrigações às empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal). Logo, não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de isenção de custas, como reiteradamente decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos envolvendo a própria autora: AGRAVO INTERNO - Empresa pública - Município de Santo André - Indeferimento de pedido de isenção ao recolhimento do preparo do recurso de apelação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legislação que não prevê o benefício às empresas públicas - Precedente - Não provimento do agravo interno (Agravo Interno Cível n.º 1003856-15.2018.8.26.0554; Relatora: Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019). Recurso - Apelação - Preparo - Monitória - Contratos de fornecimento de gêneros alimentícios e respectivas notas fiscais eletrônicas - Pretensão à isenção de custas por efeito extensivo do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03 - Art. 1.007, § 1º, do CPC de 2015 a respeito da isenção do preparo - Isenção cuja interpretação é restritiva, insuscetível de ser ainda mais limitada - Irrelevância dos objetivos de interesse coletivo - Empresa privada, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, que não goza de isenção - Apelação interposta sem preparo - Prazo deferido pelo relator do recurso para manifestação ou recolhimento do preparo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do novo CPC - Inércia da ré - Regra cogente do art. 1.007, "caput", do novo CPC Deserção - Recurso não conhecido (Apelação Cível n.º1031528-66.2016.8.26.0554; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019). AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o requerimento de dispensa de recolhimento do preparo recursal Insurgência - Descabimento - Agravante que é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Município de Santo André mediante autorização da Lei Municipal nº 6.639/1990, incumbida, em linhas gerais, da organização do abastecimento alimentar - As empresas públicas, justamente por ostentarem personalidade jurídica de direito privado, não foram contempladas com a isenção legal das custas processuais e do depósito recursal, de modo que não cabe ao órgão jurisdicional estender-lhes, por analogia, a benesse - Atividade prestada pela agravante que não é privativa do Estado ou essencial ao desenvolvimento coeso da sociedade - A imunidade tributária invocada pela agravante alcança apenas os impostos, e, uma vez que o preparo recursal tem natureza de taxa, não subsiste amparo jurídico-legal para o pleito - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade financeira para suportar as custas recursais - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível n.º 1026020-76.2015.8.26.0554; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CRAISA CONTRA MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS ATRIBUÍDO A PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Constituição Federal que atribui à lei a definição do estatuto jurídico da empresa pública, sujeitando-a ao regime das empresas privadas, inclusive proibindo-as de gozar de privilégios fiscais que não tenham sido extensivos a estas (§ 2º). Apesar de o STF compreender que tal norma não se aplica àquelas prestadoras de serviços públicos, definiu que disso não se pode concluir que tenham isenção de custas ou prazo em dobro para recursos. LE 11.608/03 que não excepcionou a regra do recolhimento da taxa judiciária às empresas públicas, as quais, por terem natureza diferenciada, não podem ser beneficiadas por razões isonômicas em relação às pessoas de direito público interno. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2251521-05.2019.8.26.0000, j. 19/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PREPARO - Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, no que concerne ao recolhimento das custas recursais - Impossibilidade - Preparo devido - Decisão mantida - Reexame necessário - Inocorrência - Recurso desprovido. (Agravo Regimental nº 1019757-23.2018.8.26.0554/50000, j. 17/06/2021). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.652.331/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2018 e AgInt no REsp 1.700.609/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/6/2018. 3. Agravo interno não provido. (REsp 1.800.425/SP, Relator(a): Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.06.2019) No mais, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de estender o regime de execução próprio da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de de economia mista que desempenham atividades em regime não concorrencial e sem persecução de lucro, beneficiando a autora nas reclamações citadas na petição inicial, não tem o condão de equipará-la a Fazenda Pública para fins de isenção de custas. Nada há nesse sentido nos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso, que se limitaram a declarar que as dívidas da CRAISA resultantes de condenações judiciais seriam pagas pelo regime de precatório. Por derradeiro, também não é caso de concessão dos benefícios da gratuidade processual, porquanto não demonstrada a hipossuficiência financeira. Ora, a autora experimenta movimentação financeira milionária. Não bastasse, dispõe de corpo jurídico próprio, e celebra contratos envolvendo valores de elevada monta. Tais constatações embasam o reiterado indeferimento de pedido de gratuidade nas diversas ações envolvendo a empresa pública nesta comarca, entendimento sempre referendado pela Superior Instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à pessoa jurídica. CRAISA (Companhia de Abastecimento de Santo André) que, embora seja constituída na forma de empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado e é dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativo-financeira - Agravante não goza das prerrogativas de Fazenda Pública (Art. 173, § 1º da CF) e ausência de elementos que evidenciem impossibilidade financeira. