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Processo nº 1011542-87.2025.8.26.0562

ID: 277734295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011542-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALPHA E DELTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO PROL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Ana Paula Lopes Marques (OAB 131122/SP) Processo 1011542-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Alpha e Delta -… ADV: Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Ana Paula Lopes Marques (OAB 131122/SP) Processo 1011542-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Alpha e Delta - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1011542-87.2025.8.26.0562

ID: 277882626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011542-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALPHA E DELTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO PROL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Ana Paula Lopes Marques (OAB 131122/SP) Processo 1011542-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Alpha e Delta -… ADV: Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Ana Paula Lopes Marques (OAB 131122/SP) Processo 1011542-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Alpha e Delta - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Fernando Luiz Zacarias Domingues x Fagner Gomes Xavier e outros

ID: 323738246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ ZACARIAS DOMINGUES

Polo Passivo:

FAGNER GOMES XAVIER SUNSTAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE FREITAS GOMES

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

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VICTOR FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Luiz Zacarias Domingues - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - - William de Freitas Gomes - - Fagner Gomes Xavier … Processo 1002909-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Luiz Zacarias Domingues - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - - William de Freitas Gomes - - Fagner Gomes Xavier - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus WILLIAM DE FREITAS GOMES e FAGNER GOMES XAVIER, de forma solidária, ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor do autor FERNANDO LUIZ ZACARIAS DOMINGUES. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela não paga e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), TIAGO ALVES (OAB 431799/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP)

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Processo nº 1014258-87.2025.8.26.0562

ID: 303519452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014258-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1014258-87.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Indique o autor o depositário, no prazo de 5 dias. Verifico… Processo 1014258-87.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Indique o autor o depositário, no prazo de 5 dias. Verifico que o presente processo tramita em "segredo de justiça", apesar de não ter havido pedido do autor, tampouco determinação deste juízo para tanto. Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (CF 5º, LX) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação em "segredo de justiça". Providencie a serventia a exclusão da referida anotação. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Com efeito, observo satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto Lei 911/69, para concessão da medida liminar, uma vez que o réu foi notificado por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço indicado por ele no instrumento contratual. Assim, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado. Com a indicação do depositário, expeça-se mandado, com urgência, para ser cumprido, se necessário, com as prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, ficando indeferido, por ora, o pedido de arrombamento, pois ausente a hipótese mencionada no artigo 846 do CPC. O pedido de reforço policial será analisado mediante eventual pedido do oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa, no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 e 335 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Observe-se, por oportuno, nos cinco dias seguintes à execução da liminar o devedor fiduciante poderá purgar sua mora pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Paga a dívida, no prazo acima assinalado, o bem será restituído ao réu, livre do ônus. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decretolei 911 de 1º de outubro de 1969. Desde já fica deferido o pedido de bloqueio da transferência do veículo, através do sistema Renajud, condicionado apenas para o caso de não localização do bem pelo oficial de justiça e desde que recolhida a respectiva taxa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Estudio Jm Arquitetura E Interiores Ltda

ID: 306294975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTUDIO JM ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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PAULO ROBERTO ARBELI

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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Processo 1000969-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Estudio JM Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. Analis… Processo 1000969-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Estudio JM Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. Analiso os Embargos de Declaração opostos às fls. 437/454. Na hipótese, a denunciação da lide somente se justifica quando houver obrigação legal ou contratual que imponha ao denunciado o dever de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos suportados pelo denunciante, não sendo admissível o uso dessa modalidade de intervenção de terceiros para a mera discussão de fatos novos ou alheios à lide principal. Dessarte, não se fazem presentes os requisitos legais para autorizar a denunciação da lide à empresa DELPHIM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste instrumento contratual com previsão de solidariedade, de modo que não se encontram presentes os requisitos do artigo 125 do CPC para o acolhimento do pedido. Da mesma forma, não se constata qualquer cláusula prevendo a obrigação da empresa indicada a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela Parte Requerida. Nesse contexto, considerando que não há instrumento contratual prevendo a obrigação de ressarcir os valores pagos pela requerida em ação regressiva, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide. As demais questões ventiladas pela Embargante não comportam conhecimento, uma vez que possuem caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Desse modo, não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE dos Embargos de Declaração e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP)

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Valentina Curado Galante x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 306504964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006789-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA CURADO GALANTE

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉ VOSTOUPAL

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Processo 1006789-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Curado Galante - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamen… Processo 1006789-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Curado Galante - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de energia elétrica com vencimento em julho de 2024 (referente a junho de 2024), no valor de R$ 2.863,47, e setembro de 2024, no valor de R$ 820,80, vinculadas à unidade consumidora nº 4000061650; b) DETERMINAR que a ré proceda ao refaturamento da conta de junho/2024 com base na média de consumo dos meses de maio, julho e agosto de 2024, e da conta de setembro/2024 de forma proporcional aos dias de efetiva ocupação do imóvel pela autora (01/09/2024 a 06/09/2024), enviando os novos boletos para pagamento; c) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 43/47; d) CONDENAR a ré, COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora do art. 406 do CC ao mês desde a citação. e) Em razão da sucumbência integral, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade mais o valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ VOSTOUPAL (OAB 459379/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

