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Processo nº 4001181-85.2025.8.26.0003

ID: 297145719

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001181-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRANCALEONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA ANDRESSA SALERNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001181-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RAFAEL BRANCALEONE ADVOGADO(A) : GIOVANNA ANDRESSA SALERNO (OAB SP447895) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pr…

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Marcelo Kzan Nogueira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 278087407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003908-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KZAN NOGUEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARCIA MARTINS GIORGI

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ANA RITA R. PETRAROLI

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ADV: Marcia Martins Giorgi (OAB 257031/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 0003908-85.2025.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Dec… ADV: Marcia Martins Giorgi (OAB 257031/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 0003908-85.2025.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marcelo Kzan Nogueira - Exectda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que a parte exequente incluiu juros de mora, multa e honorários com relação às astreintes arbitradas para cumprimento da obrigação de fazer, o que não se pode admitir, uma vez que a multa aplicada não se confunde com a condenação, sendo mero meio de coerção para cumprimento da decisão, cabendo incidência apenas de atualização monetária. Nesse sentido: Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo do réu, ora embargante, confirmando a decisão que rejeitou a sua impugnação e manteve a multa (astreintes) em execução. Omissão quanto a tese de descabimento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes. Vício que a rigor partiu do próprio Juízo a quo, apesar da oposição de embargos, o que impunha o enfrentamento da questão no acórdão embargado, sem risco de supressão de instância. Não há se falar em honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença sobre as astreintes, único objeto do incidente. Os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplicam sobre as astreintes, uma vez que tal verba não possui caráter condenatório, mas meramente coercitivo. De igual sorte, descabida a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, sob pena de bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Afastamento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes, passando-se a dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 2223755-35.2023.8.26.0000; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 18/01/2024; Data de publicação: 18/01/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução que tem por objeto apenas valores relativos às astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer Executado que efetuou depósito judicial do valor cobrado e apresentou impugnação Sentença que afastou a impugnação e reconheceu o pagamento do débito pelos valores depositados extinguindo a execução Insurgência da exequente requerendo a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, par. 1o, do CPC Não acolhimento Simples depósito que não se confunde com pagamento e que, em princípio, daria ensejo à incidência de multa e honorários advocatícios - Hipótese, no entanto, em que o valor executado é apenas o das 'astreintes' - Astreintes que não integram a condenação, sendo apenas meio de coerção - Astreintes que não se confundem com 'dívida', a que alude o art. 523, par. 1o, do CPC Inviabilidade da incidência de multa e honorários advocatícios sobre as 'astreintes' - Precedentes Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 0000054-16.2021.8.26.0588; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Sebastião da Grama; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de publicação: 24/08/2021). 2 - Assim, em 15 (quinze) dias, apresente o interessado nova planilha atualizada de débito, bem como esclareça o que se pretende com o prosseguimento do feito. 3 - Na inércia, ao Arquivo. Int.

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Joilda Cordeiro Vieira x Clinica Odontologica S Ltda

ID: 277010007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004269-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOILDA CORDEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA S LTDA

Intimação

Advogados:

