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Processo nº 1023087-34.2025.8.26.0602

ID: 310107425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023087-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1023087-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Norberto de Oliveira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistê…

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Estado De São Paulo x Josimara Deamatis Beloto

ID: 319970989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012514-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIMARA DEAMATIS BELOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA VITÓRIA SOUSA LIMA SILVA

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012514-34.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josimara Deamatis Beloto - Magistrado(a) Jo…

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Gilson Jose Gratao Filho e outros x Washington Luiz Elias Correa

ID: 337681500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008634-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE GRATAO FILHO VIVIANE TRINDADE GRATãO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ ELIAS CORREA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008634-34.2025.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viviane Trindade Gratão - - Gilson Jose Gratao Filho - Washington Luiz Elias Correa - …

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Processo nº 1019886-34.2025.8.26.0602

ID: 297987306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019886-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

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Processo 1019886-34.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1509607-63.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO DO BRASIL S/A - Recolhidas as CUSTAS INICIAIS. Como é cediço, a…

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Processo nº 1503334-34.2025.8.26.0602

ID: 300572670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503334-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. F.

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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CARLA KRISAM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503334-34.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.F. - C.K.M. - Vistos. Anote-se a habilitação do causídi…

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Processo nº 1023475-34.2025.8.26.0602

ID: 311336798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023475-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023475-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronaldo Gonçalves Costa - Vistos. 1)- Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anotada. 2)- Em re… Processo 1023475-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronaldo Gonçalves Costa - Vistos. 1)- Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anotada. 2)- Em relação ao pedido liminar, indefiro-o. O contrato está em andamento e não há alegação de vício de consentimento. Todas as questões trazidas pela parte autora serão oportuna e aprofundadamente analisadas e não autorizam, em sede de cognição sumária, a substituição do índice ou forma de amortização de um contrato válido ou ainda a alteração da forma de pagamento. Neste momento, a força vinculante do contrato prevalecerá, até que se identifique se é possível a pretendida revisão e sob qual fundamento, quando, então, as retenções e devolução serão estabelecidas. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório e oitiva do requerido, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Como é cediço, consoante a jurisprudência atual sobre o tema, para efeito de revisão de cláusulas de contrato bancário, o depósito do valor incontroverso não tem o condão de purgar a mora, e, consequentemente, obstar o credor de exercer o seu direito de cobrança acompanhado de medidas restritivas e constritivas, tais como inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem. Assim, prima facie, não identifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora, ao menos até oitiva da parte contrária ou dilação probatória. Posto isso, indefiro a tutela de urgência para consignação de valores. 3)- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 0000513-34.2025.8.26.0602

ID: 279087593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

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ADV: Daniela Lucas Santa Maria Palauro (OAB 174984/SP) Processo 0000513-34.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Servtrônica Segurança Eletrônica S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimen…

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Processo nº 1017946-34.2025.8.26.0602

ID: 328746395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017946-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILSON GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuaçã… Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), entre as partes acima nominadas. No que interessa, foi determinado à parte autora por duas vezes a emenda à inicial, nos termos das decisões de fls. 144 e 156, a apresentação da proposta de pagamento com o fim de embasar a audiência de tentativa de conciliação, considerando os parâmetros do art. 104-A, do CDC. O autor, porém, insiste na não apresentação da proposta, considerando não possuir os contratos, pleiteando a determinação aos réus para exibição dos documentos. O procedimento de repactuação de dívidas não pressupõe a juntada dos contratos nos autos por parte dos réus, nem a cumulação com o pedido de exibição. O art. 104-A, do CDC, dispõe expressamente que o procedimento especial se inicia pela audiência de tentativa de conciliação, fundada em proposta de pagamento. Caso o autor não realize tal proposta, que, no entendimento deste Juízo, deve integrar a petição inicial como documento obrigatório, a inicial será considerada inepta. Assim, cabia ao autor formular a proposta de pagamento inicial, fundada na preservação do mínimo existencial, com a inicial, a fim de viabilizar o trâmite do procedimento de repactuação de dívidas. Destaco, por fim, que sempre foi possível ao autor a distribuição de procedimento voluntário de produção antecipada de provas a fim de fundamentar seu pedido, antes da distribuição da presente, já que entende como imprescindível as informações contratuais, sem possibilidade, no entanto, em se tratando de rito especial contencioso, de compatibilização dos procedimentos. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor. P.I. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Estado De São Paulo x Mauro Alexandre Rodrigues

ID: 331202661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014163-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURO ALEXANDRE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-34.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauro Alexandre Rodrigues - Magistrado(a) J…

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Processo nº 1017946-34.2025.8.26.0602

ID: 331668914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017946-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILSON GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuaçã… Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), entre as partes acima nominadas. No que interessa, foi determinado à parte autora por duas vezes a emenda à inicial, nos termos das decisões de fls. 144 e 156, a apresentação da proposta de pagamento com o fim de embasar a audiência de tentativa de conciliação, considerando os parâmetros do art. 104-A, do CDC. O autor, porém, insiste na não apresentação da proposta, considerando não possuir os contratos, pleiteando a determinação aos réus para exibição dos documentos. O procedimento de repactuação de dívidas não pressupõe a juntada dos contratos nos autos por parte dos réus, nem a cumulação com o pedido de exibição. O art. 104-A, do CDC, dispõe expressamente que o procedimento especial se inicia pela audiência de tentativa de conciliação, fundada em proposta de pagamento. Caso o autor não realize tal proposta, que, no entendimento deste Juízo, deve integrar a petição inicial como documento obrigatório, a inicial será considerada inepta. Assim, cabia ao autor formular a proposta de pagamento inicial, fundada na preservação do mínimo existencial, com a inicial, a fim de viabilizar o trâmite do procedimento de repactuação de dívidas. Destaco, por fim, que sempre foi possível ao autor a distribuição de procedimento voluntário de produção antecipada de provas a fim de fundamentar seu pedido, antes da distribuição da presente, já que entende como imprescindível as informações contratuais, sem possibilidade, no entanto, em se tratando de rito especial contencioso, de compatibilização dos procedimentos. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor. P.I. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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