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Processo nº 1015325-87.2025.8.26.0562

ID: 315662433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1015325-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRISAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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GENIVALDO ANDRADE CRUZ

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Processo 1015325-87.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Brisamar Administração de Imóveis Ltda - Vistos. O autor tem sede na Comarca de São Vicente - SP. A ré tem se… Processo 1015325-87.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Brisamar Administração de Imóveis Ltda - Vistos. O autor tem sede na Comarca de São Vicente - SP. A ré tem sede na Comarca de São Paulo - SP. O imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão é objeto deste processo está situado na Comarca de São Vicente - SP. A lide versa sobre locação de imóvel urbano, aplicando-se, no que tange à competência, o disposto no artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/1991: "II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; ". Não se olvida que a competência territorial tem caráter relativo, porém, no caso em tela, a escolha dos contratantes foi aleatória, não encontrando respaldo em qualquer normativo, ferindo o princípio do juiz natural e clamando a relativização da Súmula 33 do STJ. Confira-se, a este respeito, a jurisprudência bandeirante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Monitória. Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes. Impossibilidade. Violação do princípio do juízo natural. Impossibilidade de livre escolha. A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. Mitigação da regra da Súmula 33 do STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0040171-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) E, na particularidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível de Barueri e a 7ª Vara Cível de Osasco em ação de restituição de caução ajuizada por One Car Comércio de Veículos Ltda. contra Contatto Empreendimentos e Administração de Bens Ltda., visando a condenação ao pagamento de R$ 3.360,00 pela não devolução da caução. Ambas as empresas e o imóvel objeto da locação estão situados em Osasco. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada, considerando a cláusula de eleição de foro que designa Barueri, sem relação com as partes ou o imóvel. III.Razões de Decidir 3. A eleição de foro é permitida para modificar a competência territorial, desde que haja pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, conforme art. 63 do CPC. 4. A cláusula de eleição de foro é nula por não guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação, conforme precedentes. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (7ª Vara Cível de Osasco). Tese de julgamento:1. A eleição de foro sem relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação é nula. 2. A competência territorial deve respeitar a racionalidade e vinculação ao foro. Legislação Citada: CPC, art. 46, caput; art. 63, caput e § 1º; art. 66, II; art. 53, III, "a". Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0022635-38.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha, j. 27/08/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0003750-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) Dessa forma, determino a redistribuição deste processo para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Vicente, foro da situação do imóvel. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), GENIVALDO ANDRADE CRUZ (OAB 261629/SP)

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Processo nº 1003103-87.2025.8.26.0562

ID: 277006709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003103-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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EDER WANDER QUEIROZ

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ADV: Eder Wander Queiroz (OAB 162999/SP), Renata Chiconato de Queiroz (OAB 297417/SP) Processo 1003103-87.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Reqte: A. L. da S. - Vistos. Processe-se pelo rito do … ADV: Eder Wander Queiroz (OAB 162999/SP), Renata Chiconato de Queiroz (OAB 297417/SP) Processo 1003103-87.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Reqte: A. L. da S. - Vistos. Processe-se pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO. Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado. Nomeio inventariante o Sr. Airton Luiz da Silva, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; d) juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; e) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; f) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; g) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); h) correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003; i) o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, deverá a serventia providenciar a realização do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int.

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V. S. M. x M. A. M.

ID: 306268000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0006816-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação

Advogados:

OLIVIO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

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LARISSA FARIAS BRITO

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IOLANDA BARBOSA DO PATROCÍNIO OLIVEIRA

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IDALINA CECILIA FONSECA DA CUNHA

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Processo 0006816-87.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.M. - M.A.M. - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a funçã… Processo 0006816-87.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.M. - M.A.M. - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: IDALINA CECILIA FONSECA DA CUNHA (OAB 36656/PE), LARISSA FARIAS BRITO (OAB 36711/PE), IOLANDA BARBOSA DO PATROCÍNIO OLIVEIRA (OAB 38116/PE), OLIVIO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (OAB 35438/SP)

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Processo nº 1012318-87.2025.8.26.0562

ID: 293412669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012318-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. O. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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CAHUÊ ALONSO TALARICO

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Processo 1012318-87.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.W. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe o… Processo 1012318-87.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.W. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 693 do CPC. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Constatando a precariedade de informações a respeito da pessoa do réu e de sua capacidade econômica, bem como considerando os argumentos e as provas documentais apresentadas nos autos, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos em favor da autora em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, e não incidindo sobre FGTS e verbas indenizatórias. Em caso de desemprego ou trabalho informal o valor a ser pago é de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês. Observo que a pensão provisória está fixada de forma precária, sendo possível a sua eventual revisão após a instrução probatória. 3. Cite-se, notifique-se o(a) requerido(a) para pagar os alimentos provisórios arbitrados e intime-se o(a) requerido (a), no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144 - sala 62, Centro, Santos/SP, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Bittencourt, nº 144 - sala 62, Centro, Santos/SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidos por ato do próprio CEJUSC. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7. Defiro ao(a) requerente os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP)

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