YANCA CELLI DOS SANTOS

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LIGIA PASSARELLI CHIANFRONI

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ADV: Ligia Passarelli Chianfroni (OAB 319636/SP), Yanca Celli dos Santos (OAB 510464/SP) Processo 1004269-85.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joilda Cordeiro Vieira - Reqdo: Cli… ADV: Ligia Passarelli Chianfroni (OAB 319636/SP), Yanca Celli dos Santos (OAB 510464/SP) Processo 1004269-85.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joilda Cordeiro Vieira - Reqdo: Clinica Odontologica S Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Joilda Cordeiro Vieira em face de Sorrini Odontológica. Alega a autora que, após a implantação de prótese dentária pela requerida, passou a sentir fortes dores, inchaço e inflamação nas gengivas, além de desconforto constante, prejuízo à mastigação, retenção de alimentos na cavidade oral e salivação excessiva. Informa, ainda, que, em menos de seis meses de uso, o parafuso da prótese se soltou, o que agravou seu sofrimento e comprometeu sua qualidade de vida. Por tais razões, requer a realização de perícia odontológica em caráter de urgência. A requerida apresentou contestação (fls. 203/231), instruída com documentos (fls. 232/271). Houve réplica (fls. 274/279). É o relatório. 1. Considerando que a ação de produção antecipada de provas não possui conteúdo econômico imediato aferível, corrijo de ofício o valor da causa para R$10.000,00 (art. 292, §3º, do CPC). Anote-se. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A alegação de hipossuficiência financeira da autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados às fls. 118/195. 3. Rejeito o pedido de desentranhamento dos documentos apresentados pela autora (prints de conversas por whatsapp). Além de se tratar de ação que visa unicamente à produção de prova pericial, sem caráter condenatório, os referidos documentos, ao menos em uma análise preliminar, não apresentam vício de ilicitude, tampouco influenciam negativamente o regular andamento do processo. 4. Rejeito o pedido da requerida para tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC. A eventual juntada de documentos sigilosos poderá ser realizada em pasta própria. 5. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Assim, verificada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, caberá à requerida o custeio da prova pericial odontológica. 6. A ação de produção antecipada de prova encontra amparo no art. 381 do CPC e tem por objetivo assegurar à parte interessada a produção de prova considerada relevante e urgente, diante do fundado receio de que ela se torne inacessível ou de difícil realização no futuro, ou ainda para viabilizar avaliação prévia sobre a viabilidade de futura demanda judicial ou autocomposição. Nesse contexto, presentes os requisitos legais, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora para verificar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos à autora. Para tanto, nomeio a perita Mariana Paula Maggiorini de Magalhães que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a cargo da parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). Faculto às partes a apresentação de quesitos, além dos já elencados na petição inicial e contestação, e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Feito o depósito, intime-se a perita para realização do laudo em 30 dias. Intime-se.

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André Cardoso Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335579796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001941-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BELIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001941-85.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - André Cardoso Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, ausente o interesse… Processo 1001941-85.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - André Cardoso Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, ausente o interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO GONÇALVES BELIA (OAB 487345/SP)

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Processo nº 1017849-85.2025.8.26.0003

ID: 330743176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1017849-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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Processo 1017849-85.2025.8.26.0003 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - M., registrado civilmente como M.L.S. - Vistos. 1) O valor atribuído à causa está incorreto, pois não condiz … Processo 1017849-85.2025.8.26.0003 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - M., registrado civilmente como M.L.S. - Vistos. 1) O valor atribuído à causa está incorreto, pois não condiz com o proveito econômico perseguido pelo autor. No caso, o autor propôs ação denominada querela nullitatis insanabilis, com o propósito de obter a declaração da nulidade da sentença que foi proferida no Processo n.º 10003883-31.2020.8.26.0003, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Como a pretensão declaratória não tem uma dimensão econômica aferível objetivamente, mostrou-se ilegal e desproporcional a atribuição de R$ 1.076.327,06 ao valor da causa. Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do que argumenta o autor no item 60 da petição inicial, a prolação de eventual sentença de procedência neste feito não proporcionará um proveito econômico ao autor equivalente ao patrimônio do casal que fora partilhado no Processo n.º 10003883-31.2020.8.26.0003, já que, se procedente for o pedido, ainda subsistirá a necessidade de se partilhar novamente (pela via autônoma) os bens do casal. Impõe-se destacar, ademais, que a Vara da Família e Sucessões é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido indenizatório apresentado pelo autor, já que a causa de pedir sobre a qual recai tal pretensão (a falsificação da assinatura do autor na procuração conferida à advogada que patrocinou as partes no Processo n.º 10003883-31.2020.8.26.0003) não guarda relação com nenhuma das matérias que foram taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que tem a seguinte redação: Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I- processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação de quinhões. II- conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. É notório que, no caso, o pedido condenatório envolve matéria de cunho puramente obrigacional, estando, por este motivo, afeta apenas à competência das Varas Cíveis. Portanto, a petição inicial deverá ser parcialmente indeferida e o valor da causa corrigido de ofício Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE extinto o processo, sem a análise de seu mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que neste feito será processado apenas o pedido declaratório, diante da competência absoluta do juízo que proferiu a sentença para julgar a querela nullitatis insanabilis. Por fim, valendo-se da autorização prevista no art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, modifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00, apenas para fins de alçada. Anote-se. 2) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o autor, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) os três últimos holerites; (v) os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 3) Transcorrido o prazo concedido ao autor, tornem-se os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, bem como para o recebimento da petição inicial quanto ao pedido subsistente. Intime-se. - ADV: SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP)

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Processo nº 1018237-85.2025.8.26.0003

ID: 331777441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018237-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EMERICK RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1018237-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alan Emerick Rodrigues - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos … Processo 1018237-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alan Emerick Rodrigues - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; Recolher as custas iniciais e de citação, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Processo nº 1017849-85.2025.8.26.0003