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Instrumento 2255297-47.2018.8.26.0000; Relª.: Isabel Cogan; 12ª Câmara de Direito Público; J.: 26/2/2019, g.n.). AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o requerimento de dispensa de recolhimento do preparo recursal Insurgência - Descabimento - Agravante que é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Município de Santo André mediante autorização da Lei Municipal nº 6.639/1990, incumbida, em linhas gerais, da organização do abastecimento alimentar - As empresas públicas, justamente por ostentarem personalidade jurídica de direito privado, não foram contempladas com a isenção legal das custas processuais e do depósito recursal, de modo que não cabe ao órgão jurisdicional estender-lhes, por analogia, a benesse - Atividade prestada pela agravante que não é privativa do Estado ou essencial ao desenvolvimento coeso da sociedade - A imunidade tributária invocada pela agravante alcança apenas os impostos, e, uma vez que o preparo recursal tem natureza de taxa, não subsiste amparo jurídico-legal para o pleito - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade financeira para suportar as custas recursais - Recurso desprovido. (Agravo Interno 1026020-76.2015.8.26.0554; Rel. Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; J.: 21/6/2018, g.n.). Ante o exposto, ausente hipótese de isenção, comprove a parte autora o recolhimento das custas de ingresso, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CARLOS EURICO LEANDRO (OAB 109746/SP), ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB 138277/SP)

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Processo nº 1017653-14.2025.8.26.0554

ID: 333789236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017653-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017653-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Andrade Oliveira - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trat… Processo 1017653-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Andrade Oliveira - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de emergência, movida por Selma Andrade Oliveira contra Sul América Companhia de Seguros Saúde. Afirmou que é beneficiário de plano de saúde pela requerida e que foi diagnosticada com neuropatia motora multifocal (NMM). Relatou que houve indicação do medicamento Imunoglobulina Humana Intravenosa (IVIg), o qual foi recusado pela requerida por ser medicamento off-label, não estar indicado na bula da medicação tal doença especificamente. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida custeie o medicamento citado, e internação para sua aplicação, sob pena de incidência de multa. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento. A probabilidade do direito encontra amparo nos documentos juntados com a inicial, os quais evidenciam a relação jurídica estabelecida entre as partes (fls. 44/45), diagnóstico de neuropatia motora multifocal (laudo pág. 42/43), recomendação do tratamento com o medicamento Imunoglobulina Humana Intravenosa (laudo pág. 42/43) e negativa do plano de saúde (pág. 44/45). Não há qualquer elemento nos autos que indique que o plano do autor não tenha cobertura para a doença que o acomete, razão pela qual não podem ser excluídos quaisquer os procedimentos, exames, medicamentos, métodos e materiais que foram necessários para o pronto restabelecimento e a melhoria do estado do paciente e ao seu bem estar. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" ( AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" ( AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 05/08/2014). Acerca de caso semelhante, já foi levado a análise do E. Tribunal de Justiça. Vejamos: "DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. obrigação de fazer. Autora portadora de neuropatia motora multifocal. imunoglobulina humana endovenosa. Recusa no fornecimento do medicamento. Abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação está devidamente fundamentada; (ii) se o plano de saúde está obrigado a arcar com o tratamento da beneficiária, portadora de neuropatia motora multifocal, fornecendo o medicamento imunoglobulina endovenosa; e, (iii) se os honorários advocatícios da parte autora deve ser fixado sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade recursal existente. Razões recursais que atacam os termos da sentença, estando devidamente fundamentada. 4. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde do fornecimento do medicamento imunoglobulina humana endovenosa. Negativa que se configura abusiva. 5. Honorários advocatícios. Tratamento que deverá ser fornecido durante o período em que for necessário, não sendo possível estimar o valor dele e, portanto, o valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Recurso da requerida conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 10, § 13.º, I e II; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 102 TJSP; EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP; AgInt no REsp n. 2.000.396/MS.(TJSP; Apelação Cível 1009831-22.2023.8.26.0011; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) A operadora de plano de saúde, destarte, não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente. Nesse sentido, o TJ/SP consolidou, conforme sua Súmula n. 102 que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Do mesmo modo, presente o risco de dano, já que o tratamento médico se revela indispensável para a saúde do autor, notadamente pela gravidade da doença que o acomete. Há claro risco de piora do prognóstico caso seja retardado o tratamento médico, de modo que, em princípio, é abusiva a recusa da cobertura da ré. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar que a requerida custeie e forneça ao autor o medicamento Imunoglobulina Humana Intravenosa (IVIg), bem como a internação da requerente para o tratamento, nos moldes da prescrição médica de pág. 42/43, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser renovada a prescrição a cada 06 (seis) meses pelo requerente e, desde já, ficam autorizadas modificações na frequência ou dosagem a critério do médico que acompanha o autor.. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora, com comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. II. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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Beatryz Arakaki Firmino x Banco Do Brasil S/A

