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Processo nº 1017071-64.2025.8.26.0602

ID: 314403612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017071-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES DE LARA GILMARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017071-64.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elton Rodrigues de Lara - - Gilmara de Oliveira Nascimento - Ante todo o exposto,…

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Processo nº 1004364-64.2025.8.26.0602

ID: 315677010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004364-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA HELENA MELLO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004364-64.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio Jose Celestino - Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas e despesas processuais, dou por prejudicado o pedido d…

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Processo nº 1023764-64.2025.8.26.0602

ID: 321119111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023764-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1023764-64.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar…

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Processo nº 1025995-64.2025.8.26.0602

ID: 330456023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025995-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025995-64.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Conforme é possível observar, a notificação do requeri… Processo 1025995-64.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Conforme é possível observar, a notificação do requerido apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245 do STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida, a que se refere a constituição em mora,a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor, sob pena de ineficácia do ato. Assim, no prazo da emenda, providencie o patrono do requerente nova notificação, devendo constar da mesma a indicação das parcelas vencidas, para que o devedor possa identificar a qual débito se refere, sob pena de extinção. Por fim, providencie também a juntada de novo Contrato de Adesão indicando as parcelas da alienação fiduciária realizada. Vale anotar: "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar. Necessidade de revogação. Notificação extrajudicial irregular. Ausência de indicação das parcelas vencidas. Notificação genérica que impede que o consumidor verifique e afira as pendências e realize a purgação da mora. Precedentes. Irregularidade da notificação que impede a comprovação da mora. Requisito para a propositura de ação de busca e apreensão. Súmula nº 72 do C. STJ. Demais alegações sobre abusividade das cláusulas contratuais devem ser analisadas em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Acolhimento da insurgência recursal, apenas, para que seja revogada a medida liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2378661-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1001357-64.2025.8.26.0602

ID: 331802192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001357-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI BONETTI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-64.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Doroti Bonetti Araujo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a… Processo 1001357-64.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Doroti Bonetti Araujo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Processo nº 4000500-64.2025.8.26.0602

ID: 331941965

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000500-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000500-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : LEANDRO MORAES ADVOGADO(A) : SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB SP195609) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Verifico, inicialmen…

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M. Z. e outros x E. Z.

ID: 332953427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018720-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. T. R. B.

Polo Passivo:

E. Z.

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FIUZA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018720-64.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.Z. - - T.R.B. - E.Z. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 100/103 para que passe a constar a ação …

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Processo nº 1021824-64.2025.8.26.0602

ID: 306551404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021824-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MAX NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM TOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021824-64.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amary Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Max Norte Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se… Processo 1021824-64.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amary Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Max Norte Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá (ão) oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O prazo será contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830, do CPC, retornando ao local depois de 10 dias de efetivado o arresto, procurando o executado por duas vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Int - ADV: MIRIAM TOTTA (OAB 119466/SP), MIRIAM TOTTA (OAB 119466/SP)

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Processo nº 1018138-64.2025.8.26.0602

ID: 314344398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018138-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEIDES VIEIRA SOBRINHO ERIC VIEIRA FABIO MARTINS VIEIRA JANAíNA VIEIRA SILVA MARCELO VIEIRA DE OLIVEIRA MIGUEL BADARó VIEIRA DE OLIVEIRA ODILSON VIEIRA WALKIRIA DE FATIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018138-64.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Aleides Vieira Sobrinho - - Janaína Vieira Silva - - Marcelo Vieira de Oliveira - - Miguel Badaró Vieira de Oliveira - - … Processo 1018138-64.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Aleides Vieira Sobrinho - - Janaína Vieira Silva - - Marcelo Vieira de Oliveira - - Miguel Badaró Vieira de Oliveira - - Eric Vieira - - Odilson Vieira - - Fabio Martins Vieira - Walkiria de Fatima Vieira - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. Defiro o processamento do inventário de Odette Della Majora Vieira, falecida em 25 de junho de 2022 e nomeio inventariante a requerente Walkiria de Fátima Vieira, portadora do RG nº 11.309.803-0 SSP/SP e CPF/MF nº 033.941.508-83, sob compromisso, o qual representa o Espólio em Juízo e fora dele nos termos do artigo 991 do CPC, independente da intervenção judicial. Em face do disposto nos ENUNCIADOS DO I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR DE SÃO PAULO, item 54: Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz. Recebo as primeiras declarações de folhas 01/06. Anote-se. CITE-SE o(a) herdeiro(a) acima nominado, para que no prazo de 15 dias se habilite no processo e se manifeste sobre as primeiras declarações e a documentação juntada. Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP)

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Processo nº 1017847-64.2025.8.26.0602

ID: 277855685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017847-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE SOUZA BRIZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017847-64.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria de Souza Brizola - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017847-64.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria de Souza Brizola - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente, bem como prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Indefiro tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar causa legal para tanto. Indefiro a tutela antecipada pretendida por não estar presente os requisitos legais, notadamente a ausência de urgência e a incerteza da própria autora em relação aos contratos que pretende sejam apresentados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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