ID: 335891785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1017849-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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Processo 1017849-85.2025.8.26.0003 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - M., registrado civilmente como M.L.S. - Vistos. 1) O valor atribuído à causa está incorreto, pois não condiz … Processo 1017849-85.2025.8.26.0003 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - M., registrado civilmente como M.L.S. - Vistos. 1) O valor atribuído à causa está incorreto, pois não condiz com o proveito econômico perseguido pelo autor. No caso, o autor propôs ação denominada querela nullitatis insanabilis, com o propósito de obter a declaração da nulidade da sentença que foi proferida no Processo n.º 10003883-31.2020.8.26.0003, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Como a pretensão declaratória não tem uma dimensão econômica aferível objetivamente, mostrou-se ilegal e desproporcional a atribuição de R$ 1.076.327,06 ao valor da causa. Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do que argumenta o autor no item 60 da petição inicial, a prolação de eventual sentença de procedência neste feito não proporcionará um proveito econômico ao autor equivalente ao patrimônio do casal que fora partilhado no Processo n.º 10003883-31.2020.8.26.0003, já que, se procedente for o pedido, ainda subsistirá a necessidade de se partilhar novamente (pela via autônoma) os bens do casal. Impõe-se destacar, ademais, que a Vara da Família e Sucessões é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido indenizatório apresentado pelo autor, já que a causa de pedir sobre a qual recai tal pretensão (a falsificação da assinatura do autor na procuração conferida à advogada que patrocinou as partes no Processo n.º 10003883-31.2020.8.26.0003) não guarda relação com nenhuma das matérias que foram taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que tem a seguinte redação: Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I- processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação de quinhões. II- conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. É notório que, no caso, o pedido condenatório envolve matéria de cunho puramente obrigacional, estando, por este motivo, afeta apenas à competência das Varas Cíveis. Portanto, a petição inicial deverá ser parcialmente indeferida e o valor da causa corrigido de ofício Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE extinto o processo, sem a análise de seu mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que neste feito será processado apenas o pedido declaratório, diante da competência absoluta do juízo que proferiu a sentença para julgar a querela nullitatis insanabilis. Por fim, valendo-se da autorização prevista no art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, modifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00, apenas para fins de alçada. Anote-se. 2) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o autor, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) os três últimos holerites; (v) os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 3) Transcorrido o prazo concedido ao autor, tornem-se os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, bem como para o recebimento da petição inicial quanto ao pedido subsistente. Intime-se. - ADV: SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP)

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Maria Elisa Mendes De Oliveira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 305523101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002550-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul Americ… Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) reduzir o reajuste anual impugnado na demanda para o percentual máximo autorizado pela ANS aos contratos individuais e familiares, conforme planilha apresentada a fls. 2/3; 2) condenar a ré ao ressarcimento do valor que sobejar, corrigidos pela tabela TJSP a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado". Em grau recursal, houve modificação do julgado, mantendo-se a disciplina da sucumbência: "Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do art. 189 do Código de Processo Civil - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte". (TJSP; Apelação Cível 1102007-44.2023.8.26.0100; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Portanto, verificou-se a "Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença". Para o desate da questão nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL. Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários no prazo legal. Ressalto que os honorários deverão ser adiantados pela parte executada, uma vez que vencida na fase de conhecimento e parte que requereu a produção da prova nesta fase de liquidação. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.330/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019)". Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Maria Elisa Mendes De Oliveira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 305523205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002550-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul Americ… Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) reduzir o reajuste anual impugnado na demanda para o percentual máximo autorizado pela ANS aos contratos individuais e familiares, conforme planilha apresentada a fls. 2/3; 2) condenar a ré ao ressarcimento do valor que sobejar, corrigidos pela tabela TJSP a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado". Em grau recursal, houve modificação do julgado, mantendo-se a disciplina da sucumbência: "Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do art. 189 do Código de Processo Civil - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte". (TJSP; Apelação Cível 1102007-44.2023.8.26.0100; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Portanto, verificou-se a "Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença". Para o desate da questão nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL. Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários no prazo legal. Ressalto que os honorários deverão ser adiantados pela parte executada, uma vez que vencida na fase de conhecimento e parte que requereu a produção da prova nesta fase de liquidação. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.330/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019)". Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1010283-85.2025.8.26.0003

ID: 298492880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DA LUZ GYSLE OLIVEIRA FREITAS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judic… Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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