ID: 330446516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003200-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRYZ ARAKAKI FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003200-14.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatryz Arakaki Firmino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1003200-14.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatryz Arakaki Firmino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que possuía cartão de crédito com a requerida, possuindo limite de crédito determinado, sendo que alega ter pago a fatura correspondente ao mês de fevereiro de 2025 antecipadamente ao vencimento, afirmando que, após, teve seu limite de crédito reduzido pelo requerido, fato este que, segundo alega, provocou muitos danos, pois a impediu de realizar o pagamento de contas e despesas do dia a dia, causando prejuízos para sua família. Razão pela qual requer o restabelecimento do limite de crédito que possuía anteriormente, bem como, a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré foi citada (fls.125), porém, não ofereceu contestação tempestiva nos autos, autorizando, por aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição. Salienta-se que o pleito merece a procedência. Observa-se que a autora alega que não foi avisada acerca da redução de seu limite de crédito com a antecedência mínima necessária de 30 dias, conforme previsto na Resolução nº 96/2021. Dessa forma, cumpria ao requerido comprovar que enviou o aviso à parte autora com a antecedência necessária, ou demonstrar nos autos um motivo legítimo para não o fazê-lo, conforme previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil, ônus este do qual não se desincumbiu. De fato, não há obrigação do banco requerido em fornecer crédito ao consumidor. Contudo, deve ser observada a determinação contida no artigo 10º, parágrafo 2º, da Resolução nº 96/2021, a qual prevê a necessidade de aviso de redução de limite de crédito com antecedência mínimo de 30 dias, prevendo como exceção a hipótese em que for verificada a deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, o que não restou comprovado no caso em tela. O requerido não apresentou nenhuma justificativa para não ter procedido ao aviso à parte autora no prazo correto, tampouco comprovou que a notificou corretamente. Dessa forma, deve a parte ré restabelecer o limite de crédito da parte autora para aquele que possuía anteriormente. Ademais, dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, entendo que os fatos superam o mero dissabor e ocasionaram prejuízo e danos à sua personalidade, constituindo prática abusiva, a qual representa falha na prestação dos serviços pela parte ré e dever de indenizar o cliente. Nesse contexto, resta configurado o dano moral. Este tem sido o entendimento Jurisprudencial: Redução de limite de crédito para menos de 1/6 do valor original. Consumidora que paga corretamente das faturas de cartão de crédito, sem alterar seu perfil a ensejar tal medida. Banco que não cumpriu a norma do artigo 10 da RESOLUÇÃO BCB Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021, além de não ser apresentada qualquer justificativa, o que induz à mera arbitrariedade administrativa, o que é incompatível com a boa-fé (artigo 422 do Código Civil) e se revela abuso de direito (artigo 187 do Código Civil). Constrangimento exacerbado infligido à consumidora que foi alijada de um meio habitual de pagamento de suas contas, sem motivo justo. Obrigação de restabelecer o limite de crédito e pagar indenização por danos morais arbitrada com bastante parcimônia, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso defensivo negado provimento. (TJ-SP - RI: 10011463220238260009 São Paulo, Relator: José Luiz de Jesus Vieira, Data de Julgamento: 26/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) ATO ILÍCITO - A redução ou o cancelamento de limite de cartão de crédito, sem prévia comunicação ao correntista, constitui ato ilícito e defeito de serviço, ainda que se trate de hipótese de desinteresse da instituição financeira na renovação automática - A instituição financeira não é obrigada a restabelecer o limite de crédito indefinidamente, sendo certo que o ato ilícito de que resulta o dano é a ausência de comunicação prévia da redução ou cancelamento do limite de crédito ao correntista Reconhecimento de que a redução do limite do cartão de crédito da parte autora configurou ato ilícito e defeito de serviço da instituição financeira ré, uma vez que efetivada sem prévia comunicação ao correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANO MORAL - A ilícita redução do limite de cartão de crédito da parte autora, sem prévia comunicação, impossibilitando a compra de remédios para o pai enfermo da parte do correntista, ante a rejeição do cartão no momento do pagamento, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência (...) (TJ-SP - AC: 10188728520208260506 SP 1018872-85.2020.8.26.0506, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a necessidade de que a indenização arbitrada em condenação de pagamento de indenização de danos morais seja fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor permaneça praticando atos ilícitos. O valor tal como pleiteado demonstra ligeiro excesso e precisa ser readequado. Assevera-se que, ante a omissão do legislador acerca de critérios objetivos para a fixação do valor de indenização, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, gravidade do ato, extensão do dano e capacidade financeira das partes. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pela parte autora, e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização no montante de R$ 1.500,00. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o requerido à restituir o limite de crédito anteriormente possuído pela parte autora, bem como, no pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS (OAB 469834/SP)

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